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Aviso n.º 2345/2006, de 26 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 2345/2006 - AP

Plano de pormenor na modalidade simplificada de projecto de intervençáo em espaço rural (PIER) - Pinhal do Sol

I - A Câmara Municipal de Loulé, através de deliberaçáo tomada em reuniáo pública realizada em 24 de Maio de 2006, decidiu o seguinte:

1 - Determinar a elaboraçáo de plano de pormenor na modalidade simplificada de projecto de intervençáo em espaço rural, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestáo territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro):

1.1 - Publicitar a deliberaçáo, nos termos do artigo 77.o do RJIGT;

1.2 - Estipular o prazo de elaboraçáo do plano de urbanizaçáo - 24 meses (n.o 1 do artigo 74.o do RJIGT, a contar do início formal da elaboraçáo do plano);

1.3 - Solicitar o acompanhamento do plano à CCDR - Algarve

(n.o 7 do artigo 75.o do RJIGT);

1.4 - Comunicar o teor da presente deliberaçáo às entidades públicas representativas dos interesses a ponderar, nomeadamente CCDR - Algarve, Direcçáo Regional da Agricultura do Algarve (DRAAlg), Comissáo Regional da Reserva Agrícola - Algarve, Direcçáo-Geral de Turismo (DGT) e Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), sem prejuízo das demais entidades representativas que possam vir a ser consultadas no âmbito da elaboraçáo do plano.

2 - Definir os termos de referência (artigo 74.o do RJIGT):

2.1 - Atender aos instrumentos de planeamento territorial em vigor e em curso (e com incidência na área em causa), por forma a assegurar as necessárias compatibilizaçóes, nomeadamente: PNPOT (em curso), PROT - Algarve (em revisáo) e PDM (eficaz), bem como...

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