Personalidade judiciaria

A Câmara Municipal, como órgão executivo colegial do municipío, não é destituida de personalidade judiciária. Age com má-fé a C. M. que, tendo como tal contratado os serviços de terceiro, invoca a falta de personalidade judiciária em acção por este instaurada.

A Câmara Municipal, como órgão executivo colegial do municipío, não é destituida de personalidade judiciária. Age com má-fé a C. M. que, tendo como tal contratado os serviços de terceiro, invoca a falta de personalidade judiciária em acção por este instaurada.

I - Não vale como caso julgado formal, a declaração feita em termos genéricos no saneador relativamente à personalidade judiciária das partes, se esta não foi questão concretamente debatida pelas partes nem como tal apreciada. II - A Câmara Municipal é susceptível, como órgão do Município, de ser parte em juízo, gozando, pois, de personalidade judiciária.

I - O seguro é nulo se aquele por quem ou em nome de quem é feito não tiver interesse na coisa segurada . II - O interesse no seguro deve ser específico, actual, lícito e de natureza económica. III - É nulo o contrato de seguro, quando o veículo era propriedade do causador do acidente, pelo menos desde 30 de Outubro de 1995, o tomador do seguro faleceu em data anterior e não se mostra que o...

A Comissão Liquidatária da Lider Administração-Gestão de Compras em Grupo; SA, e o Comissário do Governo para a Liquidação dessa Sociedade não têm personalidade jurídica nem personalidade judiciária.

I – Tradicionalmente a jurisprudência considerava que o artigo 68.°, n.° 1, alínea a) do CPP consagrava um conceito restrito de ofendido, segundo o qual ofendido é o titular do interesse “direta”, “imediata” ou “predominantemente” protegido pela incriminação. II – O acórdão do STJ para fixação de jurisprudência n.° 1/2003 proferido a propósito do...

I.- A prescrição tende para a perpetuidade do direito na esfera jurídica do titular, necessitando de uma ação exterior para que o direito se extinga; ao invés, a caducidade prevê, em si mesmo, o momento em que o direito se extingue (artigos 300.º a 327.º do CC, para o regime da prescrição e 328.º a 333.º, para a caducidade). II.- O prazo previsto no artigo 123.º/1, do CIRE é um prazo de...

I - O art. 6 do CPC estende a personalidade Judiciária a entes que não têm ou é duvidoso que tenham personalidade jurídica, como a herança cujo titular ainda não esteja determinado e os patrimónios autónomos semelhantes. II - Com esta extensão da personalidade procura-se acautelar a defesa judiciária de legítimos interesses em crise, quando haja qualquer situação de carência em relação à...

I - O art. 6 do CPC estende a personalidade Judiciária a entes que não têm ou é duvidoso que tenham personalidade jurídica, como a herança cujo titular ainda não esteja determinado e os patrimónios autónomos semelhantes. II - Com esta extensão da personalidade procura-se acautelar a defesa judiciária de legítimos interesses em crise, quando haja qualquer situação de carência em relação à...

A Câmara Municipal, enquanto órgão representativo do município, detém personalidade judiciária.

• Legislação

I - O estabelecimento industrial não tem, em princípio personalidade judiciária que, pertence, por lei, ao respectivo titular. II - Requerida a suspensão de eficácia de determinado acto por uma Fábrica, propriedade duma sociedade por quotas, deve decretar-se a absolvição da instância, por falta dum pressuposto processual - a personalidade judiciária, que, por lei, radica nesta e não naquela.

I. Se o contrato causa de pedir na acção houver sido subscrito em nome de uma dada sociedade com sede na morada indicada pelo A., na qual foi efectivamente citada para contestar, o erro da respectiva identificação cometido na petição, com truncagem da correcta denominação social da citada, não contende com a respectiva personalidade judiciária. II. Essa incorrecção na designação da firma...

• Diário da República

A sociedade comercial ainda não registada não goza de personalidade jurídica, pelo que não existindo uma pessoa jurídica distinta - o cessionário - não pode ter havido cessão, já que esta supõe a transmissão para terceiro da totalidade da posição jurídica do cedente. Quando muito, dir-se-á que existiu uma realidade económico - social de tipo empresarial, porém, é a Ré que, tendo promovido a...

I - Viveiros do Borel é denominação não correspondente a entidade que disponha de personalidade judiciária; II - A indicação numa letra, como obrigado cambiário, de quem não dispõe de personalidade judiciária não prejudica a responsabilidade dos restantes signatários daquela.