Acórdão nº 97S219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso None)

Data21 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS / DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART5 N1 N2 ART6 ART193 N2 B. CCIV66 ART198 N3 ART199 ART925 ART996 ART1433 N4 ART1437 N1 ART2233 A ART2240. DL 30689 DE 1940/08/27 ART2 ART9 ART11 ART12 ART20 ART34 ART38.

Sum·rio : A Comiss„o Liquidat·ria da Lider...

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