Acórdão nº 0062421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução09 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART5. DL 100/84 DE 1984/03/29.

Sumário: A Câmara Municipal, como órgão executivo colegial do municipío, não é destituida de personalidade judiciária. Age com má-fé a C. M. que, tendo como tal contratado os...

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