Personalidade judiciaria
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Acórdão nº 9731139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - O apoio judiciário pode ser concedido a todos os que tenham personalidade judiciária, como é o caso da herança ilíquida e indivisa.
... O apoio judiciário pode ser concedido a todos os que tenham personalidade judiciária, como é o caso da herança ilíquida e indivisa ... -
Acórdão nº 2859/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... ça indivisa não é uma pessoa colectiva, isto é, dotada de personalidade jurídica. Assim, e porque nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil só tem personalidade judiciária" «a herança cujo titular não esteja determinado» (verbi gratia, a heran\xC3" ...
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Acórdão nº 05S3913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - No que respeita aos limites subjectivos da interrupção da prescrição, a regra que decorre da aplicação do n.º 2 do art. 323.º e dos n.ºs 1 e 3 do art. 327.º, ambos do CC, é de que a interrupção da prescrição só produz efeitos relativamente às pessoas entre as quais se verifica, ou seja, o acto interruptivo apenas produz efeitos a favor do credor que o pratica e contra o devedor sobre que...
... Estádio Universitário de Lisboa veio arguir a sua falta de personalidade jurídica, com a consequente improcedência da acção, e bem assim que ... Em resposta, o Autor defendeu a personalidade judiciária do Estádio Universitário e que este não carece de ser representado pelo ... -
Acórdão nº 05B1627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. Apesar de integrado no Instituto de Seguros de Portugal, o D é dotado de personalidade judiciária, ocupando, por força da lei, a posição das seguradoras que seriam accionadas se os obrigados a outorgar no contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel tivessem cumprido a sua obrigação de segurar, preenchendo a mesma função social que justifica a necessidade da obrigatoriedade do seguro
... integrado no Instituto de Seguros de Portugal, é dotado de personalidade judiciária (artigos 29º, nº 6, e 38º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 ... -
Acórdão nº 98A469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - Uma Câmara Municipal tem personalidade judiciária. II - Apesar da frequência com que nos tribunais tem sido excepcionada, quase sempre sem êxito, a falta de personalidade judiciária das Câmaras Municipais, trata-se de questão ainda passível de debate, pelo que a sua invocação não envolve litigância de má fé. III - A falta de impugnação especificada da alegação de que o réu recusou pagar...
... Sumário : I - Uma Câmara Municipal tem personalidade judiciária. II - Apesar da frequência com que nos tribunais tem sido ... -
Acórdão nº 10066/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)
O condomínio tem personalidade e capacidade judiciária para uma acção de impugnação de despedimento de um trabalhador afecto à sua limpeza, uma vez que se inserem no âmbito dos poderes do administrador previstos no art. 1436º do C. Civil os de celebração e de extinção dos contratos de trabalho com tais trabalhadores.
... Diz o art.º 6.º do Código do Processo Civil que têm "personalidade judiciária ... "o condomínio resultante da propriedade horizontal, ... -
Acórdão nº 0250890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2002 (caso NULL)
As sociedades comerciais não gozam de personalidade judiciária depois de feita a inscrição, no registo comercial, do registo do encerramento da sua liquidação.
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Acórdão nº 037003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
Os serviços municipalizados são destituídos de personalidade judiciária (em acção destinada a efectivar a responsabilidade por acto ilícito).
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Acórdão nº 0018851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1999
I - Antes da actual versão do Código de Processo Civil já era entendimento unânime da Doutrina que nos "patrimónios autónomos" referidos no artº 6º do CPC se incluíam os condóminos na propriedade horizontal a que aludem os artsº 1433º e 1437º nº 1 do C. Civil. II - A Lei, em excepção ao princípio geral da correspondência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária, atribui aos...
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Acórdão nº 0030124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000
I - Só a ilegitimidade plural é susceptível de ser sanada nos termos do artigo 269 do Código de Processo Civil e não também a ilegitimidade singular. II - A falta de personalidade judiciária é, em princípio, insuprível. III - Decidido por despacho transitado em julgado que o Réu não tem personalidade judiciária, sendo absolvido da instância, mesmo que fosse o caso de aplicabilidade do artigo
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Acórdão nº 0018851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Antes da actual versão do Código de Processo Civil já era entendimento unânime da Doutrina que nos "patrimónios autónomos" referidos no artº 6º do CPC se incluíam os condóminos na propriedade horizontal a que aludem os artsº 1433º e 1437º nº 1 do C. Civil. II - A Lei, em excepção ao princípio geral da correspondência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária, atribui aos...
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Acórdão nº 5239/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2006
I - Sendo feita pelo autor a determinação do objecto do processo, para a definição da competência material não interessa o que se passou na realidade, mas o que é alegado por aquele. II - Se em virtude do desenvolvimento da lide - designadamente devido a posições assumidas pelos réus na contestação -, a decisão a proferir ficar dependente da decisão de uma questão da competência de um tribunal
... A administração conjunta não goza de personalidade jurídica, tendo como órgãos a assembleia de proprietários ou ... -se que à administração conjunta é atribuída personalidade judiciária, sendo representada, em sintonia com o princípio constante do art. 22º ... -
Acórdão nº 0049994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2001
1 - O processo laboral caracteriza-se, há muitos anos por uma grande celebridade e desformalização, pela concessão de amplos poderes ao juíz para suprimir a falta de pressupostos processuais e apurar a verdade material, pela prevalência generalizada das razões substanciais e de mérito sobre as razões formais ou processuais, por forma a que, por regra, cada processo termine com uma sentença que se
- Acórdão nº 043721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998
- Acórdão nº 0056511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 043509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1998
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Acórdão nº 0049994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2001 (caso None)
1 - O processo laboral caracteriza-se, há muitos anos por uma grande celebridade e desformalização, pela concessão de amplos poderes ao juíz para suprimir a falta de pressupostos processuais e apurar a verdade material, pela prevalência generalizada das razões substanciais e de mérito sobre as razões formais ou processuais, por forma a que, por regra, cada processo termine com uma sentença que se
- Acórdão nº 0056511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1998
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Acórdão nº 0006255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1997 (caso None)
I - Arguidos em processo de contra-ordenação são pessoas físicas ou pessoas colectivas (ou equiparadas). II - O jornal "O Independente" - uma publicação períodica - não goza de personalidade judiciária contra-ordenativa. III - Por isso, falta o arguido no processo, resultante da insusceptibilidade de "O Independente" ser arguido. IV - A falta de arguido implica a inexistência jurídica da decisão...
... "O Independente" - uma publicação períodica - não goza de personalidade judiciária contra-ordenativa. III - Por isso, falta o arguido no ... -
Acórdão nº 9731139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1997
I - O apoio judiciário pode ser concedido a todos os que tenham personalidade judiciária, como é o caso da herança ilíquida e indivisa.
... O apoio judiciário pode ser concedido a todos os que tenham personalidade judiciária, como é o caso da herança ilíquida e indivisa ... -
Acórdão nº 9831363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - Na propriedade horizontal, o condomínio tem personalidade judiciária e, nas acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos, deve ser demandado o condomínio, representado pelo administrador, o qual deve ser citado nessa qualidade. II - Demandada a pessoa do administrador, nessa qualidade, pode e deve entender-se, como sujeito passivo, o próprio condomínio.
... Sumário: I - Na propriedade horizontal, o condomínio tem personalidade judiciária e, nas acções em que estejam em causa deliberações da ... -
Acórdão nº 0011921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996 (caso None)
I - A direcção ou administração das pessoas colectivas e das sociedades não tem personalidade judiciária própria: as pessoas colectivas e as sociedades, embora agindo necessariamente em juízo por meio dos seus representantes estatuários, é que são as verdadeiras partes da acção. II - Assim, sendo a acção, ou a providência cautelar, proposta contra a direcção de uma pessoa colectiva e não contra...
... ção das pessoas colectivas e das sociedades não tem personalidade judiciária própria: as pessoas colectivas e as sociedades, embora agindo ... -
Acórdão nº 01951/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003
... , foram julgadas procedentes as excepções dilatórias de personalidade e capacidade judiciária ... Não se conformando a A. com tal decisão, ...
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Acórdão nº 96S114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1997 (caso None)
A Comissão Administrativa dos Casinos do Algarve, nomeada por RCM 8/94 in DR IIS 1994/04/29, não tem personalidade judiciária.
... Algarve, nomeada por RCM 8/94 in DR IIS 1994/04/29, não tem personalidade ... -
Acórdão nº 2801/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006
I - Há litisconsórcio simples quando a decisão pode ser distinta para cada um dos litisconsortes e há litisconsórcio unitário quando a decisão tem de ser uniforme para todos os litisconsortes, correspondendo a situações em que não podem ser proferidas decisões divergentes sobre o objecto do processo. II - O pedido de declaração de nulidade ou de anulação de deliberações de uma assembleia de...
... 1433º, nº 6 do C. P. Civil, a representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as acções -, nem os cônjuges ... Bezerra e Sampaio e Nora (2), a propósito da extensão da personalidade judiciária, enquanto excepção ao princípio básico da sua ...