Personalidade judiciaria

4816 resultados para Personalidade judiciaria

  • Acórdão nº 00004/13.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1 – Tendo no Despacho Saneador sido alterada e limitada a legitimidade ativa e passiva das partes em confronto, tal necessariamente condicionará a decisão final. De acordo com o artigo 142º do CPTA, “as decisões proferidas em despachos interlocutórios deve ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos de subida imediata previstos no Código de...

    ... e financeira e de património próprio, possuindo personalidade jurídica e subsequentemente de personalidade judiciária, podendo - e ...
  • Acórdão nº 01170/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2008

    I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II - Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. III - Os processos que seguem a forma da acção administrativa comum e digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo Ministério...

    ... Laura Alves, 4-11.º, Lisboa, da instância, por falta de personalidade judiciária, recorreu para o TCAN, formulando as seguintes conclusões: A) ...
  • Acórdão nº 01506/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I- O Tribunal da Relação do Porto é um órgão destituído de personalidade jurídica e judiciária. II- Não relevando as alterações operadas no artigo 8º- A do C.P.T.A., na redação dada pelo Decreto-Lei n.° 214- G/2015, de 02.10, e tendo aqui inteira aplicação aqui a jurisprudência espraiada no aresto deste T.C.A.N., de 19-04-2013, processo nº 00106/12.3BEVIS, no sentido do regime previsto no artigo

    ... citados, não deriva qualquer personalização jurídica ou judiciária dos mesmos, pelo que são destituídos de personalidade e capacidade ...
  • Acórdão nº 0579/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003

    I - Personalidade judiciária é a possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecida na lei. II - O critério fixado na lei (artº 5º nº 2 do CPC) é o da correspondência (coincidência ou equiparação) entre a personalidade jurídica (ou capacidade de gozo de direitos) e a personalidade judiciária. III -...

    ... 31/10/2002 foi julgada procedente a excepção de falta de personalidade judiciária da ré, e, em consequência absolvida da instância (fls. 113 ...
  • Acórdão nº 0720560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    I - Jacente é a herança enquanto não for aceite nem declarada vaga para o Estado. II - A herança jacente é dotada de personalidade judiciária. III - Aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à herança jacente, e quem pode intervir como parte são os herdeiros, ou o cabeça de casal naquelas situações que a lei expressamente prevê.

    ... provocada de G……….; - julgo verificada a falta de personalidade judiciária da autora e, em consequência, absolvo os réus da presente ...
  • Acórdão nº 98A234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)

    A Câmara Municipal de um Município é parte legitima para ser demandada em juízo, pois tem personalidade judiciária.

    ... No saneador foi a Ré absolvida da instância, por falta de personalidade judiciária, despacho de que se agravou, com produção de alegações e ...
  • Acórdão nº 2158/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007

    I- A excepção dilatória integrada pela falta de personalidade judiciária, e enquanto reportada à Ré declarada insolvente, não se destina a tutelar qualquer interesse daquela, que sim dos credores da insolvência. II- A falta de personalidade judiciária é insanável, afora os casos contemplados no art.º 8º do Código de Processo Civil. III- Quando se prefira considerar a situação da insolvente,...

    ... de folhas 204 e 205, e considerando-se verificada a falta de personalidade" judiciária da Ré, a ser julgada extinta a instância, \"absolvendo-se a R\xC3" ...
  • Acórdão nº 01677/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2003

    I - A D. Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais é um serviço central compreendido na estrutura geral do Ministério do Equipamento Social, desprovida de personalidade jurídica, que só o Estado, em cuja Administração directa se integra, possui. II - Face ao referido em 1, a D. Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais carece de personalidade judiciária para contestar a acção contra ela...

    ... decisão a absolver a Ré da instância, por falta de personalidade judiciária, nos termos do artº 288º, nº 1, c) e 494º do Código de ...
  • Acórdão nº 07766/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012

    1- A causa de pedir é “o ato ou facto jurídico em que o autor se baseia para formular o seu pedido” (Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. II, pág. 369). Não se confunde com os factos e as razões de direito que fundamentam a ação, que são mais vastos. 2- A falta de personalidade judiciária do R. ou a ilegitimidade do R. são exceções dilatórias supríveis, pelo...

    ... personalidade judiciária, mas mesmo que assim não fosse sempre deveria aplicar-se o ...
  • Acórdão nº 204/05.0TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    I - Com a extinção da sociedade, deixa de existir a pessoa colectiva, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem, como resulta do disposto nos artigos 162º, 163º e 164º do Código das Sociedades Comerciais. II - Assim, no tocante às acções pendentes em que a sociedade seja parte, elas continuam após a extinção...

    ... sócios enquanto sócios de uma sociedade que perdeu a sua personalidade jurídica em virtude da sua dissolução e liquidação ... 6 - ... a pessoa colectiva, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se ...
  • Acórdão nº 4788/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2011

    Numa acção laboral contra o Estado em que, por lapso do A., é demandado e citado um organismo não personalizado do Estado e só ulteriormente é, oficiosamente, para sanar a falta de personalidade judiciária do R., mandado intervir como R. o Estado e citado o M.P., a citação do 1º demandado mantém eficácia interruptiva da prescrição, sendo a situação equiparável à anulação da 1ª citação. (Elaborad

    ... que lhe foi imputável, demandou uma entidade desprovida de personalidade jurídica e, consequentemente, judiciária, vindo a instância a ...
  • Acórdão nº 2808/16.6T8BRR.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica, por si só, a perda da sua personalidade jurídica, nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. Conforme decorre do disposto artigo 81.º, n.ºs 1 e 4, do...

    ... na defesa de interesses patrimoniais, ou seja, de capacidade judiciária ... Assim, independentemente da análise dos pressupostos de fundo ... Cumpre assim, em primeira linha, aferir da existência de personalidade judiciária da recorrente. Assim, iv ... A recorrente foi declarada ...
  • Acórdão nº 52/03.1TBMDR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009

    A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando a partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou ser...

    ... saneador foi julgada procedente a invocação de falta de personalidade judiciária da ré Herança Ilíquida e Indivisa ... Inconformada a ...
  • Acórdão nº 050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2003

    O Ministério do Trabalho e Solidariedade não tem personalidade judiciária em acção de responsabilidade civil extracontratual.

    ... , julgando, todavia procedente a excepção de falta de personalidade judiciária do R. que, assim, foi absolvido da instância ... Desta ...
  • Acórdão nº 51/10.7TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010

    I. A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil, e previsto na alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil. II. Contrariamente à herança jacente, a herança indivisa com titulares determinados não tem personalidade judiciária, não sendo tal omissão suprível. III. Na situação de preterição de...

    ... Fundamentos de direito 3.1. A questão da personalidade judiciária Salvo o devido respeito, na douta sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 6247/09.7TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I. É inadmissível a reconvenção, deduzida ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 274.º do Código de Processo Civil, quando o pedido não emerge do mesmo facto jurídico que fundamenta a ação, como sucede no caso dos factos da ação e da reconvenção resultarem de relações jurídicas distintas. II. Um Fundo de Investimento Imobiliário, como património autónomo, goza de personalidade judiciária. ...

    ... na ação em representação do chamado, que carece de personalidade judiciária, tendo nessa qualidade ratificado a contestação apresentada ...
  • Acórdão nº 0351/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    I - A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança integrada no Ministério da Administração Interna, sendo destituída de personalidade jurídica; II - O Ministério da Administração Interna é um departamento governamental que integra o Governo, órgão de soberania do Estado, sendo destituído de personalidade jurídica; III - Nos termos do Código de Processo Civil, e salvo situações...

    ... A correspondência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária não é biunívoca: o artigo 5.º do ...
  • Acórdão nº 98A234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1998

    A Câmara Municipal de um Município é parte legitima para ser demandada em juízo, pois tem personalidade judiciária.

    ... No saneador foi a Ré absolvida da instância, por falta de personalidade judiciária, despacho de que se agravou, com produção de alegações e ...
  • Acórdão nº 03B1374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)

    I - A admissibilidade de recurso ordinário depende, em regra, não só do valor da causa mas também do valor da sucumbência. II - Não é admissível recurso para o STJ de acórdão interlocutório da Relação - ainda que proferido em acção de valor superior à alçada do Tribunal - que indeferiu requerimento da autora impetrando dispensa de pagamento de taxa de justiça no montante de € 159,62. III -...

    ... Juiz, considerando verificada a falta de personalidade jurídica e judiciária da autora, decorrente do facto de esta se achar ...
  • Acórdão nº 234/09.2TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    Resultando, com segurança, dos termos da petição inicial e documentação junta, que quem se pretendia demandar era o condomínio do prédio representado pelo seu administrador, tendo-se impropriamente referido “a administração do condomínio” que, como é sabido, não detém personalidade judiciária, para o caso bastava uma simples correcção da identificação do réu com o prosseguimento dos...

    ... sentença foi a ré absolvida da instância por falta de personalidade judiciária ... Inconformada com esta decisão dela recorre de ...
  • Acórdão nº 15/14.1TTOAZ.1.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2021

    I - Nos termos da conjugação dos arts. 160º, nº 2, 162º e 163º, nºs 1 e 2, do CSC, dissolvida a sociedade e efectuado o registo do encerramento da liquidação, esta considera-se extinta, facto este que determina a perda da personalidade jurídica e judiciária (cfr. art. 5º do CPC), devendo a sociedade, nas acções que contra ela se encontrem pendentes, ser substituída pela generalidade dos sócios (re

    ... A sociedade dissolvida, mas em liquidação, mantêm a personalidade jurídica (art. 146º, nº 2). Mas já se considera extinta, sem prejuízo ... , facto este que determina a perda da personalidade jurídica e judiciária (cfr. art. 5º do CPC). Ou seja, perde a sociedade a susceptibilidade de ...
  • Acórdão nº 1624/15.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I – Resulta do disposto no artº 391º, nº 1 do nCPC que ‘o credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor’. II – Havendo um averbamento registral de dissolução e encerramento da liquidação de uma sociedade, nos termos do artº 160º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais essa sociedade...

    ... , Lda» da instância, por falta de personalidade" judiciária ...                             \xC2" ...
  • Acórdão nº 03A4073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    O órgão de fiscalização da sociedade cooperativa tem personalidade judiciária activa contra a própria sociedade em que se integra mas apenas para acções destinadas a obter a declaração de nulidade ou a anulação de deliberações sociais desta, e já não para obter declaração de confirmação de validade de tais deliberações.

  • Acórdão nº 6925/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): I Para efeito de sucessão no caso de pessoas coletivas e por analogia no caso das fundações há que atender á regra especial prevista no artº. 162º do Código das Sociedades Comerciais: dispensa-se a habilitação, prosseguindo a ação contra a generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários; o que não significa que a substituição operada tenha imediata correspondência

    ... mantém plena personalidade jurídica até ao termo do processo de liquidação; 11ª – Julgando a ... liquidação –só aí deixa de ter personalidade jurídica e judiciária, mantendo-se os efeitos previstos nos artºs. 162º, 163º (prática de ...
  • Acórdão nº 125/10.4TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1.- A decisão que, no saneador, conhece da excepção dilatória da falta de personalidade judiciária ( invocada na contestação ) e absolve a ré da instância, não viola o princípio do contraditório ( art.3º CPC) quando a autora teve possibilidade de responder à contestação e não o fez. 2.- Demandada a herança jacente, quando já havia sido aceite, o tribunal não tem o dever de convidar as partes a...

    ... declarou “verificada a excepção dilatória de falta de personalidade judiciária da Ré, prevista na alínea c) do artigo 494.º do Código de ...

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