Acórdão nº 0017241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART5 ART6.

Sumário: I - O art. 6 do CPC estende a personalidade Judiciária a entes que não têm ou é duvidoso que tenham personalidade jurídica, como a herança cujo titular ainda não esteja determinado e os patrimónios autónomos semelhantes. II - Com esta extensão da personalidade procura-se acautelar a defesa judiciária de legítimos interesses em crise, quando haja qualquer situação de carência em relação à titularidade dos respectivos direitos. III - Na propriedade horizontal...

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