Acórdão nº 0017241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART5 ART6.

Sumário: I - O art. 6 do CPC estende a personalidade Judiciária a entes que não têm ou é duvidoso que tenham personalidade jurídica, como a herança cujo titular ainda não esteja determinado e os patrimónios autónomos semelhantes. II - Com esta extensão da personalidade procura-se acautelar a defesa judiciária de legítimos interesses em crise, quando haja qualquer situação de carência em relação à titularidade dos respectivos direitos. III - Na propriedade horizontal...

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