Personalidade judiciaria

I - Goza de personalidade judiciária, como também de personalidade jurídica, a herança cujos titulares estão determinados, embora se mantenha indivisa. II - Em acção de preferência intentada por uma herança indivisa, é precisamente a herança, representada pela cabeça de casal, a parte legítima para instaurar a acção. III - Para o efeito da caducidade da acção de preferência não é suficiente que o

I - Goza de personalidade judiciária, como também de personalidade jurídica, a herança cujos titulares estão determinados, embora se mantenha indivisa. II - Em acção de preferência intentada por uma herança indivisa, é precisamente a herança, representada pela cabeça de casal, a parte legítima para instaurar a acção. III - Para o efeito da caducidade da acção de preferência não é suficiente que o

Detem personalidade judiciaria independentemente de ter ou não personalidade juridica, a pessoa colectiva que, por intermedio de determinada acção, se propoe afirmar a autonomia de um patrimonio que diz pertencer-lhe.

Detem personalidade judiciaria independentemente de ter ou não personalidade juridica, a pessoa colectiva que, por intermedio de determinada acção, se propoe afirmar a autonomia de um patrimonio que diz pertencer-lhe.

I - A personalidade judiciaria nem sempre coincide com a personalidade juridica sendo extensiva no processo civil a outras entidades destituidas de personalidade juridica, como herança, patrimonios autonomos, filiais, sucursais, pessoas colectivas e sociedades não legalmente constituidas, entidades as quais e atribuida personalidade judiciaria. II - No dominio do ordenamento processual...

I - A personalidade judiciaria nem sempre coincide com a personalidade juridica sendo extensiva no processo civil a outras entidades destituidas de personalidade juridica, como herança, patrimonios autonomos, filiais, sucursais, pessoas colectivas e sociedades não legalmente constituidas, entidades as quais e atribuida personalidade judiciaria. II - No dominio do ordenamento processual...

I - Só é reconhecida personalidade judiciária à Herança cujo titular ainda não esteja determinado; herança esta que não tem personalidade jurídica. II - Tendo o Autor alegado, na sua petição inicial, a inexistência de bens na herança e que pretendia, substancialmente, o reconhecimento do direito às prestações sociais do Centro Nacional de pensões, para que a questão fique definitivamante...

I - Só é reconhecida personalidade judiciária à Herança cujo titular ainda não esteja determinado; herança esta que não tem personalidade jurídica. II - Tendo o Autor alegado, na sua petição inicial, a inexistência de bens na herança e que pretendia, substancialmente, o reconhecimento do direito às prestações sociais do Centro Nacional de pensões, para que a questão fique definitivamante...

I - Por força do disposto no art. 6 do CPC as sucursais muito embora não tenham personalidade jurídica, têm personalidade judiciária; o que está taxativamente previsto no art. 7 do CPC na versão de 95. II - A sucursal pode considerar-se inserida no conceito de empresa a que alude o art. 2 do DL n. 132/93 (CPEREF). III - A sucursal pode, por isso, ser sujeito passivo de declaração de falência.

I - Por força do disposto no art. 6 do CPC as sucursais muito embora não tenham personalidade jurídica, têm personalidade judiciária; o que está taxativamente previsto no art. 7 do CPC na versão de 95. II - A sucursal pode considerar-se inserida no conceito de empresa a que alude o art. 2 do DL n. 132/93 (CPEREF). III - A sucursal pode, por isso, ser sujeito passivo de declaração de falência.

I - A sociedade comercial ainda não registada não goza de personalidade jurídica mas goza de personalidade judiciária passiva e também, para efeito de reconvenção, activa. II - Em tal sociedade, há responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, que agirem em representação dela, perante terceiros que contrataram com a sociedade, só se excluindo essa responsabilidade se os negócios forem...

I - A herança só tem personalidade judiciária quando o seu titular não esteja determinado. II - Os direitos relativos à herança só podem, em regra, ser exercídos conjuntamente por todos os herdeiros.

I - As pessoas colectivas gozam de personalidade judiciária, embora tenham de agir em juízo por meio dos seus representantes estatutários. II - Para este efeito, é pessoa colectiva o Município ( e não a câmara municipal ), actualmente representado em juízo pelo presidente da Câmara. III - Para o mesmo efeito, é pessoa colectiva a freguesia ( e não a respectiva junta, embora representada por esta )

I - Na propriedade horizontal, o condomínio tem personalidade judiciária e, nas acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos, deve ser demandado o condomínio, representado pelo administrador, o qual deve ser citado nessa qualidade. II - Demandada a pessoa do administrador, nessa qualidade, pode e deve entender-se, como sujeito passivo, o próprio condomínio.

I - Arguidos em processo de contra-ordenação são pessoas físicas ou pessoas colectivas (ou equiparadas). II - O jornal "O Independente" - uma publicação períodica - não goza de personalidade judiciária contra-ordenativa. III - Por isso, falta o arguido no processo, resultante da insusceptibilidade de "O Independente" ser arguido. IV - A falta de arguido implica a inexistência jurídica da decisão...

I - Ocorre nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão (artigo 668 n. 1 alínea c) do CPC) se a Recorrente é condenada, de per si, e não na qualidade de administradora do condomínio, em que este é parte na acção. II - O condomínio tem personalidade judiciária relativamente às acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador (artigo 6 alínea e) CPC).

I - Ocorre nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão (artigo 668 n. 1 alínea c) do CPC) se a Recorrente é condenada, de per si, e não na qualidade de administradora do condomínio, em que este é parte na acção. II - O condomínio tem personalidade judiciária relativamente às acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador (artigo 6 alínea e) CPC).

I - A direcção ou administração das pessoas colectivas e das sociedades não tem personalidade judiciária própria: as pessoas colectivas e as sociedades, embora agindo necessariamente em juízo por meio dos seus representantes estatuários, é que são as verdadeiras partes da acção. II - Assim, sendo a acção, ou a providência cautelar, proposta contra a direcção de uma pessoa colectiva e não contra...

I - Nos casos em que está em causa a defesa judicial dos direitos e interesses das autarquias, e a não ser que a lei diga expressamente o contrário, é indiferente que no polo activo ou passivo da relação processual apareça o ente dotado de personalidade jurídica (o Município) ou o seu órgão dotado de personalidade judiciária (a Câmara Municipal) podendo este actuar, em representação do Município,

I - Os Hospitais Civis de Lisboa continuam a gozar de personalidade jurídica mesmo após a entrada em vigor do DL n. 19/88, de 21 de Janeiro e do Dec. Reg. n. 3/88, de 22 de Janeiro. II - O Conselho de Directores, enquanto órgão dos Hospitais Civis de Lisboa, goza de personalidade judiciária para ser demandado em acção intentada com vista a efectivar a responsabilidade civil dos mesmos Hospitais...

I)- A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos . II)- As demais pessoas colectivas e as sociedades são representadas por que a lei , os estatutos ou o pacto social designarem . III)- Quando não foi junta aos autos certidão demonstrativa da existência jurídica do Restaurante "A ..., Ldª - e a...