Peritagem científica

Só constitui nulidade da sentença nos termos da al. b) do n.º 1 do art.º. 615º do CPC a absoluta falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não implicando tal vício a mera sumariedade ou erro da fundamentação de facto e de direito. O grau de fundamentação exigível, tem a ver com o objetivo desta, permitir perceber as razões do decidido, podendo ser mais ou menos exigente em função da...

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I - Em recurso, os poderes de cognição do STJ circunscrevem-se ao reexame de questões de direito. II - Detetando na decisão recorrida, enquanto peça processual autónoma, vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, pode e deve conhecê-los, oficiosamente. III - Vícios que têm de apresentar-se evidentes e ser intrínsecos, resultando do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da

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I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo, as declarações subscritas por profissionais de determinadas áreas, como seja a medicina, que frequentemente são juntas aos processos pelos sujeitos processuais particulares (arguidos, assistentes e partes civis), tendo em vista a demonstração de factos que lhes aproveitam, elaborados por pessoas da sua escolha. II

I – Se é certo que o juízo técnico ou científico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, em conformidade com o disposto no artigo 163.º, n.º 1 do CPP, não é menos verdade que ao julgador caberá, entre o mais, sindicar a regularidade da realização da perícia, designadamente no que concerne à existência de incorreções nos pressupostos em que a mesma...

I – Se é certo que o juízo técnico ou científico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, em conformidade com o disposto no artigo 163.º, n.º 1 do CPP, não é menos verdade que ao julgador caberá, entre o mais, sindicar a regularidade da realização da perícia, designadamente no que concerne à existência de incorreções nos pressupostos em que a mesma assentou,...

I - Devendo a prova pericial, em processo civil, ser apreciada livremente pelo tribunal, cumpre atender, não apenas à conclusão indicada pelos peritos como resultado do exame efetuado, mas também aos demais elementos constantes do relatório pericial, designadamente aos dados extraídos pelos peritos da análise a que procederam. II - Estando em causa um exame pericial à letra e à assinatura e não...

I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança

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-A instrução não é um complemento da investigação feita em inquérito, antes contempla a prática dos atos necessários que permitam ao juiz de instrução proferir a decisão final (decisão instrutória) de submeter ou não a causa a julgamento. -Na suficiência dos indícios está contida a mesma exigência de verdade requerida para o julgamento final, mas apreciada em face dos elementos probatórios e de...

I - O depoimento de parte não pode ser valorado em sede de prova, quando não resulta do mesmo a confissão dos factos, nem o depoente admite factos desfavoráveis à sua pretensão e por isso, não pode constituir um meio de criar a dúvida sobre o valor da prova pericial. II - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-

I–No cálculo do valor da parcela expropriada tem de considerar-se, como se considerou, a situação espacial do imóvel e mais amplamente o espaço existencial e envolvente em que se integra e para o qual relevam não só os imóveis vizinhos e circundantes, mas também as infraestruturas existentes, os espaços verdes, os equipamentos públicos, a qualidade ambiental, as vistas e os meios de comunicação.

I - A privação do uso de veículo danificado em consequência de acidente, pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à propriedade, i. é, de usar, fruir e dispor do bem de que se viu privado. II - A determinação do valor do dano haverá de corresponder ao efectivo prejuízo sofrido pelo lesado em consequência da...

1. Quando os factos que se pretendem aditar aos provados não foram alegados nos articulados, e são factos indiciários, porque visam facilitar a prova de factos essenciais, não é necessário o Tribunal pronunciar-se sobre eles directamente, sendo que, caso os mesmos sejam tratados na prova produzida, serão tidos em conta na apreciação da existência dos factos essenciais, como elementos adjuvantes...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, situação

I- Não se mostra devidamente fundamentado o ato administrativo que indefere o pedido de reconhecimento de uma situação de invalidez quando o mesmo se baseia em parecer da Comissão de Verificação do Sistema de Incapacidades que não atende ou rebate a diversa documentação clínica junta pela Autora tendente a demonstrar a realidade contrária plasmada no apontado parecer, ou seja, a sua incapacidade...

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I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de...