Peritagem científica

360 resultados para Peritagem científica

  • Acórdão nº 3887/17.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    – Deve ser julgado pelo direito espanhol, concretamente do Real Decreto Legislativo de 8/2004 de 29 de outubro (Ley sobre Responsabilidad Civil e Seguro em la Circulation de Vehiculos a Motor), o direito à indemnização por um acidente de viação ocorrido em Espanha em que o lesado tem nacionalidade portuguesa. - Apurando-se que o A., em virtude da aproximação em despiste do veículo...

    ... II, que nunca viu o veículo do A., que não procedeu à sua peritagem, apenas recorrendo a fotografias ... XXVI. Uma testemunha, no caso ... questão com base na sua especial aptidão técnica e científica para essa apreciação ... XXXIII. O juízo técnico e científico ...
  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... RELATÓRIO DE PERITAGEM resposta ao quesito 3., donde que as operações que vem refletidas na ... essa observação não foi comprovada por qualquer perícia científica à letra, o que por essa razão não poderá ter a relevância que os ...
  • Acórdão nº 22/17.2T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada, designadamente uma litigância de má fé do apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por...

    ... , ou parcial/interessada, ou de falta de credibilidade científica ... O que nos leva a considerar que os relatórios periciais devem ... Vista a peritagem de 29.1.2018, resposta ao artigo indicado pela recorrente, esta tem ...
  • Acórdão nº 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
    ... dito, também, não requer uma crítica material e científica" (sublinhado nosso): Acórdão STJ de 06.07.2011-1ª Secção - proferido ... data do acidente (29-08-2009) até à data em que lhe foi, pela peritagem, fixada a consolidação médico-legal das lesões (31-12-2012), o autor, ...
  • Acórdão nº 8388/15.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. A simples constatação de existência de irregularidades na contabilidade não é suficiente para a demonstração do recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável. III.

    ... ainda o tribunal "a quo" as conclusões a que chegou a peritagem ou o "parecer técnico" requerido e junto pelo impugnante aos autos, em ... ção dos indicadores objetivos da atividade de base técnico-científica referidos na presente lei” ... A situação prevista na alínea b) ...
  • Acórdão nº 778/17.2T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
    ... de direito público, dotada de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, configurando o contrato ... fundamento suficientemente sólido, afastar-se do resultado da peritagem, particularmente quando o perito tem formação específica e académica ...
  • Acórdão nº 07318/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só pode verificar-se relativamente a questões de que a sentença devia conhecer e já não quanto argumentos ou razões. II - No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável, o que implica um acréscimo dos deveres de colaboração do sujeito passivo para com a AT, entre os quais o de manter...

    ... finalmente, as vendas totais efectuadas», tudo contrariando a «peritagem» cujo relatório juntou com a petição da reclamação graciosa (3) e ... científica ou lógica ... h) Deve ser considerado insuficientemente fundamentado a ...
  • As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos
    ... se vêm tecendo, em manifestações promovidas pela sociedade científica em cujo seio nos movemos – a apDC –, um pouco por toda a parte, ... para as despesas judiciais (honorários de advogado, despesas de peritagem no quadro de medidas de instrução aceites pelo juiz, etc.) ... Um ...
  • Acórdão nº 656/12.1 GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
    ... a veracidade e a natureza do diagnóstico, a compleição científica da declaração, o horizonte temporal da afeção e do diagnóstico e ... depoimento das testemunhas acima mencionadas e do relatório de peritagem elaborado pela seguradora, fls. 249 e ss. Apenso A ... As lesões sofridas ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... do assalto, foram remetidas ao Laboratório de Polícia Científica (LPC) da Polícia Judiciária, para realização de exame pericial, a fim ... …: trabalha para a companhia seguradora AC…, tendo efetuado a peritagem sobre a perda reclamada pela I… Não conhece os arguidos nem presenciou ...
  • Acórdão nº 07317/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    I)- Não enferma do vicio de omissão de pronuncia a sentença que contrariamente ao alegado analisa todos os factos articulados base da questão decidenda e valorizando-os decide depois em conformidade. II).- Não enferma de erro de valoração da matéria de facto a sentença que questionando a quantificação da matéria tributável considerando a incipiente automatização da empresa e a grande parte da...

    ... incorrectamente o valor não probatório do relatório de peritagem, por assentar a fundamentação, em factos que não constam dos autos, e ... científica ou lógica ... h) Deve ser considerado insuficientemente fundamentado a ...
  • Acórdão nº 2471/11.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2012

    1 – Os dados recolhidos pela seguradora, nas instalações do segurado, para análise laboratorial, cujas conclusões foram decisivas para o relatório final do processo interno de averiguações, não se revelam confidenciais, pelo que devem ser facultados para exame, quando requeridos pelo segurado, para apuramento do seu direito.

    ... : “Após a análise atenta de todos os elementos recolhidos por peritagem somos a informar que decidimos recusar a ocorrência referenciada em ... , apenas apresentam dados e conclusões de natureza técnico-científica que estão na base da fundamentação do relatório conclusivo, que fazem ...
  • Regulamento n.º 1320/2023
    ... 3 — No ato de realização de inspeção, inquérito ou peritagem, é obrigatória a presença de um técnico da EMA responsável pela ... de embarcações inseridas em projetos de investigação científica ou de conservação da natureza, ou de assistência a banhistas; c ) A ...
  • Acórdão nº 124/13.4TASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - O tipo legal descrito no art.º 137.º, n.º 1, do Código Penal (homicídio por negligência), tanto pode ser preenchido por acção como por omissão, desde que, neste último caso, se possa afirmar em relação ao agente a existência de um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar o resultado. II - O eixo estruturante dos delitos omissivos é a ideia fundamental de que a protecção do bem...

    ... 264), como a peritagem da Inspecção Geral de Saúde a fls. 241 e s., máxime o último ... , narrados? Recolhe-se sinal oposto na consulta técnico-científica elaborada pela Prof. Doutora LS do Instituto de Medicina Legal junta a ...
  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
    ... 16. A Ré requereu uma peritagem ao referido documento, a qual não foi possível realizar unicamente por alta de meios técnicos do Laboratório da Polícia Científica ... 17. Mas basta olhar com atenção para o original junto aos autos ...
  • Acórdão nº 3029/08.7TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010

    I. Em expropriação litigiosa, considerando a suposta competência técnico-científica dos peritos em matéria normalmente avessa ao conhecimento das partes e do juiz, a sua posição maioritária – maxime se esta maioria integrar os nomeados pelo tribunal, porque maior imparcialidade conferem ao laudo – apenas pode ser infirmada se elementos probatórios irrefutáveis assim o impuserem. II.

    ... Procedeu-se à peritagem Os peritos, com excepção do perito nomeado pela expropriante, fixaram a ... ção litigiosa, considerando a suposta competência técnico-científica dos peritos em matéria normalmente avessa ...
  • Acórdão nº 05153/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2009
    ... - O recorrente apresentou, em sede de defesa, uma explicação científica para o sucedido, confirmada expressamente pelas testemunhas de defesa, ... teor aqui se dá por integralmente reproduzido) e requereu nova peritagem médica à infracção que lhe foi imputada, nos seguintes termos: " ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
    ... g) As aquisições de serviços de peritagem relacionadas com as inspeções a acidentes a realizar pelo Gabinete de ... científica e ... desenvolvimento tecnológico podem proceder à contratação, a ...
  • Acórdão nº 1445/08.3TBLGS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    1. O despacho proferido pela 1.ª instância na sequência de decisão do Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do art.º 662.º do C. P. Civil, não tem qualquer conteúdo decisório autónomo, carece de autonomia e integra-se na fundamentação da matéria de facto da sentença, isto é, faz parte integrante da sentença, pelo que é irrecorrível. 2. Tendo os Autores mantido, por...

    ... fundamento suficientemente sólido, afastar-se do resultado da peritagem, particularmente quando o perito tem formação específica na área ... que os julgadores não possuem, seja qual for a natureza (científica, técnica, artística, profissional ou de mera experiência) desses ...
  • Acórdão nº 2/10.9YEADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017

    I - As disposições conjugadas dos arts. 13.º e 150.º, nº 2, do Código Penal, impõem a conclusão de que o crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos é um crime doloso em que o respetivo tipo só se preenche quando o dolo do agente abrange a violação das leges artis [dolo relativamente à ação] e o perigo para a vida ou o perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde [dolo...

    ... a sua divergência, em homenagem ao peso que o juízo oriundo da peritagem apresenta, por ter origem em entidade devidamente qualificada" ... fundamento numa crítica material da mesma natureza, isto é, científica, técnica ou artística, o relatório pericial se impõe ao julgador», ...
  • Acórdão nº 768/19.0T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
    ... – jurisvalor e UON consulting – os quais não têm o valor de peritagem, apesar de adoptarem essa nomenclatura, em face das conclusões a que ... meras suposições sem suporte fáctico, nem evidência científica. São avançadas meras hipóteses e, mesmo assim, sem evidência fáctica ...
  • Acórdão nº 3621/17.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para que seja deferida a realização de segunda perícia é necessário que o requerente alegue, de modo fundamentado e concludente, as razões pelas quais discorda do relatório pericial. 2- Essas razões têm de incidir sobre eventuais inexactidões (latu sensu), contradições ou insuficiências de que eventualmente padeç

    ... 2. De facto, o prédio urbano alvo de peritagem, encontra-se com vários defeitos de construção, nomeadamente com ... uma determinada questão com base na sua aptidão técnica e científica” (1) ... Note-se, contudo, que apesar da singularidade da prova ...
  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.1.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022

    I - A determinação da indemnização a atribuir ao requerente, enquanto proprietário das parcelas ocupadas pela requerida ao abrigo de uma declaração de utilidade pública expropriativa entretanto declarada nula, o que impediu a adjudicação do direito de propriedade à entidade expropriante em sede de processo de expropriação, deve obedecer às regras gerais que decorrem do regime geral da...

    ... peritagem para determinação do valor do terreno ocupado pela construção da ... divergir dela, sem que haja necessidade de fundamentação científica, porque não é posto em causa o juízo de carácter técnico-científico ...
  • Acórdão nº 1900/15.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2017

    1. Sendo a revisão da incapacidade promovida em juízo pelo sinistrado ao abrigo do art.º 145º, nº 8, do Código de Processo do Trabalho, a data do início da incapacidade que nessa sede lhe vier a ser atribuída deve ser reportada à data da apresentação em juízo do requerimento para revisão, se outra posterior não lhe vier a ser fixada. 2. A prova pericial respeitante à avaliação da incapacidade...

    ... médico de revisão é apenas um elemento de prova, uma mera peritagem, de livre apreciação pelo juiz, exame esse que apenas avalia a ... justificados, que se mostrem fundamentados em opinião científica" abalizada, ou em razões processuais que se afigurem relevantes ... ’ S\xC3" ...
  • Acórdão nº 744/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I – No domínio da actual legislação – Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08 – o direito de regresso da seguradora, ao abrigo do disposto no art. 27º, nº 1, alínea c), daquele diploma, não depende da alegação e prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia em que o condutor circulava e a eclosão do acidente; tal direito de regresso basta-se com a demonstração de que o...

    ... na capacidade de reacção e percepção e é a constatação científica desse facto que está subjacente à proibição de conduzir veículos ... 17. Pela Peritagem e Averiguações Auto, L.da, foi emitida a factura n º 7577 datada de ...

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