Peritagem científica

336 resultados para Peritagem científica

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011

    ...CAPÍTULO IV Formalidades aduaneiras e peritagem Artigo 29.º Formalidades aduaneiras 1 — As operações de importação, ... pertença ao “domínio público”, à “investigação científica fundamental” ou à informação mínima necessária a fornecer nos ...

  • Acórdão nº 07316/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004

    I Não enferma do vicio de omissão de pronuncia a sentença que contrariamente ao alegado analisa todos os factos articulados base da questão decidenda e valorizando-os decide depois em confornidade. Não enferma de erro de valoração da matéria de facto a sentença que questionando a quantificação da matéria tributável considerando a incipiente automatização da empresa e a grande parte da produção de

    ... fundamentado o valor não probatório do relatório da peritagem por assentar a fundamentação em factos que não constam dos autos e em ...ério do custo da mão por este não assentar em base técnica cientifica" ou lógica 7º Deve ser considerado insuficientemente fundamentada a decis\xC3"...

  • Acórdão nº 8705/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2007

    I. Quer na elaboração dos despacho saneador "hoc sensu", quer na selecção da matéria de facto, quer na admissão dos meios probatórios, o julgador deve desempenhar uma função saneadora e de síntese (sempre salvaguardados - mas com racionalidade e contenção - os direitos dos litigantes na exposição e defesa das suas posições), no sentido de tornar o processo escorreito e expurgado de...

    ... proferidas no âmbito da efectivação de um meio probatório - peritagem - e reportam-se a factos alegados pelas partes os quais, por via, ... de que está a dizer a verdade - , mais do que da sua validade científica, que o julgador, por não ser perito em veracidade, pode não estar ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006
  • Acórdão nº 08P2035 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2008

    I - Em processo penal a regra é a de livre apreciação da prova, como decorre do estatuído no art. 127.º do CPP, onde se estabelece que, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. II - Tal princípio não é absoluto, e entre as excepções a tal regra incluem-se o valor probatório dos documentos autêntic

    ... dito só é susceptível de uma crítica igualmente material e científica. Quer dizer: perante um certo juízo cientificamente provado, de acordo ...-1999, BMJ 492, 327 - Não há lugar à realização de uma nova peritagem médico-legal, nem surge violado o disposto no art. 163º CPP, quando o ...

  • Acórdão nº 270/08.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I - Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza jurisdicional, constituindo verdadeiros julgamentos das questões cujo conhecimento lhes é submetido. II - Em face disso, ao acórdão arbitral aplica-se, em matéria de recursos, as mesmas normas do CPC, o poder de cognição do juiz, em caso de recurso, é delimitado pela alegação do recorrente e pelo decidido no...

    ...-se a fundamentação e as conclusões vertidas no laudo de peritagem subscrito pelo perito designado pela Expropriante, porquanto é o único ...É a doutrina dos autores de maior categoria científica. Mas não pode deixar de reconhecer-se que o princípio é perigoso, pelo ...

  • Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012

    1º- Apesar da prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação dos factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, isso não significa que, perante este tipo de prova, o juiz se apresente despido da sua veste de julgador. 2º- A força probatória reconhecida à prova pericial, no sentido de que este tipo de prova está sujeita à livre...

    ... resposta de provado ao mesmo é necessário a demonstração científica de que esse facto ocorreu, conhecimento que o Julgador não tem nem lhe ... foi indicado pela Faculdade de Medicina do Porto para efectuar a peritagem. Quanto à origem das deficiências apresentadas pelo menor R., que as ...

  • Aviso 2432-I/2007, de 09 de Fevereiro de 2007

    ... unidades de serviço, agregando-se em torno de uma direcçáo científica. Artigo 4. Definiçóes. Para efeitos do presente Regulamento aplicam-se ... do Município de Mogadouro é avaliado por uma comissáo de peritagem composta pelo director da RMG e dois técnicos a determinar em funçáo do ...

  • Despacho n.º 19935/2008, de 28 de Julho de 2008

    ... com outras entidades, designadamente em matéria de polícia científica. 2 - Nos termos do n. 2 do artigo 2. da Portaria n. 416/2008, de 11 de ...çáo e criminais, bem como nas acçóes de fiscalizaçáo e peritagem. e) O Núcleo de Cooperaçáo Internacional de Armas e Explosivos, ...

  • Acórdão nº 4686/10.0T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2012

    I - O carácter secreto dos exames médicos realizados em processual judicial emergente de acidentes de trabalho não obsta a que o examinando se faça acompanhar de advogado, se assim o requerer. II – O advogado tem o direito de acompanhar o patrocinado e este pode ser acompanhado pelo advogado perante todas as autoridades públicas ou privadas III – O facto de o juiz ter impedido a presença do...

    ...: o que está em causa funcionalmente é a realização de uma peritagem, na qual o juiz participa a fim de se certificar de que os peritos se ... Ainda que presidida (art.° 139/1) o juiz respeita a autonomia científica dos médicos (sendo certo que ele próprio é o perito dos peritos e que ...

  • B) Meios de Prova

    I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

    ... de sua experiência, elementos tirados de uma praxis científica, pareceres provindos de sumidades ligadas à matéria em causa. Com uma ... do seu interesse para a matéria em apreciação, informar que a peritagem pode ser realizada fora do processo, ou seja, extrajudicialmente. Não ...

  • Despacho n.º 4576/2018
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2017
  • Despacho n.º 4576/2018
  • Acórdão nº 03053/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ...ências de mercadorias por taxas de IVA; z1) Foi decorrência da peritagem efectuada a consideração de que, «no caso em apreço, a forma de ..., que o mesmo, do modo como foi elaborado, merece credibilidade científica, o valor mais baixo da margem de lucro bruta de 1994 (35%), em relação ...

  • Acórdão nº 03P2603 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2003

    I - Se, no recurso da matéria de facto, o recorrente quer ter êxito no seu objectivo de a ver reapreciada pela Relação, deve individualizar, ponto por ponto, os factos que entende mal julgados e nunca fazer deles uma espécie de «apanhado geral»; como terá de ser muito explícito e concreto na indicação das provas que suportem julgamento diverso do do tribunal recorrido, e qual deva ele ser. Com...

    ... nula a efectuada pelos agentes da PJ e a obtida através de peritagem. Como se salienta a fls. 608/609, Ac. desta Relação, e aqui com pleno ... certamente ao relatório elaborado pelo Laboratório de Policia Cientifica, junto a fls. 223, onde se procedeu ao exame dos produtos que lhe foram ...

  • Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2010

    ...-Lei n.º 377/2007, “de natureza exclusivamente técnico-científica” – só poderia ser judicialmente atacado se não tivessem sido ... auxiliares de diagnóstico que se afigurem indispensáveis à peritagem médica, podem solicitá-­los" (…). E "obtidos os elementos que ...

  • Acórdão nº 5335/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    I - Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar. Não se verifica tal omissão quando o tribunal está impedido - porque já lhe não é legalmente possível, por haver decisão do Tribunal da Relação, transitada em julgado - de se pronunciar sobre a questão de novo suscitada pelo arguido. II - O conceito de tratamento e intervenção médico-

    ... de viva voz - pois o mesmo declarou esse grau de incerteza científica e de insegurança técnica justificando-se que "não era especialista em ... a decisão da presente causa, nem tinham de ser equacionadas na peritagem realizada, já que o diagnóstico feito se mostrava compatível com os ...

  • Acórdão nº 2798/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2007

    I. Em matéria de direito o tribunal pode e deve substituir-se às partes - artºs 664º, 713º nº2 e 726º do CPC - seleccionando, interpretando e aplicando as normas que tenha por pertinentes para resolução das questões submetidas à sua apreciação, desde que se mantenha dentro da causa de pedir invocada pelas partes e observe o artº 3º nº 3 do CPC. II. Porém a decisão-surpresa a que se reporta

    ... a conclusão da empreitada esta encontrava-se, segundo auto de peritagem, em franco estado de atraso; - Em virtude disso os autores denunciaram o ... de que está a dizer a verdade - , mais do que da sua validade científica, que o julgador, por não ser perito em veracidade, pode não estar ...

  • Regulamento (extracto) n.º 189/2008, de 09 de Abril de 2008

    ... da educação e monitorização ambiental, inves- tigação científica, preservação de valores naturais e desenvolvimento sustentável;. c) ... com entidades externas, a realização de estudos técnicos de peritagem e efectuar diagnóstico de conservação preventiva do património ...

  • Listagem n.º 189/2006, de 15 de Setembro de 2006

    ...Fundaçáo Minerva - Cultura, Ensino e Investigaçáo Científica .................. Fundaçáo Manuel Brandáo ...A. .................. PERITOSCONTA - Peritagem e Asses. Contabilidade, L.da ................... 501381201. 11 543,07. ...

  • Aviso n.º DD2960, de 21 de Julho de 1978

    ... e prova de que o Ministério da Educação e Investigação Científica (MEIC) dispõe de quadros adequados para superintenderem o projecto. A ...Tais livros e registos serão regularmente sujeitos a peritagem de contas, em conformidade com os padrões correctos de verificação de ...

  • Regulamento n.º 888/2016
  • Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... de um trabalhador, têm uma natureza exclusivamente técnico-científica. É jurisprudência dos Tribunais Administrativos que relativamente às ... auxiliares de diagnóstico que se afigurem indispensáveis à peritagem médica, podem solicitá-los” (…). E “obtidos os elementos que ...

  • Acórdão nº 763/1994.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2012

    I - Embora o tribunal valore livremente a prova pericial, não pode, sem a relevância de qualquer outra argumentação, por em causa o relatório subscrito pela maioria dos peritos. II - Devendo, no caso de os laudos periciais serem divergentes, dar preferência aos dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. II - No entanto...

    ... “In casu”, os expropriados consideram que a peritagem elaborada pelo seu perito é o que apresenta melhor fundamento técnico, ... Sexta Há toda a razão factual e cientifica para sufragar a opinião fundamentada do perito dos expropriados, porque a ...