Peritagem científica

360 resultados para Peritagem científica

  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ...RELATÓRIO DE PERITAGEM resposta ao quesito 3., donde que as operações que vem refletidas na ... essa observação não foi comprovada por qualquer perícia científica à letra, o que por essa razão não poderá ter a relevância que os ...
  • Acórdão nº 3887/17.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    – Deve ser julgado pelo direito espanhol, concretamente do Real Decreto Legislativo de 8/2004 de 29 de outubro (Ley sobre Responsabilidad Civil e Seguro em la Circulation de Vehiculos a Motor), o direito à indemnização por um acidente de viação ocorrido em Espanha em que o lesado tem nacionalidade portuguesa. - Apurando-se que o A., em virtude da aproximação em despiste do veículo...

    ... II, que nunca viu o veículo do A., que não procedeu à sua peritagem, apenas recorrendo a fotografias. XXVI. Uma testemunha, no caso médico, ... questão com base na sua especial aptidão técnica e científica" para essa apreciação. XXXIII. O juízo técnico e científico inerente \xC3"...
  • Acórdão nº 8388/15.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. A simples constatação de existência de irregularidades na contabilidade não é suficiente para a demonstração do recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável. III.

    ... ainda o tribunal "a quo" as conclusões a que chegou a peritagem ou o "parecer técnico" requerido e junto pelo impugnante aos autos, em ...ção dos indicadores objetivos da atividade de base técnico-científica referidos na presente lei”. A situação prevista na alínea b) ...
  • Acórdão nº 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - Tanto a prova pericial (art. 389º do CC) como a prova testemunhal (art. 396º do CC) são apreciadas livremente pelo tribunal, o que implica que este possa fazer prevalecer uma sobre a outra. Este poder cabe tanto ao tribunal da 1ª instância como à Relação, à qual se aplica o regime do art. 607º, nº 5, do CPC, por remissão do art. 663º, nº 2, do mesmo Código. II - A afectação da integridade...

    ... dito, também, não requer uma crítica material e científica" (sublinhado nosso): Acórdão STJ de 06.07.2011-1ª Secção - proferido ... data do acidente (29-08-2009) até à data em que lhe foi, pela peritagem, fixada a consolidação médico-legal das lesões (31-12-2012), o autor, ...
  • Acórdão nº 22/17.2T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada, designadamente uma litigância de má fé do apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por...

    ..., ou parcial/interessada, ou de falta de credibilidade científica. O que nos leva a considerar que os relatórios periciais devem ... Vista a peritagem de 29.1.2018, resposta ao artigo indicado pela recorrente, esta tem ...
  • Acórdão nº 07318/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2005

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só pode verificar-se relativamente a questões de que a sentença devia conhecer e já não quanto argumentos ou razões. II - No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável, o que implica um acréscimo dos deveres de colaboração do sujeito passivo para com a AT, entre os quais o de manter...

    ... finalmente, as vendas totais efectuadas», tudo contrariando a «peritagem» cujo relatório juntou com a petição da reclamação graciosa (3) e ...científica" ou lógica. h)\tDeve ser considerado insuficientemente fundamentado a ades\xC3"...
  • Acórdão nº 778/17.2T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1. O contrato de prestação de serviços, cuja definição se encontra no art.º 1152.º previsto no art.º 1154.º do C. Civil, tem por objeto o resultado do trabalho, seja intelectual ou manual, e não o trabalho em si, pois que uma das partes obriga-se a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho. 2. Autora e Ré celebraram um contrato de prestação de serviços cujo resultado desse trabalho...

    ... de direito público, dotada de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, configurando o contrato ... fundamento suficientemente sólido, afastar-se do resultado da peritagem, particularmente quando o perito tem formação específica e académica ...
  • Acórdão nº 656/12.1 GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    1. O despacho judicial proferido no âmbito da instrução que não conheceu da pretensão formulada pelo arguido e dela, mais tarde, veio conhecer não é passível de ser atacado por via de recurso, por falta de interesse em agir por banda do arguido- art.º 401.º, n.º 2, do CPP. 2. A não audição do arguido quanto a pedido formulado para a realização de vídeo conferência viola o princípio do...

    ... a veracidade e a natureza do diagnóstico, a compleição científica da declaração, o horizonte temporal da afeção e do diagnóstico e ... depoimento das testemunhas acima mencionadas e do relatório de peritagem elaborado pela seguradora, fls. 249 e ss. Apenso A. As lesões sofridas ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... do assalto, foram remetidas ao Laboratório de Polícia Científica (LPC) da Polícia Judiciária, para realização de exame pericial, a fim ...…: trabalha para a companhia seguradora AC…, tendo efetuado a peritagem sobre a perda reclamada pela I… Não conhece os arguidos nem presenciou ...
  • Acórdão nº 07317/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2005

    I)- Não enferma do vicio de omissão de pronuncia a sentença que contrariamente ao alegado analisa todos os factos articulados base da questão decidenda e valorizando-os decide depois em conformidade. II).- Não enferma de erro de valoração da matéria de facto a sentença que questionando a quantificação da matéria tributável considerando a incipiente automatização da empresa e a grande parte da...

    ... incorrectamente o valor não probatório do relatório de peritagem, por assentar a fundamentação, em factos que não constam dos autos, e ...científica" ou lógica. h) Deve ser considerado insuficientemente fundamentado a ades\xC3"...
  • Acórdão nº 2471/11.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2012

    1 – Os dados recolhidos pela seguradora, nas instalações do segurado, para análise laboratorial, cujas conclusões foram decisivas para o relatório final do processo interno de averiguações, não se revelam confidenciais, pelo que devem ser facultados para exame, quando requeridos pelo segurado, para apuramento do seu direito.

    ...: “Após a análise atenta de todos os elementos recolhidos por peritagem somos a informar que decidimos recusar a ocorrência referenciada em ..., apenas apresentam dados e conclusões de natureza técnico-científica que estão na base da fundamentação do relatório conclusivo, que fazem ...
  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se, apenas, quando ocorre um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância da fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente. II- Salvo convenção expressa, a...

    ... 16. A Ré requereu uma peritagem ao referido documento, a qual não foi possível realizar unicamente por alta de meios técnicos do Laboratório da Polícia Científica. 17. Mas basta olhar com atenção para o original junto aos autos (fls. ...
  • Acórdão nº 124/13.4TASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - O tipo legal descrito no art.º 137.º, n.º 1, do Código Penal (homicídio por negligência), tanto pode ser preenchido por acção como por omissão, desde que, neste último caso, se possa afirmar em relação ao agente a existência de um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar o resultado. II - O eixo estruturante dos delitos omissivos é a ideia fundamental de que a protecção do bem...

    ...264), como a peritagem da Inspecção Geral de Saúde a fls. 241 e s., máxime o último ..., narrados? Recolhe-se sinal oposto na consulta técnico-científica elaborada pela Prof. Doutora LS do Instituto de Medicina Legal junta a ...
  • Acórdão nº 3029/08.7TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010

    I. Em expropriação litigiosa, considerando a suposta competência técnico-científica dos peritos em matéria normalmente avessa ao conhecimento das partes e do juiz, a sua posição maioritária – maxime se esta maioria integrar os nomeados pelo tribunal, porque maior imparcialidade conferem ao laudo – apenas pode ser infirmada se elementos probatórios irrefutáveis assim o impuserem. II.

    ...peritagem Os peritos, com excepção do perito nomeado pela expropriante, fixaram a ...ção litigiosa, considerando a suposta competência técnico-científica" dos peritos em mat\xC3"...
  • Acórdão nº 05153/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2009

    I) -É de indeferir a realização de nova perícia médica na fase de recurso hierárquico quando o recorrente teve a possibilidade de requerer a peritagem, aquando da apresentação da sua defesa e, segundo o artigo 67º do E.D., com o requerimento de interposição de recurso, o recorrente pode " requerer novos meios de prova ou juntar os documentos que entenda conveniente, desde que não pudessem ter...

    ... - O recorrente apresentou, em sede de defesa, uma explicação científica para o sucedido, confirmada expressamente pelas testemunhas de defesa, ... teor aqui se dá por integralmente reproduzido) e requereu nova peritagem médica à infracção que lhe foi imputada, nos seguintes termos: " (..) ...
  • Em vigor Lei n.º 37/2011 . Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
    ...1 de 62. Capítulo IV Formalidades aduaneiras e peritagem. Artigo 29.º Formalidades aduaneiras. Artigo 30.º Peritagem. Capítulo V ..." que pertença ao "domínio público", à "investigação científica fundamental" ou à informação mínima. necessária a fornecer nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
    ...g) As aquisições de serviços de peritagem relacionadas com as inspeções a acidentes a realizar pelo Gabinete de ...científica e. desenvolvimento tecnológico podem proceder à contratação, a termo ...
  • Acórdão nº 00219/08.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    1. O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... valores da ordem dos 95 a 105 km/hora.” Esta é uma prova científica que não foi contraditada por qualquer outro elemento de prova e foi ... veículo da autora MNBRS, melhor identificados no relatório de peritagem/orçamento, que ascendem a 4.631,57 euros. 9) O veículo AH encontrava-se ...
  • Acórdão nº 8027/09.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2013

    É admissível a prova pericial, relativa à autoria da letra e assinatura aposta num documento, com base na análise de uma fotocópia.

    ... parecer, propriamente dito não requer uma crítica material e científica”. O que mais sinteticamente se plasma no acórdão do STJ de 5.12.2006 ... Verifica-se, desse modo, que a peritagem, na medida em que não vincula o tribunal, também não contende com o ...
  • Acórdão nº 15/14.1GTALQ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019

    I- A construção dos crimes dolosos e dos crimes negligentes é, pela sua própria natureza, fundamentalmente diversa. O tipo de crime negligente e a qualificação da conduta negligente incluem, como elemento base, o desvalor de acção, com a infracção de dever objectivo de cuidado, a que podem acrescer a previsibilidade, a cognoscibilidade e a evitabilidade do resultado. A violação do dever de...

    ...ório final toxicologia forense), 279/292 (relatório técnico de peritagem ao sistema de travagem), em conjugação com os depoimentos das ... verdade objecto do processo não é uma verdade ontológica ou científica, é uma convicção prática firmada em dados objectivos que, directa ou ...
  • Acórdão nº 347/11.0TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – O direito ao arrendamento, de natureza eminentemente obrigacional, a qual decorre directa e imediatamente do art.1022º do C.Civil, determina que a ação de resolução seja uma acção pessoal, onde se pretendem fazer valer direitos de obrigação e onde a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito de crédito, ou seja, no caso, o concreto contrato de locação devidamente invocado

    ... civil, perante os meios de prova de natureza técnica e científica, apenas deverá afastar as conclusões alicerçadas em tais critérios, ... de formar a petição de princípio de que tudo o que consta da peritagem é prova pericial que impõe ao juiz um critério especial de ciência ...
  • Acórdão nº 1585-10.9TCLRS-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -É admissível o exame à assinatura aposta pelo testador em testamento público com fundamento em falsidade do documento consistente em se ter atestado a presença do testador quando o mesmo, alegadamente, não compareceu no notário para a outorga de qualquer testamento. -Não obsta à realização do exame o facto do testador ter falecido, não devendo o tribunal antecipar-se ao juízo de possibilidade...

    ... Requereu a realização de peritagem ao valor do imóvel. Os RR. contestaram, excepcionando peremptoriamente a ... sejam submetidas a perícia grafológica pela polícia científica, para posterior procedimento criminal caso as testemunhas venham a cometer ...
  • Acórdão nº 1445/08.3TBLGS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    1. O despacho proferido pela 1.ª instância na sequência de decisão do Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do art.º 662.º do C. P. Civil, não tem qualquer conteúdo decisório autónomo, carece de autonomia e integra-se na fundamentação da matéria de facto da sentença, isto é, faz parte integrante da sentença, pelo que é irrecorrível. 2. Tendo os Autores mantido, por...

    ... fundamento suficientemente sólido, afastar-se do resultado da peritagem, particularmente quando o perito tem formação específica na área ... que os julgadores não possuem, seja qual for a natureza (científica, técnica, artística, profissional ou de mera experiência) desses ...
  • Acórdão nº 2/10.9YEADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017

    I - As disposições conjugadas dos arts. 13.º e 150.º, nº 2, do Código Penal, impõem a conclusão de que o crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos é um crime doloso em que o respetivo tipo só se preenche quando o dolo do agente abrange a violação das leges artis [dolo relativamente à ação] e o perigo para a vida ou o perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde [dolo...

    ... a sua divergência, em homenagem ao peso que o juízo oriundo da peritagem apresenta, por ter origem em entidade devidamente qualificada". GERMANO ... fundamento numa crítica material da mesma natureza, isto é, científica, técnica ou artística, o relatório pericial se impõe ao julgador», ...
  • Acórdão nº 768/19.0T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - Ocorrendo um incêndio em apartamento arrendado pela proprietária, que causou danos no referido apartamento e nas áreas comuns, ressarcidos por via de seguro de coisas celebrado pela proprietária, a seguradora sub-rogada pelo que houver pago, nos termos do artº 136 do D.L. 72/2008, não tem de alegar e provar a concreta causa do incêndio, mas apenas que este se iniciou em coisa móvel pertença...

    ...– jurisvalor e UON consulting – os quais não têm o valor de peritagem, apesar de adoptarem essa nomenclatura, em face das conclusões a que ... meras suposições sem suporte fáctico, nem evidência científica. São avançadas meras hipóteses e, mesmo assim, sem evidência fáctica ...

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