Peritagem científica
360 resultados para Peritagem científica
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Aviso n.º 14318/2019
... de formação 13.5.8.2 - Ensino e formação profissional e científica 13.5.8.3 - Elaboração de manuais de formação, treino e instrução c7) ...Peritagem qualificada do SCE (Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto) 5.5.9 - ...
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Portaria n.º 201/2022
...peritagem, efetuar diagnósticos do estado de conservação do património cultural, ...e) Prestar assistência e consultoria científica e técnica a projetos desenvolvidos por outras. entidades, bem como ...
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Acórdão nº 00619/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...
... A autora solicitou uma peritagem para avaliar os estragos no veículo, e interpelou a demandada para ... e não uma verdade, absoluta ou ontológica, matemática ou científica (art.º 341.º do Código Civil); b) A livre apreciação da prova assenta ... -
Regulamento n.º 457/2023
...com validade científica;. d) Deve referenciar os utentes, em tempo útil, quando as necessidades ... pericial, certificar que a pessoa a avaliar tem conhecimento da peritagem. CAPÍTULO XIV. Responsabilidade em manter a sua própria saúde e ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... de prestar informação atualizada nas áreas técnica, científica e cultural;. l) Colaborar com quaisquer entidades, nacionais ou ... o exercício de qualquer função de fiscalização de contas, peritagem ou auditoria às contas, qualquer que seja a natureza da entidade ...
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Despacho n.º 6846/2018
...Artigo 17.º Peritagens O procedimento de peritagem é um instrumento de constatação, demonstração e obtenção de prova ..., pela sua natureza, especificidade e complexidade técnica ou científica, exige um procedimento especial de análise, por norma assegurado por ...
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Despacho n.º 6158/2017
... entidades, designadamente em matéria de polícia técnica e científica. 2 - .. 3 - A DPTCF compreende um Núcleo de Polícia Técnica Forense, e ...ção e criminais, bem como nas ações de fiscalização e peritagem. iii) Emitir pareceres jurídicos e técnicos; iv) Propor procedimentos ...
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Aviso n.º 18628/2020
... portadora da Cédula Profissional n.º 25304.Pós-Graduação em Peritagem Médico-Legal no Âmbito da Reparação Civil do Dano Corporal ... em vários eventos científicos.Integração da Comissão Científica...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
...ãos do Estado e goza de autonomia administrativa, financeira, científica e disciplinar. 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no ...ção, fiscalização e controlo de qualidade e segurança, peritagem e auditoria de engenharia, incluindo a coordenação e gestão dessas ...
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Regulamento n.º 707/2016
... que o Código estabelece são condicionadas pela informação científica disponível, pelas recomendações da Ordem que, por seu lado, estão ... anterior entende-se que o médico reúne as competências para a peritagem sempre que possua o título da especialidade, da subespecialidade ou ...
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Acórdão nº 1150/12.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
I - Como imperativamente dispõe o n.º 2 do artigo 15.º do CE, “A atribuição de carácter urgente à expropriação deve ser sempre fundamentada e confere de imediato à entidade expropriante a posse administrativa dos bens expropriados, nos termos previstos nos artigos 20.º e seguintes, na parte aplicável.”. II - A aquisição da propriedade só ocorre em momento posterior ao acto...
...ça agora colocada em causa aderiu integralmente ao relatório de peritagem; B - O valor do solo apto para a construção calcula-se por referência ... A natureza científica (ou técnica) da prova pericial poderá constituir um relevante contributo ... -
Portaria n.º 360-A/2017
...ública, quer no âmbito do sistema de apoio à investigação científica e tecnológica, quer ainda no âmbito do sistema de apoio a ações ...ários de consultas jurídicas, despesas notariais, despesas de peritagem, despesas de contabilidade e de auditoria e amortizações exceto, quanto ...
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Portaria n.º 316/2018
...ública, quer no âmbito do sistema de apoio à investigação científica e tecnológica, quer ainda no âmbito do sistema de apoio a ações ...ários de consultas jurídicas, despesas notariais, despesas de peritagem, despesas de contabilidade e de auditoria e amortizações exceto, quanto ...
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Acórdão nº 3807/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema
... não possuem, por envolverem conhecimentos de natureza científica, técnica, artística, profissional ou de mera experiência não detidos ... II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2021-R
...2 - O segurador reserva-se o direito de efetuar a peritagem final dos danos na época normal de colheita das produções afetadas por ... sejam produzidas no âmbito de ensaios ou estudos de natureza científica. 2 - Os viveiros devem manter identificados os materiais de viveiro, ...
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Regulamento n.º 549/2016
...ção de técnicos 2.5.2 - Ensino e Formação profissional e científica nas áreas 2.5.2.1 - Agricultura 2.5.2.2 - Pecuária 2.5.2.3 - Floresta ...Peritagem qualificada do SCE (Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto) 5.5.9 - ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2018-R
...2 - O segurador reserva-se o direito de efetuar a peritagem final dos danos na época normal de colheita das produções afetadas por ... sejam produzidas no âmbito de ensaios ou estudos de natureza científica. 2 - Os viveiros devem manter identificados os materiais de viveiro, ...
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Aviso n.º 4316/2018
... arte na indústria ou cenografia; em funções de consultoria e peritagem; na colaboração em Museus e atividades relacionadas com o património ... aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica que fundamentam e preparam a decisão nos domínios da arqueologia; ...
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Acórdão nº 579/12.4JAFUN.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I. –Havendo duas perícias médico-legais com resultados contraditórios, o tribunal ao divergir de um dos juízos científicos fundamenta a divergência aderindo aos fundamentos desse juízo. No fundo, o afastamento do juízo científico de uma das perícias é feito com base noutro juízo científico, não havendo, por isso, qualquer afastamento do disposto no artº 163º do CPP, pois a opção tomada não
... processos mentais, o que lhe transmite uma maior consistência científica"”. - O Tribunal a quo ao dar primazia à 2ª perícia em detrimento da 1\xC2"... O Drº RA.., perito que elaborou o relatório da primeira peritagem e que concluiu pela inimputabilidade, também não contactou, examinou ou ... -
Portaria n.º 328-B/2023
...) Identificar e justificar as incertezas de natureza técnica e científica que sustentam a opera-. ção, incluindo a demonstração do cumprimento ...ários de consultas jurídicas, despesas notariais, despesas de peritagem, despesas. de contabilidade e de auditoria e amortizações exceto, quanto ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
...b) Pronunciar -se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional;. c) Aprovar recomendações de caráter ...g) Peritagem em assuntos que estejam intimamente ligados com a atividade veterinária;. ...
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Acórdão nº 2811/18.1T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
1. O dever de fundamentar as decisões (art. 154.° do NCPC (2013)) impõe-se por razões de ordem substancial, caber ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, se extraiu a disciplina ajustada ao caso concreto e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer, na sua plena dimensão, os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar. 2. Serve isto, do mesmo modo, para dizer...
... o tribunal na medida em que, o relatório da primeira (e única) peritagem admitida nos autos padece de graves deficiências. 17. De forma a colocar ... propriamente dito, também, não requer uma critica material e científica. A necessidade de evitar que o princípio da livre apreciação da prova ... -
Acórdão nº 87/12.3TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento do direito da expropriante de entrar na imediata posse administrativa da parcela de terreno expropriada com vista a iniciar a execução das obras. 2- A investidura da expropriante na posse administrativa dessa parcela de terreno exige que previamente se realize a vistoria ad perpetuam rei memoriam, com vista a fixar-se
...foi notificada do Laudo de Peritagem efetuado ao bem imóvel objeto de expropriação, sendo que, os três ... questão com base na sua especial aptidão técnica e científica para essa apreciação. 33. No caso em apreço, os três peritos ... -
Acórdão nº 208/14.1ECLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017
1 - Exame e perícia são coisas diferentes com regimes distintos. 2 - Um exame, meio de obtenção prova, é a análise em pessoas, lugares e coisas, de “vestígios que possa ter deixado o crime e todos os indícios relativos ao modo como e ao lugar onde foi praticado, às pessoas que o cometeram ou sobre as quais foi cometido” - artigo 171º do C.P.P.. A perícia, bem ao invés, é um meio de...
... vários jogos de fortuna ou azar, os elementos apresentados para peritagem e recolhidos nesta, não são suficientes para afirmar que a mesma ...ão da imparcialidade do ou dos peritos e da sua credibilidade científica. V – A regra do art. 163.º do CPP é compatível com a livre ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... de ensino superior e demais instituições de investigação científica. Artigo 26.º Prazos médios de pagamento 1 - Os coordenadores dos ... e bens na Base das Lajes; h) As aquisições de serviços de peritagem relacionadas com as inspeções a acidentes a realizar pelo Gabinete de ...