Peritagem científica

360 resultados para Peritagem científica

  • Acórdão nº 270/08.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I - Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza jurisdicional, constituindo verdadeiros julgamentos das questões cujo conhecimento lhes é submetido. II - Em face disso, ao acórdão arbitral aplica-se, em matéria de recursos, as mesmas normas do CPC, o poder de cognição do juiz, em caso de recurso, é delimitado pela alegação do recorrente e pelo decidido no...

    ...-se a fundamentação e as conclusões vertidas no laudo de peritagem subscrito pelo perito designado pela Expropriante, porquanto é o único ...É a doutrina dos autores de maior categoria científica. Mas não pode deixar de reconhecer-se que o princípio é perigoso, pelo ...
  • Decreto n.º 14/2003, de 04 de Abril de 2003
    ..., no intercâmbio de resultados da investigação científica e na coordenação das investigações; Reconhecendo que os passos ... representantes dos governos competentes no domínio relevante de peritagem. Deverá enviar relatórios regulares à Conferência das Partes sobre ...
  • Acórdão nº 416/04 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2004
    ..., designadamente os Relatórios do Laboratório de Polícia Científica junto da Polícia Judiciária e do Instituto de Medicina Legal, sem ... . Se a defesa de um arguido apenas pode contrariar uma peritagem ou parecer técnico com outro parecer de entidade habilitada e idónea, a ...
  • Acórdão nº 1548/10.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    1. Inexiste a nulidade da sentença por condenação em objeto diverso se, em ação de indemnização por acidente de viação, o autor pede a condenação da ré no pagamento do valor venal do veículo com a alegação da reparação ser superior a este valor e o tribunal, não se provando tal alegação, mas apenas os danos do veículo, condena no montante necessário à sua eliminação. 2. Se se prova que o...

    ... A ré nunca efectuou qualquer peritagem ao veículo sinistrado pelo que este se encontra, ainda hoje, em sua casa, ... está a dizer a verdade -, mais importante do que a validade científica dos mesmos,  pois que o julgador pode não estar habilitado a avaliá-los ...
  • Acórdão nº 6439/07.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - A presunção prevista no art.º 674.º-A do CPC não é uma presunção de ilicitude ou de culpa, mas uma presunção de que os factos julgados provados na sentença proferida em processo penal e nos quais se baseou a condenação do arguido pela prática de um crime ocorreram naqueles termos. II - Para que os factos possam adquirir valor presuntivo perante terceiros nas acções cíveis conexas, é...

    ..., como se nomeiam os peritos – e à execução conjunta da peritagem – quando intervenha um colégio de peritos e independentemente da ... muitas vezes aos seus pareceres, elevando a discussão científica a um nível que não será próprio de uma sentença –. Mas em relação ...
  • Acórdão nº 11503/07.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012

    I - Existem danos não patrimoniais sempre que é ofendido objectivamente um bem imaterial, cujo valor é susceptível de ser avaliado pecuniariamente. II - Desses danos são indemnizáveis apenas aqueles que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.

    ... Irei em curto espaço de tempo pedir a uma empresa de peritagem que proceda a uma vistoria de todas as habitações de forma a se detectar ... da edificação, carecem de uma avaliação técnica a e cientifica que demanda a realização de uma perícia. A percepção que o tribunal ...
  • Acórdão nº 01507/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005

    I - A execução do acto contenciosamente impugnado não determina inutilidade da lide no recurso contencioso de anulação, pois que os efeitos que se produziram através do acto administrativo impugnado e que se pretendem destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso é adequado à respectiva erradicação e reposição da ordem jurídica violada. II - Num procedimento...

    ... não se encontra publicada nem validada pela comunidade científica; 43º - Não foi cumprido o artº 23º nº 2 do D.L. nº 148/99 em ... II.3.3. A garantia da contra-peritagem mostra-se especialmente assegurada para o caso, nos nºs 4 do artº 15º ...
  • Despacho n.º 15779/2002(2ªSérie), de 11 de Julho de 2002
    ... responsáveis e de elementos da comunidade técnica e científica, sobre o prosseguimento dos trabalhos mais delicados e o comportamento ...ério das Obras Públicas, Transportes e Habitação no apoio à peritagem e acompanhamento dos trabalhos de diagnóstico e implementação das ...
  • Lei n.º 40/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ... e da respectiva dispensa; e) Permitir o recurso à chamada peritagem contraditória no campo das perícias médico-legais, suprimindo-se o ... o processo de determinação da competência técnico-científica das clínicas de especialidade ou de especialistas médicos para a ...
  • Portaria n.º 934/2006, de 08 de Setembro de 2006
    ...15.o. Deslocaçóes, alojamento e alimentaçáo. Pelos actos de peritagem, vistoria, exame e outras verificaçóes, praticados pela PSP, referidos ... destinados a museus públicos ou privados, investigaçáo científica...
  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ... de especiais conhecimentos metalúrgicos para conhecer a base científica do ensaio ou os resultados pelo mesmo alcançados - (Por referência ao ...° da contestação da 1ª R.); 418) Não se tratou de nenhuma peritagem ou teste, dado que não disponibilizaram uma pessoa qualificada da A, a ...
  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. - A revisão de sentença – que o ordenamento qualifica como recurso extraordinário – constitui-se como um acção de impugnação de uma decisão condenatória ou absolutória (Henriques Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereia Madeira e Pires da Graça, in Código de Processo Penal, Comentado, 2ª edição, p. 1507Código de Processo Penal, Comentado, citado infra, p. 1507)...

    ...o descobrimento de uma técnica científica" que possa destruir («dar al traste») a interpretação que no momento pr\xC3"...O rigor científico de uma peritagem (descoberta de novos métodos, descrédito do perito, insuficiência das ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ... com argumentos de igual natureza, ou seja, de ordem técnica, científica" ou artística; e com sujeição aos mesmos métodos (Manuel de Andrade, No\xC3"... ser a mais idónea para o efeito»; e se «tiver sido feita a peritagem...
  • Acórdão nº 4/05.7TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2009

    I. – A impugnação da matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º2, do C.P.P., no que se convencionou chamar de “revista alargada”; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412.º, n.º3, 4 e 6, do mesmo diploma. II. - No primeiro caso, estamos perante a arguição dos...

    ...-se porquê, a senhora juíza pretendia ), porque se estriba na peritagem, confundindo o provável com o certo? 14 - O certo é, seguramente, que ... só é passível de crítica “igualmente material e científica”. Excepções seriam os casos inequívocos de erro, nos quais o juiz ...
  • Acórdão nº 09P0392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O crime de burla surge como forma de captar o alheio, em que o agente se serve do erro, causado ou mantido, através da sua conduta astuciosa, ou do engano prolongado pela omissão do dever de informar, para, através desta falsa representação da realidade, insidiosamente induzir a vítima a defraudar o seu património ou o de terceiros. II - Tendo em consideração que: - o arguido, funcionário

    ... o tribunal de 1ª instância ordenou foi uma consulta técnico-científica que não tem o valor de prova a que se refere o artigo 163º do CPP. ...-1999, BMJ 492, 327 - Não há lugar à realização de uma nova peritagem médico-legal, nem surge violado o disposto no art. 163º CPP, quando o ...
  • Acórdão nº 1197/05.9TBGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011

    1. Perante a especificidade técnica das questões suscitadas, ao tribunal impõe-se que respeite o princípio da interdisciplinaridade na definição da verdade material, traduzido na aceitação do contributo das várias áreas do saber (técnico, artístico, ou científico), podendo o julgador, no exercício da liberdade que o artigo 389.º do Código Civil lhe confere, pôr em causa o relatório técnico dos...

    ... M) No âmbito da peritagem inicialmente efectuada, os Srs. Peritos designados pelo Tribunal e pela ...ção na previsão legal da norma jurídica, sendo a natureza científica da prova, um factor de inquestionável enriquecimento na aplicação do ...
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... de educação e formação profissional, de investigação científica e cultural, centrada na exigência e no mérito, capaz de assegurar a ... conservação e restauro; - realização de estudos técnicos de peritagem"; - realização de acções vocacionadas para divulgação e sensibilizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 8705/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    I. Quer na elaboração dos despacho saneador "hoc sensu", quer na selecção da matéria de facto, quer na admissão dos meios probatórios, o julgador deve desempenhar uma função saneadora e de síntese (sempre salvaguardados - mas com racionalidade e contenção - os direitos dos litigantes na exposição e defesa das suas posições), no sentido de tornar o processo escorreito e expurgado de coisas, factos

    ... proferidas no âmbito da efectivação de um meio probatório - peritagem - e reportam-se a factos alegados pelas partes os quais, por via, ... de que está a dizer a verdade - , mais do que da sua validade científica, que o julgador, por não ser perito em veracidade, pode não estar ...
  • Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro de 1990
    ...Ao lado do Laboratório de Polícia Científica e do Gabinete Nacional da INTERPOL, que mantêm as características ... a perícia financeiro-contabilística, que tem como funções a peritagem a efectuar nos processos a cargo da PolíciaJudiciária. Artigo 31.º ...
  • Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
    ...CAPÍTULO IV Formalidades aduaneiras e peritagem Artigo 29.º Formalidades aduaneiras 1 — As operações de importação, ... pertença ao “domínio público”, à “investigação científica fundamental” ou à informação mínima necessária a fornecer nos ...
  • Acórdão nº 07316/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004

    I Não enferma do vicio de omissão de pronuncia a sentença que contrariamente ao alegado analisa todos os factos articulados base da questão decidenda e valorizando-os decide depois em confornidade. Não enferma de erro de valoração da matéria de facto a sentença que questionando a quantificação da matéria tributável considerando a incipiente automatização da empresa e a grande parte da produção de

    ... fundamentado o valor não probatório do relatório da peritagem por assentar a fundamentação em factos que não constam dos autos e em ...ério do custo da mão por este não assentar em base técnica cientifica" ou lógica 7º Deve ser considerado insuficientemente fundamentada a decis\xC3"...
  • Decreto n.º 20/93, de 21 de Junho de 1993
    ..., no intercâmbio de resultados da investigação científica e na coordenação das investigações; Reconhecendo que os passos ... representantes dos governos competentes no domínio relevante de peritagem. Deverá enviar relatórios regulares à Conferência das Partes sobre ...
  • Acórdão nº 957/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    Para correcta subsunção dos factos ao direito relativamente à tutela autoral de uma aplicação informática, deve estar factualmente esclarecido se esta consiste em programa de computador ou em base de dados ou em “programa contendo uma base de dados”.

    ... durante 10 anos e exerce actualmente a actividade médica e científica. Em 1996, o A. desenvolveu na Finlândia, na sua empresa XtremeSolutions ... da prova dos quesitos 53, 52, 57 e 58 tal como o relatório da peritagem que conclui que foram encontrados outros lay-outs usados pela Ferticentro ...
  • Aviso 2432-I/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
    ... unidades de serviço, agregando-se em torno de uma direcçáo científica. Artigo 4. Definiçóes. Para efeitos do presente Regulamento aplicam-se ...peritagem composta pelo director da RMG e dois técnicos a determinar em funçáo do ...
  • Em vigor Portaria n.º 934/2006 . Regulamento de Taxas
    ...Deslocações, alojamento e alimentação. Pelos actos de peritagem, vistoria, exame e outras verificações, praticados pela PSP, referidos ...científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ...

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