Pensão complementar
2896 resultados para Pensão complementar
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Regulamento n.º 1113/2022
... medida de combate à pobreza e exclusão social e complementar ao trabalho desenvolvido pelas ... instituições da Rede Social concelhia ... complementos de pensão e outras; ... Prestações sociais compensatórias da perda ou ...
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Acórdão nº 40/14.2TTSTB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
1-A cláusula 119ª, nº 1, do ACT em causa “aplica-se ao cálculo do complemento de reforma devido aos trabalhadores bancários que deixaram de o ser e se reformaram pelo regime geral da segurança social ou outro regime de segurança social”. 2-Se se entender que a deliberação de comissão paritária sobre o teor de cláusula de IRC configura interpretação autêntica esta não pode ter o...
... Pediu: a condenação na atribuição do complemento de pensão com base na retribuição de referência apurada pela Segurança Social, ... regulamentação colectiva de trabalho podem instituir regime complementar contratual que atribua prestações complementares do subsistema ... -
Regulamento n.º 723/2023
... Pensão Social, fixado para o ano em que o apoio é solicitado; ... Rendimento ... firmar os dados fornecidos pelo requerente, complementar a informação social para decisão e, ... quando necessário para esse ...
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Regulamento n.º 699/2023
... Pensão social de velhice: para efeitos de determinação do rendimento mensal per ... 2 — Ocorrendo a falta de algum documento complementar, o SAAS comunica ao/à requerente ... os documentos em falta e determina a ...
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Acórdão nº 378/1993.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
1 – Nos termos do n.º 3 da Base XXXVIII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, as prestações relativas à reparação de acidente de trabalho estabelecidas por decisão judicial prescreviam no prazo de um ano a partir do seu vencimento, sendo que, nos termos do n.º 4 da mesma Base, este prazo não começava a correr enquanto não fosse dado conhecimento pessoal ao beneficiário da fixação dessas...
... empregadora, foi condenada a pagar ao A., além do mais, a pensão anual e vitalícia de 840.912$00, a partir de 08/07/1994 e, a Ré ... Agosto, devendo atender-se ainda à respectiva legislação complementar, em obediência ao disposto no artigo 12.º, n.º 2 do Código Civil ... -
Decreto-Lei n.º 105/2021
... 4 — Os dias de descanso semanal obrigatório e complementar podem não coincidir, respeti- ... vamente, com o domingo ou o sábado ... pensão de velhice, desde que se encontre cumprido o respetivo prazo de garantia, ...
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Acórdão nº 2436/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
... B - Efetivamente, o pedido de pensão formulado pela ora Recorrida, em 21 de janeiro de 1981, ao abrigo do to-Lei n.º 362/78, de 28 de novembro e legislação complementar", foi arquivado por despacho de 12 de agosto de 1985 (cfr. pontos 3.º e 4.\xC2" ...
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Parecer n.º 1/2021
... Em 2019, o stock da dívida direta (sem considerar o período complementar) totalizou 250 968 M(euro)(191) mais 5 450 M(euro)(192) (2,2%) do que em ... bancário(392) de trabalhadores do BPN(393) e complementos de pensão" de trabalhadores da CARRIS(394). Neste documento a execução orçamental \xC3" ...
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Portaria n.º 189/2016
... O Classificador Complementar 2 (capítulo 7 do PCM), o qual substitui o CIBE - Cadastro e Inventário ... É, igualmente, nesta conta que se registam os complementos de pensão de aposentação ou de reforma que, em casos também especiais e na ...
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Regulamento n.º 118/2017
... no EMERGE participarão em projetos que visem desenvolver e complementar as suas capacidades laborais por forma a adquirirem valências que venham ... do documento comprovativo do valor estipulado em tribunal para a pensão de alimentos, nos casos em que a tal haja lugar. 2 - Para os efeitos ...
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Aviso n.º 647/2023
... 6 — O presente programa pretende complementar os programas de apoio já existentes no ... Município de Pinhel ... pensão social, fixado para o ano em que o apoio é requerido ... N.º 8 11 de ...
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Acórdão nº 135/16.8T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I – Do artº 135º do CPT – norma imperativa – resulta que na sentença, o juiz, além do mais, fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações em atraso mesmo que não tenham sido pedidos. II – O artº 135º CPT consagra um regime jurídico especial para a mora no domínio das pensões e indemnizações e que se sobrepõe ao regime da mora estipulado pelos artigos 804º
... e, como tal, indemnizável e, assim, tem direito a receber a pensão anual de € 234,16 obrigatoriamente remível ... Termina dizendo que ... realidade sócio-laboral e ao desenvolvimento da legislação complementar no âmbito das relações de trabalho, da Jurisprudência e das ... -
Acórdão nº 036599 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995
I - O subsídio de isenção de horário de trabalho instituído - para os pilotos da barra integrados no Instituto Nacional de Pilotagem de Portos - pela Portaria n. 305/79 de 28/6, traduz-se numa remuneração de carácter adicional, complementar ou acessória auferida numa actividade laboral que se não compadece com a fixação de um horário fixo ou rígido e que reclama uma permanente disponibilidade do...
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Parecer n.º 2/2022
... Assim, o Ministério das Finanças recolhe informação ... complementar, mensalmente, junto das entidades da AC222 ... O Quadro I.21 ilustra a ... balhadores do BPN497 ... e, posteriormente, complementos de pensão de trabalhadores da CARRIS498 ... e dos Transportes Coletivos do Porto ...
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Parecer n.º 2/2022
... Assim, o Ministério das Finanças recolhe informação ... complementar, mensalmente, junto das entidades da AC222 ... O Quadro I.21 ilustra a ... balhadores do BPN497 ... e, posteriormente, complementos de pensão de trabalhadores da CARRIS498 ... e dos Transportes Coletivos do Porto ...
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Acórdão nº 05144/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...
... quantias em falta, resultantes da diferença entre o montante da pensão atribuída e o montante da pensão a que efectivamente tem direito, no ... apresentou em 9/5/94 declarações do Imposto Complementar dos anos de 82/83” (processo instrutor) ... - Esta Informação ... -
Regulamento n.º 899/2023
... e/ou apoios ... 4 — O PCMS pretende complementar os programas de apoio já existentes no Município da ... Artigo 6.º ... f) Pensões de reforma (Pensão de Velhice, Pensão de Invalidez, Pensão de Sobrevivência, ... Pensão ...
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Acórdão nº 00090/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1-O atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do Cód. Civil), que nos termos do art.º 371.º, nº1 do Cód. Civil faz prova plena dos factos praticados pela entidade documentadora, de sorte que, tudo o que o documento referir como tendo sido praticado por essa entidade, e bem assim, tudo o que tenha sido percecionado pela mesma,...
... de 27/10/2014, que atribuiu a cada um dos AA. uma pensão de sobrevivência no valor de € 81,59 e de € 81,54 –, com fundamento ... e frequentem qualquer curso de nível secundário, complementar ou médio e superior; b) até aos 27 anos, se estiverem a frequentar curso ... -
Decisões Sumárias nº 183/98 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 1998
... de Aposentações que lhe indeferiu um pedido de atribuição de pensão" de aposentação ... O fundamento invocado pela Caixa Geral de Aposenta\xC3" ... -Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, e demais legislação complementar, aplicável ao caso em análise, não faz depender a atribuição da ...
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Edital n.º 534/2021
... e trabalho desempenhado; ii) Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores; iii) Documento comprovativo de recebimento de ... de Matosinhos; b) Tenham CAE com incidência artística ou complementar (criação artística, artistas, técnicos, produtores culturais e ...
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Aviso n.º 6945-A/2023
... mento comprovativo do banco); ... g) Pensão de alimentos devidos a menores ... h) Condomínio (caso de amortização ... Artigo 13.º ... O apoio económico complementar objeto da presente subsecção é concedido em condições ... de ...
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Acórdão nº 3842/11.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... estava aposentado por invalidez desde 22.06.2012, com uma pensão de reforma de € 303, 00 ... b) A 12.08.2015 repetiu a informação de ... e) A 27.09.2016 apresentou informação complementar, na qual: declarou que o insolvente confirmou o rendimento trabalho de € ...
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Edital n.º 692/2018
... , planeado e implementado medidas de caráter diverso, mas complementar, que lhe permitem apoiar os estratos sociais mais desfavorecidos do ponto ... inferior à soma dos seguintes montantes: a) 100 % do valor da pensão social de velhice acrescido do complemento extraordinário de ...
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Regulamento n.º 662/2020
... rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor da Pensão Social, fixado para o ano em que o apoio é solicitado.e) Rendimento ... ção de Alimentos em uso por outros serviços, sendo deste complementar.5 - Os apoios concedidos destinam-se a necessidades específicas do ...
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Lei n.º 112/2019
... ção de profissionais do foro ou nas ações de formação complementar;i) Formação contínua relevante como magistrado nas áreas mencionadas ... de antiguidade, de progressão na carreira, de aposentação e de pensão de sobrevivência, como prestado na carreira de origem.4 - O Procurador ...