Acórdão nº 634/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1998
| Magistrado Responsável | Cons. Messias Bento |
| Data da Resolução | 04 de Novembro de 1998 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 634/98
Processo n.º 816/97
Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
I. Relatório:
1. A. R. propôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção contra a EDP-ELECTRICIDADE DE PORTUGAL, SA, pedindo o pagamento integral das quantias provenientes do complemento da pensão de reforma, que ela lhe devia nos termos do Estatuto Unificado do Pessoal.
Na contestação, a Ré invocou a nulidade das disposições constantes do Título I do referido Estatuto Unificado do Pessoal, por violação do preceituado na alínea e) do n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro.
O Juiz, por sentença de 29 de Agosto de 1997, recusou aplicação à referida alínea e) do n.º 1 do artigo 6º do
Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, e, bem assim, à alínea e) do n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 887/76, de 29 de Dezembro.
2. É desta sentença (de 29 de Agosto de 1997) que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da constitucionalidade das normas constantes das mencionadas alínea e) do n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, e alínea e) do n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 887/76, de 29 de Dezembro.
Neste Tribunal, apenas alegou o Procurador-Geral Adjunto aqui em exercício, tendo formulado as seguintes conclusões:
-
A norma constante da alínea e) do n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 519-C1 - bem como a que constava precedentemente do artigo 4º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 887/76 - é inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 56º, nºs 3 e 4, 17º e 18º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
-
Ainda que assim, porventura, se não entenda - por se considerar que tal norma apenas delimitou negativamente o âmbito "natural" do direito à negociação colectiva, não revestindo natureza restritiva ou limitativa de tal direito fundamental dos trabalhadores - sempre padeceria de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da confiança, a sua interpretação que se traduzisse em facultar às entidades patronais que se obrigaram, em estipulação acessória introduzida numa convenção colectiva, à realização de certos benefícios complementares de previdência no confronto dos seus trabalhadores, a possibilidade de se desvincularem unilateralmente de tal compromisso, de natureza obrigacional e não conexionado com os efeitos das convenções colectivas de trabalho.
-
Termos em que deverá confirmar-se o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida.
3. Corridos os vistos, cumpre decidir.
II. Fundamentos:
4. A norma sub iudicio:
4.1. O contrato de trabalho - ou seja, o contrato pelo qual "uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta" (cf. artigo 1º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969) - está sujeito, não apenas às "normas legais de regulamentação do trabalho", como também às convenções colectivas de trabalho (cf. o artigo 12º do mesmo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho).
Existe, assim, no tocante à regulamentação do contrato individual de trabalho, um domínio aberto à negociação colectiva - é dizer à autonomia da vontade.
É, de resto, a Constituição que, no n.º 3 do artigo 56º, prescreve que "compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei", acrescentando, no n.º 4 do mesmo artigo, que "a lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas".
Pois bem: o Decreto-Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, era a lei que continha a regulamentação das relações colectivas de trabalho.
O Decreto-Lei n.º 887/76, de 29 de Dezembro - cujo artigo 4º, n.º 1, alínea e), aqui está sub iudicio - veio dar nova redacção a vários artigos daquele diploma legal. Entre os preceitos alterados, conta-se, justamente, o artigo 4º, que tratava - e continuou a tratar - dos limites dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
Assinalou-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 887/76 que "o regime contido no Decreto-Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, apareceu claramente orientado pelo propósito de assegurar o máximo de garantia à livre expressão da vontade negocial dos sujeitos colectivos". E acrescentou-se que, com as alterações introduzidas, se pretendiam "criar condições indispensáveis à eficácia e ao equilíbrio dos processos de contratação colectiva" e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 603/12.0GAVVD.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016
...ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos (Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, 186/2009, disponíveis em Por outro lado, nao dizer-se que o disposto neste nº 2 do Artº 104º do C.P.P. abrange a al. g) do nº 2 do Artº 103°,......
-
Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
...fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição, pág. 816. [8] Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, 186/2009, disponíveis em [9] Acórdão do Tribunal Constitucional nº 116/12, Diário da República, II Série de 22/6: Julga inconstitucional a norm......
-
Acórdão nº 9872/16.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
...demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos (Acórdãos do Tribunal Constitucional nos 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, 186/2009, disponíveis em www.tribunal Posto isto, ao proferir a sentença nestes moldes, foram violados os art.° 91°, 92° e 86°, n°4 da LGT. Ter......
-
Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
...de Lisboa, Processo N.º 30642/16.6T8LSB.L1-8, disponível em www.dgsi.pt 3. Acórdãos do Tribunal Constitucional N.ºs 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, 186/2009, disponíveis em Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 287/90 e 186/2009 5. J. Reis Novais, Os Princípios Constitucionais Estruturan......
-
Acórdão nº 603/12.0GAVVD.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016
...ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos (Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, 186/2009, disponíveis em Por outro lado, nao dizer-se que o disposto neste nº 2 do Artº 104º do C.P.P. abrange a al. g) do nº 2 do Artº 103°,......
-
Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
...suas obrigações com o decurso dos prazos, o que merece a tutela do direito (Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, 186/2009, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo nº 01188/02, de 18.06.2003, Acórdã......
-
Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
...fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição, pág. 816. [8] Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, 186/2009, disponíveis em [9] Acórdão do Tribunal Constitucional nº 116/12, Diário da República, II Série de 22/6: Julga inconstitucional a norm......
-
Acórdão nº 9872/16.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
...demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos (Acórdãos do Tribunal Constitucional nos 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, 186/2009, disponíveis em www.tribunal Posto isto, ao proferir a sentença nestes moldes, foram violados os art.° 91°, 92° e 86°, n°4 da LGT. Ter......