pena suspensão no estatuto disciplinar

2930 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Acórdão nº 02855/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I-Os factos que deram origem ao processo disciplinar ocorreram no dia 4 de março de 2004 e o relatório final, com a proposta de pena, foi elaborado em 9 de novembro de 2007; I.1-o acto camarário impugnado nos presentes autos foi praticado pela Câmara Municipal do (...) em 23 de julho de 2013, tendo esta decisão sido notificada ao Autor em 1 de agosto de 2013; I.2-de acordo com o disposto no...

    ... de nulidade ou anulação da decisão disciplinar proferida pelo Réu, em 23/07/2013, que lhe ou a pena de suspensão pelo período de 150 dias, com o ... o disposto no artigo 6.º, n.º 6, do Estatuto, o procedimento disciplinar prescreve decorridos ...
  • Acórdão nº 195/08.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. Não incorre em violação do princípio da presunção da inocência, nem do princípio in dubio pro reo a decisão que sanciona a prática de desvio de dinheiros públicos por parte de uma funcionária, com as funções de Tesoureira, a quem competia a movimentação de dinheiros públicos, recebendo, registando, contabilizando, depositando e pagando, sendo comprovadas as discrepâncias entre os movimentos...

    ...ão de nulidade da decisão de aplicação da pena disciplinar de suspensão efetiva de 240 dias. * ... 3.º, n.º 1, e 65.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar, conquanto a punição disciplinar ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
    ...21/2007/A. Estatuto da Carreira Docente na Regiáo Autónoma dos ... nível de ensino, disciplina ou área disciplinar da educaçáo pré -escolar e dos ensinos básico ... do ano escolar náo é aplicada a penalidade por desistência do lugar previsto no Regulamento ...
  • Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito...

    ...ção de providência cautelar de suspensão de eficácia do ato administrativo que ... lhe aplicou, no âmbito do Processo Disciplinar nº 425/11 CTSTB, a pena de separação de ... como estatui o n.º2 do art.º 2º do Estatuto dos Militares da Guarda (EMGNR), aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 2870/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

    ..., proferido em 16.08.2016, que o puniu com a pena de aposentação compulsiva. Por sentença de ...éria de prescrição do procedimento disciplinar é regulada pelo artigo do 55.º do RD/PSP, pelo que não há que legitimar o recurso ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... Recorrente decidiu não promover a sua suspensão de funções, quer ao abrigo do artigo 38.º, ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ...º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia ...ção das infracções e à previsão das penas e medidas disciplinares constantes do Regulamento ...Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...ão escrita; c) Multa até 30 dias; d) Suspensão de 20 a 120 dias; e) Suspensão de 121 a 240 ...
  • Acórdão nº 0299/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

    ...ção Interna (MAl), pedindo a suspensão da execução da pena disciplinar de demissão ... do disposto no Artigo 6.° n.° 6.° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
  • Acórdão nº 00696/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 – Em função da conjugação do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional e do...

    ... 31/07/2018, que decidiu pela aplicação da pena disciplinar de suspensão pelo período de 25 ... do trabalho em funções públicas e no estatuto do pessoal do corpo da guarda prisional; B) O ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ...Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia em ...érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ... classificação de Medíocre implica a suspensão do exercício de funções e a instauração de ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    .../11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ...ça, na categoria de escrivão auxiliar, na pena única de demissão, nos termos das disposições ... ao arguido a pena de 40 dias de suspensão, conforme acórdão do COJ de 27/04/2012, ... Lei n.º 58/2008, de 9/09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
  • Acórdão nº 01218/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. É nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão conheceu, apenas, de dois primeiros vícios invocados pela autora contra o acto impugnado, a violação do artigo 6º, nº 2 al. b) do Regulamento do Instituto e Física dos Materiais da Universidade do Porto (vício de incompetência), e a falta de fundamentação válida, não conhecendo dos restantes vícios invocados, a inexistência da figura da suspensão...

    ... não como de exclusão, mas como de suspensão, mesmo assim tal deliberação não deixa de ser ... por preterição absoluta de processo disciplinar e fixar uma indemnização, de 5.000 euros, pelos ... audiência da Autora antes de aplicação da pena, para que a Autora pudesse saber do que era ... sanções disciplinares (veja-se que o Estatuto disciplinar de então – Decreto-Lei n.º 24/84 ...
  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
    ... da aprovação do novo Código de Processo Penal, cuja entrada em vigor foi diferida para 1 de ...ção das secretarias judiciais e ao estatuto do respectivo pessoal, e em face da necessidade ... por motivos de natureza não disciplinar. 2 - No caso de primeiras nomeações, e uma vez ... para os funcionários de justiça a suspensão e a instauração de inquérito por inaptidão ...
  • Acórdão nº 569/20.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    1. A Polícia Marítima é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competências especializadas nas áreas do Sistema da Autoridade Marítima, composta por militares da Armada e agentes militarizados [v. o artigo 15º do Decreto-Lei nº 44/2002, de 2 de Março]. 2. O corpo de pessoal militarizado [não militar] da Polícia Marítima rege-se por um Estatuto próprio [Estatuto do Pessoal da...

    ... providência cautelar requerida [de «suspensão de eficácia do ponto a. e b. do dispositivo do ..., aplicável por força do artigo 3.º do Estatuto do Pessoal da Policia Marítima, aprovado pelo ... na CRP e à legislação processual penal, como pretende o Recorrente, configuraria uma ...ções, por questões de saúde ou disciplinares, o que difere, grandemente, do que se encontra em ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...Aprova a terceira revisáo do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma ... no exercício da sua funçáo em tal pena ou por participaçáo em organizaçóes racistas ... de quadros e carreiras, do estatuto disciplinar e do regime de aposentaçáo sáo os definidos ...
  • Acórdão nº 12802/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – No quadro do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) constante da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas constante da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, o trabalhador despedido dispunha do prazo de 1 ano para impugnar judicialmente o ato de despedimento, podendo requerer a decretação de providência...

    ...ção de providência cautelar de suspensão de eficácia do ato administrativo que ... Municipal de Portimão que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão – inconformado com a ... disciplinar anterior, decorrente do Estatuto" Disciplinar dos· Trabalhadores que Exercem Funç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... diploma procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... específica relativa à área disciplinar ou nível de ensino dos candidatos. 10 — As ...— Finda a situação que determinou a suspensão prevista no número anterior, o docente retoma ...Artigo 116.º Aplicação das penas 1 — A aplicação da pena de repreensão ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... nos seus aspectos deontológicos e disciplinares. As associações públicas, é importante ... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do ...Artigo 14.º (Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções) 1 - ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47.

    ...disciplinar com o n.º 333/2010, do Conselho Superior da ...a 172.°, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.), 59.°, do ... art.º 32.º e 131.º do mesmo estatuto, na pena de 20 (vinte) dias de multa, pretendendo que seja ...: a) Da omissão de pronuncia quanto à suspensão da execução da pena aplicada.   Estabelece o ...
  • Acórdão nº 01169/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar.

    ... nulos os acórdãos da Secção Disciplinar do réu de 15-2-2013 e do Plenário do Réu de ... 121º, n.º 3, do CP e 6º, n.º 6 do Estatuto disciplinar dos Trabalhadores da Administração ... autor ser objecto de aplicação de qualquer pena disciplinar; (ii) por falta de repetição do ..., devido à ressalva do período da suspensão; 5ª – Pois o prazo de prescrição de 18 meses ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ...É necessário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... turma ou grupo de alunos nas áreas disciplinares ou matérias que lhe sejam distribuídas; c) ...Artigo 116.o. Aplicaçáo das penas...
  • Lei n.º 58/2020
    ... de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a Diretiva ..., na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ...suspensão temporária prevista no artigo seguinte; b) [..] ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ..., financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a diferenciaçáo adequada à ... instituiçáo de ensino superior tem estatutos próprios que, no respeito da lei, enunciam a sua ... por infracçáo disciplinar, financeira ou penal no exercício de funçóes públicas ou ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de ... povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de ...-10-30 Artigo 19.º (Suspensão do exercício de direitos) 1. Os órgãos de ...ção ou de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para ...
  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
    ... nos artigos 143.° e 144.° do Código Penal"; b) Os crimes previstos nos artigos 142.° e 147.\xC2"... contos; hh) As infracções às leis, estatutos e regulamentos desportivos, salvo quando punidos ...disciplinares puníveis pelo Estatuto Disciplinar, aprovado ...ável ou aplicada não seja superior a suspensão e, bem assim, as infracções praticadas pelos ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ...ção- -Geral da Administração Escolar, sob pena de exclusão da candidatura. 3 — Os elementos ... sido objeto de extinção, fusão, suspensão ou reestruturação desde que, por esse motivo, ...b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira com vista à demissão ...

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