pena suspensão no estatuto disciplinar

3514 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da ...érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ... em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos. 2 - Em caso de ... CAPÍTULOV Aposentação, cessação e suspensão de funções SECÇÃOI Aposentação Artigo145.º ...
  • Acórdão nº 02855/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I-Os factos que deram origem ao processo disciplinar ocorreram no dia 4 de março de 2004 e o relatório final, com a proposta de pena, foi elaborado em 9 de novembro de 2007; I.1-o acto camarário impugnado nos presentes autos foi praticado pela Câmara Municipal do (...) em 23 de julho de 2013, tendo esta decisão sido notificada ao Autor em 1 de agosto de 2013; I.2-de acordo com o disposto no...

    ... de nulidade ou anulação da decisão disciplinar proferida pelo Réu, em 23/07/2013, que lhe ou a pena de suspensão pelo período de 150 dias, com o ... o disposto no artigo 6.º, n.º 6, do Estatuto, o procedimento disciplinar prescreve decorridos ...
  • Acórdão nº 00402/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    1. A conversão da pena de inactividade e, pena de suspensão, prevista no n.º 5 do artigo 4º da Lei n.º 58/2008, de 09.09, “é automaticamente convertida em pena de suspensão, pelo seu limite máximo” conforme aí se dispõe de forma expressa e clara, pelo que não há que graduar a pena de suspensão resultante desta conversão. 2. O facto de esta conversão resultar da lei não significa que o

    ... à impugnação do acto que lhe aplicou a pena disciplinar de um ano e dois meses de ... meses de inactividade numa pena de suspensão ou à garantia dessa conversão em sede de ... ter levado em consideração o novo Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de ...
  • Acórdão nº 195/08.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. Não incorre em violação do princípio da presunção da inocência, nem do princípio in dubio pro reo a decisão que sanciona a prática de desvio de dinheiros públicos por parte de uma funcionária, com as funções de Tesoureira, a quem competia a movimentação de dinheiros públicos, recebendo, registando, contabilizando, depositando e pagando, sendo comprovadas as discrepâncias entre os movimentos...

    ...ão de nulidade da decisão de aplicação da pena disciplinar de suspensão efetiva de 240 dias. * ... 3.º, n.º 1, e 65.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar, conquanto a punição disciplinar ...
  • Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...

    ...ção de providência cautelar de suspensão de eficácia do ato administrativo que ... lhe aplicou, no âmbito do Processo Disciplinar nº 425/11 CTSTB, a pena de separação de ... como estatui o n.º2 do art.º 2º do Estatuto dos Militares da Guarda (EMGNR), aprovado pelo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
    ...21/2007/A. Estatuto da Carreira Docente na Regiáo Autónoma dos ... nível de ensino, disciplina ou área disciplinar da educaçáo pré -escolar e dos ensinos básico ... mesmo, até ao início do ano escolar, sob pena de revogaçáo do despacho de concessáo da ...
  • Acórdão nº 2870/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

    ..., proferido em 16.08.2016, que o puniu com a pena de aposentação compulsiva. Por sentença de ...éria de prescrição do procedimento disciplinar é regulada pelo artigo do 55.º do RD/PSP, pelo que não há que legitimar o recurso ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... Recorrente decidiu não promover a sua suspensão de funções, quer ao abrigo do artigo 38.º, ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores ...Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do ...suspensão da execução da pena tem-se assumido como a ...disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ...º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia ...Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...2 - Os factos a que possa corresponder pena serão sempre averiguados em processo ...ão escrita; c) Multa até 30 dias; d) Suspensão de 20 a 120 dias; e) Suspensão de 121 a 240 ...
  • Acórdão nº 00696/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 – Em função da conjugação do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda...

    ... 31/07/2018, que decidiu pela aplicação da pena disciplinar de suspensão pelo período de 25 ... do trabalho em funções públicas e no estatuto do pessoal do corpo da guarda prisional; B) O ...
  • Acórdão nº 0299/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

    ...ção Interna (MAl), pedindo a suspensão da execução da pena disciplinar de demissão ... do disposto no Artigo 6.° n.° 6.° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 11.º Novo regime disciplinar. Artigo 12.º Compensação em caso de cessação ...Artigo 129.º Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado. Artigo ...ítulo II Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas. Artigo ...ção, retomar o exercício de funções, sob pena de ficar abrangido pelo disposto na. parte final ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ...Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia em ...érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ... em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos. 2 - Em caso de ... classificação de Medíocre implica a suspensão do exercício de funções e a instauração de ...
  • Acórdão nº 01218/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. É nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão conheceu, apenas, de dois primeiros vícios invocados pela autora contra o acto impugnado, a violação do artigo 6º, nº 2 al. b) do Regulamento do Instituto e Física dos Materiais da Universidade do Porto (vício de incompetência), e a falta de fundamentação válida, não conhecendo dos restantes vícios invocados, a inexistência da figura da suspensão...

    ... não como de exclusão, mas como de suspensão, mesmo assim tal deliberação não deixa de ser ... por preterição absoluta de processo disciplinar e fixar uma indemnização, de 5.000 euros, pelos ... audiência da Autora antes de aplicação da pena, para que a Autora pudesse saber do que era ... sanções disciplinares (veja-se que o Estatuto disciplinar de então – Decreto-Lei n.º 24/84 ...
  • Acórdão nº 0118/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023

    I - Não tendo o Autor interposto recurso hierárquico necessário para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público da deliberação da Secção Disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, nos termos do disposto no artº 34º, nº 8, do Estatuto do Ministério Público, aquela deliberação solidificou-se na sua esfera jurídica. II - Tendo o Autor interposto para o Plenário do CSMP recurso...

    ..., suspenso de funções, vem requerer a suspensão de eficácia do acórdão de 17.05.2023 do ... acórdão de 16.11.2022 da Secção Disciplinar do CSMP, que aplicou ao Autor a pena de demissão ....06) aplicável ex vi do artº 216º do Estatuto do Ministério Público (EMP), aprovado pela Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
    ... (GNR), adaptando, em conformidade, o Estatuto desta força de segurança às actuais ... como a correspondente competência disciplinar. 3 - O exercício dos poderes de autoridade ... e quando ao crime cometido corresponder pena de prisáo;. b) Quando na efectividade do ...
  • Acórdão nº 00079/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018

    1 – Uma vez que as penas disciplinares são um mal infligido a um trabalhador, devem em tudo quanto não esteja expressamente regulado nas normas aplicáveis do Estatuto Disciplinar, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo. 2 - Não é necessariamente objetivo de um Processo Disciplinar quantificar os prejuízos decorrentes da atuação ilícita de...

    ...pena de suspensão, graduada em 40 (quarenta) dias”, ... corpo e na alínea d) do artigo 17º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções ...
  • Acórdão nº 569/20.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    1. A Polícia Marítima é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competências especializadas nas áreas do Sistema da Autoridade Marítima, composta por militares da Armada e agentes militarizados [v. o artigo 15º do Decreto-Lei nº 44/2002, de 2 de Março]. 2. O corpo de pessoal militarizado [não militar] da Polícia Marítima rege-se por um Estatuto próprio [Estatuto do Pessoal da...

    ... providência cautelar requerida [de «suspensão de eficácia do ponto a. e b. do dispositivo do ..., aplicável por força do artigo 3.º do Estatuto do Pessoal da Policia Marítima, aprovado pelo ...Instauração do procedimento disciplinar ….ao Subchefe da Polícia Marítima F…., nos ... de acidente, doença ou do cumprimento de pena de natureza criminal ou disciplinar”. Mas o ...
  • Acórdão nº 12802/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – No quadro do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) constante da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas constante da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, o trabalhador despedido dispunha do prazo de 1 ano para impugnar judicialmente o ato de despedimento, podendo requerer a decretação de providência...

    ...ção de providência cautelar de suspensão de eficácia do ato administrativo que ... Municipal de Portimão que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão – inconformado com a ... disciplinar anterior, decorrente do Estatuto" Disciplinar dos· Trabalhadores que Exercem Funç\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ...ítulo V APOSENTAÇÃO, CESSAÇÃO E SUSPENSÃO DE FUNÇÕES. Secção I Aposentação. Artigo ...Capítulo VIII PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. Secção I Disposições gerais. Artigo 81.º ... em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos. 2 - ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...

    ...disciplinar com o n.º 333/2010, do Conselho Superior da ...a 172.°, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.), 59.°, do ... art.º 32.º e 131.º do mesmo estatuto, na pena de 20 (vinte) dias de multa, pretendendo que seja ...: a) Da omissão de pronuncia quanto à suspensão da execução da pena aplicada.   Estabelece o ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... seus membros; f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados ...Artigo 14.º (Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções) 1 - ... titular seja punido disciplinarmente com pena superior à de advertência e por efeito do ...
  • Lei n.º 83/2017
    ..., incluindo, sempre que necessário, a suspensão provisória de funções e a fixação de prazo ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...ções análogas, divulgam o respetivo estatuto às entidades obrigadas e disponibilizam-lhes em ... julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão superior a seis meses, considerado ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ...2 - A pena será de 1 a 10 anos se: a) O agente se entregar ... de 1961; Artigos 549.º e 700.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...- Outras medidas não detentivas são a suspensão da execução da pena (artigos 48.º e seguintes) ...ção, contra-ordenação ou uma falta disciplinar, com intenção de conseguir que contra ela se ...
  • Lei n.º 58/2020
    ..., na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ... disponibilizam-lhes em tempo útil, sob pena do exercício do dever de recusa previsto no ...suspensão temporária prevista no artigo seguinte; b) [..] ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...

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