pena suspensão no estatuto disciplinar

2930 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ..., segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva ... referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela ...Artigo 19.º (Suspensão do exercício de direitos) 1. Os órgãos de ...ção ou de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para ...
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
    ..., o Governo optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo disposições ...º ciclos do ensino básico, uma área disciplinar e, no ensino secundário, uma disciplina; m) ... do disposto no artigo 385.º do Código Penal, a penalização da prática de ofensa corporal ...4 - A suspensão" preventiva é proposta pelo órgão de administra\xC3"...
  • Despacho Normativo n.º 16/2021
    ... Sumário: Homologa as alterações aos Estatutos da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique. ..., financeira, patrimonial e disciplinar. 3 - A ENIDH visa a qualificação de alto nível ...) Propostas de criação, alteração, suspensão e extinção de cursos; b) Planos de estudos dos ...penal ou disciplinar, durante o período do mandato, ...
  • Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... de 31 de Dezembro Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ..., e desde que não constituam ilícito penal oucontra-ordenacional; m) ... proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais ... de pena disciplinar de transferência, suspensão por mais de 60 dias ou pena superior e ainda, ...
  • Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015

    I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e não sendo de...

    ... contra a Deliberação da Secção Disciplinar do CSMP que determinou a aplicação da pena de ... aplicadas à A., nomeadamente a multa, suspensão ou a transferência previstas nos artigos 168.º, ... integrada e lhe seja reconhecido o estatuto de Magistrado e renovação dos vínculos que tal ...
  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
    ... A aprovação, em Dezembro de 1983, do Estatuto do Militar da Guarda, e bem assim dos Estatutos ... como a correspondente competência disciplinar. 2 - O exercício dos poderes de autoridade ... e quando ao crime cometido corresponder pena de prisão; b) Quando na efectividade do ...; c) Inactividade temporária; d) Suspensão de funções; e) Licença sem vencimento; 2 - O ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ...Penal. Só as obras não significativas são ... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... especial destaque a possibilidade de suspensão provisória do processo com injunções e regras ... o rol à entidade com competência disciplinar, acompanhado da exposição das razões que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...penal e de mera ordenação social. Preservando a ...Por isso, se apartaram do Código os estatutos de diversas instituições, incluídos no Código ... 187.º), a consagração da figura da suspensão do dever de lançamento de oferta, quando o ...ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...
  • Lei n.º 10/94, de 05 de Maio de 1994
    ... pela Lei n.° 2/90, de 20 de Janeiro - Estatuto dos Magistrados Judiciais A Assembleia da ... implica, além de responsabilidade disciplinar, a perda de vencimento durante o período em que ... dos magistrados judiciais por infracção penal ou contravencional, bem como para os recursos em ... pode ser-lhes concedida, a seu pedido, suspensão temporária dessa condição, ficando sujeitos em ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... corpo superior de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais forças ... termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar. 3 - Os ...-adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que ...5 - A suspensão prevista no presente artigo é executada por ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ...O presente Estatuto da Aposentação não se limita, porém, a ... de subscritor, desde que não resulte de pena expulsiva, não exclui o direito de requerer, em ... fundamento em infracção penal ou disciplinar, determina a perda do direito à contagem de todo ...ARTIGO 71.º (Suspensão de pensão) O pagamento da pensão suspende-se ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... do despedimento e o processo disciplinar, o que fez. No seu articulado a R. empregadora ... em sanções disciplinares de suspensão do trabalho com perda de retribuição e ... sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de não se conhecer do objecto do recurso, na ...[22] Por exemplo se as pessoas que têm o estatuto de “amigos” são jornalistas, este facto pode ...
  • Acórdão nº 06575/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008

    I - A Lei nº 10/83, DE 13/8, no nº 3 do respectivo artigo 1º, permite, de uma simples leitura do seu texto e sem qualquer ambiguidade, descortinar qual o seu objecto, o seu sentido e a extensão, com suficiente concretização para se haver como cumprido o disposto no artigo 168º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. II - Se só após o conhecimento do relatório final da auditoria levada a...

    ... dos Assuntos Fiscais, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão, graduada em 45 dias [o ... pelo recorrente foi punida ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    .../2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira ....º [..] 1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, a ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do envio ...ões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afectada. ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ....º, n.º 2, alínea c), ambos do Código Penal. ... de prognose favorável que conduzem a suspensão da pena. Por conseguinte somos a acreditar que, ... Processo Penal apenas se preocupou em disciplinar (o que quer dizer, condicionar, limitar) o ... tribunais não ofende, minimamente, o estatuto processual ou os direitos do arguido”. ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... termos da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada ... arma ocorreu em resultado da aplicação de pena disciplinar de demissão, de aposentação ... nos termos do n.º 1 determina a suspensão automática de toda e qualquer autorização ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    .../2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A ... prova de resoluçáo de casos de direito penal e de direito processual penal;. c) Uma prova de ... pode ser excluído mediante processo disciplinar instaurado pelo director. 2 - A cumulaçáo de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade ... (artigo 20.º) e responsabilidade disciplinar (artigo 21.º); v) As regras de fiscalização e ... para, fundamentadamente, determinar a suspensão ou o cancelamento de procedimentos em curso (cf. ...os artigos 75.º e 97.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pela Lei n.º ...
  • Parecer n.º 19/2016
    . Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - Unidade da ... - Princípio Non Bis In Idem - Processo Penal - Aplicação Subsidiária - Função Pública - ... fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado ... ou enquanto decorria o período de suspensão da sanção disciplinar aplicada à infração ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... do termo de aceitaçáo náo pode, sob pena de responsabilidade civil, financeira e ...áo de serviço, nos termos do respectivo estatuto, verificar da existência de situaçóes de ... n.os 1 e 2 produz as consequências disciplinares previstas no respectivo estatuto. 6 - Para ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ... regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de ... do artigo 19.º é substituída por: (Suspensão do exercício de direitos) 2 - É aditado ao ...pena de prisão ou de aplicação judicial de medida ... com a seguinte redacção: c) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para ...
  • Lei n.º 37/2019
    ... Lei n.º 37/2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e ... praticados, aos processos instaurados e às penas em execução na data da sua entrada em vigor ... - A execução das penas de multa e de suspensão, bem como a suspensão de qualquer pena, cessam ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...No plano penal, é tipificado como crime, punido com prisão ... força de contrato ou de cláusula dos estatutos desta; 4.º) Ser sócio da sociedade e controlar ...-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse ...; d) Infrações de regras disciplinares, deontológicas ou de conduta profissional, no ...
  • Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
    ..., concursos próprios com provas e estatuto remuneratório específico. O presente diploma, ...ção das candidaturas, tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão escrita. 4 - ...SECÇÃO III Suspensão e cessação da comissão de serviço Artigo ...
  • Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
    ... Autoriza o Governo a rever o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos termos ... um período de 1 a 3 anos, desde que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres ou ... de prisão que não for demitido disciplinarmente de função pública que desempenhe, enquanto ... dever especificamente imposto pelo estatuto da sua função ou serviço, ou da missão que ...

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