Aviso n.º 11597/2007, de 27 de Junho de 2007

Aviso n.o 11 597/2007

Nos termos do disposto nos artigos 59.o, n.o 2, 69.o e 70.o do Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar), notifica-se Alfredo LourenÁo Duarte Pereira, com a categoria de canalizador, funcion·rio da C‚mara Municipal de Lisboa, de que, na sequÍncia do processo disciplinar n.o 46/2006, por despacho de 8 de Novembro de 2006, do director municipal de Recursos Humanos, (despacho de subdelegaÁ·o de poderes n.o 195/P/2006, Boletim Municipal, n.o 643, de 16 de Junho de 2006) foi-lhe aplicada a pena de 120 dias de suspens·o, suspensa na sua execuÁ·o pelo perÌodo de um ano.

A pena È-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, o que consubstancia uma infracÁ·o disciplinar, punÌvel com a pena de demiss·o, nos termos do...

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