Pena disciplinar

I - A imediata execução de uma pena disciplinar de suspensão por 150 dias é susceptível de causar prejuízos de difícil reparação para a requerente da suspensão de eficácia, professora do ensino básico, de 61 anos, sem outros proventos além dos rendimentos do trabalho. II - Não causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um acto punitivo de um professor com pena disciplinar...

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1. Para que a lesão do interesse público seja susceptível de impedir a suspensão da eficácia do acto, é necessário que tal lesão se qualifique de gravidade superior, o que implica ter que se fazer um juízo de prognose valorativo, ponderando os interesses públicos e privados em presença, segundo critérios de proporcionalidade e adequação. 2. Pese embora a gravidade da infracção, a manutenção ao...

I - O artigo 88º, nº 2 do ED, quando dispõe que o processo de averiguações deve concluir-se no prazo improrrogável de 10 dias a contar da data em que foi iniciado, está a consignar um prazo meramente ordenador, indicativo ou disciplinador, porque destinado a ordenar, balizar ou regular a tramitação procedimental, e cujo incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, não...

Há lugar a recurso hierárquico necessário para o Ministro da Solidariedade e Segurança Social da deliberação do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte, que aplicou a um funcionário uma pena disciplinar de 20 dias de suspensão ( art.º 75°, n.º 8, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec. Lei n.º 24/84, de 16/1).

I - O prazo de prescrição consignado no nº 2, do artº 4º do ED. reporta-se à data do conhecimento da infracção pelo dirigente máximo do serviço. II - Não releva aqui o mero conhecimento de uma certa materialidade dos factos mas o momento em que o dirigente teve conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar. III - São de natureza meramente ordenadora,...

I - A atenuação extraordinária da pena disciplinar insere-se no exercício de poderes discricionários da Administração. II - Assim, o tribunal não deve sobrepor seu poder de apreciação ao da autoridade investida de poder disciplinar, salvo nos casos em que se revele erro grosseiro por manifesta desproporção entre a sanção e a falta cometida, com violação dos princípios da justiça e da...

I - O processo disciplinar instaurado na sequência da notação de medíocre e que tenha por finalidade aferir da aptidão para o exercício da judicatura (art. 34.º, n.º 2, do EMJ), está sujeito aos prazos de prescrição previstos no art. 6.º do EDTEFP. II - Na falta de qualquer indicação no EMJ e EDTEFP quanto à estrutura da infracção instantânea, da infracção continuada e da infracção permanente e

I - A falta de notificação do advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta constitui omissão de formalidade essencial, que integra nulidade insuprível, nos termos da segunda parte do número 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. II - Não constitui formalidade...

I – Se face à factualidade que se mostra assente – e que não foi impugnada pela recorrente –, se constata que esta, após a data de 28-10-2004, faltou 13 dias sem que as ditas faltas tivessem sido justificadas, o que originou o levantamento em 10-1-2005 de um auto por falta de assiduidade, seguido de decisão a ordenar a instauração do competente procedimento disciplinar em 12-1-20

I - É essencial para a descoberta da verdade, a possibilidade de o mandatário estar presente na inquirição de testemunhas, tanto mais que arrolada pelo arguido, não podendo concluir-se que o depoimento seria exactamente o mesmo sem ou com a presença do mandatário, ou seja, a sua presença podia ter sido relevante para a descoberta da verdade, e a falta de notificação para a mesma constitui a...

1 – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. 2 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da

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No âmbito do processo de execução de sentença não pode ser apreciada a validade de um novo ato que visa dar execução a um ato administrativo disciplinar que não foi objeto da sentença sob execução. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Os suplementos remuneratórios a suportar pelo FET, criados pelo artigo 24, do DL n.º 158/96, de 3-09, na redacção do DL n.º 107/97, de 8-05, "visam estimular e compensar a produtividade do trabalho dos funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA)"- artigo 3, n.º 1, do DL n.º 335/97, de 1-12

I- Encontra-se sujeita ao poder disciplinar uma funcionária afecta ao quadro transitório da DGAP. II- Tendo sido a interessada notificada para se apresentar num serviço integrador do Ministério da Educação para aí iniciar funções se a mesma desobedece a tal notificação e não comparece, deslocando-se para a Polónia durante um ano, sem deixar contacto, comete infracção disciplinar grave,...

Tendo ficado apurado, no processo disciplinar respectivo, que o trabalhador procedera, à revelia da entidade patronal e por conta própria, à venda, instalação, assistência e manutenção de equipamento terminal de assinante, nomeadamente centrais telefónicas, telefones e fiscalizadores de chamadas, deve concluir-se que tal comportamento lesa objectivamente interesses patrimoniais sérios da empresa,

I - Demonstrado o requisito previsto na alínea a), do nº1, do art. 120º do CPTA (fumus boni iuris), não é necessário que o julgador aprecie os estabelecidos nas diversas alíneas do mesmo normativo. Nesse caso, a providência será decretada se a procedência da pretensão formulada no processo principal for "evidente". II - Não é "evidente" a prescrição prevista no nº2, do art. 4º do Estatuto...

I- O Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro do Ambiente e que se terias formado sobre o recurso hierárquico interposto de um despacho que decidiu a reversão gratuita a favor do Estado das construções e instalações fixas de um estabelecimento comercial. No incidente de suspensão de...

1. Para que a lesão do interesse público seja susceptível de impedir a suspensão da eficácia do acto, é necessário que tal lesão se qualifique de gravidade superior, o que implica ter que se fazer um juízo de prognose valorativo, ponderando os interesses públicos e privados em presença, segundo critérios de proporcionalidade e adequação. 2. Pese embora a gravidade da infracção, a manutenção ao...

I - Interposto recurso hierárquico da pena disciplinar aplicada ao abrigo da RD da PSP, podia o Comandante Metropolitano de Lisboa da PSP agravar a pena de multa respectiva; II - Tendo sido interposto recurso desta última decisão, ainda hierárquico, para o Comandante Geral da PSP, que veio a avocar o processo, nomeando novo instrutor e a realizar todas as diligências de instrução "ex novo", mas...

1. Nos termos do disposto no artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo, a fundamentação, embora deva ser expressa, poderá consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior informação, da qual constem as razões de facto e de direito que dêem a conhecer aos interessados por que se decidiu no sentido adoptado no acto, e não no outro. 2. O acto estará devidamente...