Pena disciplinar

I - O requerimento em que um Magistrado, já antes alvo de uma pena disciplinar cuja legalidade discute «in judicio», pede ao CSMP que reconheça a prescrição do correspondente procedimento disciplinar traduz um pedido de revogação daquele acto punitivo. II - Toda a revogação de actos, mesmo que ilegais, representa um exercício de poderes discricionários. III - Ao dizer que não conhecia do...

I - O requerimento em que um Magistrado, já antes alvo de uma pena disciplinar cuja legalidade discute «in judicio», pede ao CSMP que reconheça a prescrição do correspondente procedimento disciplinar traduz um pedido de revogação daquele acto punitivo. II - Toda a revogação de actos, mesmo que ilegais, representa um exercício de poderes discricionários. III - Ao dizer que não conhecia do...

I - Em execução de julgado anulatório, são devidos juros de mora sobre as diferenças de abono devidas a funcionário em consequência da aplicação de pena disciplinar de inactividade, abonos esses já reconhecidos e pagos pela Administração. II - Na formulação do pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, o requerente não tem que indicar com precisão os actos em que...

Declarada extinta a pena disciplinar aplicada pelo acto impugnado, em virtude de ter decorrido o prazo de suspensão da sua execução sem ocorrer nova condenação, o recurso contencioso anteriormente interposto fica sem objecto, o que determina a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.

I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos

Compete ao TCA, nos termos dos art.ºs 40º, al. b) e 104º do ETAF, conhecer do recurso contencioso de acto administrativo de membro do Governo que aplicou uma pena disciplinar a um trabalhador da CP por factos cometidos no período da requisição civil.

I - As Associações sindicais têm legitimidade activa para defesa dos direitos e interesses colectivos dos trabalhadores, bem como para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem (artigo 4.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19/3). II- A "defesa colectiva" de interesses individuais, a que se refere o preceito referido no...

I. Não enferma de nulidade decorrente do art. 668º do CPC a invocação assacada à sentença de erro na interpretação e aplicação das normas legais e conceitos jurídicos à matéria de facto provada. II. Resultando da factualidade concreta apurada e análise dos vícios invocados a manifesta improcedência da pretensão formulada pela requerente deverá ser indeferida a providência cautelar. III. Não pode...

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I. Constitui princípio geral vigente o de que, salvas as excepções que em termos substantivos determinam uma prova vinculada, o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto de forma fundamentada (arts. 655.º do CPC e 396.º do Cód. Civil). II. Daí que a convicção do julgador “a quo” não pode ser posta em causa, ao...

1. Perder uma época de exames não é um facto reversível. Perdida essa época de exames não mais é possível reconstituir a situação de facto que existiria se não fosse este acto. O que constitui uma situação de facto consumado para efeitos do disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Tendo em conta a ampla discricionariedade de que...

I - Não ofende a coerência disciplinar exigida à entidade patronal relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, se tendo, por exemplo, dois trabalhadores praticado a mesma infracção ou o mesmo tipo de infracção, é a um deles aplicada pena disciplinar mais grave do que ao outro, por se ter verificado que no circunstancialismo concreto em que a infracção foi praticada aquele se mostre passível...

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I – Nos termos do nº 3 do artº 98º-j do CPT para que opere a cominação nele estatuída, ou seja, que seja declarado ilícito o despedimento, basta que o empregador deixe de proceder à junção do procedimento disciplinar no prazo fixado no artº 98º-I, nº 4 do mesmo código. II - A razão de ser da lei, tal como se deduz do Preâmbulo do DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro, e dos vários estudos...

I- A privação do vencimento pelo período de 150 dias, na sequência da imediata execução de uma pena disciplinar de suspensão, apesar de se traduzir num prejuízo material perfeitamente quantificável, é susceptível de pôr em risco a satisfação das necessidades básicas do agregado familiar, acarretando danos morais graves pelas repercussões que vai ter na economia do mesmo agregado; II- Estando em...

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