Pena disciplinar
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Acórdão nº 742/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2000 (caso None)
O decurso do prazo de suspensão de uma pena de multa implica a caducidade da suspensão e a extinção da pena disciplinar imposta.
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Acórdão nº 01038/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004
... do despacho da Ministra de Justiça, de 30-4-02, que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva ... Nas suas alegações formula as ... do Relatório Final e das demais peças dos autos do processo disciplinar, pelos quais se poderia aferir se ao recorrente foram aplicados os mesmos ...
- Acórdão nº 000363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 000363 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 030899 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2000
I - Há inutilidade da lide do recurso contencioso que tem como objecto uma pena disciplinar de demissão se o recorrente também foi demitido em processo penal. II - Não se justifica o prosseguimento do recurso contencioso no interesse em discutir a legalidade do acto tido por lesivo, para efeitos da acção de indemnização.
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Acórdão nº 0299/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...
... Administração Interna (MAl), pedindo a suspensão da execução da pena disciplinar de demissão que lhe foi aplicada, em 11 de Janeiro de 2017, ... -
Acórdão nº 00057/05.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2012
I- Se ao tribunal é possível analisar a existência material dos factos e averiguar se eles constituem infracção disciplinar, em princípio, não lhe cabe apreciar a medida concreta da pena aplicada, por essa ser uma tarefa da Administração que se insere na chamada discricionariedade técnica ou administrativa. II- A discricionariedade técnica ou administrativa só é judicialmente sindicável em caso...
... Na alegação concluiu assim: A)A pena aplicada é inconstitucional e está inquinada de violação de lei e erro ... facto, pode ser aplicada qualquer pena prevista no estatuto disciplinar ... G)E pode ser aposentado compulsivamente ou demitido; H) A nota de ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... íodo de leccionaçáo da disciplina ou área curricular náo disciplinar ... 3 - Náo é permitida a distribuiçáo ao docente de mais de seis ... Artigo 116.o ... Aplicaçáo das penas ... 1 - A aplicaçáo da pena ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisáo ... 3 - No decurso do período anterior à ... e porte de arma ocorreu em resultado da aplicaçáo de pena disciplinar de demissáo, de aposentaçáo compulsiva, bem como de aposentaçáo por ...
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Acórdão nº 00641/10.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1. Anulado o acto administrativo que aplicou a pena da demissão à exequente e condenado o executado a readmiti-la ao seu serviço, por acórdão transitado em julgado, não existe qualquer causa legítima de inexecução pelo facto de a exequente ter sido condenada em processo crime pela prática de um crime de peculato e de um crime de falsidade informática na pena unitária de dois anos e seis meses de...
... Penal, por referência ao artigo 386º, nº 1, do mesmo Código, na pena de 2 (dois) anos de prisão; - um crime de falsidade informática, p. e p ... úblicas porque já havia sido demitida no âmbito de processo disciplinar; d. Até ao momento não houve ressarcimento dos danos materiais causados ... - Acórdão nº 00565/97 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 00565/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
- Acórdão nº 040991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1999
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Acórdão nº 046192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2001
I - O funcionário afastado ilegalmente do serviço, por pena disciplinar contenciosamente anulada, pode ter direito ao pagamento dos vencimentos relativos ao período de afastamento, se se considerar aplicável ao caso a chamada teoria do vencimento aflorada no art.º 538° n° 4 do Cód. Adm°. II - Porém, para a teoria da indemnização, que prevalece na norma do art. 83° n° 6 do ED, a anulação...
- Acórdão nº 44077A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Agosto de 1998
- Acórdão nº 034689 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998
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Acórdão nº 0896/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2012
É de admitir revista excepcional de Acórdão do TCA que decide em apelação processo disciplinar em que foi aplicada a pena de despedimento, quando são suscitadas questões jurídicas importantes que podem ter reflexos na aplicação da sanção, acrescendo, no caso, que as decisões das instancias divergem.
... ção impugnatória da deliberação de 29/03/2011 que lhe aplicou a pena disciplinar de despedimento e pediu também, desde logo, a suspensão de ... -
Acórdão nº 00038/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso None)
I)- A pena de inactividade é aplicável nos casos de procedimento que atente, gravemente , contra a dignidade e prestígio do funcionário , ou agente , ou da função . II)- Esta pena é aplicável aos funcionários ou agentes que , designadamente, desrespeitarem gravemente o seu superior hierárquico , como é manifestamente o caso dos autos . III)- Não se mostra violado o princípio da proporcionalidade ,
... do Território e Desenvolvimento Urbano , que lhe aplicou a pena de inactividade por um ano ... A fls. 107 e ss , foi proferida ... ório e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU ) instaurou processo disciplinar contra o recorrente , o qual correu termos com o nº 13DSJ/99 , tendo sido ... -
Acórdão nº 00038/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
I)- A pena de inactividade é aplicável nos casos de procedimento que atente, gravemente , contra a dignidade e prestígio do funcionário , ou agente , ou da função . II)- Esta pena é aplicável aos funcionários ou agentes que , designadamente, desrespeitarem gravemente o seu superior hierárquico , como é manifestamente o caso dos autos . III)- Não se mostra violado o princípio da proporcionalidade ,
... do Território e Desenvolvimento Urbano , que lhe aplicou a pena de inactividade por um ano ... A fls. 107 e ss , foi proferida ... ório e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU ) instaurou processo disciplinar contra o recorrente , o qual correu termos com o nº 13DSJ/99 , tendo sido ... -
Acórdão nº 01703/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... intentada contra o Ministério da Administração Interna, impugnando pena disciplinar de demissão, a julgou improcedente ... *Conclui: 1 - Por ...
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Acórdão nº 11557/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - A imediata execução de uma pena disciplinar de suspensão por 20 dias é susceptível de causar prejuízos de difícil reparação para o requerente da suspensão de eficácia, Agente principal da PSP, e seu agregado familiar, sem outros proventos além dos rendimentos do seu trabalho. II - Não causa grave lesão do interesse público, a suspensão de eficácia de um acto punitivo de um Agente da PSP, com...
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Acórdão nº 4664/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2000 (caso NULL)
Suspensão de eficácia. Pena disciplinar de inactividade aplicada a funcionário aposentado I)- O requerente do pedido de suspensão de eficácia de pena disciplinar, que o priva de pensão de aposentação, tem que alegar e demonstrar que a privação da pensão lhe determinará prejuízo de difícil reparação, a qual só ocorrerá se dessa privação resultar a impossibilidade da satisfação das necessidades...
- Acórdão nº 045778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 0181/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I)- Verifica-se prejuízo de difícil reparação, nos termos do artº 76º, l, alínea a), da LPTA ao não ser suspenso acto que aplique pena disciplinar de suspensão de funções, por 240 dias, a professor, se esse acto afectar de forma significativa as necessidades de saúde e de educação a que o funcionário tem que prover. II)- Não há grave lesão do interesse público, na manutenção e exercício de funções
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Acórdão nº 12117/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
I)- Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia alegar e provar , de forma credível , os factos reveladores da existência de prejuízos de difícil reparação do acto , sob pena , de não o fazendo , o pedido ser indeferido , por inverificação do requisito da alínea a) , do nº 1 , do artº 76º , da LPTA . II)- Se o requerente vier a não obter provimento no recurso contencioso , terá de cumprir a...
... a presente suspensão do acto que determinou a sanção disciplinar da pena de inactividade por um ano ... Alega , designadamente , ...