pedido revisão oficiosa
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Acórdão nº 08565/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... , deu entrada no serviço de finanças o pedido de suspensão da execução fiscal mediante ... árquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa do tributo. // i) resultou provado que a ...
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Acórdão nº 00758/04.BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
... sociedade devedora originária apresentou pedido de dispensa de prestação de garantia – cfr ... árquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ...
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Acórdão nº 3063/09.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I. Encontrando-se os PEF suspensos, por força das penhoras efetuadas, ao abrigo do art.º 169.º do CPPT, encontra-se igualmente suspenso o decurso do prazo de prescrição das dívidas exequendas, nos termos do então art.º 49.º, n.º 3, da LGT. II. A não realização de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. III. O princípio do inquisitório impõe que o juiz realize ou ordene
... pedido, já que está obrigado a realizar ou ordenar ... -se que a Acta da Comissão Distrital de Revisão, que está sujeita a fundamentação, não ... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo” ... Com a ... -
Acórdão nº 00178/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017
I – No caso de se concluir que é de aplicar o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária (LGT), à face da regra do artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil, como ele só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, quaisquer factos anteriores não produzem qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da...
... Na verdade, tendo em vista o pedido de extinção da execução formulado na presente ... árquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 00555/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a...
... matéria de facto por entenderem que o seu pedido de declaração de prescrição das dívidas ... árquico, a impugnação, o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo e a ... -
Acórdão nº 01335/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
... que deduziu contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 2313/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
1. A obrigação tributária constitui-se com a ocorrência do facto tributário, daí que o início do prazo prescricional se reporte ao facto tributário, sendo irrelevante o momento em que se efectiva a liquidação do tributo. 2. A interrupção da prescrição, quer na vigência do CPT, quer na vigência da LGT, elimina o prazo anteriormente decorrido para a prescrição (efeito instantâneo), obstando a que
... - Em 14/04/2004, a executada apresentou pedido de dispensa de garantia, agora fundado no decurso ... , a impugnação judicial e o pedido de revisão oficiosa, interrompem a prescrição ... E. Por ... -
Acórdão nº 00002/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
1- As causas de interrupção da prescrição têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, à semelhança do que decorre do regime geral de prescrição previsto no Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo. 2- Não estando prescritas as dívidas de IVA e IRS dos anos de 1998 e 1999, o mesmo...
... despacho de 14/11/2019, lhe indeferiu o pedido de declaração de prescrição das dívidas de ... árquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... ão - recurso hierárquico - impugnação - pedido de revisão oficiosa e ainda um facto que é: - a ...
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Acórdão nº 0780/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
I - A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se...
... requerimento para a anulação do pedido de reforço de garantia, notificado por ofício ... árquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo (tendo-se ... -
Acórdão nº 0138/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
... deduzira contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de ...
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Acórdão nº 0408/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
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... deduziu contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de ... -
Acórdão nº 01143/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
... deduziu contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de ...
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Acórdão nº 01303/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
... deduzira contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de ...
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Acórdão nº 0169/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
... deduzira contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de ...
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Acórdão nº 02684/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
1- Determina o n.º 2 do art.º 13.º do CIRS que existindo agregado familiar o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando sujeito passivo aquelas a quem incumbe a sua direcção. E que o agregado familiar é constituído pelos cônjuges não separados de pessoas e bens e os seus dependentes (alínea a) do n.º 3 do art.º 13.º do CIRS). 2- À data dos factos (200
... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo ... -
Acórdão nº 00052/12.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a
... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo ... -
Acórdão nº 01670/12.2BEBRG 0798/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
«I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria...
... deduzida na sequência do indeferimento do pedido de revisão nos termos do artigo 78.º da Lei ... impugnante apresentou pedido de revisão oficiosa da referida liquidação, ao abrigo do artigo ... -
Acórdão nº 1002/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. Sendo o revertido citado após o 5.º ano posterior ao da liquidação, não produzem efeitos em relação àquele os atos interruptivos da prescrição relativos ao devedor principal. II. A não produção de efeitos mencionada em I. abrange todos e quaisquer efeitos decorrentes dos mencionados atos interruptivos. III. A instauração de processo de falência, per se, não implica suspensão do prazo de...
... “ad quo” ao julgar procedente o pedido" formulado pelo oponente, lavrou em erro na fixaç\xC3" ... árquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo” ... Com ... -
Acórdão nº 076/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - De acordo com o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) são requisitos dos recursos por oposição de acórdãos: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - que não tenha havido alteração...
... de 2006 e 2009 e contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa de tais liquidações, vem ... -
Acórdão nº 0366/18.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
A causa de suspensão, da prescrição de dívidas tributárias, prevista no art. 49.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), introduzia pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro e em vigor desde 1 de janeiro de 2013, verificadas que sejam as respetivas condições, é aplicável aos prazos prescricionais em curso, não completados, nessa data e, ainda que, o inquérito criminal, também, na mesma, já,...
... pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, ... -
Acórdão nº 0167/19.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo ...
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Acórdão nº 6/07.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A tributação de benfeitorias, para efeitos de Sisa, implica que a sua aquisição seja feita ou por quem adquira em simultâneo o direito de propriedade (ou outro direito parcelar) e a benfeitoria ou por quem seja já titular do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito.
... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do ... -
Acórdão nº 0622/21.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, ...
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Acórdão nº 579/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... decidiu que a apresentação de um pedido de revisão do ato tributário, após o ... pedido de revisão oficiosa também deveria ser considerado dentro do âmbito ...