pedido revisão oficiosa
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Acórdão nº 0142/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
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... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ... -
Acórdão nº 045/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
... deduzira contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de ...
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Acórdão nº 01329/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2013
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... deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ... -
Acórdão nº 015/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 01244/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
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... deduzira contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ... -
Acórdão nº 01232/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 01333/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013
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... deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ... -
Acórdão nº 0201/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
... deduzira contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de ...
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Acórdão nº 055/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2013
... deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ...
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Acórdão nº 01246/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2014
... deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ...
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Acórdão nº 01286/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 0202/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2014
... deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ...
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Decisões Sumárias nº 8/16 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2016
... ção judicial de indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa de liquidação de tributo ...
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Acórdão nº 01288/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013
... deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ...
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Acórdão nº 01137/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 01394/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014
... deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de taxa ...
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Acórdão nº 01441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 01389/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 01514/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2014
... deduzida contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de ...
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Acórdão nº 01190/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 09/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 01332/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 047/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
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... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ... -
Acórdão nº 0113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 0117/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2014
... deduzida contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de ...