pedido revisão oficiosa
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 010/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
I - As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II - Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a possibilidade de
... revisão oficiosa ora impugnada.» E. Os dois arestos ... € 19.613,86 em 2011 e € 38.073,48; J. O pedido arbitral foi apresentado em 4 de janeiro de 2017 ...