pedido revisão oficiosa
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Acórdão nº 01286/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 0202/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2014
... deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ...
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Acórdão nº 01288/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013
... deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ...
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Acórdão nº 01137/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 01394/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014
... deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de taxa ...
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Acórdão nº 01441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 01389/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 01514/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2014
... deduzida contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de ...
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Acórdão nº 01190/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 09/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 01332/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 047/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
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... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ... -
Acórdão nº 0113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 0117/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2014
... deduzida contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de ...
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Acórdão nº 01287/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 097/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 01334/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... que deduzira contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da ...
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Acórdão nº 01274/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
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... deduzida contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ... -
Acórdão nº 02087/15.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
Os «atos de retenção na fonte» devidamente comunicados aos serviços da administração tributária competente cabem no conceito de «atos de liquidação» para os efeitos da sua impugnação administrativa e da segunda parte do n.º 1 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária em particular.
... do ato de indeferimento dos pedidos de revisão oficiosa apresentados por A ... , S.A ... , ... necessários à apresentação de pedido de revisão oficiosa e sendo tempestivos os ... -
Acórdão nº 888/17.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento, nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao...
... de indeferimento dos quatro pedidos de revisão" oficiosa por si efetuados referentes à liquidaç\xC3" ... à atual ação, surge como primeiro pedido o seguinte: a) Serem anuladas as decisões de ... -
Acórdão nº 00034/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do Código Civil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - As causas de interrupção da prescrição que tenham...
... a sociedade referida em A), apresentou pedido de revisão oficiosa – documento 9 junto com ... -
Acórdão nº 0267/20.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - Nos meios processuais indicados no nº 1 do art. 52º da LGT e no nº 1 do art. 169º do CPPT podem ser incluídos outros meios procedimentais e processuais que tenham por objecto a «legalidade da dívida exequenda». II - A utilização do processo de impugnação judicial ou da acção administrativa especial depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto
... de novembro de 2020, que lhe indeferira o pedido de manutenção da suspensão do processo de ... de 2018, deu entrada na AT-RAM pedido de revisão" oficiosa, “ao abrigo do disposto no art. 78, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 0688/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se "a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei". II - O que não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). III - Assim, é de convolar impugnação judicial para acção administrativa especial,...
... que deduzira "do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa de liquidação dos ... -
Acórdão nº 0688/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se "a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei". II - O que não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). III - Assim, é de convolar impugnação judicial para acção administrativa especial,...
... que deduzira "do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa de liquidação dos ... -
Acórdão nº 035/21.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... , Lda., …, visando “indeferimento do pedido de revisão oficiosa dos atos de liquidação das ...