pedido revisão da materia tributável

2178 resultados para pedido revisão da materia tributável

  • Acórdão nº 00379/20.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – A convolação do processo da Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal em Oposição à Execução Fiscal não é possível, quando esta última forma de processo se mostre extemporânea. II – O processo da Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal, também não pode ser convolado em Impugnação Judicial, por a Petição Inicial não conter um pedido anulatório da liquidação, nem sendo

    ... efetuado um acordo no procedimento de revisão da matéria tributável, relativamente a IRS e ..., em consequência, apresentado o respetivo pedido de revisão da matéria tributável, ...
  • Acórdão nº 00187/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. O juiz tem o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 2. Mas não tem que apreciar todas as linhas de argumentação jurídica mobilizadas pelas partes, pois não está sujeito às suas alegações no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. 3. A...

    ... 5. Ora a douta sentença sobre o segundo pedido é completamente omissa. 6. Toda a douta ...ão e quantificação directa e exacta da matéria tributável. 20.Sendo, assim, dentro destes ... o prazo para apresentar o pedido de revisão». Porém, continua a Impugnante, a reclamação ...
  • Acórdão nº 34/09.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    1. A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos artigos 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. 2. No que concerne aos...

    ...ão e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da mesma por ... de audição (que não exerceu) nem no pedido de revisão da matéria tributável. Quanto à ...
  • Acórdão nº 01021/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
    ...tributável da impugnante quanto ao exercício de 2004 foi de ... recorrida deu-se como assente a seguinte matéria" de facto: A.\tA Impugnante “A………………\xE2\x80"...pedido de revisão da matéria tributável previsto nos ...
  • Acórdão nº 00872/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I - Tendo havido, em sede de procedimento de revisão da matéria coletável, acordo dos peritos quanto à utilização dos métodos indiretos e quantificação da matéria coletável, não pode, posteriormente, o contribuinte sindicar tais questões em sede de impugnação judicial. II - Não decorre do referido procedimento uma diminuição das garantias de igualdade e defesa do contribuinte perante a administraç

    ... a decisão de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa daqueles atos tributários. ... indireta e no erro na quantificação da matéria tributável por métodos indiretos e, no mais, ...
  • Acórdão nº 0597/07.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
    ...áveis à correcta determinação da matéria tributável” da ora Recorrente, não podia ter ..., desde logo, a de poder pedir a revisão da matéria tributável fixada por métodos ... diploma legal, se concretiza como um “pedido de revisão da matéria colectável”. rr) ...
  • Acórdão nº 0128/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... por esta, sendo que por sua banda o pedido constante do ponto 5 do probatório se destina a ... ou excepção ao regime regra em matéria de notificação. X. O nº 5 do artigo do artigo ...ças de Castelo Branco, um “Pedido de Revisão da Matéria Tributável” — cfr. requerimento ...
  • Acórdão nº 00360/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. A circunstância de as diligências de prova, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas, cujo depoimento fique devidamente registado, não terem sido dirigidas pelo juiz que proferiu a sentença, na qual incorporou a decisão sobre a matéria de facto, não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; 2. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos,

    ...ça recorrida proferiu a decisão sobre a matéria de facto incorporada na sentença recorrida, ... errónea quantificação da matéria tributável. 3 – DA MATÉRIA DE FACTO Em sede factual, ..., bem como para, querendo, solicitar a revisão" da matéria tributável, nos termos do artigo 91.\xC2"... I) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável nos termos e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... igual atenção no que concerne à revisão e adaptação dos respectivos preceitos. Por ..., pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o ... 3.º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos ...matéria de faturação 1 - A emissão de fatura pelas ...
  • Acórdão nº 00361/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º/3 da LGT). II - Se são fornecidos ao sujeito passivo livros de facturas impressas com numeração repetida que não aparecem...

    ... se verifica errónea quantificação da matéria tributável. III. Fundamentação 1. Matéria ..., bem como para, querendo, solicitar a revisão" da matéria tributável, nos termos do artigo 91.\xC2"... I) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável nos termos e ...
  • Acórdão nº 0614/07.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ...áveis à correcta determinação da matéria tributável” da ora Recorrente, não podia ter ..., desde logo, a de poder pedir a revisão da matéria tributável fixada por métodos ... diploma legal, se concretiza como um “pedido de revisão da matéria colectável”. qq) ...
  • Acórdão nº 0319/10.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - Nos termos do n.º 5 do art. 45.º da LGT (número aditado pela Lei do Orçamento do Estado para 2006), o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal». II - Verificada essa condição, o...

    ...ça recorrida efectuou o julgamento da matéria" de facto nos seguintes termos: «A) A impugnante \xC3"... para o apuramento da matéria tributável, em sede de IRC – cf. cópia do relatório de ... do Serviço de Finanças de Oeiras 3, um pedido de revisão da matéria tributável – cf. ...
  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

    ...erro de julgamento da matéria de facto, por erro na apreciação da prova ... a decisão de não proceder à revisão da matéria tributável fixada por métodos ... ao facto do registo ter sido anulado ou o pedido ter sido transferido para outra mesa – cfr. ...
  • Acórdão nº 00077/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. O responsável subsidiário chamado à execução por despacho de reversão, pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo. 2. A partir desta data, deve-se contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT. 3. Esse direito deve-lhe ser comunicado pela AT, embora o art. 22º

    ...à falta de notificação para dedução de pedido de revisão, a procedência da excepção da ...ção presumida do rendimento tributável, e por isso os previu na norma, já quanto aos ... a determinação global indirecta da matéria tributável na qual esteja também incluída a ...
  • Acórdão nº 0876/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011

    O responsável subsidiário pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo, data a partir da qual se deve contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT.

    ... 4. Ademais, o pedido de revisão da matéria colectável é um meio ...ção e quantificação da matéria tributável por métodos indirectos, apesar de o devedor ...
  • Acórdão nº 01493/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à...

    ... determinantes para determinar a matéria tributável, quando o lucro é determinado pela ... requereu a abertura do procedimento de revisão da matéria tributável do IRC de 2003 apurada ... inspecção tributária e na decisão do pedido de revisão, referidos nos pontos 12 a 20 do ...
  • Acórdão nº 1197/05.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    I – Nos termos do preceituado no artigo 74.º, n.º3 da LGT, em caso se determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à Administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação.

    ... da inspeção e ainda na comissão de revisão da matéria tributável, que no ano de 1997 não ... II. Do Pedido: Atento os fundamentos expostos, requer-se ...
  • Acórdão nº 06603/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos...

    ... dê a conhecer as razões pelas quais a matéria suscitada em torno da falta de fundamentação ... para a fixação da matéria tributável se pronuncia expressamente sobre esta questão, ...Nem o dando em sede de Comissão de Revisão; 17-Ora, considerando que, estavam preenchidos os ... da LGT, para a Comissão de Revisão, um pedido de revisão da matéria tributável fixada por ...
  • Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...

    ...ças da Póvoa do Varzim que indeferiu o pedido de suspensão do processo de execução fiscal ... faculdade de apresentação de pedido de revisão da matéria coletável, nos termos do disposto no ... em apreço, a revisão da matéria tributável tem como fundamento a existência de uma ...
  • Acórdão nº 01305/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    A contagem do prazo a que alude o artigo 78º, n.º 1 da LGT, tem o seu termo inicial com a liquidação inicial e não com a liquidação correctiva.

    ..., contra a decisão de indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável relativa a ...
  • Acórdão nº 1113/05.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- O recurso aos métodos indiretos só deve ser utilizado quando configure a única solução para se chegar à identificação do valor da matéria tributável efetiva. No concernente à impugnabilidade contenciosa dos atos de liquidação resulta que, em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indireta da matéria tributável a impugnação judicial da liquidação depende de prévia...

    ...° n.° 1 da LGT que: O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate ... da lei, quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeito de liquidação. ... por este, designadamente ao formular o pedido de revisão da matéria colectável, não poderá ...
  • Acórdão nº 0260/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - De acordo com o princípio da impugnação unitária consagrado no art. 54.º da LGT, só é possível impugnar directamente o acto de fixação da matéria colectável efectuado por avaliação indirecta se este não der origem a liquidação de imposto (cfr. art. 86.º, n.º 3, da LGT). II - A falta de pronúncia sobre as questões de conhecimento oficioso que não tenham sido expressamente suscitadas pelas...

    ... sindicado – decisão de fixação da matéria tributável de IRC; b) Trata-se duma questão ... tributável de IRC proferida em sede de pedido de revisão da matéria tributável fixada por ...
  • Acórdão nº 02084/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    I. Nos termos do n.º 4 do artigo 77.º, n.º 1 da LGT a decisão da tributação, pelos métodos indirectos especificará os motivos da impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, e indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável. II. Se o Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a...

    ...ção e errónea quantificação da matéria coletável, verifica-se que a matéria e os ... errónea quantificação da matéria tributável na aplicação do recurso a métodos indiretos, e ... F) Em 20/01/2003, a impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável, nos termos ...
  • Acórdão nº 01104/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Se a AT emitir uma nova demonstração de liquidação na qual, por referência à primeira, se limita a corrigir o cálculo do imposto por não ter levado em conta que o contribuinte tinha efectuado a opção pelo não englobamento dos rendimentos (deixando totalmente intocada a matéria tributável), não está a praticar um acto novo de liquidação tributária, mas apenas a dar expressão quantitativa à...

    ... com conclusões do seguinte teor: «a) A revisão oficiosa de um acto de liquidação ilegal ... d) O pedido de revisão de acto de liquidação não ...F) da matéria de facto. Entendeu-se na sentença recorrida ... Contribuintes, quer porque a matéria tributável corrigida já se consolidou na ordem jurídica, ...
  • Acórdão nº 660/08.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. Demonstrando a AT os pressupostos legais para a avaliação indireta da matéria tributável, caberá ao Contribuinte o encargo de provar que a realidade é distinta do resultado a que conduziu a utilização daquelas regras, que o critério utilizado é ostensivamente desadequado e/ou inadmissível, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada. 2. Na notificação do despacho...

    ... para a determinação do Lucro Tributável nos termos da alínea b) do n.º 1 do CIRS. 2. ... para evitar e prevenir a evasão em matéria de impostos sobre o rendimento. 7. A busca da ... Em data 08/02/2007 o Impugnante deduziu um pedido de Revisão da matéria colectável em sede de ...

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