pedido revisão da materia tributável

2178 resultados para pedido revisão da materia tributável

  • Acórdão nº 00525/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    1. O acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas 2. Os poderes do representante do contribuinte não estão limitados pelo requerimento de abertura da revisão da matéria tributável, salvo indicação expressa e inequívoca em contrário. 3. No caso de o acordo extravasar as competências legais, a administração tributária não pode tê-lo...

    ...ém está em causa a reapreciação da matéria de facto, o prazo em causa é de 15 dias com um ... o acordo alcançado no procedimento de revisão da matéria tributável foi efetuado contra a ... d). A ora impugnante apresentou pedido de revisão, nos termos do art° 91° da LGT, em ...
  • Acórdão nº 01163/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - A impugnação da liquidação decorrente da fixação da matéria colectável por métodos indirectos está condicionada ao prévio pedido de revisão nos termos do artigo 91 da LGT. II - O indeferimento do pedido de revisão pela AT não constitui preterição de formalidade legal para efeitos de impugnação dessa mesma liquidação.

    ... de falta do prévio procedimento de revisão da matéria colectável, absolvendo a Fazenda ... que este conheça do mérito da causa e do pedido. G) Salvo o devido respeito foram violados os ... que o pedido de revisão da matéria tributável foi indeferido por falta de pressupostos ...
  • Acórdão nº 01395/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O artº 91º, n.º 2 da LGT refere-se ao efeito suspensivo da liquidação do tributo que ocorre enquanto não estando encerrado o procedimento de revisão, não estão reunidos todos os elementos constitutivos do acto de liquidação que se formará no futuro, tendo em conta o que houver de ser firmado nesse procedimento de revisão quanto á conformação do acto tributário que lhe há-de suceder. II - A...

    ... 2001 a 2004, e ainda, ao indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável por ...
  • Acórdão nº 505/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... foi determinada a fixação do lucro tributável por. métodos indiretos. A ora recorrente eu a revisão da matéria tributável. assim determinada, ao ... agendamento de nova reunião, pedido que a recorrida indeferiu. A recorrente. propôs ...
  • Acórdão nº 00592/05.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à...

    ... 2- A discriminação da matéria de facto não pode limitar-se e dar como ...ção directa e exacta da matéria tributável. 7- Tal como resulta do teor do Relatório, a ... a 13 de Janeiro de 2003 deu entrada de um pedido de revisão da matéria tributável; 7. A 24 de ...
  • Acórdão nº 00011/10.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I. A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se efectuada na data em que ele for assinado. II. O juiz deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... com base na falta de tempestividade do pedido" de revisão da matéria tributável – 6/7/2009 \xE2"...
  • Acórdão nº 0715/12.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
    ... 2001 a 2004, e ainda, ao indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável por alegada ...
  • Acórdão nº 1649/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    Tendo havido, em sede de procedimento de revisão da matéria coletável, acordo dos peritos quanto à utilização dos métodos indiretos e quantificação da matéria coletável, não pode, posteriormente, o contribuinte sindicar tais questões em sede de impugnação judicial.

    ... avaliação indireta: O procedimento de revisão abrange, não só as operações de ...” depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável, é forçoso ...
  • Acórdão nº 0113/12.6BEPNF 0133/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - Não viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva a interpretação da norma constante do art.89º-A nº 7 LGT com o sentido de que o recurso para o tribunal tributário com tramitação urgente nela prevista constitui a única via de impugnação judicial da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto. II - A decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto,

    ...ça das alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1989, foi alterada a ... entender "da decisão de fixação da matéria tributável tinha de ser impugnada judicialmente ...ário, e que, no caso de indeferimento do pedido formulado pelo sujeito passivo, este poderá ...
  • Acórdão nº 02753/12.4BEPRT 0878/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    A exigência de prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável) para a impugnação judicial do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na sua quantificação, não obsta a que possam ser conhecidos na impugnação judicial outros fundamentos não sujeitos àquela condição de...

    ....172,36, resultantes de correcções à matéria tributável efectuadas no âmbito de procedimento ... pela AT, de não dedução prévia do pedido de revisão da matéria tributável, vindo a ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 67.º Revisão" dos atos de fixação. Capítulo III Taxas. . \xEF"...intercâmbio de informações em matéria fiscal;. b) O reinvestimento previsto na alínea ...2 - Na determinação do rendimento tributável dos atos isolados:. a) Aplicam-se os coeficientes ... Tributária e Aduaneira certifica, a pedido do sujeito passivo, sem qualquer encargo para ...
  • Acórdão nº 01163/08.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... “nos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou na ... não depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável, a ...
  • Procedimento.

    Ocorreu fixação da matéria tributável por meio de métodos indirectos. Este é o dado. Que fazer? É possível reagir? Quando o sujeito passivo não se conforme, naturalmente. A resposta aquela indagação é, sem dúvida, positiva. Na verdade, o sujeito passivo pode solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos

    . Ocorreu fixação da matéria tributável por meio de métodos indirectos. Este ..., o sujeito passivo pode solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos .... De realçar que o pedido de revisão da matéria colectável 199 tem ...
  • Acórdão nº 00120/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1.1. A reclamação prévia necessária a que aludia o artigo 84.º, nºs 3 e 4, do Código de Processo Tributário e a que aludem agora os artigos 86.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário não abrange as correções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imperativo legal – ao tempo, o n.º 4 daquele artigo 86.º do...

    ...ão reclamação prévia da fixação da matéria tributável», absolveu a Fazenda Pública da ... CPPT, quanto à essencialidade do prévio pedido de revisão da matéria tributável apurada em ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... pela área das finanças e em razão da matéria. 4 - Excetuam-se das cativações previstas nos ...Artigo 32.º Registos e notariado 1 - A revisão da lei orgânica e do estatuto das carreiras dos ...ável em razão da matéria, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do ... para a determinação do lucro tributável ou da matéria coletável para efeitos da ...
  • Acórdão nº 287/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I. A doutrina e jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou a decisão, não ocorrendo quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada. II. Os documentos emitidos pela AT, não podem servir de prova de que a...

    ... ao artº268º, nº3 da CRP, os actos em matéria tributária que afectem os direitos do sujeito ... por mandatário forense -subscritor de pedido de revisão à matéria colectável e presente na ...tributável declarada é a real, isto mesmo se pode inferir ...
  • Acórdão nº 1349/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... invocado pela impugnante para pedir a revisão ao acto tributário consiste em erro imputável ... apresentação, pelo que se concluiu que o pedido de revisão foi tempestivamente apresentado, ... reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo, a mencionada ...
  • Acórdão nº 01613/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014

    I – Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável) de acordo com o disposto nos arts. 91.º a 94.

    ...117.º n.º 1 do CPPT de pedido de revisão da matéria colectável como ... requerer a revisão da matéria tributável, não lhe pode ser coarctado tal direito de ...
  • Acórdão nº 0890/09.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    É, evidentemente, preciso desenvolver atividade, judicial, com matriz factual, quando a recorrente alicerça o seu pedido, de provimento do recurso, em factos, realidades, constantes (alegadamente) do relatório de inspeção tributária, que não estão disponíveis na factualidade assente e, subentende-se, não foram valorados/as pelo julgador, na 1.ª instância.

    ...ção e quantificação directa da matéria tributável” enumerada nas alíneas do artigo ...Em 09.12.2008, a Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável fixada por ...
  • Acórdão nº 2/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...

    ..., mais julgando improcedente o pedido de juros indemnizatórios formulado pelos ... na sequência do procedimento de revisão da matéria colectável que quem deduziu tal meio ...TRIBUTÁVEL (IRS/IRC) e/ou IMPOSTO (IVA) do(s) ano(s) infra ...
  • Acórdão nº 0118/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    Para os efeitos da formação da presunção do indeferimento tácito a que alude a alínea d) do n.º 1 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o prazo de 60 dias a que alude o n.º 5 do seu artigo 66.º inicia-se no momento em que se completa o prazo de 15 dias para o autor do ato recorrido o revogar ou o fazer subir ou a contar da sua remessa ao órgão competente para dele...

    ...ência, absolveu a Fazenda Pública do pedido referente ao indeferimento tácito do recurso ...á ter sido ultrapassado o prazo legal de revisão do ato tributário. (…) 18. Pelo exposto, não ... ser convolado em pedido de revisão da matéria tributável previsto no art.º 78º nº 4 da LGT. ...
  • Acórdão nº 0350/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - Não relevando o primeiro procedimento de inspeção para efeitos de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação – pois que nenhum acto de liquidação dele resultou –, e não tendo o segundo procedimento de inspeção, devidamente autorizado pelo Director-Geral dos Impostos, ultrapassado o prazo de seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito à liquidação

    ...e), da LGT que prevê o pedido de revisão da matéria colectável como causa de ... Porto, pedido de revisão da matéria tributável. (cfr. pedido de revisão da matéria tributável ...
  • Acórdão nº 01015/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - A oposição à execução fiscal pode visar a suspensão da execução fiscal (e não, como em regra, a sua extinção, parcial ou total) nos casos em que a exigibilidade da dívida esteja afectada por motivo não definitivo, como, v.g. , quando a execução fiscal foi instaurada quando já estava pendente uma reclamação graciosa ou uma impugnação judicial com garantia já prestada ou requerida a sua prestaç

    ... resultante da pendência, inicialmente, de pedido de revisão da matéria tributável, ...
  • Acórdão nº 0499/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - A falta de pressupostos de aplicação de métodos indirectos, só passíveis de aplicação na impossibilidade de avaliação directa da matéria tributável, em conformidade com o disposto nos art.º 81.º, n.º 1 e 85.º da Lei Geral Tributária, ou o erro na quantificação da matéria tributável que lhe foi consequente, não pode ser conhecida em impugnação judicial não precedida de reclamação para a comissã

    ... se refere, nos presentes autos, a matéria que implica com a quantificação e os ... que, em momento prévio haja recorrido ao pedido de revisão, o certo é que a restante matéria ... errónea quantificação da matéria tributável. 6. Sendo que, na circunstância, como aquela ...
  • Acórdão nº 0902/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013

    I - Diz o artº 86º, nº 2 da LGT que “A impugnação da avaliação direta depende do esgotamento dos meios administrativos previstos para a sua revisão”, acrescentando o nº 4 do mesmo artigo que “Na impugnação do ato tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indireta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a

    ...pedido de revisão da matéria tributável. 4ª) O ...

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