pedido revisão da materia tributável

2412 resultados para pedido revisão da materia tributável

  • Acórdão nº 03160/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2009

    I) - Devendo ser aplicada a avaliação indirecta, tal impunha o esgotamento do meio administrativo de revisão e, assim, permitir ao contribuinte reclamar da aplicação desse método e da respectiva quantificação da matéria colectável para a Comissão de Revisão nos termos do artº 91º da LGT. II) -Tendo a liquidação impugnada resultado da aplicação simultânea dos métodos indirectos e de correcções...

    ... nos pressupostos de determinação da matéria colectável por métodos indirectos, não depende ... prévia reclamação para a comissão de revisão, nos termos dos art°s 91°, n°1 e 86° n° 1, ... determinação indirecta da matéria tributável", assim como das correcções de imposto relativa \xC3" ... , não foi apresentado pelo impugnante um pedido de revisão nos termos do disposto no art° 91° ...
  • Acórdão nº 00045/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso None)

    1. Sendo embora certo que o pedido de revisão da matéria tributável tem efeito suspensivo da liquidação do imposto (nº 2 do citado art. 91º da LGT), tendo aquele pedido de revisão sido indeferido, deixou, a partir daí, de se verificar tal efeito suspensivo, já que, por um lado, o subsequente recurso hierárquico interposto desse mesmo indeferimento já não tem o mesmo efeito suspensivo da liquidação

    ... como fundamentos: a) a existência de um pedido de revisão da matéria tributável do imposto e ...
  • Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)

    1. Sendo embora certo que o pedido de revisão da matéria tributável tem efeito suspensivo da liquidação do imposto (nº 2 do citado art. 91º da LGT), tendo aquele pedido de revisão sido indeferido, deixou, a partir daí, de se verificar tal efeito suspensivo, já que, por um lado, o subsequente recurso hierárquico interposto desse mesmo indeferimento já não tem o mesmo efeito suspensivo da liquidação

    ... como fundamentos: a) a existência de um pedido de revisão da matéria tributável do imposto e ...
  • Acórdão nº 02243/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2009
    ... , era-lhe possível a determinação da matéria colectável, sem recurso aos métodos indirectos, ... da AF juntar aos autos o procedimento de revisão, tendo em linha de conta a metodologia utilizada na correcção operada à matéria tributável do impugnante no ano em questão (1999), tendo-se ...
  • Acórdão nº 07311/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003 (caso NULL)

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Não ocorre no vício de omissão de pronúncia causa da sua nulidade, mas em erro de julgamento causa da sua revogação, a sentença que não conhece dos restantes vícios imputados à liquidação impugnada, que na sua perspectiva ficaram prejudicados pela solução dada ao único fundamento conhecido de falta de prévia dedução de pedido de revisão da matéria colectável; 2.

    ... integra se reproduzem: CONCLUSÕES I - A matéria vertida nos presentes autos de impugnação, não ... não pode indeferir a globalidade do pedido com fundamento legal numa parte apenas, ainda que ... prévia apresentação da petição de revisão da matéria tributável ... IV - O aresto do ...
  • Acórdão nº 1879/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I-A intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações cuja revisão se pretende, pois a extemporaneidade do pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária...

    ... prolação de despacho de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário apresentado contra ... : “ Conclusões I - A revisão da matéria tributável por métodos indirectos tem um ...
  • Acórdão nº 00539/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – O facto de as facturas desconsideradas pela AT para dedução do IVA terem sido emitidas após cessação de actividade do emitente, isoladamente considerado, não foi suficiente para se considerar haver indícios fundados de àquelas subjazer um acordo simulatório, para os efeitos do artigo 19º nº 3 do CIVA. II – Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente,...

    ... íza a quo errada interpretação quer da matéria factual, quer do preceito legal em causa, razão ... "o responsável subsidiário pode formular pedido" de revisão da matéria colectável apurada atrav\xC3" ... tributável fixada por métodos indirectos, efectuado pelo ...
  • Acórdão nº 00683/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
    ... ão Fiscal entendeu determinar o lucro tributável da ora Alegante com recuso a métodos indirectos, ... áveis à correcta determinação da matéria colectável, quando tal se ficasse a dever à ... o efeito que a impugnante não pediu a revisão de matéria colectável, nos termos do art° 91° ... o facto de a impugnante não ter pedido a revisão, o que tem implícito o seu ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... ; m) Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ainda, para a determinação do lucro tributável, nas mesmas condições referidas para os gastos ... pressupostos de base, as condições de revisão, revogação e de prorrogação e o prazo de ... podem ser pagas em prestações, devendo o pedido ser apresentado antes da instauração do ...
  • Acórdão nº 0535/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A determinação da matéria colectável, por método de avaliação indirecta não decorre do nome que lhe foi atribuído pela Administração Tributária mas das concretas operações que foram adoptadas para apurar o montante de imposto a liquidar e ela tem lugar quando a Administração Tributária verificar a existência de discrepâncias entre a declaração do contribuinte e a realidade tributável,...

    ... essencial para a apreciação do pedido, que se consubstanciada no pedido de revisão da matéria colectável, previsto no art. 91º da LGT ... ao exercício de 2006 cuja matéria tributável foi fixada através da utilização de métodos ...
  • Acórdão nº 6754/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    Apesar de a impugnação judicial com fundamento em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável estar dependente de prévio pedido de revisão em harmonia com o disposto no nº 5 do art. 86º e 91º da LGT e nº 1 do art. 117º do CPPT, essa condição de impugnabilidade não funciona se na impugnação forem invocados outros fundamentos para além daqueles.

    ... não permite o indeferimento liminar do pedido da sua anulação ... D)- Por sua vez, um dos ... uma reclamação para conhecer de matéria que não poderia legalmente conhecer, ... determinação indirecta da matéria tributável ... Ou seja, o Mmº Juiz a quo entendeu que a ... CPPT a reclamação para a Comissão de Revisão é apenas condição da impugnação judicial que ...
  • Acórdão nº 545/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual escolhido ao pedido, isto é, ao efeito jurídico que se pretende obter com a acção, à providência de tutela jurisdicional requerida; se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II - A reclamação prevista no...

    ... , que manteve a decisão de indeferimento o pedido de revisão da matéria colectável por ... és de pedido de revisão da matéria tributável, nos termos e para os efeitos do disposto no ...
  • Acórdão nº 04689/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
    ... parte respeitante à determinação da matéria tributável com recurso a métodos indiretos, com ... E) Em 27/03/2001, o impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável, nos termos ...
  • Acórdão nº 0539/05.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... pedido" de revisão da matéria colectável apurada atrav\xC3" ... tributável fixada por métodos indirectos, efectuado pelo ...
  • Acórdão nº 00008/10.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    1) A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se efectuada na data em que ele for assinado. 2) O juiz deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... passivo de que poderia solicitar a revisão da matéria tributável no prazo de 30 dias ... O contribuinte apresentou pedido de revisão da matéria tributável. Mas a AT ...
  • Incidência prática.

    É isso mesmo: vamos nas páginas imediatas fazer reflectir o debitado atrás numa simulação de caso real. Desde a notificação de fixação da matéria tributável até à decisão, passando, é claro, pela apresentação do pedido de revisão.

    ... Desde a notificação de fixação da matéria tributável até à decisão, passando, é claro, pela apresentação do pedido de revisão ... A latere, dando mais ...
  • Acórdão nº 01749/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Resulta do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas. II. Se o Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição inicial, não ataca o julgado, não pode o tribunal de recurso alterar o...

    ... ção e de enquadrar o âmbito do seu pedido, clarificando que foi “…citado (…) com base ... dos atos de fixação do lucro tributável"/imposto/volume de negócios/ referentes aos exerc\xC3" ... F) Não foi apresentado pedido de revisão" da matéria tributável, nos termos do artigo 91.\xC2" ...
  • Acórdão nº 00638/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão (artigos 508.º-A, n.º1 alínea e) e 511.º do CPC/61). 2. A lei prevê no art.º78.º, n.º4, da LGT, a revisão excepcional da matéria tributável quando autorizada pelo dirigente máximo do serviço nos três anos posteriores ao do...

    ... interposto da decisão de indeferimento do pedido de revisão dos actos tributários de ... Inicialmente foi fixada em sede IRS como matéria colectável: Ano de 1995: - 8.432.507$00 Ano de ... /IVA pela forma seguinte: 1995- Lucro Tributável 1.001.383$00 1996- “ “ 40.219$00 1997- “ ...
  • Acórdão nº 00262/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
    ... DO NOTARIADO de 4.9.2002, que indeferiu o pedido de revisão formulado pela impugnante do acto de ... A sentença recorrida teve por provada a matéria de facto seguinte que ordenamos por alíneas: a)- ... ção ou de fixação da matéria tributável, o qual podendo ser desencadeado por iniciativa ...
  • Acórdão nº 422/14.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2018
    ... devido a falta de prévia dedução de pedido" de revisão ... XO recorrente termina as alegaç\xC3" ... não tinha que solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos em IVA ...
  • Acórdão nº 7874/14.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. Caso a contabilidade revele erros e omissões se ainda assim, depois de corrigidos uns e outros, puder servir para calcular diretamente a matéria tributável não pode a AT lançar mão da avaliação indireta. 2. Não basta elencar irregularidades na contabilidade sendo necessário demonstrar de que forma essas irregularidades comprometem o recurso à avaliação direta. 3. Não pode a AT através de...

    ... B. A matéria de facto dada como provada na sentença recorrida ... ção contenciosa sem ter previamente pedido a revisão da matéria tributária, o que não ... que o pedido de revisão da matéria tributável, apresentado nos termos do artigo 91.º da LGT, ...
  • Acórdão nº 0539/05.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - A revisão administrativa da matéria colectável é o preliminar indispensável da impugnação judicial da liquidação com fundamento na errónea quantificação da matéria colectável e/ou na não verificação dos pressupostos de determinação indirecta da matéria colectável. II - Se o pedido de revisão for formulado pelo responsável subsidiário, a liquidação não produz efeitos relativamente aos...

    ... pedido" de revisão da matéria colectável apurada atrav\xC3" ... tributável fixada por métodos indirectos, efectuado pelo ...
  • Acórdão nº 01771/08.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.°s 662.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Preceitua o art.º 91.º da LGT que o sujeito...

    ... o fundamento de que não foi precedido de pedido de revisão da matéria tributária, nos termos ... pedido de revisão da matéria tributável ... 3. É o que resulta de fls. 247 a 249 do ...
  • Acórdão nº 00442/08.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - A obrigatoriedade da prévia...

    ... indirectos (em que se discutisse o prévio pedido de revisão) mas no pressuposto da prova de que o ... ência de prévio pedido de revisão da matéria tributável das liquidações impugnadas ...
  • Acórdão nº 018/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    A exigência de prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável - arts. 91º a 94º da LGT) para a impugnação judicial do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação (nº 5 do art. 86º da LGT e no nº 1 do art. 117º do CPPT) não obsta a que possam ser conhecidos na impugnaç

    ... de Reclamação para a Comissão de Revisão, não funciona se na impugnação estiver em ... sem que previamente tenha sido apresentado pedido de revisão da matéria tributável ... Não ...

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