pedido revisão da materia tributável

2178 resultados para pedido revisão da materia tributável

  • Acórdão nº 2258/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    Elevando a lei a fixação da matéria colectável por métodos indirectos a causa interruptiva do prazo de caducidade do direito à liquidação, este apenas volta a contar quando termina o efeito suspensivo do procedimento da liquidação que, por imperativo legal, está associado ao facto interruptivo.

    ...ça padece de erro de julgamento da matéria de facto, na medida em que foram incorrectamente ...ário; ii) A decisão do procedimento de revisão matéria tributável foi notificada ao sujeito ... e que considerou totalmente procedente o pedido formulado pelo RECORRIDO. B. Nos presentes autos ...
  • Acórdão nº 00240/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I. No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em...

    ...ência à errónea quantificação da matéria tributária. 2 - Se as correcções técnicas ...ça acabou por concluir que a matéria tributável está bem quantificada, aderindo à tese da AF no ... Senhor Director de Finanças de Braga, a revisão do valor fixado, tendo o requerimento dado ... bateu-se no sentido da procedência do pedido de revisão. 10 - A Administração Fiscal, ...
  • Acórdão nº 00641/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. A fundamentação dos actos tributários, legalmente exigível, não é idêntica para todas as espécies de actos, sendo que, contrariamente ao que sucede nos casos em que não houve entrega de declaração, em que a fundamentação de facto e de direito tem de ser detalhada, nos casos de correcções de declarações apresentadas pelos contribuintes, que não estejam conformes à lei, a fundamentação pode...

    ... de Finanças, no âmbito da decisão do pedido de revisão da matéria tributável elaborado ...
  • Acórdão nº 02546/08.3BEPRT 0192/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - Importa não confundir o excesso de pronúncia, que se traduz numa pronúncia judicial desconforme com o objecto da acção e o mero erro de julgamento, que consiste na apreciação da questão em desconformidade com a lei; II - A impugnação judicial que se segue a decisão de reclamação graciosa apresentada contra um acto de liquidação tem por objecto imediato o acto decisório da reclamação e por...

    ... e sublinhado) D - Ora, a delimitação ou pedido efectuado (“thema decidendum”) pela ...matéria tributável da ora Recorrida, em IRC e em IVA, .../15) e privação do direito de pedir a revisão da matéria colectável (cfr. arts. 43.° a 46.º ...
  • Acórdão nº 0530/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    Os artigos 42.º 1 da L.G.T. e 196.º 1 do C.P.P.T. não permitem o deferimento de pedido de pagamento em prestações de apenas uma parte da dívida, escolhida pelo recorrente.

    ... n.º 1775201501108999, que lhe indeferiu o pedido do pagamento em prestações da dívida de IVA. ... omissão de pronúncia quanto a essa matéria. Também não se vê que assista razão à ora ... ata respeitante ao “procedimento de revisão” instaurado em nome da Reclamante, relativo ao ... resultaram correcções à matéria tributável meramente aritméticas e com recurso a métodos ...
  • Acórdão nº 1425/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I – Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

    ... G - Está o acto de fixação da matéria colectável nos termos do n.º 6 do artigo 92.º ...ícios de 2005 e 2006, na sequência do pedido para controlo de subcontratos, inserido na ... apresentou, em 30-12-2009, pedido de revisão" da matéria tributável que lhe fora fixada por m\xC3"...
  • Acórdão nº 942/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    Em sede de IVA, a falta de cumprimento de obrigações declarativas que acrescem à emissão de facturas põe em causa a função de titulação destas últimas.

    ...ções adicionais de IVA emitidas após o pedido de revisão da matéria tributável - que havia ...
  • Acórdão nº 01898/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I. De acordo com o disposto no artigo 113.º, 2.ª parte, do CPPT, o juiz «conhecerá logo o pedido, se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários»; caso contrário, deverá ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal (artigo 99º da LGT e artigos 114.º, 115.º, n.º 1 e 119.º, do CPPT). II.Tendo sido oferecida prova

    ... seriam relevantes para a decisão da matéria de facto e da questão de direito, pelo que ... e pela quantificação da matéria tributável nestes termos apurada. Nestes termos, e nos mais ... representante da ora impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável, nos termos ...
  • Acórdão nº 616/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. A liquidação correctiva limita-se a revogar parte de anterior liquidação, não possuindo natureza de acto substitutivo porque não cria um novo quadro jurídico regulador de uma situação concreta, tratando-se antes de um acto que se limita a expurgar uma parte do acto primitivo e que, por isso, não inovando na ordem jurídica na parte não revogada, tem natureza meramente confirmativa que não...

    ... liquidação anulada foi considerado a matéria" tributável apurada com base na utilização de m\xC3"... - E que, não obstante a revisão ter sido efectuada a favor do contribuinte, é ..., foi apresentada em 14.12.2004 um pedido de revisão nos termos do disposto no artº 91º, ...
  • Acórdão nº 03578/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I.A notificação das pessoas colectivas e sociedades apenas pode realizar-se na pessoa de qualquer empregado quando, de acordo com o nº 2 do artº 41º do CPPT, não possa efectuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado. II. A decisão de fixação da matéria tributável proferida deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (cfr. artigo 38° nº 1 do

    ... do projecto de decisão da comissão de revisão para que exercesse o seu direito de audição ... LGT, uma vez que foi alterado o valor da matéria colectável, traduzindo-se esta numa alteração ...tributável de IVA fixada por métodos indirectos, sem que ... Janeiro de 2006, a impugnante solicitou o pedido de revisão da matéria tributável fixada por ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
    ... jurídico português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de ... singular nos casos em que o valor do pedido náo ultrapasse duas vezes o valor da alçada do ... actos de determinaçáo da matéria tributável, de actos de determinaçáo da matéria ...
  • Acórdão nº 01641/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - A decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respectiva. II - Tendo precludido o direito dos recorrentes do recurso ao abrigo do artigo 91 da LGT e...

    ... que quanto à avaliação da matéria colectável por métodos indirectos, ser dever do tribunal abster-se de apreciar o pedido e, em consequência, absolver a Fazenda Pública ..., de avaliação indireta da matéria tributável, por outro, de avaliação direta. 3. Alegou a ... recurso e que posteriormente não cabe revisão do ato praticado em sede de I.R.S.. No caso dos ...
  • Acórdão nº 01177/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    I – O acordo obtido no procedimento de revisão da matéria tributável, a que aludem os artigos 91.º e 92.º da LGT, só importa a inimpugnabilidade do acto tributário de liquidação na parte em que a matéria tributável tenha sido determinada com base na avaliação indirecta e quando tenha por base o erro na quantificação ou nos pressupostos respectivos – cfr. artigo 86.º, n.º 4, da LGT. II

    ... de seguida: “1.ª Os pontos 1 a 11 da matéria de facto dada como não provada mereciam resposta ... pelos peritos em sede de Comissão de Revisão, aplicando incorrectamente o disposto no artigo ... indirectos de avaliação da matéria tributável, propôs a correcção dos valores constantes das ..., qualquer norma que fundamente esse pedido. Face aos factos dados como provados e não ...
  • Acórdão nº 0170/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - Para que a recorrente possa obter o levantamento da garantia que prestou para o efeito de suspender a execução fiscal, tem que previamente obter uma decisão judicial que lhe seja favorável e que contenda directamente com a eficácia e validade dessa mesma garantia prestada, quer por via da anulação do acto de liquidação, quer por via da expressa extinção da execução fiscal. II - As razões e...

    ... aresto, o procedimento de fixação da matéria colectável recuou a um momento logicamente ... estar na pendência do procedimento de revisão da fixação da matéria colectável. J - É ... causas, entre as quais a desistência do pedido. K - Mas então se em tal fase não pode ser ... e procedido à fixação da matéria tributável, ou se o TCAN nesse intervalo, no recurso da ...
  • Acórdão nº 01236/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    A excepção de prévia reclamação para a comissão de revisão da matéria tributável (artigos 86.º, n.º 5 da LGT e 117.º, n.º 1 do CPPT) só obsta ao conhecimento da impugnação judicial na parte em que nela se impugna a quantificação da matéria tributável apurada por recurso a métodos indirectos (ou a legalidade do recurso a tais métodos), não prejudicando a apreciação de outros fundamentos invocados...

    ... de lei, por errónea quantificação da matéria tributável, absolveu a Fazenda Pública da ... prévia reclamação para a comissão de revisão, nos termos do disposto no artigo 91.º da LGT. ... do acto de liquidação, qualquer prévio pedido de revisão da matéria tributável. Nestes ...
  • Acórdão nº 0353/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A razão de ser da suspensão do prazo de caducidade enquanto decorre uma acção inspectiva é ser ela necessária para a Administração Tributária recolher elementos para liquidar um tributo. II - Uma acção inspectiva de que não decorreu qualquer acto de liquidação não tem qualquer efeito suspensivo do prazo de caducidade. III - A notificação prévia para o procedimento de inspecção não inicia o...

    ...e), da LGT que prevê o pedido de revisão da matéria coletável como causa de ... Porto, pedido de revisão da matéria tributável. ( cfr. doc. nº 8 junto com a petição inicial) ...
  • Acórdão nº 498/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I. O recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável exige, entre outros pressupostos, que haja erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo. II. Cabe à AT explanar de forma sustentada e suficiente que erros ou inexatidões detetou, o que não se compadece com afirmações de cariz meramente conclusivo.

    ... a quantificação direta e exata da matéria tributável. iii. Constatou-se, nomeadamente, ...) Em 31/07/2001, a Impugnante apresentou o pedido de revisão da matéria tributável, no qual os ...
  • Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ..., absolvendo a Fazenda Pública do pedido; 2-Alegando para tal, em síntese, que ao caso ... que no caso em apreço, o apuramento da matéria colectável através de métodos indirectos foi ...ção directa e exacta do lucro tributável nos anos de 1999 e 2000; 4-No que concerne aos ...-Em 20/10/2003, foi apresentado pedido de revisão da matéria tributável em sede de I.R.C. e ...
  • Acórdão nº 00048/03 - Braga de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I) Nos termos do então artigo 57º do CIRC (redacção vigente), a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos podia efectuar as correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável nas condições ali previstas, seja; - Existência de relações especiais entre o contribuinte e o outro contraente; - Negócio com características (condições) diferentes das que seriam normalmente...

    ... 1997 a impugnante logrou que um lucro tributável de 1.054.663$ PTE (5.260.640,76 €), fosse ... por via dele uma diminuição da matéria tributável. VI - Encontram-se verificados todos ... totalmente procedente a impugnação e o pedido de juros indemnizatórios formulado. B. Para tal ...º 2 do artigo 54º do CPPT, solicitar a revisão nos termos do artº 91º da LGT ou, por opção, ...
  • Acórdão nº 01280/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I – Não ocorre a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal não excede os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II – Não ocorre ilegalidade por erro na quantificação da matéria tributável por métodos indirectos, se o critério usado pela AT se revela adequado e racionalmente...

    ..., consequentemente, à quantificação da matéria colectável. C. A impugnante, na sua acção, ... AT para a determinação da matéria tributável nem é inadmissível nem se mostra, em abstracto, ...2) correspondente é o 52.481. Com a revisão dos códigos de actividade económica efetuada em ...Em 26-08-2008, e após pedido de revisão da matéria tributável, o Director ...
  • Acórdão nº 0406/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2010
    ...pedido de revisão da matéria tributável. C. Esta ...
  • Acórdão nº 00298/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados mediatamente...

    ... que configura erro de julgamento sobre a matéria de facto; f) Sobre o vício formal em causa, ... além de que, em sede de procedimento de revisão a mesma questão foi suscitada, debatida e ...ção directa e exacta da matéria tributável; s) Pois que, vários outros pressupostos (para ...pedido de revisão da matéria tributável quer ...
  • Acórdão nº 9213/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I - Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

    ... de recurso à quantificação directa da matéria colectável; xi. Errou o Tribunal a quo a ... pronunciar no âmbito de procedimento de revisão a propósito das correcções que estiveram na ... A Impugnante apresentou um pedido de revisão da matéria tributável junto da ...
  • Acórdão nº 0383/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013

    I - Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável) de acordo com o disposto nos arts. 91.º a 94.º da...

    ... 2001 e na sequência de correcções à matéria tributável declarada efectuadas com recurso a ..., previamente, tivesse requerido a revisão da matéria tributável e, porque não a ...ção Judicial, a verificação do prévio pedido de revisão da matéria tributável, quando não ...
  • Acórdão nº 0697/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - Em princípio, na oposição à execução fiscal não pode invocar-se a ilegalidade concreta, discutindo-se e julgando-se se a dívida exequenda foi ou não mal constituída. II - A impugnação judicial ou administrativa da quantia exequenda só constitui fundamento válido de oposição à execução se tiver efeito suspensivo. III - Não se justifica a convolação quando o interessado já está a utilizar o

    ...ão de que se recorre resulta que “o pedido e a causa de pedir que a oponente pretende ver ... z) Tendo a Recorrente respondido à matéria de excepção apresentada pela Recorrida em 11 de ... erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos ... de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável.” Nos termos da norma ...

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