pedido revisão da materia tributável

2178 resultados para pedido revisão da materia tributável

  • Acórdão nº 0697/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - Em princípio, na oposição à execução fiscal não pode invocar-se a ilegalidade concreta, discutindo-se e julgando-se se a dívida exequenda foi ou não mal constituída. II - A impugnação judicial ou administrativa da quantia exequenda só constitui fundamento válido de oposição à execução se tiver efeito suspensivo. III - Não se justifica a convolação quando o interessado já está a utilizar o

    ...ão de que se recorre resulta que “o pedido e a causa de pedir que a oponente pretende ver ... z) Tendo a Recorrente respondido à matéria de excepção apresentada pela Recorrida em 11 de ... erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos ... de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável.” Nos termos da norma ...
  • Acórdão nº 06473/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    No que toca aos procedimentos de avaliação, a lei é clara sobre a opção preferencial do legislador, isto é, não restam dúvidas que a lei assume como última ratio o recurso à avaliação indirecta, relegando-a para situações em que não seja de todo possível a quantificação directa e exacta da matéria tributável, através dos dados declarados pelo sujeito passivo ou fornecidos por terceiros ou, também,

    ... de base à determinação do lucro tributável por métodos indirectos em 2004 (os quais foram ... quanto ao erro na quantificação da matéria tributável com recurso a métodos indirectos ...; O) Ora, visando os recursos a revisão da legalidade ou ilegalidade duma decisão ... E) A impugnante apresentou, em 18/11/2009, pedido de revisão da matéria tributável que lhe fora ...
  • Acórdão nº 01062/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - A participação do perito independente no procedimento de revisão visa facilitar/promover o acordo entre o perito do contribuinte e da Administração Tributária, mas o acordo estabelece-se entre o perito do contribuinte e o da Administração Tributária, como revela a expressão «ambos os peritos» do n.º 6 do art.º 92, mesmo que seja diversa a posição do perito independente. II - A consequência...

    ... 2012, A……………., LDA., apresentou pedido de revisão da matéria colectável fixada por ... o pedido de revisão da matéria tributável apresentado A……………., LDA., por contra a ...
  • Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...-se pela positiva como resulta da matéria de facto constante do nº.15 de fls. 742 a 767 ...A determinação do lucro tributável só é possível recorrendo aos mecanismos ...do requerimento a pedir a revisão da matéria tributável apurada com recurso a ... 60 dos presentes autos); 11-Da reunião do pedido de revisão da matéria tributável resultou a ...
  • Acórdão nº 0247/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    I - O n.º 2 do art. 45.º da LGT prevê a redução do prazo de caducidade do direito à liquidação para três anos, designadamente, nos casos «de utilização de métodos indirectos por motivo de aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade» previstos naquela Lei, justificada pela inexistência nesses casos de inspecção interna ou externa por parte da AT. ...

    ... e que não era possível determinar a matéria tributável mediante avaliação directa, motivo ... para a reunião com vista a apreciar o pedido de revisão da matéria tributável, mas apenas o ...
  • Acórdão nº 0876/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
    ...ões seguintes: 1ª - O procedimento de revisão da matéria colectável previsto no art. 91° da ... é o dos presentes autos, a existência de pedido" de revisão da matéria colectável não é condi\xC3"...ção pedir a Revisão da matéria tributável (artigo 91° da Lei Geral Tributária) quando o ...
  • Acórdão nº 146/17.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. O objecto material do processo de impugnação é o acto de liquidação, acto tributário em sentido estrito (cfr.artºs.5 e 89, do C.P.C.Impostos; artºs.120 e 123, do C.P.Tributário; artºs.99 e 102, do C.P.P.Tributário; artº.62, nº.1, al.a), do E.T.A.F.), dado ser esse o acto administrativo do qual resulta, com carácter definitivo e executório, a declaração do direito do Estado a um determinado...

    ...ões adicionais relativas à fixação da matéria tributável por métodos indirectos, de IRC e ...ções apesar das referências a elas no pedido formulado no requerimento de impugnação porque ....., estruturou pedido de revisão da matéria tributável, ao abrigo do artº.91, ...
  • Acórdão nº 2334/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Competia à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da tributação por métodos indirectos, nos termos do artigo 74°, nº 3 da LGT, cabendo-lhe demonstrar que a liquidação não podia assentar nos elementos fornecidos pelo sujeito passivo e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto. II - Não tendo a AT cumprido o ónus que sobre si...

    ...do TCAS, em que "(..) procedimento de revisão pode ainda o contribuinte requerer a nomeação ...écnicos utilizados na determinação da matéria tributável por métodos indirectos - cfr. n.º1 ... sido realizadas obras/alterações, a pedido da adquirente, ao referido imóvel, pelo que, se ...
  • Acórdão nº 0500/05.6BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A este recurso é aplicável, com as...

    ...matéria tributável por métodos indiretos relativamente ... da acta da deliberação da Comissão de Revisão. O cálculo efectuado pela Fiscalização ...Em 30-04-2003, e após pedido de revisão da matéria tributável, o Director ...
  • Acórdão nº 06314/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...ção deduzida por A., no que concerne ao pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação ...ícios fundados de que não reflectem a matéria tributável efectiva do contribuinte cfr. n.º 2 ...
  • Acórdão nº 01077/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    Em face de invocação de erro de julgamento da sentença no que respeita aos critérios legais para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ao STA, enquanto Tribunal de revista, cabe sindicar apenas os aspectos atinentes à correcta aplicação do critério normativo que estabelece a possibilidade de determinação da matéria tributável por via de “correcções técnicas” ou...

    ...áveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto. 3.ª - ... na Direção de Finanças de Braga, pedido de revisão da matéria tributável, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 0684/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Decorre do art.º 46 da Lei Geral Tributária que o procedimento de inspecção externa suspende o prazo de caducidade a menos que a inspecção se prolongue por mais de seis meses. II - Não estando ultrapassado esse prazo de seis meses, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa,...

    ... 775/09.1BESNT, e que julgou improcedente o pedido formulado pela RECORRENTE, que tinha por objecto ... coerência sistemática quanto a esta matéria, tem que se entender que os mesmos motivos que ... do Acordo alcançado no procedimento de revisão, nem a qualquer outro documento concreto, pelo ... procedimento de revisão da matéria tributável foi requerido pela RECORRENTE em momento prévio ...
  • Acórdão nº 07004/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ... do prazo para apresentação do seu pedido só poderá ser o da data limite ou o do termo do ... base em erro sobre a quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação ..., uma apresentação prévia de pedido de revisão da matéria tributável, constituíram o ...
  • Acórdão nº 09540/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos...

    ...ção por falta de fundamentação da matéria tributável presumida; 2-Pois, ao contrário do ... "a quo", tem por obrigação conhecer do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o ...-A sociedade impugnante deduziu pedido de revisão da matéria tributável (cfr. documento junto a ...
  • Acórdão nº 04785/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1.Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências ou irregularidades, não é possível apurar os reais custos e nem os reais proveitos; 2. Em sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência da LGT e do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar...

    ... da decisão do procedimento de revisão da matéria tributável, falta de verificação ... é no mínimo invulgar, já que o pedido de revisão é uma garantia do inspeccionado, ...
  • Acórdão nº 062/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2010
    ... da determinação indirecta da matéria tributável e o acordo propriamente dito. 9. O ...revisão (sentença fls. 365/367; art. 660 nº 2 CPC) ... sido invocada como um dos fundamentos do pedido de revisão da matéria tributável (processo ...
  • Acórdão nº 0186/07.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 284º do CPPT e 152º do CPTA que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; II - In casu, tem de...

    ... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo ...] […] C) As correções propostas à matéria tributável foram sancionadas superiormente. D) ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...ência e das regras de determinação da matéria tributável daqueles impostos. Exprime também ...Artigo 5.º Regime de revisão da matéria tributável 1 - O regime de revisão ... redução das coimas 1 - As coimas pagas a pedido do contribuinte apresentado antes da ...
  • Acórdão nº 01711/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    1. Os limites objectivos do caso julgado definem-se por referência ao objecto do processo. 2. No processo de anulação de actos tributários o objecto do processo define-se necessariamente por referência a um acto inválido: o pedido imediato do impugnante corresponde à eliminação do acto impugnado da ordem jurídica, e com ela, a cessação da situação lesiva por ele causada; e a causa de pedir, às...

    ... por eles intentada ao indeferimento do pedido de revisão da liquidação de IRC do ano de ...-se uma omissão grave na decisão da matéria de facto, face à ausência total da apreciação ... de Revisão Oficiosa da matéria tributável, instaurado nos termos do artigo 78º da LGT e ...
  • Acórdão nº 00120/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – A nulidade da sentença, sustentada na ambiguidade ou obscuridade da decisão, prevista na alínea c) do artigo 615º, nº 1, do CPC, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando a decisão, em qualquer dos respetivos segmentos, permite duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o...

    ... recurso hierárquico do indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável subjacente à ...
  • Acórdão nº 01323/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que...

    ...áveis à correcta determinação da matéria tributável, em virtude da contabilidade se ... e stocks,” E) Em 04/07/2005, e após pedido de revisão da matéria tributável em sede de ...
  • Acórdão nº 01452/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. O erro na forma do processo afere-se pelo pedido formulado. 2. Não se justifica a convolação quando o interessado já está a utilizar o meio processual em que pode obter o efeito que poderia ser obtido com a convolação. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal ̵

    ... de anulação da decisão sobre a matéria de facto, nem o reenvio do processo para novo ... prevê para obter a satisfação do seu pedido, sob pena de, se o não fizer, o Tribunal nem ... oponente terá de proceder ao pedido de revisão da matéria tributável, condição necessária ...
  • Acórdão nº 01604/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I - A falta de exame crítico da prova configura uma causa de nulidade da sentença, porquanto a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC e no n.º 1 do artigo 125.º do CPPT abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artigo 123.º, n.º 2, do CPPT, mas também a falta de exame crítico da prova, requisito igualmente exigido no artigo 607.º,

    ... no montante total de € 50.278,63, cuja matéria tributável foi determinada com recurso a ... tenha apresentado o competente pedido" de revisão da matéria colectável, a fundamenta\xC3"...
  • Acórdão nº 01457/13.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...ária, face à relevância social da matéria tratada, para uma melhor aplicação do direito. ...ários consequentes de um procedimento de revisão da matéria tributável consequente de um ... sobre o seu relatório e não sobre o pedido de revisão. Porém, todo o raciocínio do ...
  • Acórdão nº 02956/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012

    1. A avaliação indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indirecta tem carácter subsidiário (cfr.artº.85, nº.1, da L.G.T.), visto que o respectivo regime só se aplica em casos em que exista uma impossibilidade ou uma dificuldade grave em determinar a matéria...

    ... modo a apurar com exactidão o valor tributável das operações praticadas; 10-Ficou amplamente ... inspectivo, quer no procedimento de revisão", a verificação dos pressupostos para a aplicaç\xC3"... excesso na quantificação da respectiva matéria colectável (artº.74, nº.3, da L.G.T. ), o que ... o de audição prévia e quando elaborou o pedido de revisão formulado ao abrigo do artº.91, da ...

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