pedido revisão da materia tributável

2412 resultados para pedido revisão da materia tributável

  • Acórdão nº 01457/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    1- Procuração do s.p. para ser junta ao processo individual//fiscal, a que alude o art. 135.º do CIRC não é suficiente para que se infira que ela tem em vista o procedimento de revisão, aonde se fez representar por perito por si indicado, o seu TOC. Importa que se especifique o objeto a que se destina. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem formado uma sólida orientação no...

    ...) Errónea quantificação do lucro tributável (art.º 99º/alínea a) do CPPT) e 3) Os ... a instauração de um procedimento de revisão da matéria tributável, formulado em 28.01.2013, ... à cozinha anuladas por troca dos bens a pedido do cliente ou por mudança de mesa, que, do mesmo ...
  • Acórdão nº 06768/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I.A resposta à contestação, que tal figura processual não é admissível, salvo se forem invocadas excepções que obstem ao conhecimento do mérito da causa, por aplicação subsidiária do CPTA e do CPC; II.Perante factos supervenientes que impliquem conhecimento de vícios que o impugnante não podia conhecer no momento da apresentação da petição inicial, é admissível a ampliação do pedido e da causa de

    ... a própria Fazenda Pública que trouxe a matéria factual específica ao processo, razão pela ... a realizar a reunião da Comissão de Revisão foi o Perito da Fazenda Pública. L. A falta do ...ço Interna n" 64/2007, cujo assunto era "Pedido de Acção Inspectiva - Ponto 2.3 da O. Serviço ... resultou a fixação do lucro tributável para efeitos de IRC do exercício de 2003 no ...
  • Acórdão nº 859/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. Se é invocada, no ataque à sentença recorrida, factualidade alheia à liquidação em causa, não se atacando os concretos fundamentos da decisão, o recurso está votado ao insucesso. II. Prestada que seja garantia para suspensão do PEF, conforme informação de que a própria AT dispõe e que consta do processo administrativo, e tendo sido a impugnação julgada procedente por vício de substância, há...

    ... efeitos de apuramento da mais-valia tributável não poderá ser de € 3.253.721,03, ...77 do PAT) pediu a revisão da matéria tributável determinada com recurso a ... a revisão de tal fixação, sendo tal pedido condição da impugnação judicial da ...
  • Acórdão nº 01526/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020

    I. Em caso de avaliação indirecta da matéria tributável verificam-se os pressupostos da sua realização quando se apure omissão de vendas de mercadorias e irregularidades dos fluxos monetários da empresa, os quais sustentam os fluxos reais da sua actividade. II. Demonstrando o contribuinte que se verifica uma errónea quantificação da matéria tributável fixada por métodos indirectos, encontra-se...

    ... que se refere à aludida motivação da matéria" de facto dada como provada importa dizer, desde j\xC3"... materiais que permitam que a matéria tributável seja apurada com recurso ao sistema primordial de ... 17. A Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável fixada por ...
  • Acórdão nº 00063/15.4BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - Sustentando-se a liquidação impugnada num ato provindo do procedimento de revisão, proferido nos termos do n.º 6 do art.º 92º da Lei Geral Tributária, mais precisamente, na decisão do respetivo Diretor de Finanças, é nesse ato final que se deve colher a fundamentação adotada pela Administração Tributária. II. O Despacho que não contém qualquer matéria factual, não nos permite descortinar...

    ... indiciários; erro na quantificação da matéria colectável; falta de fundamentação no ... Fazenda Pública para apurar o lucro tributável por métodos indirectos; d) Se bem interpretamos ... 91.° da LGT, veio o Impugnante apresentar pedido de revisão, tendo o mesmo sido decidido no ...
  • Acórdão nº 00294/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ...ério utilizado na quantificação da matéria tributável, e fundamenta a sua decisão na ...Em 01-09-2004, e após pedido de revisão da matéria tributável, o Director ...
  • Acórdão nº 52/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - Ocorre contradição entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo com o erro de julgamento. II - É nula a decisão, nos termos da alínea d) do nº 1 do art. 615º do CPC, quando "o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou...

    ... pelo CAAD, o qual julgou improcedente o pedido de pronúncia arbitral requerido pela ....º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária; III) Assim, em concreto, a decisão ... em causa a fixação do lucro tributável por métodos indiretos, em que poderia formular, ao abrigo do art. 91. 0 da LGT, pedido de revisão" da matéria tributável); (ii) considerando que n\xC3"...
  • Acórdão nº 00240/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I. No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em...

    ...ência à errónea quantificação da matéria tributária. 2 - Se as correcções técnicas ...ça acabou por concluir que a matéria tributável está bem quantificada, aderindo à tese da AF no ... Senhor Director de Finanças de Braga, a revisão do valor fixado, tendo o requerimento dado ... bateu-se no sentido da procedência do pedido de revisão. 10 - A Administração Fiscal, ...
  • Acórdão nº 2258/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    Elevando a lei a fixação da matéria colectável por métodos indirectos a causa interruptiva do prazo de caducidade do direito à liquidação, este apenas volta a contar quando termina o efeito suspensivo do procedimento da liquidação que, por imperativo legal, está associado ao facto interruptivo.

    ...ça padece de erro de julgamento da matéria de facto, na medida em que foram incorrectamente ...ário; ii) A decisão do procedimento de revisão matéria tributável foi notificada ao sujeito ... e que considerou totalmente procedente o pedido formulado pelo RECORRIDO. B. Nos presentes autos ...
  • Acórdão nº 00641/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. A fundamentação dos actos tributários, legalmente exigível, não é idêntica para todas as espécies de actos, sendo que, contrariamente ao que sucede nos casos em que não houve entrega de declaração, em que a fundamentação de facto e de direito tem de ser detalhada, nos casos de correcções de declarações apresentadas pelos contribuintes, que não estejam conformes à lei, a fundamentação pode...

    ... de Finanças, no âmbito da decisão do pedido de revisão da matéria tributável elaborado ...
  • Acórdão nº 02546/08.3BEPRT 0192/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - Importa não confundir o excesso de pronúncia, que se traduz numa pronúncia judicial desconforme com o objecto da acção e o mero erro de julgamento, que consiste na apreciação da questão em desconformidade com a lei; II - A impugnação judicial que se segue a decisão de reclamação graciosa apresentada contra um acto de liquidação tem por objecto imediato o acto decisório da reclamação e por...

    ... e sublinhado) D - Ora, a delimitação ou pedido efectuado (“thema decidendum”) pela ...matéria tributável da ora Recorrida, em IRC e em IVA, .../15) e privação do direito de pedir a revisão da matéria colectável (cfr. arts. 43.° a 46.º ...
  • Acórdão nº 0530/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    Os artigos 42.º 1 da L.G.T. e 196.º 1 do C.P.P.T. não permitem o deferimento de pedido de pagamento em prestações de apenas uma parte da dívida, escolhida pelo recorrente.

    ... n.º 1775201501108999, que lhe indeferiu o pedido do pagamento em prestações da dívida de IVA. ... omissão de pronúncia quanto a essa matéria. Também não se vê que assista razão à ora ... ata respeitante ao “procedimento de revisão” instaurado em nome da Reclamante, relativo ao ... resultaram correcções à matéria tributável meramente aritméticas e com recurso a métodos ...
  • Acórdão nº 1425/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I – Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

    ... G - Está o acto de fixação da matéria colectável nos termos do n.º 6 do artigo 92.º ...ícios de 2005 e 2006, na sequência do pedido para controlo de subcontratos, inserido na ... apresentou, em 30-12-2009, pedido de revisão" da matéria tributável que lhe fora fixada por m\xC3"...
  • Acórdão nº 942/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    Em sede de IVA, a falta de cumprimento de obrigações declarativas que acrescem à emissão de facturas põe em causa a função de titulação destas últimas.

    ...ções adicionais de IVA emitidas após o pedido de revisão da matéria tributável - que havia ...
  • Acórdão nº 01898/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I. De acordo com o disposto no artigo 113.º, 2.ª parte, do CPPT, o juiz «conhecerá logo o pedido, se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários»; caso contrário, deverá ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal (artigo 99º da LGT e artigos 114.º, 115.º, n.º 1 e 119.º, do CPPT). II.Tendo sido oferecida prova

    ... seriam relevantes para a decisão da matéria de facto e da questão de direito, pelo que ... e pela quantificação da matéria tributável nestes termos apurada. Nestes termos, e nos mais ... representante da ora impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável, nos termos ...
  • Acórdão nº 616/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. A liquidação correctiva limita-se a revogar parte de anterior liquidação, não possuindo natureza de acto substitutivo porque não cria um novo quadro jurídico regulador de uma situação concreta, tratando-se antes de um acto que se limita a expurgar uma parte do acto primitivo e que, por isso, não inovando na ordem jurídica na parte não revogada, tem natureza meramente confirmativa que não...

    ... liquidação anulada foi considerado a matéria" tributável apurada com base na utilização de m\xC3"... - E que, não obstante a revisão ter sido efectuada a favor do contribuinte, é ..., foi apresentada em 14.12.2004 um pedido de revisão nos termos do disposto no artº 91º, ...
  • Acórdão nº 01341/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I – Atentos os termos do artigo 205º nº 1 do CPPT e o princípio da legalidade na incidência e na liquidação dos impostos, só ocorre duplicação de colecta, enquanto causa de ilegalidade e fundamento de impugnação do IRC liquidado à sociedade em regime de transparência fiscal (artigo 6º do CIRC), entre aquela liquidação e a liquidação e o pagamento do IRS dos sócios relativamente ao mesmo...

    ...pedido de revisão oficiosa (nos termos do artigo 78º ... é saber se o pedido de revisão da matéria tributável foi apresentado pela Recorrente ...
  • Acórdão nº 03578/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I.A notificação das pessoas colectivas e sociedades apenas pode realizar-se na pessoa de qualquer empregado quando, de acordo com o nº 2 do artº 41º do CPPT, não possa efectuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado. II. A decisão de fixação da matéria tributável proferida deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (cfr. artigo 38° nº 1 do

    ... do projecto de decisão da comissão de revisão para que exercesse o seu direito de audição ... LGT, uma vez que foi alterado o valor da matéria colectável, traduzindo-se esta numa alteração ...tributável de IVA fixada por métodos indirectos, sem que ... Janeiro de 2006, a impugnante solicitou o pedido de revisão da matéria tributável fixada por ...
  • Acórdão nº 01641/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - A decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respectiva. II - Tendo precludido o direito dos recorrentes do recurso ao abrigo do artigo 91 da LGT e...

    ... que quanto à avaliação da matéria colectável por métodos indirectos, ser dever do tribunal abster-se de apreciar o pedido e, em consequência, absolver a Fazenda Pública ..., de avaliação indireta da matéria tributável, por outro, de avaliação direta. 3. Alegou a ... recurso e que posteriormente não cabe revisão do ato praticado em sede de I.R.S.. No caso dos ...
  • Acórdão nº 01177/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    I – O acordo obtido no procedimento de revisão da matéria tributável, a que aludem os artigos 91.º e 92.º da LGT, só importa a inimpugnabilidade do acto tributário de liquidação na parte em que a matéria tributável tenha sido determinada com base na avaliação indirecta e quando tenha por base o erro na quantificação ou nos pressupostos respectivos – cfr. artigo 86.º, n.º 4, da LGT. II

    ... de seguida: “1.ª Os pontos 1 a 11 da matéria de facto dada como não provada mereciam resposta ... pelos peritos em sede de Comissão de Revisão, aplicando incorrectamente o disposto no artigo ... indirectos de avaliação da matéria tributável, propôs a correcção dos valores constantes das ..., qualquer norma que fundamente esse pedido. Face aos factos dados como provados e não ...
  • Acórdão nº 0170/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - Para que a recorrente possa obter o levantamento da garantia que prestou para o efeito de suspender a execução fiscal, tem que previamente obter uma decisão judicial que lhe seja favorável e que contenda directamente com a eficácia e validade dessa mesma garantia prestada, quer por via da anulação do acto de liquidação, quer por via da expressa extinção da execução fiscal. II - As razões e...

    ... aresto, o procedimento de fixação da matéria colectável recuou a um momento logicamente ... estar na pendência do procedimento de revisão da fixação da matéria colectável. J - É ... causas, entre as quais a desistência do pedido. K - Mas então se em tal fase não pode ser ... e procedido à fixação da matéria tributável, ou se o TCAN nesse intervalo, no recurso da ...
  • Acórdão nº 01236/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    A excepção de prévia reclamação para a comissão de revisão da matéria tributável (artigos 86.º, n.º 5 da LGT e 117.º, n.º 1 do CPPT) só obsta ao conhecimento da impugnação judicial na parte em que nela se impugna a quantificação da matéria tributável apurada por recurso a métodos indirectos (ou a legalidade do recurso a tais métodos), não prejudicando a apreciação de outros fundamentos invocados...

    ... de lei, por errónea quantificação da matéria tributável, absolveu a Fazenda Pública da ... prévia reclamação para a comissão de revisão, nos termos do disposto no artigo 91.º da LGT. ... do acto de liquidação, qualquer prévio pedido de revisão da matéria tributável. Nestes ...
  • Acórdão nº 01001/07.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I - Apenas haverá erro de julgamento de facto quando se conclua, na confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. II - A convicção do Tribunal forma-se com base na prova perante si produzida e não nas alegações das...

    ... os pressupostos para a determinação da matéria tributável com recurso a métodos indirectos. ... divergentes dos apresentados em pedido de revisão da matéria colectável apresentado ...
  • Acórdão nº 498/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I. O recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável exige, entre outros pressupostos, que haja erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo. II. Cabe à AT explanar de forma sustentada e suficiente que erros ou inexatidões detetou, o que não se compadece com afirmações de cariz meramente conclusivo.

    ... a quantificação direta e exata da matéria tributável. iii. Constatou-se, nomeadamente, ...) Em 31/07/2001, a Impugnante apresentou o pedido de revisão da matéria tributável, no qual os ...
  • Acórdão nº 0353/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A razão de ser da suspensão do prazo de caducidade enquanto decorre uma acção inspectiva é ser ela necessária para a Administração Tributária recolher elementos para liquidar um tributo. II - Uma acção inspectiva de que não decorreu qualquer acto de liquidação não tem qualquer efeito suspensivo do prazo de caducidade. III - A notificação prévia para o procedimento de inspecção não inicia o...

    ...e), da LGT que prevê o pedido de revisão da matéria coletável como causa de ... Porto, pedido de revisão da matéria tributável. ( cfr. doc. nº 8 junto com a petição inicial) ...

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