pedido revisão da materia tributável

2412 resultados para pedido revisão da materia tributável

  • Acórdão nº 01001/07.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
    ... os pressupostos para a determinação da matéria tributável com recurso a métodos indirectos ... divergentes dos apresentados em pedido de revisão da matéria colectável apresentado ...
  • Acórdão nº 498/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I. O recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável exige, entre outros pressupostos, que haja erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo. II. Cabe à AT explanar de forma sustentada e suficiente que erros ou inexatidões detetou, o que não se compadece com afirmações de cariz meramente conclusivo.

    ... a quantificação direta e exata da matéria tributável ... Constatou-se, nomeadamente, que ... ) Em 31/07/2001, a Impugnante apresentou o pedido de revisão da matéria tributável, no qual os ...
  • Acórdão nº 0353/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A razão de ser da suspensão do prazo de caducidade enquanto decorre uma acção inspectiva é ser ela necessária para a Administração Tributária recolher elementos para liquidar um tributo. II - Uma acção inspectiva de que não decorreu qualquer acto de liquidação não tem qualquer efeito suspensivo do prazo de caducidade. III - A notificação prévia para o procedimento de inspecção não inicia o...

    ... e), da LGT que prevê o pedido de revisão da matéria coletável como causa de ... Porto, pedido de revisão da matéria tributável. ( cfr. doc. nº 8 junto com a petição inicial) ...
  • Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
    ... , absolvendo a Fazenda Pública do pedido; 2-Alegando para tal, em síntese, que ao caso ... que no caso em apreço, o apuramento da matéria colectável através de métodos indirectos foi ... ção directa e exacta do lucro tributável nos anos de 1999 e 2000; 4-No que concerne aos ... -Em 20/10/2003, foi apresentado pedido de revisão da matéria tributável em sede de I.R.C. e ...
  • Acórdão nº 00048/03 - Braga de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I) Nos termos do então artigo 57º do CIRC (redacção vigente), a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos podia efectuar as correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável nas condições ali previstas, seja; - Existência de relações especiais entre o contribuinte e o outro contraente; - Negócio com características (condições) diferentes das que seriam normalmente...

    ... 1997 a impugnante logrou que um lucro tributável de 1.054.663$ PTE (5.260.640,76 €), fosse ... por via dele uma diminuição da matéria tributável ... VI - Encontram-se verificados ... totalmente procedente a impugnação e o pedido de juros indemnizatórios formulado ... B. Para ... º 2 do artigo 54º do CPPT, solicitar a revisão nos termos do artº 91º da LGT ou, por opção, ...
  • Acórdão nº 01280/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I – Não ocorre a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal não excede os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II – Não ocorre ilegalidade por erro na quantificação da matéria tributável por métodos indirectos, se o critério usado pela AT se revela adequado e racionalmente...

    ... , consequentemente, à quantificação da matéria colectável ... C. A impugnante, na sua ... AT para a determinação da matéria tributável nem é inadmissível nem se mostra, em abstracto, ... 2) correspondente é o 52.481. Com a revisão dos códigos de actividade económica efetuada em ... Em 26-08-2008, e após pedido de revisão da matéria tributável, o Director ...
  • Acórdão nº 00708/10.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020
    ... métodos indiretos de determinação da matéria tributável, bem como por insuficiência dos ... 21. Em 25.03.2009, a Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável fixada por ...
  • Acórdão nº 00308/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    1. A determinação da matéria tributável por métodos indiciários faz-se por aproximação à realidade que se procura apurar. 2. No entanto, é necessário que tenha suporte em elementos de facto possíveis e prováveis, extraídos de parâmetros gerais e comuns, adequados à situação. A AT tem de utilizar elementos de facto conhecidos que, segundo as regras da experiência, pautadas por critérios de...

    ... ério utilizado na quantificação da matéria tributável, e fundamenta a sua decisão na ... Em 01-09-2004, e após pedido de revisão da matéria tributável, o Director ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... não apenas útil, mas indispensável, a revisão daqueles diplomas, para os dotar de melhor ... para os casos de correcção da matéria colectável nas situações de relações ... 8 - Não constituem rendimento tributável: a) As prestações efectuadas pelas entidades ... pela autoridade judicial competente, após pedido fundamentado do respectivofuncionário ... 3 - ...
  • Acórdão nº 0406/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2010
    ... pedido de revisão da matéria tributável ... C. Esta ...
  • Acórdão nº 00298/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados mediatamente...

    ... que configura erro de julgamento sobre a matéria de facto; f) Sobre o vício formal em causa, ... além de que, em sede de procedimento de revisão a mesma questão foi suscitada, debatida e ... ção directa e exacta da matéria tributável; s) Pois que, vários outros pressupostos (para ... A recorrida quer através do pedido de revisão da matéria tributável quer ...
  • Acórdão nº 01019/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019

    I- O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo». II- Não tendo o tribunal a quo notificado o Recorrente da

    ... do contraditório relativamente a essa matéria; 2 ... In casu, os documentos juntos pela ... Exª não sendo possível satisfazer o pedido, por inexistência de norma legal que o preveja e ... tributável por métodos indirectos, compete à ... de Coimbra o pedido da ora Impugnante de revisão da matéria tributável corrigida na sequência ...
  • Acórdão nº 9213/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I - Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

    ... de recurso à quantificação directa da matéria colectável; xi. Errou o Tribunal a quo a ... pronunciar no âmbito de procedimento de revisão a propósito das correcções que estiveram na ... A Impugnante apresentou um pedido de revisão da matéria tributável junto da ...
  • Acórdão nº 0383/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013

    I - Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável) de acordo com o disposto nos arts. 91.º a 94.º da...

    ... 2001 e na sequência de correcções à matéria tributável declarada efectuadas com recurso a ... , previamente, tivesse requerido a revisão da matéria tributável e, porque não a ... ção Judicial, a verificação do prévio pedido de revisão da matéria tributável, quando não ...
  • Acórdão nº 0697/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - Em princípio, na oposição à execução fiscal não pode invocar-se a ilegalidade concreta, discutindo-se e julgando-se se a dívida exequenda foi ou não mal constituída. II - A impugnação judicial ou administrativa da quantia exequenda só constitui fundamento válido de oposição à execução se tiver efeito suspensivo. III - Não se justifica a convolação quando o interessado já está a utilizar o

    ... ão de que se recorre resulta que “o pedido e a causa de pedir que a oponente pretende ver ... z) Tendo a Recorrente respondido à matéria de excepção apresentada pela Recorrida em 11 de ... erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos ... de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável.” Nos termos da norma ...
  • Acórdão nº 06473/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    No que toca aos procedimentos de avaliação, a lei é clara sobre a opção preferencial do legislador, isto é, não restam dúvidas que a lei assume como última ratio o recurso à avaliação indirecta, relegando-a para situações em que não seja de todo possível a quantificação directa e exacta da matéria tributável, através dos dados declarados pelo sujeito passivo ou fornecidos por terceiros ou, também,

    ... de base à determinação do lucro tributável por métodos indirectos em 2004 (os quais foram ... quanto ao erro na quantificação da matéria tributável com recurso a métodos indirectos ... ; O) Ora, visando os recursos a revisão da legalidade ou ilegalidade duma decisão ... E) A impugnante apresentou, em 18/11/2009, pedido de revisão da matéria tributável que lhe fora ...
  • Acórdão nº 01062/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - A participação do perito independente no procedimento de revisão visa facilitar/promover o acordo entre o perito do contribuinte e da Administração Tributária, mas o acordo estabelece-se entre o perito do contribuinte e o da Administração Tributária, como revela a expressão «ambos os peritos» do n.º 6 do art.º 92, mesmo que seja diversa a posição do perito independente. II - A consequência...

    ... 2012, A……………., LDA., apresentou pedido de revisão da matéria colectável fixada por ... o pedido de revisão da matéria tributável apresentado A……………., LDA., por contra a ...
  • Acórdão nº 00016/04.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I. A avaliação indireta não tem caráter sancionatório, antes tendo por objetivo “estabelecer a matéria tributável daqueles sujeitos passivos que não tenham cumprido com as suas obrigações ou não o tenham feito corretamente”. II. Estando em causa a alegada não faturação da venda de animais vivos (gado), deveriam os SIT ter mobilizado o seu dever de obediência ao princípio do...

    ... utilizado pela AF na determinação da matéria tributável por avaliação indirecta transporta ... 7 O impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável nos termos ...
  • Acórdão nº 00916/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I – No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao Recorrente cumprir o ónus processual previsto no art. 640.º do CPC, nomeadamente indicando sob pena de não conhecimento do recurso, qual(ais) o(s) concreto(s) ponto(s) de facto vertidos(s) na sentença recorrida que foi(ram) incorretamente julgado(s), mais lhe cabendo indicar a nova formulação factual a ser incluída na parte decisória

    ... Aplicação do Método de Avaliação da Matéria Tributável, com base nos factos e fundamentos ... ção da matéria tributável, por meio do pedido de revisão da matéria tributável, consagrado ...
  • Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
    ... -se pela positiva como resulta da matéria de facto constante do nº.15 de fls. 742 a 767 ... A determinação do lucro tributável só é possível recorrendo aos mecanismos ... do requerimento a pedir a revisão da matéria tributável apurada com recurso a ... 60 dos presentes autos); 11-Da reunião do pedido de revisão da matéria tributável resultou a ...
  • Acórdão nº 00528/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
    ... montante global de €118.051,36, cuja matéria coletável foi apurada através de métodos ... ção na determinação da matéria tributável ... II – A factualidade dada como provada ... /08/2006, a agora Impugnante respondeu ao pedido de elementos da AT referindo o seguinte: “1- ... /2007 a Impugnante apresentou pedido de revisão ...
  • Acórdão nº 0247/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    I - O n.º 2 do art. 45.º da LGT prevê a redução do prazo de caducidade do direito à liquidação para três anos, designadamente, nos casos «de utilização de métodos indirectos por motivo de aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade» previstos naquela Lei, justificada pela inexistência nesses casos de inspecção interna ou externa por parte da AT. ...

    ... e que não era possível determinar a matéria tributável mediante avaliação directa, motivo ... para a reunião com vista a apreciar o pedido de revisão da matéria tributável, mas apenas o ...
  • Acórdão nº 00060/14.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    I – O acordo obtido no procedimento de revisão da matéria tributável, a que aludem os artigos 91.º e 92.º da LGT, só importa a inimpugnabilidade do acto tributário de liquidação na parte em que a matéria tributável tenha sido determinada com base na avaliação indirecta e quando tenha por base o erro na quantificação ou nos pressupostos respectivos – cfr. artigo 86.º, n.º 4, da LGT. II

    ... do recurso à avaliação da matéria tributável por métodos indiretos ... B. ... ) Em 12.12.2002, a Impugnante apresentou o pedido de revisão da matéria colectável (cfr. fls ...
  • Acórdão nº 0876/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
    ... ões seguintes: 1ª - O procedimento de revisão da matéria colectável previsto no art. 91° da ... é o dos presentes autos, a existência de pedido" de revisão da matéria colectável não é condi\xC3" ... ção pedir a Revisão da matéria tributável (artigo 91° da Lei Geral Tributária) quando o ...
  • Acórdão nº 00754/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... ão em recurso errou no julgamento da matéria de facto e de direito, deixando de apreciar e ... sociedade, em nome e no interesse desta, revisão da matéria colectável fixada com recurso a ... - Requerimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos resultante do ... , ter deduzido, em nome da empresa, pedido de revisão da matéria tributável fixada por ...

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