pedido revisão da materia tributável

2412 resultados para pedido revisão da materia tributável

  • Acórdão nº 2/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...

    ... , mais julgando improcedente o pedido de juros indemnizatórios formulado pelos ... na sequência do procedimento de revisão da matéria colectável que quem deduziu tal meio ... TRIBUTÁVEL (IRS/IRC) e/ou IMPOSTO (IVA) do(s) ano(s) infra ...
  • Acórdão nº 0118/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    Para os efeitos da formação da presunção do indeferimento tácito a que alude a alínea d) do n.º 1 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o prazo de 60 dias a que alude o n.º 5 do seu artigo 66.º inicia-se no momento em que se completa o prazo de 15 dias para o autor do ato recorrido o revogar ou o fazer subir ou a contar da sua remessa ao órgão competente para dele...

    ... ência, absolveu a Fazenda Pública do pedido referente ao indeferimento tácito do recurso ... á ter sido ultrapassado o prazo legal de revisão do ato tributário ... (…) 18. Pelo exposto, ... ser convolado em pedido de revisão da matéria tributável previsto no art.º 78º nº 4 da LGT ...
  • Acórdão nº 0350/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - Não relevando o primeiro procedimento de inspeção para efeitos de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação – pois que nenhum acto de liquidação dele resultou –, e não tendo o segundo procedimento de inspeção, devidamente autorizado pelo Director-Geral dos Impostos, ultrapassado o prazo de seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito à liquidação

    ... e), da LGT que prevê o pedido de revisão da matéria colectável como causa de ... Porto, pedido de revisão da matéria tributável. (cfr. pedido de revisão da matéria tributável ...
  • Acórdão nº 01015/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
    ... resultante da pendência, inicialmente, de pedido de revisão da matéria tributável, ...
  • Acórdão nº 01842/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    1 – A nulidade só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre alguma questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. 2- Se do cotejo da petição inicial e da sentença recorrida, resultar de forma inequívoca que todas as questões suscitadas pelos Recorrentes na petição inicial tiveram o devido...

    ... critério utilizado na determinação da matéria tributável que não possui cobertura legal, o ... ção antes da decisão do indeferimento do pedido de Revisão da Matéria Tributável, a que alude ...
  • Acórdão nº 0499/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - A falta de pressupostos de aplicação de métodos indirectos, só passíveis de aplicação na impossibilidade de avaliação directa da matéria tributável, em conformidade com o disposto nos art.º 81.º, n.º 1 e 85.º da Lei Geral Tributária, ou o erro na quantificação da matéria tributável que lhe foi consequente, não pode ser conhecida em impugnação judicial não precedida de reclamação para a comissã

    ... se refere, nos presentes autos, a matéria que implica com a quantificação e os ... que, em momento prévio haja recorrido ao pedido de revisão, o certo é que a restante matéria ... errónea quantificação da matéria tributável ... 6. Sendo que, na circunstância, como ...
  • Acórdão nº 00339/20.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I – Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 117.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria coletável como condição da impugnabilidade judicial de atos tributários com base naqueles erros, a condição de impugnabilidade não funciona se na impugnação forem invocados outros vícios, designadamente o vício de falta de fundamentação. II - Tendo sido invocado, quer...

    ... do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como ... necessárias ao apuramento do Lucro Tributável, apuraram-se indícios de omissão de vendas ...
  • Acórdão nº 0902/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013

    I - Diz o artº 86º, nº 2 da LGT que “A impugnação da avaliação direta depende do esgotamento dos meios administrativos previstos para a sua revisão”, acrescentando o nº 4 do mesmo artigo que “Na impugnação do ato tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indireta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a

    ... pedido de revisão da matéria tributável ... 4ª) O ...
  • Acórdão nº 1801/06.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...

    ... da fixação dos rendimentos e solicitou o pedido de revisão da matéria tributável Contudo esta ...
  • Acórdão nº 7537/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação - art.º74/3 da LGT. 2. Cabendo à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, é a ela que cumpre demonstrar que...

    ... apreciar, sobretudo em virtude de na matéria de facto ter elencado fundamentos invocados pela ... para avaliação da matéria tributável, desconsiderou a constatação dos elementos de ... análise efectuada à prova no âmbito do pedido de revisão da matéria tributável, ...
  • Acórdão nº 0215/07.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

    ... desta impugnação: a tempestividade do pedido de revisão da matéria coletável, apresentado ... correcções aritméticas da matéria tributável que não sejam resultantes de imposição legal, ...
  • Acórdão nº 6514/13.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
    ... sido obtido acordo no procedimento de revisão da matéria coletável quanto à fixação da ... -se apenas à ilegalidade da matéria tributável determinada através de métodos indiretos, ... da segunda reunião para apreciação do pedido de revisão, a expressa menção por parte da ...
  • Acórdão nº 0407/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - Se o contribuinte não declarou o início da actividade e não organizou a escrita a que o exercício da mesma o obrigava, nem mesmo depois de a AT lhe ter fixado prazo para o efeito, e se os elementos disponíveis não permitem, por em relação aos mesmos haver indícios fundados de que não correspondem à realidade, determinar e quantificar directamente a matéria tributável, está legitimado o...

    ... e 1995 na sequência da fixação da matéria tributável por métodos indirectos ... 1.2 O ... ças proferida em sede de reclamação (revisão da matéria tributável) deduzida pelo ... /1996 a 07/03/1996 e, na sequência de um pedido de revisão da declaração anual de rendimentos ...
  • Acórdão nº 558/12.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Ao determinar, no n.º 5 do artigo 91.º da LGT, que o perito deve ser notificado com a antecedência mínima de 8 dias para a realização da reunião imposta pelo n.º 3 do mesmo preceito legal, o legislador quis que o notificando tivesse, no mínimo, com a antecedência de 8 dias, conhecimento da data designada para a reunião, período de tempo que terá entendido como imprescindível para que o...

    ... noutro método indirecto, solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos ... 3 - Recebido o pedido de revisão e se estiverem reunidos os requisitos ...
  • Acórdão nº 00240/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023

    I. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, assente a verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II. No domínio de utilização de métodos indirectos o erro na quantificação da matéria tributável, as insuficiências no método são sempre substanciais, isto é,...

    ... permitido quantificar, sem dúvida, a matéria tributável de forma muito mais rigorosa e ... e o perito independente na Comissão de Revisão, bem como na sentença proferida, que existiam ... peritos da ATA e impugnante em sede de pedido de revisão da matéria tributável onde ambos ...
  • Acórdão nº 00282/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
    ... matéria tributável declarada, em cada um dos mencionados ... , nos termos do artigo 91° da LGT, Pedido de Revisão da Matéria Tributável para o ...
  • Acórdão nº 00202/00 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Se o contribuinte não declarou o início da atividade e não organizou a escrita a que o exercício dessa atividade o obrigava, mantendo essas omissões mesmo depois de a AT lhe ter fixado prazo para a respetiva regularização, e se os elementos disponíveis, por em relação aos mesmos haver indícios fundados de que não correspondem à realidade, não permitem determinar e quantificar diretamente a...

    ... na determinação e quantificação da matéria tributável ... B. De acordo com o conteúdo do ... ças proferida em sede de reclamação (revisão da matéria tributável) deduzida pelo ... /1996 a 07/03/1996 e, na sequência de um pedido de revisão da declaração anual de rendimentos ...
  • Acórdão nº 00389/12.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I. Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. Bem como cabe à Administração Tributária o ónus de indicar

    ... ção utilizado na determinação da matéria tributável por métodos indiretos, consignou-se ... A Impugnante apresentou pedido de revisão nos termos do artigo 91.º da LGT ...
  • Acórdão nº 0389/12.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... ção do critério de determinação da matéria" coletável ... f) Assim, entendemos que o relat\xC3" ... operações de apuramento da matéria tributável, indicando os critérios utilizados na ... ) Tanto assim não seja, é percetível do pedido de revisão da matéria coletável a compreensão ...
  • Acórdão nº 340/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I - Os atos processuais de juízes e de magistrados do Ministério Público são praticados no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada. II - A inimpugnabilidade do acto constitui excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da acção dando lugar à absolvição da Fazenda Pública da instân

    ... da decisão que fixou a matéria tributável de Imposto sobre o Rendimento das ... de Finanças de Lisboa, na sequência de pedido de revisão, veio a Impugnante interpor recurso ...
  • Acórdão nº 01646/14.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    O arresto em bens do responsável subsidiário não fica sem efeito pelo facto de a dívida não ter contra ele revertido no prazo a que alude o n.º 1 do artigo 137.º do CPPT.

    ... ção graciosa, impugnação judicial ou revisão do acto tributário, que seriam aplicáveis caso ... com base em erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de ... depende de prévia apresentação do pedido" de revisão da matéria tributável”. Como se v\xC3" ...
  • Acórdão nº 047/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    Não são invocáveis como fundamento do recurso previsto no art. 284.º do CPPT, que é da competência do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (n.º 4), acórdãos proferidos pela Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ou pelo respectivo Pleno, pois o ETAF de 2002 não prevê a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a...

    ... anulação da decisão de indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável, proferida na ...
  • Acórdão nº 02037/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2008

    1. A matéria tributável fixada por métodos indirectos não é susceptível de impugnação judicial directa, a menos que não dê origem à liquidação de tributo; 2. O erro sobre a quantificação da matéria tributável apurada por tais métodos e a falta de pressupostos para lançar mão dos métodos indirectos encontra-se sujeita a pedido de revisão da matéria colectável, sem o que, tais vícios não podem ser...

    ... notoriamente de erro de julgamento, em matéria de facto e de direito: 1.1 - Errou, por omissão, ... de ser precedida da apresentação de pedido de revisão da matéria colectável, procedimento ... apenas pode ser impugnada a matéria tributável apurada por métodos indirectos, com base na sua ...
  • Acórdão nº 747/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    1. O IRC incide sobre o lucro tributável das empresas (art. 3º/a) e 2 CIRC). 2. Esse lucro é apurado com base na contabilidade, que se for fiável é creditada com a presunção de verdade. (art.º 83º/1 LGT e 17º/1 CIRC). 3. Se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real

    ... indispensáveis à determinação da matéria tributável de qualquer imposto e/ou a matéria ... 16.08.2013 foi pela Impugnante apresentado pedido de revisão da matéria tributável relativamente ...
  • Acórdão nº 00044/13.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I. compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. Bem como cabe à Administração Tributária o ónus de indicar...

    ... reproduzem: “(…)1) Deve aditar-se à matéria julgada provada os factos alegados em 27 e 46 da ... áveis à determinação do resultado tributável, propõe-se que o apuramento do mesmo seja ... 62 do PA ... A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável no dia ...

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