pedido revisão da materia tributável

• Diário da República

Não se verificando injustiça grave e notória para efeitos do pedido de revisão de acto tributário ao abrigo do art. 78.º da LGT, nem a AT, nem o Tribunal estão obrigados a apreciar o invocado excesso na quantificação da matéria colectável por métodos indirectos, uma vez que o contribuinte não apresentou tempestivamente o pedido de revisão da matéria colectável ao abrigo do art. 91.º da LGT.

I - Os contribuintes podem pedir a revisão do ato no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, e têm ainda a faculdade de pedir a revisão oficiosa do ato, dentro dos prazos em que a Administração Tributária a pode efetuar, i. é, no prazo de quatro anos. II - O termo inicial do prazo (dies a quo) conta-se do dia seguinte ao da entrega da autoliquidação de imposto

É tempestiva impugnação do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa de autoliquidações de taxas Sirca entrado em juízo dentro do prazo de 7 meses (4 +3) após ter sido efectuado o pedido de revisão oficiosa das autoliquidações, não tendo o juiz, para decidir a excepção de caducidade do direito de acção, que julgar do mérito do pedido de revisão.

I - A nulidade por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que, de acordo com o disposto no artigo 660º, nº2 do CPC (aplicável ex vi artigo 2º, al. e) do CPPT), significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisã

I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à AF o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.°, n.° 3 da LGT). II - Não logrando o contribuinte provar a existência de tal excesso, nem se afigurando evidente para o Tribunal que o alegado excesso

• Diário da República

Garantindo a lei ao responsável subsidiário o direito à reclamação e à impugnação judicial da matéria tributável, nos mesmos termos do devedor principal, nos termos do nº 4 do art. 22º da LGT, e não lhe sendo possível, no caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, requerer ou intervir, por se encontrar findo, no procedimento de revisão previsto no art. 91º da LGT, poderá, no...

I - Embora a declaração de rendimentos tenha sido apresentada de forma voluntária pelo contribuinte (que até àquela data tinha omitido a sua apresentação), a mesma foi apresentada de acordo com a proposta feita pelos Serviços de Inspecção, ou seja, de acordo com a qualificação e enquadramento dos rendimentos feita pelos Serviços no relatório elaborado (que desconsideraram como custos determinados

1. Encontram-se preenchidos os pressupostos para a AT lançar mão dos métodos indirectos, quando directamente, através da contabilidade do sujeito passivo, ainda que corrigida, não é possível apurar os reais custos e os reais proveitos; 2. O critério de medida do apuramento da matéria colectável apurada por métodos indirectos, consistente na margem bruta sobre o custo das existências vendidas e...

I - O art. 78.º da LGT prevê e regula a revisão dos atos tributários, seja por iniciativa da AT, seja por iniciativa do sujeito passivo. II – Os dois tipos fundamentais de revisão do ato tributário são os seguintes: – um em que a revisão é pedida pelo contribuinte no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade; – outro em que a revisão é da iniciativa dos serviços...

I - O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)

I. Não questionando a Administração fiscal que no caso se encontravam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício fiscal devido a um contribuinte portador de deficiência, não estava legitimada a negar a respetiva pretensão apenas porque o mesmo não enquadrou o seu pedido de revisão oficiosa no regime formalmente adequado, suscitando a questão no âmbito da previsão do n.º 4 do...

1. Face ao disposto no art. 113º do CPPT, o tribunal tem o poder de ajuizar da necessidade, ou não, da produção das provas oferecidas, sem prejuízo de recurso da sentença com fundamento na insuficiência da matéria de facto e/ou erro do seu julgamento. 2. Face à não apresentação dos livros de escrita, a AT pode, legalmente, nos termos do disposto nos arts. 51º do CIRC, 59º do CPPT e 87º e 89º da...

1. Face ao disposto no art. 113º do CPPT, o tribunal tem o poder de ajuizar da necessidade, ou não, da produção das provas oferecidas, sem prejuízo de recurso da sentença com fundamento na insuficiência da matéria de facto e/ou erro do seu julgamento. 2. Face à não apresentação dos livros de escrita, a AT pode, legalmente, nos termos do disposto nos arts. 51º do CIRC, 59º do CPPT e 87º e 89º da...

I. O artigo 78° n.º 1 da LGT prevê a revisão do ato tributário, quer seja por iniciativa da AT, ou por iniciativa do sujeito passivo, esta última “no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade” e a primeira, «no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços”. II....

I – A não ser que estejam em causa direitos liberdades e garantias do título II da Constituição ou de natureza análoga, matéria em que as normas constitucionais são directamente aplicáveis (artigo 18º nº 1 da Constituição) a Administração Tributária não dispõe de atribuição de poder de desaplicar normas legais por inconstitucionalidade. Essa competência estar apenas deferida aos tribunais....