pedido revisão da materia tributável

2412 resultados para pedido revisão da materia tributável

  • Acórdão nº 00329/05.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - O n.º 4 do artigo 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indiretos especificará os...

    ... IRC dos anos de 2001, 2002 e 2003, cuja matéria coletável foi apurada através de métodos ... ção directa e exacta da matéria tributável, e atenta a dimensão e relevância da mesma, a ... materiais que fogem ao nosso negócio, a pedido de alguns clientes. Em alguns casos até não ... ça)8) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria coletável, nos termos e para os ...
  • Acórdão nº 00335/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012

    Ouvido o contribuinte em qualquer fase do procedimento é dispensada de novo a sua audição, salvo no caso de serem invocados novos factos sobre os quais o contribuinte não se tenha ainda pronunciado (artº 60º, nº 3 da LGT, na redacção dada pela lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio).* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Matéria de facto É a seguinte a decisão sobre a ... a métodos indirectos, foi requerido o pedido de revisão da matéria tributável, tendo, em ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ... o ano de 2002, o Governo procederá à revisão do quadro legal e tomará as providências ... de Julho, não constitui rendimento tributável a quantia despendida com a valorização ... ês anos, findo o qual deverão renovar o pedido, devendo ainda requerer a sua fiscalização ...
  • Acórdão nº 01474/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - A convolação justifica-se por razões de economia processual, pelo que só deve ser efectuada quando tiver alguma utilidade. Não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação de um procedimento de revisão do acto tributário noutro de reclamação graciosa, se a petição é intempestiva para o efeito. II - A revisão do acto tributário por iniciativa da...

    ... , contra o despacho que indeferiu o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ... , verifica-se erro de julgamento da matéria" de direito, por errada interpretação e aplicaç\xC3" ... efectuadas em sede de IRC ao lucro tributável quanto ao exercício de 1997. (Doc. fls. 143/145 ...
  • Acórdão nº 0657/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2004

    I - O artº 86º, nº 4 da LGT ao não permitir que, quando a liquidação tiver por fundamento o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável, na impugnação do acto tributário de liquidação, em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, possa ser invocada qualquer ilegalidade desta , não viola o princípio constitucional contido no artº 268º, nº 4 da...

    ... ; C) Apenas o fundamento do "quantum" da matéria" colectável estaria associado ao acordo na comiss\xC3"ão de Revisão; D) Ficaram por apreciar todos os outros ... ária, para a Comissão de Revisão, um pedido de revisão da matéria tributável fixada por ...
  • Acórdão nº 05090/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012
    ... º n.º 1 da LGT que: O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate ... da lei, quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeito de liquidação ... por este, designadamente ao formular o pedido de revisão da matéria colectável, não poderá ...
  • Acórdão nº 01546/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de...

    ... (…), contra o indeferimento tácito do pedido de revisão do acto tributário da ... ório incorreu em erro de julgamento em matéria de direito, fazendo uma errada interpretação e ... do acto tributário ou da matéria tributável o pedido do contribuinte dirigido ao órgão ...
  • Acórdão nº 01309/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    1- Nos termos do artigo 23º do CIRC, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, pelo que não serão dedutíveis os que não se encontrem documentados na contabilidade do contribuinte. 2- São dois os requisitos para que os custos ou perdas das empresas sejam dedutíveis

    ... e desprovida de incertezas, pois em matéria tão delicada, não poderia a julgadora, a ... à avaliação indireta da matéria tributável, facultando ao contribuinte o pedido de revisão, ...
  • Acórdão nº 00451/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
    ... étodos indirectos para determinação da matéria colectável, determinando, em consequência, a ... a avaliação indirecta da matéria tributável, com recurso a métodos indirectos ... H. ... Cotejando a causa de pedir e o pedido, é patente que a impugnante questionou a ... ainda facilitar o processo conducente à revisão/auditoria das contas, à melhoria da leitura das ...
  • Acórdão nº 02899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2011
    ... o método de apuramento do lucro tributável pela utilização de cálculos meramente ... ça recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.136 dos autos): 1-O impugnante ... na versão em vigor em 1996). Com a revisão do sistema de tributação do rendimento operada ... ção, mediante prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. A dedução ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... : Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e ... para, no prazo de 30 dias, formular pedido de indemnização contra o Estado, seguindo-se o ... bens imóveis é o respetivo valor tributável; b) O valor das participações sociais é o ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... Artigo 85.º Revisão das coimas e sanções acessórias - Competência ... Secção IV Do conhecimento inicial do pedido ... Artigo 112.º Revogação do acto impugnado ... base em mero erro na quantificação da matéria tributável ou nos ... pressupostos de ...
  • Acórdão nº 0256/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011

    I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do CCivil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - As causas de interrupção da prescrição que tenham...

    ... , inexiste norma que atribua tal efeito ao pedido de revisão da matéria tributável do art. 91° ...
  • Acórdão nº 02032/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2012

    I- O prazo de 10 dias para apresentação da petição a que alude o art. 146.º-B, nº 2, do CPPT é um prazo de caducidade e peremptório, conta-se nos termos do art. 279.º do C. Civil sem qualquer interrupção e o seu decurso opera a extinção do direito de praticar o acto. II- Existindo mandatário constituído pelo contribuinte no âmbito do procedimento de inspecção, a decisão que nele foi proferida tem

    ... matéria" colectável, em sede de IRS, através da avaliaç\xC3" ... , até porque proferida no âmbito de um Pedido formulado pelos recorrentes de Revisão da ia Tributável ... DÉCIMA TERCEIRA: E, por isso, tal como ...
  • Acórdão nº 00078/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    I - O n.º 1 do artigo 76.º do Código de Processo Tributário (CPT), vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro (a

    ... de seguida: A. “Relativamente à matéria de facto, é nosso entendimento que, a ... ção direta e exata da matéria tributável" que se verifica quando sobrevém alguma das situa\xC3" ... métodos indiretos a impugnante apresentou pedido de revisão, cfr.fls.38 a 42 destes autos e que ...
  • Acórdão nº 00217/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. Após a publicação da lista de peritos independentes, subsiste para o contribuinte a prerrogativa de fazer intervir o perito cuja nomeação requerera aquando da solicitação da revisão da matéria tributável, nada obstando a que, caso não exista a mesma lista aquando da marcação da reunião a que se refere o art.º92.º da LGT, o perito possa e deva nela intervir, caso a mesma venha a ser publicada...

    ... da marcação da reunião para decidir o pedido de revisão da matéria tributável não haviam ...
  • Acórdão nº 0524/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    I - Nos termos do artigo 85.º da LGT, a avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa (cfr. o seu n.º 1) e a ela aplicam-se, sempre que possível e a lei não prescreva em sentido diferente, as regras da avaliação directa (cfr. o seu n.º 2). II - A subsidiariedade da avaliação indirecta e a preferência pelos elementos objectivos de quantificação em detrimento dos subjectivos radicam no...

    ... do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, não pode a Administração Fiscal ... cairiam fora do âmbito de um eventual pedido de revisão da matéria tributável efectuada por ...
  • Acórdão nº 1339/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
    ... matéria de facto e à aplicação do direito) que haviam ... isso, impossível de calcular a parte do pedido" em que o Recorrente vai condenado e, portanto, at\xC3" ... “É autuado um único procedimento de revisão em caso de reclamação de matéria tributável ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ...
  • Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... efectuado em 23/12/2004 pedido de revisão nos termos do art. 91.º n.º 1 da ... a 23/02/2005 da decisão de fixação da matéria tributável, em sede de IRC, referente aos ...

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