pedido revisão da materia tributável

• Determinação Indirecta da Matéria Colectável

A avaliação indirecta não é susceptível de impugnação contenciosa directa, salvo quando não dê origem a qualquer liquidação.

I – No ordenamento jurídico - tributário português vigora o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, pelo que, o recurso aos métodos indirectos assume carácter subsidiário e excepcional. II – Compete à Administração, querendo utilizar o referido mecanismo, demonstrar que no caso concreto estão verificados os pressupostos legitimadores da tributação por métodos...

O objecto da prescrição tributária são dívidas tributárias, como expressamente dispõe o n.º 1 do artigo 48.º da LGT, e não liquidações, menos ainda liquidações das quais nenhuma dívida resulte.

I. Assim, o n. º 4 do art.º 77.º da LGT obriga a Administração quando recorre à tributação por métodos indiretos, nos casos e com os fundamentos previstos na lei, a especificar os motivos de impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável e indicar os critérios utilizados na sua determinação. II. Compete à Administração Tributária o ónus de provar os...

I. - No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC). II. - Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de...

1. É contenciosamente sindicável a decisão de fixação da matéria colectável obtida por acordo dos louvados da Comissão de Revisão, visto que esse acordo não constitui qualquer renúncia tácita ao direito de sindicar contenciosa e previamente, por impugnação judicial, um acto tributário, sendo que tal renúncia carece de manifestação de vontade expressa e inequívoca do contribuinte. 2. Muito embora...

1. É contenciosamente sindicável a decisão de fixação da matéria colectável obtida por acordo dos louvados da Comissão de Revisão, visto que esse acordo não constitui qualquer renúncia tácita ao direito de sindicar contenciosa e previamente, por impugnação judicial, um acto tributário, sendo que tal renúncia carece de manifestação de vontade expressa e inequívoca do contribuinte. 2. Muito embora...

1. O prazo de prescrição da obrigação tributária não se inicia, nem corre, durante o período de suspensão da execução fiscal nos termos do disposto no n.º8 do art.º92.º, da Lei Geral Tributária; 2. Se, fundadamente, a Administração tributária conclui que a declaração e contabilidade não reflectem a totalidade das operações tributáveis do sujeito passivo, manifesto é que não pode determinar a...

I. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que se não pronuncia sobre o vício de forma que, a final da petição de impugnação do acto tributário de liquidação, o impugnante lhe imputa, porém, sem alegar quaisquer factos consubstanciadores de tal vício, nem invocar o respectivo direito. II. Não ofende os artigos 20º nº 1 e 268º nº 4 da Constituição o artigo 86º nº 4 da Lei...

1. Estando em causa a pretensa ilisão de uma presunção legal, impendia sobre os impugnantes e ora recorrentes, o ónus de produzirem prova do contrário - art. 350.º n.º 2 Cód. Civil, ou seja, de desenvolverem actuação probatória dirigida contra o casuístico facto presumido, com o objectivo e de molde a convencer o julgador de que, não obstante a ocorrência do facto (lançamentos em contas correntes

1. A oposição à execução visa, em regra, a extinção total ou parcial da execução e os seus fundamentos são apenas os previstos no n.º 1 do art. 204º do CPPT como resulta da expressão só contida no n.º 1 desse normativo. 2. A al. i) do n.º 1 desse normativo tem carácter residual nele se enquadrando todas as situações não previstas nas outras alíneas do mesmo número, em que há um facto extintivo ou