Pedido genérico

I - Resolvido o contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, e sendo dissolvido o vínculo contratual, com efeitos retroactivos, devem as partes restituir tudo o que receberam, ex tunc, devendo o comprador restituir o veículo automóvel e o vendedor a quantia recebida como preço. II - Estando de boa fé, a parte obrigada à devolução não responde pela perda ou...

I - Em prédio urbano que faz parte dos bens comuns de um casal é instalado um estabelecimento comercial, também ele integrado na comunhão. II - Após o divórcio, o prédio vem a caber em partilha ao ex- -marido, continuando o estabelecimento comercial por partilhar. III - Atendendo a que o estabelecimento comercial foi instalado no prédio na pendência do casamento, quando o prédio era bem comum,...

Na ausência de prova de que o adro e a igreja formavam um conjunto destinado à prática de culto católico e de que o local onde se situa o cruzeiro servia de espaço onde as pessoas se reuniam para orarem e organizarem os cortejos litúrgicos, concluindo que o respectivo uso para culto teve ao longo dos anos um cariz ocasional, não procede o pedido de reconhecimento de o dito cruzeiro integrar o...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Os princípios do moderno processo civil afastam formalismos que impeçam a justa composição do litígio e que posam conduzir a intransponíveis obstáculos à pronúncia sobre o mérito da causa, tendo bem presente a necessidade de apreciação conjunta de pretensões indispensável àquela justa composição, aliás, expressamente prevista no...

I - Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora se prove a sua existência, não existem os elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, nem sequer recorrendo à equidade. II - A condição 19ª, alínea c) - exclusão do seguro facultativo na condução sob influência do álcool, da Apólice Uniforme do Ramo...

I - A liquidação de obrigação ilíquida reconhecida em sentença proferida em processo declarativo e não dependente de simples cálculo aritmético deve fazer-se no próprio processo declarativo em que foi proferida a sentença que condenou na satisfação daquela obrigação. II - Procedendo o exequente a essa liquidação no requerimento executivo, este deve ser liminarmente indeferido; se o não for deve

I – In casu, o recurso ao art.º 661.º, n.º2, do CPC deveu-se, como reconhece a sentença que serve de título executivo, à impossibilidade de, por mero cálculo aritmético, se poder liquidar a totalidade da quanta devida pelos executados ao exequente. II – Por outro lado, o n.º4 do art.º 805.º do CPC, a contrario sensu, exclui a sentença do aí previsto. III - Daí a legítima dúvida do

Fazendo-se prova da existência de um bem, a circunstância de o requerente, por motivos a que é alheio, desconhecer onde ele se encontra não constitui fundamento para a improcedência do seu arrolamento.

A norma constante do nº 7 do art. 3º da Lei 62/11, ao estabelecer que das decisões do tribunal arbitral necessário, ali previsto, cabe recurso para a Relação, não deve interpretar-se no sentido de estabelecer uma absoluta exclusão da recorribilidade para o STJ do acórdão proferido em 2ª instância – devendo, ao menos, admitir-se a revista – fundada na norma constante do nº8 do art. 59º

1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 - A noção de processo equitativo, a que se reporta o artigo 6.º da CEDH [e que veio a...

I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é

• Diário da República

Não se verifica interesse em agir por parte da demandante que, tendo intentado a acção a que se reporta o art. 3º da Lei nº 62/2011, de 12-12 – em face da concessão, às demandadas, de autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos contendo a substância activa de que é titular –, pretende que a proibição de actos susceptíveis de violar o seu direito se estenda para o...

1. A dedução de pedidos genéricos fora dos casos taxativamente previstos no art. 471º do CPC, configurando uma excepção dilatória inominada, é todavia sanável. 2. Sendo tal excepção dilatória inominada sanável, a omissão das diligências para a sanar constitui nulidade porque é omissão de um acto que a lei prescreve (art. 288º nº 3 e 265º nº 2 do CPC) e que influi no exame e decisão da causa (art

I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da...

I - A Lei n.º 62/2011, de 12-12, submeteu a composição dos litígios emergentes de direitos da propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos à arbitragem necessária. II - Com tal regime pretendeu o legislador criar um mecanismo através do qual se obtivesse, num curto espaço de tempo, uma decisão de mérito quanto à existência, ou não, de violação dos...

I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange as questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II - A decisão do órgão de execução fiscal que indefere um pedido de dispensa de entrega e apreensão dos documentos de

I. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos de IVA, sem prejuízo de disposições especiais, nas transmissões de bens e as prestações de serviços, isentas do IVA ao abrigo, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, devem ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços

• Da Petição à Sentença

1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

• Legislação

I) – A exploração conjunta de serviços (art.º 124º do RTA), autorizada, pode, como efectivamente se reflecte no caso dos autos, proporcionar ao público utilizador uma continuidade de serviço, sem transbordo em pontos de coincidência de final de carreira de transporte de concessionário e início de carreira da concessão do outro, sem que isso signifique uma carreira nova, não concessionada; nã

I – A circunstância de o interessado ter sido absolvido do ilícito criminal de que vinha acusado, não prejudica a censura que lhe foi feita, com base em factos semelhantes, no âmbito de um procedimento de “verificação da falta de idoneidade moral” para o exercício da profissão. II – A existência de regras legais para o acesso a determinada profissão constitui uma restrição