Pedido genérico

Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...

• Diário da República

Não deve declarar-se a ineptidão da petição numa acção declarativa de condenação ao pagamento de indemnizações se os factos que integram a causa de pedir são deduzidos de forma suficientemente inteligível, e, bem assim os pedidos que foram formulados.

I - A informação prestada deve ser conforme à verdade e tão completa quanto possível. Uma informação objectivamente incorrecta, se for culposamente prestada, gera, para o informante, a obrigação de indemnizar. II - Quando a informação pressuponha um estudo científico da questão sobre que recai ou um trabalho de investigação intelectual, não pode ser exigida uma absoluta exactidão, pois que está

SUMÁRIO (da relatora): 1. Justificando a assistência técnica no processo, designadamente, na audiência de julgamento, a existência de matéria de facto que envolva questões ou dificuldades de natureza técnica que não estão ao alcance do tribunal, é natural que este se apoie no conhecimento que lhe advém do técnico que o assessorou, podendo, por isso, o entendimento do técnico ser usado na...

• Diário da República

I - O facto de não haver elementos para determinar a medida do exacto empobrecimento da autora não leva, só por si, à improcedência da acção fundada em enriquecimento sem causa. II - Tendo resultado provado que as obras (no prédio do réu) foram efectuadas pelo casal, assim também pela autora, tendo igualmente resultado provado que tais obras aumentaram o valor do prédio, não há obstáculo à...

I – A prescrição é uma causa extintiva dos direitos que ocorre em consequência do seu não exercício durante certo lapso de tempo e que aproveita todos os devedores obrigados e que dela possam retirar benefício – cf. art.º 301.º e 304.º do CC; II - O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos...

I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal. II - Contudo, sendo o nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP),...

I. - O art. 364º, nº 3, do CPC, ao prescrever que, requerido no decurso da ação, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde esta corre e processado por apenso, refere-se à chamada competência por conexão, tal como sucede com o nº 2 do mesmo artigo, ao determinar que, sendo requerido antes de proposta a acção,  é o procedimento apensado aos autos desta, devendo, logo que a ação seja...

I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo...

I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os...

I - O regime do artº735º, nº2 do CPC pressupõe uma avaliação do interesse do recorrente no julgamento do agravo retido. II - Reveste-se de interesse autónomo para os recorrentes e, portanto, independentemente da sentença proferida nos autos, o recurso interposto pelas AA do despacho saneador, a que foi fixada subida diferida, se da eventual procedência desse recurso poder resultar para as...

Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material...

I - O trabalho suplementar corresponde ao trabalho prestado fora do horário de trabalho: cabem aqui todas as situações de desvio ao programa normal de actividade do trabalhador, como seja o trabalho fora do horário em dia útil e o trabalho em dias de descanso semanal e feriados. II - Resultando provado que a trabalhadora prestou trabalho suplementar, mas fracassando a prova dos dias e do número

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito das sociedades por quotas, o art. 214º do CSC, confere a todos os sócios, independentemente de serem detentores de um capital social mínimo, um direito à informação, que pode ser exercido a todo o tempo e que se desdobra numa tripla vertente: a) o direito à informação em sentido estrito, que confere aos...