Pedido genérico

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  • Acórdão nº 938 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2000

    I - Face ao CPC revisto, o indeferimento liminar por procedência de uma excepção dilatória só poderá ter lugar quando a falta do pressuposto não for susceptível de suprimento ou quando, dependendo este suprimento da vontade da parte, esta, tendo sido convidada para agir, o não faça. II -Assim, não sendo a dedução de pedido genérico fora do contexto legal uma excepção insuprível, não consubstancia

  • Acórdão nº 811/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2000

    Os dispostos nos artºs 566º, nº 3 do CCivil e 661º, nº 2 do CPCivil, devemse conciliar do seguinte modo: Ocorrendo a existência de danos, mas não sendo possível determinar o montante exacto dos danos, o tribunal deve primeiramente socorrer-se de um juízo de equidade e fixar tal montante dentro dos limites que tiver por provados (artº 566º, nº 3 do CC). Não existindo elementos para proceder a tal...

  • Acórdão nº 0020172 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2000

    I -Provado que um dos veículos que interveio em acidente de viação sofreu danos mas cujo preço da reparação não logrou provar, deve condenar-se o responsável pelas consequências do acidente na importância que se vier a liquidar em execução de sentença. II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico como no de se ter formulado um pedido especifico

  • Acórdão nº 0020172 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2000

    I -Provado que um dos veículos que interveio em acidente de viação sofreu danos mas cujo preço da reparação não logrou provar, deve condenar-se o responsável pelas consequências do acidente na importância que se vier a liquidar em execução de sentença. II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico como no de se ter formulado um pedido especifico

  • Acórdão nº 0043776 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1998

    Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o

    ... Sumário: Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. ...

  • Acórdão nº 0043776 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1998

    Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o

    ... Sumário: Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. ...

  • Acórdão nº 043240 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1992

    I - Face ao actual Código de Processo Penal, não é lícito fazer o pedido genérico de indemnização a liquidar em execução de sentença. II - Se, não obstante, tiver sido feito e não rejeitado, pode, a final, o juiz até condenar em quantia certa, se, para tanto, possuir elementos.

    ... - Face ao actual Código de Processo Penal, não é lícito fazer o pedido genérico de indemnização a liquidar em execução de sentença. II - ...

  • Acórdão nº 075218 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Julho de 1987

    I - Se o reu não arguiu oportunamente a nulidade que agora invoca resultante da indevida formulação de pedido generico, mesmo a existir, ficou sanada. II - Assim não ha que averiguar se existiu ou não, mostrando-se o reu bem condenado no pagamento da indemnização que se liquidar em execução da sentença.

    ... a nulidade que agora invoca resultante da indevida formulação de pedido generico, mesmo a existir, ficou sanada. II - Assim não ha que averiguar ...

  • Acórdão nº 0045831 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 1991

    O inquilino só pode pedir o pagamento das benfeitorias necessárias já realizadas, não podendo formular um pedido genérico relativo a benfeitorias futuras.

    ... benfeitorias necessárias já realizadas, não podendo formular um pedido genérico relativo a ...

  • Acórdão nº 0032181 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 1993

    A matéria de culpa na responsabilidade civil extracontratual poucas vezes pode ser obejecto de prova directa. Neste caso, o julgador deve contentar-se com meras presunções, sob pena de denegar justiça a cada passo. A responsabilidade do possuidor de coisa móvel pelos danos que ela causar assenta na ideia de que o possuidor ou detentor da coisa não tomou as medidas de precaução necessárias a...

    ...ção ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter ...

  • Acórdão nº 072950 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1985

    A condenação no que se liquidar em execução de sentença (artigo 661, n. 2 do Codigo do Processo Civil) tem lugar tanto no caso de ter sido formulado pedido generico, como no de ter sido apresentado pedido especifico, não tendo sido possivel, determinar o objecto ou a quantidade da condenação.

    ... do Processo Civil) tem lugar tanto no caso de ter sido formulado pedido generico, como no de ter sido apresentado pedido especifico, não tendo ...

  • Acórdão nº 084554 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1994

    I - A condenação no que se liquidar em execução de sentença é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido e específico não ter sido possível determinar o objecto ou a quantidade da condenação. II - A liquidação em execução de sentença (artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil) não exige a prova negativa relativa - à extensão do dano.

    ...pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido e específico não ter ...

  • Acórdão nº 085609 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 1994

    I - Sendo certo a existência de danos e não se tendo apurado, com precisão e certeza, a quantidade de tais danos e correlativa reparação, há que condenar no que se liquidar em execução de sentença. II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico mas não se ter conseguido fazer prova da especificação.

    ...ção ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico mas não se ter ...

  • Acórdão nº 9931618 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2000

    I - Se os representantes da sociedade ré sabiam que uma máquina para venda de tabaco, que se encontrava nas suas instalações, pertencia ao autor e ordenaram a remessa dela para a sucata onde foi destruída, há responsabilidade extracontratual da ré, por facto ilícito culposo, com obrigação de indemnizar o autor pelo dano emergente dessa voluntária destruição. II - Não há lugar porém a...

  • Acórdão nº 10471/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2001

    I)- A anulação de um concurso de Habilitação ao grau de Consultor da Carreira Médica de Clínica Geral acarreta para o Estado responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito dos concorrentes admitidos ao concurso, de participar nesse concurso em todas as suas fases até à graduação dos concorrentes. II)- A responsabilidade civil extracontratual referida em I) restringe-se, no...

  • Acórdão nº 0330775 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 2003

    I - Ao lesado é facultado, numa primeira situação, formular pedido genérico, quando não seja ainda possível determinar de modo definitivo as consequências do facto ilícito, ou seja, a exacta medida da extensão dos danos que decorram desse mesmo facto. II - Tendo a Autora alegado que, no âmbito dos danos que lhe foram causados e que desde logo quantificou, outros lhe tinham sido provocados...

  • Acórdão nº 9931361 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1999

    I - O artigo 661 n.2 do Código de Processo Civil impõe ao juiz o comando de condenar no que se liquidar em execução de sentença se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, quer no caso de o autor formular pedido genérico, quer no caso de ter especificado o valor do dano, mas não provar a especificação.

  • Acórdão nº 9931361 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1999

    I - O artigo 661 n.2 do Código de Processo Civil impõe ao juiz o comando de condenar no que se liquidar em execução de sentença se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, quer no caso de o autor formular pedido genérico, quer no caso de ter especificado o valor do dano, mas não provar a especificação.

  • Acórdão nº 0042556 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1992

    I - Subverte a natural posição de dependência do pedido subsidiário face ao pedido principal a decisão que conhece de excepção. Oposto àquele absolvendo em consequência o Réu da instância e considera, por isso, prejudicado o conhecimento da excepção de ineptidão da petição oposta ao pedido principal. II - Os apertados limites da admissibilidade dos pedidos genéricos têm a ver com a defesa do...

    ... Sumário: I - Subverte a natural posição de dependência do pedido subsidiário face ao pedido principal a decisão que conhece de ...II - Os apertados limites da admissibilidade dos pedidos genéricos têm a ver com a defesa do princípio da economia processual. A ...

  • Acórdão nº 0002614 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 1996

    I - Compete aos Autores a alegação e prova da prática de determinados horários de trabalho. Não tendo feito essa prova e constando do "Horário de Trabalho do Estabelecimento" da Ré, horários de trabalho não coincidentes com aqueles que os Autores diziam praticar, improcedem as pretensões destes quanto ao pagamento de retribuições diversas das pagas pela Ré, entidade patronal. II -...

    ...III - Improcede o "pedido genérico" formulado pelos Autores, em virtude de estes não terem logrado ...

  • Acórdão nº 9350014 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 1993

    I - A compensação deve ser deduzida por reconvenção quando, sendo ilíquido o contracrédito, o réu pretende que na acção sejam efectuadas as operações destinadas à sua liquidação, ele faz nessa altura um pedido autónomo ( de liquidação do seu crédito ), sobre o qual o autor tem evidentemente de se pronunciar. II - O pedido genérico, formulado pelos reconvintes, visando a condenação da autora a...

    ... operações destinadas à sua liquidação, ele faz nessa altura um pedido autónomo ( de liquidação do seu crédito ), sobre o qual o autor tem identemente de se pronunciar. II - O pedido genérico, formulado pelos reconvintes, visando a condenação da autora a ...

  • Acórdão nº 97B277 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 1997

    I - O quadro conclusivo elaborado na Relação, quando integre um mero juízo de valor sobre matéria de facto, apoiando-se em simples critérios próprios do bom pai de família, do "homo prudens", do homem comum, é insindicável pelo Supremo. II - As omissões de pronúncia que produzam nulidades têm de ser arguidas no recurso da decisão respectiva. III - O princípio da substituição não vigora,

    ... exprimem uma vontade no plano processual, como na formulação do pedido, o critério relevante para a sua apreciação é, sobretudo, de índole ...VI - A dedução de um pedido genérico exclui a fixação de qualquer limite máximo na indemnização por danos ...

  • Acórdão nº 9650059 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 1996

    I - Só é lícita a dedução de pedido genérico quando o autor ignora ou ainda lhe não é possível saber ou calcular com exactidão a extensão integral dos danos sofridos.

    ... Sumário: I - Só é lícita a dedução de pedido genérico quando o autor ignora ou ainda lhe não é possível saber ou ...

  • Acórdão nº 10331/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2007

    I - Tendo sido estabelecido em acção de REPP que a menor se encontra confiada aos cuidados da sua progenitora, incumbe a esta providenciar para que se cumpra o estipulado quanto ao regime de visitas - deslocação da criança do Continente para a Ilha Terceira. II - A não concretização desse dever revela a existência de atitude culposa por parte da mãe (salvo se demonstrar existirem razões...

    ..., contra a mãe desta, A M M L residente em Vila Nova de Gaia, tendo pedido ao Tribunal que, julgando pela sua procedência, decidisse pela adopção ..., antes exigindo que para além de pedido expresso (não genérico) nesse sentido, por parte do progenitor não incumpridor ou do Ministério ...

  • Acórdão nº 08312/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    -A Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, veio definitivamente por termo à controvérsia jurisprudencial e doutrinal que existia quanto aos poderes de fiscalização e averiguação de violações do direito de propriedade industrial por parte do INFARMED, esclarecendo que na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) a medicamento genérico não há nenhum dever legalmente imposto de apreciar...

    ... tal suspensão os atos preparatórios do lançamento do genérico no mercado desde que estes fiquem condicionados a produzir efeitos apenas ...pedido formulado ou a formular na acção principal. *2 - Fundamentação a) - De ...