Pedido genérico

7061 resultados para Pedido genérico

  • Acórdão nº 0002614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

    I - Compete aos Autores a alegação e prova da prática de determinados horários de trabalho. Não tendo feito essa prova e constando do "Horário de Trabalho do Estabelecimento" da Ré, horários de trabalho não coincidentes com aqueles que os Autores diziam praticar, improcedem as pretensões destes quanto ao pagamento de retribuições diversas das pagas pela Ré, entidade patronal. II - Vigorando entre

    ...III - Improcede o "pedido genérico" formulado pelos Autores, em virtude de estes não terem logrado ...
  • Acórdão nº 9650059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1996

    I - Só é lícita a dedução de pedido genérico quando o autor ignora ou ainda lhe não é possível saber ou calcular com exactidão a extensão integral dos danos sofridos.

    ... Sumário: I - Só é lícita a dedução de pedido genérico quando o autor ignora ou ainda lhe não é possível saber ou ...
  • Acórdão nº 086529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995

    I - A formulação de pedido genérico pressupõe a alegação e demonstração de dificuldade na determinação do prejuízo sem o que não pode haver condenação com liquidação em execução de sentença. II - A restituição por enriquecimento sem causa não vale contra o possuidor de boa fé que faz seus os frutos naturais percebidos até ao dia em que toma conhecimento de que, com sua posse, está a lesar o...

    ... Sumário : I - A formulação de pedido genérico pressupõe a alegação e demonstração de dificuldade na ...
  • Acórdão nº 037634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - O prazo fixado no artº 498º nº 1 do Cód. Civil (aplicável "ex-vi" do artº 71º nº 2 da LPTA) conta-se a partir do momento em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante e, por isso, do seu direito à indemnização pelos danos. II - A lei tornou o início daquele prazo independente da extensão dos danos, concedendo ao lesado a...

  • Acórdão nº 043724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002

    I - A presunção de culpa estabelecida no artigo 493.º, n.º 1 do C.Civil, aplica-se à responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública das autarquias locais, designadamente à decorrente da má conservação e da não manutenção da segurança na sua rede viária. II - A resposta negativa a um quesito formulado na negativa não permite concluir o contrário, mas apenas, tal...

    ... se não entendesse, que fosse revogada, declarando-se procedente o pedido, com as legais consequências. O recorrido contra-alegou, tendo ...á conhecer, na medida em que o Autor não formulou um pedido genérico, mas sim um pedido específico, cujos danos não conseguiu provar, pelo ...
  • Acórdão nº 08312/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    -A Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, veio definitivamente por termo à controvérsia jurisprudencial e doutrinal que existia quanto aos poderes de fiscalização e averiguação de violações do direito de propriedade industrial por parte do INFARMED, esclarecendo que na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) a medicamento genérico não há nenhum dever legalmente imposto de apreciar...

    ... tal suspensão os atos preparatórios do lançamento do genérico no mercado desde que estes fiquem condicionados a produzir efeitos apenas ...pedido formulado ou a formular na acção principal. *2 - Fundamentação a) - De ...
  • Acórdão nº 10331/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    I - Tendo sido estabelecido em acção de REPP que a menor se encontra confiada aos cuidados da sua progenitora, incumbe a esta providenciar para que se cumpra o estipulado quanto ao regime de visitas - deslocação da criança do Continente para a Ilha Terceira. II - A não concretização desse dever revela a existência de atitude culposa por parte da mãe (salvo se demonstrar existirem razões para...

    ..., contra a mãe desta, A M M L residente em Vila Nova de Gaia, tendo pedido ao Tribunal que, julgando pela sua procedência, decidisse pela adopção ..., antes exigindo que para além de pedido expresso (não genérico) nesse sentido, por parte do progenitor não incumpridor ou do Ministério ...
  • Acórdão nº 9530540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

    I - Sendo conclusiva a resposta a um quesito, por aplicação analógica do artigo 646 n. 4 do Código de Processo Civil, deve ser considerada por não escrita. II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter conseguido fazer prova da quantidade. III - Havendo condenação em quantia a liquidar em execução de sentença...

    ...II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter ...
  • Acórdão nº 0123586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1990

    I - Quando as benfeitorias úteis não possam ser levantadas sem detrimento da coisa, o titular do direito satisfará ao possuidor o valor com que, à custa deste último e através delas, se locupletou, tendo esse valor, portanto, por medida um duplo limite: o do enriquecimento de um, o do empobrecimento do outro. II - O tribunal terá de condenar no que se liquidar em execução de sentença tanto no...

    ...ção de sentença tanto no caso de se ter formulado "ab initio" pedido genérico, como no caso de se ter formulado pedido específico mas não se ...
  • Acórdão nº 0067544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

    I - A entidade patronal tem a obrigação de indemnizar o trabalhador pelos acréscimos de encargos resultantes da transferência do seu local de trabalho da Avenida de Roma para a Rua da Senhora da Glória, à Graça, residindo o empregado em Venda Nova; II - O trabalhador tem direito a ser indemnizado pelo aumento de onerosidade da sua prestação resultante de ter agora, para atingir o seu novo local...

    ...ção de sentença), tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no caso de se ter formulado pedido específico mas não se ...
  • Acórdão nº 0120744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002

    I - O erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, dá direito à rectificação. II - Tal regime é aplicável aos simples actos jurídicos, nomeadamente a declarações de vontade não negociais produzidas no decurso de um processo judicial. III - O juiz, ao corrigir oficiosamente o erro de escrita ou de cálculo...

  • Acórdão nº 078959 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990

    I - O artigo 471, n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil ao permitir pedido generico apenas o consente quando não for ainda possivel uma determinação definitiva dos danos. II - Não pode o tribunal exigir a parte que formula o pedido prova de que estava impossibilitado de formular pedido especifico, não podendo, porem, prescindir da alegação no articulado respectivo, de que ainda não e...

    ...1 alinea b) do Codigo de Processo Civil ao permitir pedido generico apenas o consente quando não for ainda possivel uma ...
  • Acórdão nº 078959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990

    I - O artigo 471, n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil ao permitir pedido generico apenas o consente quando não for ainda possivel uma determinação definitiva dos danos. II - Não pode o tribunal exigir a parte que formula o pedido prova de que estava impossibilitado de formular pedido especifico, não podendo, porem, prescindir da alegação no articulado respectivo, de que ainda não e...

    ...1 alinea b) do Codigo de Processo Civil ao permitir pedido generico apenas o consente quando não for ainda possivel uma ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... civil extracontratual, o que deverá originar a absolvição do pedido; • Subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que não se admite: ..., não sendo, como tal, admissível a formulação dum pedido genérico de proteção jurídica que apenas se limite a referir que é feito para ...
  • Acórdão nº 0038921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991

    I - Em acção possessória é legal o pedido a respeito do recheio de uma casa, com excepção de determinados objectos concretos, por se tratar de um pedido genérico, respeitante a uma universalidade (artigo 471, n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil). II - Se em acção possessória se indica como causa de pedir de entrega de vários bens móveis os factos de o Autor os haver adquirido, lhe terem...

    ...CCIV66 ART1263. Sumário: I - Em acção possessória é legal o pedido a respeito do recheio de uma casa, com excepção de determinados objectos concretos, por se tratar de um pedido genérico, respeitante a uma universalidade (artigo 471, n. 1 alínea a) do Código ...
  • Acórdão nº 0038921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991

    I - Em acção possessória é legal o pedido a respeito do recheio de uma casa, com excepção de determinados objectos concretos, por se tratar de um pedido genérico, respeitante a uma universalidade (artigo 471, n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil). II - Se em acção possessória se indica como causa de pedir de entrega de vários bens móveis os factos de o Autor os haver adquirido, lhe terem...

    ...CCIV66 ART1263. Sumário: I - Em acção possessória é legal o pedido a respeito do recheio de uma casa, com excepção de determinados objectos concretos, por se tratar de um pedido genérico, respeitante a uma universalidade (artigo 471, n. 1 alínea a) do Código ...
  • Acórdão nº 086529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995

    I - A formulação de pedido genérico pressupõe a alegação e demonstração de dificuldade na determinação do prejuízo sem o que não pode haver condenação com liquidação em execução de sentença. II - A restituição por enriquecimento sem causa não vale contra o possuidor de boa fé que faz seus os frutos naturais percebidos até ao dia em que toma conhecimento de que, com sua posse, está a lesar o...

    ... Sumário : I - A formulação de pedido genérico pressupõe a alegação e demonstração de dificuldade na ...
  • Acórdão nº 087122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995

    I - De acordo com os artigos 378 e 379 do Código de Processo Civil, o autor para tornar líquido um pedido genérico, quando este se refira a facto ilícito, deve especificar os danos derivados do mesmo, concluindo por pedir quantia certa. II - A liquidação visa fixar o objecto ou a quantidade da prestação a que o executado está vinculado. Daí que a liquidação deva estar em harmonia com o teor do...

    ... e 379 do Código de Processo Civil, o autor para tornar líquido um pedido genérico, quando este se refira a facto ilícito, deve especificar os ...
  • Acórdão nº 9120756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1992

    I - Formulado um pedido genérico, nos termos do artigo 471, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil, o Autor só tem de alegar e provar, na acção declarativa, a existência de dano real, como lesão causada em interesse juridicamente tutelado. II - A invocação dos prejuízos concretos de ordem patrimonial ou moral, resultantes dessa lesão, para além da fixação do seu valor, pode ter lugar apenas...

    ...CPC67 ART471 N1 B ART810 N2. Sumário: I - Formulado um pedido genérico, nos termos do artigo 471, nº 1, alínea b) do Código de ...
  • Acórdão nº 0067544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

    I - A entidade patronal tem a obrigação de indemnizar o trabalhador pelos acréscimos de encargos resultantes da transferência do seu local de trabalho da Avenida de Roma para a Rua da Senhora da Glória, à Graça, residindo o empregado em Venda Nova; II - O trabalhador tem direito a ser indemnizado pelo aumento de onerosidade da sua prestação resultante de ter agora, para atingir o seu novo local...

    ...ção de sentença), tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no caso de se ter formulado pedido específico mas não se ...
  • Acórdão nº 081122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - É nulo, por inobservância da forma legal, o acordo celebrado entre Autor e Réu, não reduzido a escrito, que tem por objecto a cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - A arguição da nulidade do negócio por uma das partes contratantes com fundamento na inobservância da forma legalmente prescrita, não constitui clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante, não...

    ...III - Pode deduzir-se pedido genérico quando o Autor alega que não lhe é possível estabelecer desde ...
  • Acórdão nº 9430542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1995

    I - A condenação ilíquida tanto pode ter lugar no caso de se haver formulado pedido genérico como pedido específico. II - Após a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( IRS ), a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais é feita, em regra, " à posteriori ". III - O proprietário silvicultor que, no periodo transitório a que se reportam os números 3

    ...ção ilíquida tanto pode ter lugar no caso de se haver formulado pedido genérico como pedido específico. II - Após a entrada em vigor do ...
  • Acórdão nº 076458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1988

    I - Tendo havido esbulho contra a arrendataria e tendo o senhorio vendido o andar, tem este de indemnizar a arrendataria, visto ela ja não o poder ocupar, indemnização que a Autora pediu subsidiariamente. II - Sendo o acordão omisso sobre esta questão, e de um esquematismo demasiado sucinto, sem analise detalhada da materia de facto e dos efeitos juridicos dela decorrentes, portanto tambem...

    ...IV - A condenação iliquida, tanto e possivel no caso de pedido generico, como no de pedido especifico, ou em quantia certa, devendo a ...
  • Acórdão nº 076458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1988

    I - Tendo havido esbulho contra a arrendataria e tendo o senhorio vendido o andar, tem este de indemnizar a arrendataria, visto ela ja não o poder ocupar, indemnização que a Autora pediu subsidiariamente. II - Sendo o acordão omisso sobre esta questão, e de um esquematismo demasiado sucinto, sem analise detalhada da materia de facto e dos efeitos juridicos dela decorrentes, portanto tambem...

    ...IV - A condenação iliquida, tanto e possivel no caso de pedido generico, como no de pedido especifico, ou em quantia certa, devendo a ...
  • Acórdão nº 079962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1983

    Nas acções de indemnização por acidente de viação em que se formule pedido generico, a par de pedido ja determinado o valor inicialmente indicado e corrigido logo que o processo forneça os elementos necessarios, sem necessidade de despacho especial.

    ...ções de indemnização por acidente de viação em que se formule pedido generico, a par de pedido ja determinado o valor inicialmente indicado e ...

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