Pedido genérico

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  • Acórdão nº 00674/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011

    1. Uma vez que a tecnicidade das obras a executar impede que um particular se imiscua na margem técnica, discricionária da decisão administrativa (embora naturalmente balizada por critérios técnico científicos entendidos como os mais adequados), antes a opção dessa intervenção, seja ela qual for, pertence à entidade pública, não se pode concluir que o pedido de executar as medidas necessárias e...

    ...pedidos formulados, o principal e o subsidiário, não é suficiente para izá-los como pedidos genéricos". Em ambos os pedidos está em causa a intimação da requerida à prestaç\xC3"...

  • Acórdão nº 21111/16.5T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– Tendo sido formulado pedido ilíquido pelo A. e não se mostrando possível determinar no âmbito da causa a concreta vantagem económica que com tal pedido se quer ver assegurada, deverá recorrer-se a critérios de equidade para a fixação do valor da causa. Sumário elaborado nos termos do artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil.

    ..... International (ESI), emitente dos títulos discriminados nos pedidos acima descritos. Atribuíram a esta causa o valor de € 30 000,01. ...ção a pagar pelos Réus e, por isso, formularam um pedido genérico, em consonância com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 556.º ...

  • Acórdão nº 2528/16.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I – Para efeitos de retribuição a repercutir nas férias e subsídio de férias deve abranger as prestações complementares que hajam sido auferidas em todos os meses de actividade do período anual. Nestes termos o “trabalho suplementar” e o “subsídio de risco” que reúnam este requisito devem ser liquidados num valor médio, no mês de férias e no respectivo subsídio de férias. II - Perante a ausência

    ... Conclui pedindo a improcedência da acção e a sua absolvição do pedido. Foi elaborado despacho saneador, no qual foi dispensada a fixação do ..., que se possa premiar aquele que formula ab initio um pedido genérico e penalizar o que apresenta, desde logo, um pedido específico, sendo, por ...

  • Acórdão nº 1334/17.2YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    1. – De um mero pedido de AIM, preço e comparticipação de um medicamento, desacompanhado de outros dados de facto, não se pode inferir a intenção de comercialização do medicamento genérico. 2. – A AIM e a sua transferência, por si só, não constituem violação dos direitos da propriedade industrial, nomeadamente não se enquadram em nenhuma das situações descritas no art.º 101º do CPI. 3. – A

    ... submeter a arbitragem o litígio relativo a medicamentos genéricos que contêm a substância activa Daranavir. No dia 15 de Setembro de 2015 ... a ser proferida, nos termos do primeiro, segundo e do terceiro pedidos; e 6. –a suportar todos os custos e encargos decorrentes da presente ...

  • Acórdão nº 3803/11.7TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    1.A natureza privada de uma federação desportiva não impede a consideração dos vícios de procedimento sancionatório previstos nos seus estatutos, sendo aqui aplicáveis por analogia as regras relativas ao procedimento administrativo e seus vícios. 2.Tendo sido pedida a repetição das provas desportivas em que um atleta não pôde competir (recomposição natural), é de optar por indemnização em...

    ... este sofridos; absolveu a ré do demais peticionado (o autor havia pedido também a anulação da 1ª jornada do campeonato nacional 1/8 TT de 5/6 ...do Código Civil”, o autor formulou um pedido genérico, com o quantum indemnizatório a relegar para sede de “liquidação de ...

  • Acórdão nº 2120/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I- Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato ter o consumidor o direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, não se exigindo que a reparação seja realizada pelo empreiteiro incumpridor. II - Consequentemente, pode o direito efectivar-se por diversas formas, nomeadamente, pela obtenção pelo Autor/consumidor do custo da reparação, excepto se

    ... contra Empresa X – Construção e Manutenção, Lda, formulando o pedido de a condenação da Ré a : a) reconhecer a existência dos vícios e ... se aplica ao caso do autor ter formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico, como no caso ...

  • Acórdão nº 136-B/1992.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2013

    1. A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. 2. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por...

    ... excepções e a improcedência da acção, com a absolvição do pedido. Foi proferido despacho saneador que considerou inepta a petição ... Tendo o Autor apresentado um pedido genérico de emenda da partilha, isto é, sem discriminar os pontos que pretende ver ...

  • Acórdão nº 10313/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    1. Em matéria de acidente de serviço, o facto ocorrido durante o tempo e no local de trabalho é gerador, em nexo de causalidade adequada, do chamado “duplo resultado danoso” ou “duplo dano”, evidenciado na lesão física (e não meramente moral) e consequente incapacidade laborativa do sinistrado ou, no limite, no efeito morte 2. Em acção por acidente de serviço e no tocante à questão do dano por...

    ... 8. A sentença é omissa quanto ao pedido de reparação integral dos danos decorrentes do acidente, nomeadamente, ... 4. E não podemos sequer socorrer-nos da figura do "Pedido Genérico", porquanto o mesmo só equivale a pedido ilíquido nos casos ...

  • Acórdão nº 1011/06.8TJLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    - O encerramento do prédio arrendado (art.º 64.º, n.º 1, al.ª h), do RAU) reporta-se à desactivação do locado, que não permanece aberto a actividade alguma, correspondendo ao não aproveitamento do respectivo espaço, bem como à ausência de qualquer proveito, sendo a inércia total do locatário a justificar a restituição ao locador. - Para demonstrar que há encerramento não basta provar que, em...

    ... improcedência da acção, por não provada, e pela procedência do pedido reconvencional. A parte demandante apresentou resposta, impugnando ... 18. Só se o R. tivesse formulado um pedido genérico por não ser possível no momento da propositura determinar os prejuízos ...

  • Acórdão nº 61/07.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    Os danos causados pelos defeitos da coisa vendida em bens do dono da obra que não são objecto do contrato (danos extra rem) geram responsabilidade civil à qual não se aplicam as regras que impõem que o credor tenha de optar primordialmente pela reparação dos defeitos sempre que possível, consentindo-se a indemnização nos termos do art.º 562 e seguintes do CC.

    ... Posteriormente, os autores ampliaram o pedido" formulado, pretendendo a condenação dos réus no pagamento do valor de \xE2\x82"... a "eliminar todos os defeitos da obra" e, sendo este pedido genérico, não podia o tribunal condenar na reparação de defeitos concretos (vd. ...

  • Acórdão nº 28286/15.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...

    ... Para sustentar os pedidos alegou, no essencial, o seguinte: -O A. é uma Associação Sindical B…, ...limita-se a fazer um pedido genérico sem nunca concretizar os factos. Defendendo-se por impugnação, no ...

  • Acórdão nº 08121/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011

    - Na impugnação da matéria de facto o recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, deve obrigatoriamente individualizar a sua divergência, indicando os concretos pontos de facto que impugna, os motivos que fundamentam a sua discordância e os meios de prova em que se baseia, os quais, reconduzindo-se à prova testemunhal, devem ser completados com a indicação precisa dos...

    ..." b) decrete as providências requeridas nos precisos termos do pedido formulado no requerimento inicial”. O recorrido INFARMED contra-alegou, ...ácia de actos de concessão de AIMs referentes aos medicamentos genéricos com o principio activo "Esomeprazol", tendo a mesmo sido julgada ...

  • Acórdão nº 2755/16.1T8VNF.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC, pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso ainda se devem especificar não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa...

    ... de férias dos anos de 2006 a 2015; e b) no mais, absolvo a ré do pedido”. O A recorreu e concluiu: 1.ª O ora recorrente, na sua PI, alegou que ...genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico (..) como ao ...

  • Relatório n.º 13/2016

    ...pedidos da AdC. As decisões adotadas em 2015 visaram um leque muito alargado de ... à defesa e igualdade de armas: (i) o indeferimento de um pedido genérico de acesso a todos os documentos confidenciais não utilizados pela AdC ...

  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ... - No mais absolve-se a ré do pedido. 2. Inconformada , apelou a R., tendo a Relação começado por fixar a ...ções de indemnização, tanto é possível formular um pedido genérico quando não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as ...

  • Acórdão nº 184/11.2TTVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    1. Com a ressalva do condicionalismo excetivo decorrente da ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, não pode alterar a matéria de facto fixada nas instâncias recorridas. 2. Na sua essencialidade, o conceito “categoria...

    ... 3. A Ré contestou pugnando pela sua absolvição do pedido, alegando, para tanto e em síntese, que não corresponde à verdade que o ...efectuar o pedido genérico nos termos em que o fez. Como se exerce o contraditório a um pedido não ...

  • Acórdão nº 1025/09.6TYLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    Os sinais distintivos de que a Apelada é titular, destinam-se a assinalar uma clínica que presta o mesmo tipo de serviços dos que serão prestados pelo novo hospital a construir pelo Apelante– serviços de saúde -, sendo manifesta a identidade ou afinidade de tais serviços. Assim, a utilização pelo Apelante da denominação “HOSPITAL DE TODOS-OS-SANTOS”, como marca ou nome de estabelecimento,...

    ... Fundamentou o pedido na alegada infracção, pelo réu, do direito de exclusivo relativo à ... os caracteriza (Todos-os-Santos) é exactamente a mesma, sendo genéricos os elementos Clínica e Hospital; D) De acordo com o disposto no artigo ...

  • Acórdão nº 21112/16.3T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    1. Sem embargo dos casos em que o valor processual é ficcionado (art. 303º do CPC sobre “interesses imateriais”), o mesmo é determinado objetivamente segundo as regras e critérios previstos nos arts. 296º e ss. do CPC. 2. Quando o autor formula um pedido de indemnização e alega que o valor a receber do réu poderá se reduzido em função de um evento futuro e incerto relacionado com o resultado...

    ...e, por isso, formulou um pedido genérico, em consonância com a al. b) do art. 556º, nº 1 do CPC e do ...

  • Acórdão nº 12281/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    I - Como decorre do art. 498º n.º 1, do Código Civil, o prazo de prescrição de 3 anos começa a correr mesmo com desconhecimento da extensão integral dos danos. II - O recorrente não tem razão quando defende que os sofrimentos por si suportados não se prolongam ininterruptamente no tempo, cessando num determinado momento, maxime quando adormece, dando posteriormente lugar a novos estados de...

    ...ção de prescrição e, em consequência, foi o réu absolvido do pedido. Inconformado, o autor interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul, ... em consideração a possibilidade de o lesado formular um pedido genérico de indemnização, tal pressuporá a verificação dos inerentes ...

  • Acórdão nº 1787/07.5TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    A pendência de um PER é apta a suspender o incidente de liquidação subsequente a uma acção de condenação.

    ... inferior a € 16 000,00, prestação em que pede se converta o pedido genérico de indemnização formulado na petição inicial. Notificada ...

  • Acórdão nº 00524/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I — Nos termos do disposto no artigo 498º, nº 1, do CCivil, é de três anos o prazo regra da prescrição do direito de indemnização, sendo excepcional o prazo de cinco anos previsto no seu nº 3, que depende do pressuposto de os factos constituírem crime, tendo o lesado que queira usufruir do direito à utilização deste prazo de cinco anos o ónus de alegar e provar que se verificam os pressupostos da

    ... efectivar contra o Réu, com consequente absolvição do Réu do pedido indemnizatório formulado. O objecto do recurso é delimitado pelas ..., atendendo-se à possibilidade de o lesado formular pedido genérico de indemnização, cujo montante exacto será definido no momento ...

  • Acórdão nº 21190/16.5T8LSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    I - Mostrando-se determinados de modo definitivo os prejuízos que os autores alegadamente sofreram em consequência dos actos dos réus que reputam de ilícitos, não tem fundamento sustentar que formularam pedidos genéricos pelo facto de pedirem a condenação dos réus no pagamento da diferença entre os valores desses prejuízos e os valores que vierem a obter no âmbito dos processos de insolvência das

    ..., devem os Primeiro e Quinto Réus ser condenados no pedido constante dos números anteriores, com base nos factos descritos nos ... montantes investidos»; b)Por essa razão formularam pedidos genéricos «ao abrigo do disposto no artigo 556.º, n.º 1, alínea b) do Código de ...

  • Acórdão nº 00307/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    Declarada a nulidade dos contratos celebrados entre Autora e Réu e condenado este a restituir tudo o que foi prestado, por via do pagamento do valor correspondente à utilidade advinda da realização das obras em causa nos mesmos, e tendo sido provado que a Autora executou trabalhos a mais nas identificadas obras — pressuposto essencial —, a possibilidade do apuramento das quantidades desses...

    ... 4ª - Em consequência deveria absolver o Réu Município do pedido ou, em alternativa, relegar a determinação dos trabalhos a mais ... Processo Civil de 1939, era obrigatória a conversão do pedido genérico em específico na pendência da acção declarativa, por meio de incidente ...

  • Acórdão nº 3869/13.5TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    Actualmente, dada a inexistência, no sistema bancário, de produtos financeiros sem risco associado cujas taxas de juro proporcionem rendimento líquido, não há fundamento para considerar que a antecipação do pagamento da indemnização correspondente ao dano futuro relativamente à produção deste proporciona algum benefício ao lesado, nem, logicamente, para a dedução de qualquer parcela da indemnizaçã

    ... de Seguros, SA, pedindo a condenação desta nos seguintes pedidos: A) Tudo o que for médica e cientificamente adequado para que a autora ...genérico para obter a condenação em indemnização fixa, tinha que proceder ...

  • Acórdão nº 5386/13.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2015

    I - A declaração pré-elaborada que figura num recibo emitido pela Seguradora, onde conste que o lesado “com o recebimento do montante mencionado, se considera completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro a que se reporta o processo acima indicado, dando assim plena quitação à Companhia de Seguros (…)”, não prevalece sobre a...

    ... julgou procedente a excepção do cumprimento e absolveu a Ré do pedido. O A apelou e terminou a sua alegação, com as seguintes conclusões que ... da lei.” III – Do articulado de liquidação do pedido genérico O A. sofreu um défice funcional temporário de 1 dia. Um défice ...