Pedido genérico

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  • Acórdão nº 0355738 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2004

    I - Se a parte, alegadamente credora de indemnização, pede a condenação dos Réus devedores, a pagarem-lhe indemnização por prejuízos sofridos "a liquidar em execução de sentença", formula um pedido genérico. II - Tal pedido não pode ser julgado improcedente, se se provou a existência de danos mas não se apurou a respectiva "quantum".

    ... Fundamentam o seu pedido em que: - a primeira A. é dona e legítima possuidora do «prédio ... concretize o montante da mesma, haverá de ser tido como pedido genérico, porquanto como ensinava o Prof. Manuel de Andrade [‘In' Lições de ...

  • Acórdão nº 12241/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015

    1. Decorre da conjugação dos artºs. 2º nº 1, 3º nº 1a),b) e 11º nºs 2 e 5 da Lei 46/2007, 24.08 (LADA) que o acesso à informação procedimental detida pela Administração se reporta, exclusivamente, a informação contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente de a elaboração se traduzir em informação original ou conformada a partir de outros...

    ... Tribunal Superior a decidir dessas questões, em concreto, (i) se o pedido de informação dos Requerentes é ou não abusivo, (n) se é ou não ... o particular como cidadão face ao poder, em termos mais genéricos. Dizendo ainda de outra forma, o direito à informação administrativa ...

  • Acórdão nº 76/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2006

    I - Pedido genérico é aquele que, embora tendo por base um dano real à data da propositura da acção, ele não é ainda quantificável. Não pode, pois, ser aceite um pedido genérico quando um dano só pode, eventualmente, surgir no futuro. II - A qualificação de um contrato é questão jurídico-normativa, a solucionar pela subsunção da factualidade aos preceitos legais e não à nomenclatura...

    ... O autor respondeu no sentido da improcedência do pedido reconvencional e informou que a ré fez entrega dos dois estabelecimentos; ..., tem por objecto saber se deve ser entendido como pedido genérico o que vem formulado na alínea F) da petição inicial, através do qual o ...

  • Acórdão nº 1862/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007

    I - É processualmente admissível como pedido genérico o formulado pelo proprietário dum prédio contra um inquilino, por despesas que aquele suportará para demolir paredes e repor a disposição originária do espaço locado, pois foi transformado, abusivamente, pelo inquilino. II - A condenação em quantia a liquidar em execução de sentença é aplicável quer no caso de o pedido haver sido...

    ...ça, após o que a audiência prosseguiu para apreciação dos pedidos de indemnização deduzidos. Seguidamente, foi proferida sentença que, ...ção da previsão da admissibilidade processual do pedido genérico ilíquido ao pedido de reembolso das despesas de deslocação, estas ...

  • Acórdão nº 1248/14.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é incompetente para apreciar, ainda que por via da dedução de mera excepção peremptória, cujos efeitos ficariam circunscritos ao processo, a questão da nulidade da patente do medicamento em causa, por tal matéria estar reservada à competência exclusiva do TPI. II. A inviabilidade de o R. suscitar incidentalmente, naquele processo, a...

    ..., introduzir no comércio, vender ou oferecer o medicamento genérico contendo Levonorgestrel 1,5 mg - nomeadamente o identificado no pedido de ...

  • Acórdão nº 05788/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011

    1. O pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor. Deve ser expresso, inteligível ou compreensível, preciso ou não ambíguo, compatível com a causa de pedir ou com outros pedidos cumulados, e lícito. 2. O desrespeito pelo art. 471º CPC (a formulação ilegal de pedido genérico) é uma excepção dilatória atípica, sanável ao abrigo dos arts. 265º-2, 288º-3 e 3º-3 ex vi art. 508º1--a)...

    ... todos os elementos factuais da causa de pedir e do respectivo pedido; 2. Na mesma peça foi requerido que o Tribunal ordenasse à recorrida que ..., o tribunal a quo considerou que o pedido feito foi ilegalmente genérico, o que, contra a tese do Ac. do STJ de 16-12-92, in CJ, V, p. 24, o ...

  • Acórdão nº 07B2990 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1. Revogado o primeiro contrato de empreitada e pretendendo apurar-se na acção, no conjunto mais abrangente das obras realizadas pelo segundo empreiteiro, o valor das destinadas à reparação dos defeitos deixados pelo primeiro, justifica-se a remissão do seu apuramento para o incidente de liquidação. 2. O normativo do nº 2 do artigo 661º do Código de Processo Civil aplica-se não só no caso de...

    ...ós a conclusão, o valor das obras que diz ter realizado, nem fez pedido genérico nem requereu em julgamento que o seu valor fosse liquidado em ...

  • Acórdão nº 1757-16.2YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    – Ao nível do Direito nacional constituído, as consequências mais vísiveis da falta de interesse em agir situam-se no domínio das custas, sendo que o conceito em apreço não surge integrado, de forma verbalizada, entre os pressupostos processuais legalmente reconhecidos. – Porém, encontra-se no Direito constituído reconhecimento de relevo estritamente processual à falta de interesse em agir. –

    ...Formulou, em tal âmbito, o seguinte pedido: Deverão as Demandadas ser condenadas a abster-se de, em território ... no comércio, vender ou oferecer quaisquer medicamentos genéricos que contenham como princípio ativo a Caspofungina. incluindo os que se ...

  • Acórdão nº 0420509 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2004

    I - A condenação em quantia a liquidar em execução de sentença tanto se pode verificar quando desde o início do processo são desconhecidos os valores em causa, como na hipótese de um pedido em valor concreto, mas na prova apenas da existência dos danos, falhando a prova do seu valor. II - A liquidação tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado...

    ...-o apenas aplicável quando, ainda que se tenha deduzido pedido líquido, ainda não for possível, no momento da sentença, conhecer ... ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico mas não se ter conseguido ...

  • Acórdão nº 236/09.9TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2011

    1. A Relação, como tribunal de recurso, poderá sempre controlar a convicção do julgador na primeira instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos. 2. Para além disso, admitido que é o duplo grau de jurisdição em termos de matéria de facto, o tribunal de recurso poderá sempre sindicar a formação da convicção do juiz ou seja o...

    ... peticionados pela autora, pugnando pela procedência parcial do pedido. Com dispensa de audiência preliminar, foi proferido despacho saneador ...ça, não depende da circunstância de ter sido formulado pedido genérico, mas também quando provada a existência do dano, não se consiga ...

  • Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2014

    I – Embora a arbitragem necessária prevista nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12.12 (que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos) seja desencadeada pela publicitação de um concreto pedido de autorização de introdução de um medicamento genérico no mercado, a...

    ...e n.º .., relativamente a medicamentos genéricos, nomeadamente os indicados na lista publicada pelo Infarmed – Autoridade ..., no prazo de 30 dias a contar da publicitação pelo Infarmed de pedidos de AIM que aqueles entendam afetá-los. Conforme lista publicada na ...

  • Acórdão nº 285/06.9TCSNT.L1.2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2012

    I - O que resulta, em primeiro lugar, do art 503º/1 CC é que, em regra, o responsável pelos danos é o dono do veículo, que é quem aproveita as vantagens da sua utilização, e por isso, é justo que suporte os inerentes riscos. Porém, para esse efeito, o dono do veículo tem que ter o domínio do veiculo – conceito que a lei exprime pela sua “direcção efectiva” - e tem que o utilizar no seu “próprio...

    ... O Instituto da Segurança Social, IP, deduziu contra os três RR. pedido de reembolso das prestações de segurança social pagas ao A., no valor ... ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido especifico mas não se ter conseguido ...

  • Acórdão nº 434/03.9TBBNV.1.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    I - A condenação ilíquida, que tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no de se ter formulado pedido especifico, pode ser objecto de subsequente liquidação ainda que não se tenha conseguido fazer prova da especificação na acção, não resultando, assim, impedida, em função do fracasso da prova nessa acção, só assim não se devendo proceder quando um juízo de razoabilidade...

    ... acção em que a referida sentença foi produzida -  condenado no pedido reconvencional, tendo ficado determinado que pagasse à aí R./reconvinte ... – que tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no de se ter formulado pedido especifico – pode ser objecto de ...

  • Acórdão nº 06S3961 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    *1. Pedido genérico equivale a pedido ilíquido e a sua formulação só é admitida nos casos taxativamente previstos na lei. 2. É genérico o pedido em que se pede a condenação do réu a pagar simplesmente o trabalho suplementar prestado e não pago, os descansos compensatórios e os descansos por trabalho prestado em dias de descanso", o trabalho nocturno, os feriados", os subsídios...

    ... que suportam as suas pretensões" e também para "formular um pedido líquido, quantificando cada uma das verbas, já que não se verifica quer das situações que permitem a formulação de pedido genérico, taxativamente elencadas no art. 471.º do C.P.C.". Notificado daquele ...

  • Acórdão nº 0031748 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2001

    Provada a existência de danos, mas não se apurando o seu valor, apesar de sobre este ter incidido a produção de prova, deve relegar-se a sua liquidação para execução de sentença, quer se tenha formulado pedido genérico quer específico.

    ...Civil e 661, nº2 do CPC, tendo absolvido a Ré do pedido em violação do disposto, entre outros, nos artigos 799, nº 1 e 798, 562 ... nº 1361/99) "tanto se aplica ao caso de se ter formulado pedido genérico, como ao caso de ser ter formulado pedido especifico, mas não se tendo ...

  • Acórdão nº 0031748 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2001

    Provada a existência de danos, mas não se apurando o seu valor, apesar de sobre este ter incidido a produção de prova, deve relegar-se a sua liquidação para execução de sentença, quer se tenha formulado pedido genérico quer específico.

    ...Civil e 661, nº2 do CPC, tendo absolvido a Ré do pedido em violação do disposto, entre outros, nos artigos 799, nº 1 e 798, 562 ... nº 1361/99) "tanto se aplica ao caso de se ter formulado pedido genérico, como ao caso de ser ter formulado pedido especifico, mas não se tendo ...

  • Acórdão nº 04B2877 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2004

    1.Demonstrado que a R. ficou afectada na sua reputação pelo atraso da A. no fornecimento de sapatos que lhe encomendara, porque o dano tem mais a componente patrimonial do não patrimonial, é equitativo fixar, a este título, a indemnização de 3. 750€. 2. Actualmente, com a reforma processual de 95/96, a lei adjectiva está em consonância com a lei substantiva, podendo o lesado, optar por...

    ... Contestou a R. por impugnação e deduziu pedido reconvencional, pedindo a condenação da A. . a pagar-lhe a quantia de ... "tanto se aplica ao caso de se ter formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico ..como ao ...

  • Acórdão nº 5713/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2004

    Nos termos do art. 325º do CC, o mero reconhecimento do direito interrompe a prescrição, independentemente de se assumir ou não o compromisso de solver a dívida, com ou sem condições, ou de se propor o perdão da mesma. A circunstância de o devedor ter sujeitado a determinadas condições a possibilidade de solver a dívida e de ter proposto o seu perdão, traduzem factos que inequivocamente...

    ... a reconvenção - 7/6/99 - e quando a reconvinda foi notificada do pedido reconvencional - 17/1/00 - ainda não tinha decorrido aquele prazo. Por ... Ora, segundo este ilustre Professor, se o autor formular pedido genérico fora dos casos em que ele é admissível, isto é, fora dos casos, ...

  • Acórdão nº 7941/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2008

    I - A pretensão do Autor de responsabilizar a Ré, advogada, foi fundada apenas nas faltas cometidas no âmbito das acções intentadas, não tendo sido invocada como falta relevante, a própria opção da Ré pela acção de execução específica. Deste modo, ao pretender, agora, fundar a responsabilidade da Ré na má escolha da acção que foi intentada, o A. está, se não a ampliar a causa de pedir numa fase...

    ... o patrocinar numa acção judicial de execução específica, com pedido subsidiário de indemnização por incumprimento, conforme aconselhado ...ção da instância, fundada na inadmissibilidade de pedido genérico. Por seu turno, a alínea n) é do seguinte teor: n)         ...

  • Acórdão nº 97B945 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1998

    I - O autor, como regra, deve formular pedido específico e só poderá formular pedido genérico em casos contados, justificados. II - A conversão do pedido genérico em específico na pendência da acção declarativa, ainda que possível, passou a ser facultativa, a partir de 1961 (atenta a redacção dada ao n.º 2 do artigo 471º do CPC), podendo sempre a ela proceder-se na acção executiva.

  • Acórdão nº 03B2667 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2003

    1. A nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al. c), do C.Proc.Civil - oposição entre os fundamentos e a decisão - é a que se verifica no processo lógico, que das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas, este extrai a decisão a proferir, apenas ocorrendo quando o raciocínio do juiz aponta num sentido e no entanto decide em sentido oposto ou pelo menos em sentido diferente. 2.

    ... recorridas e substituídas por uma decisão que absolva a ré dos pedidos formulados. Contra-alegando defendem os recorridos a manutenção do ... "tanto se aplica ao caso de se ter formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico" como ao de ...

  • Acórdão nº 05A1980 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2005

    I - Sempre que o tribunal verificar o dano, mas não tiver elementos para determinar o seu valor, quer se tenha pedido um montante determinado, ou formulado um pedido genérico, cumprir-lhe-á relegar a fixação do quantum indemnizatório para o que se vier a liquidar em execução de sentença. II - Não se está a conceder ao autor do pedido uma nova possibilidade de provar os danos, porque esses...

    ..., a liquidar em execução de sentença, mas não superior ao pedido, correspondente aos serviços efectuados e não pagos, acrescida de juros ... se tenha pedido um montante determinado ou formulado um pedido genérico, cumprir-lhe-á relegar a fixação do quantum indemnizatório para ...

  • Acórdão nº 81/04.8TBVLF.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2011

    I - As obrigações naturais fundam-se num mero dever de ordem moral ou social, não sendo o seu cumprimento judicialmente exigível, mas correspondendo a um dever de justiça, estando sujeitas ao regime das obrigações civis em tudo o que não se relacione com a realização coactiva da prestação – arts. 402.º e 404.º do CC. II - Não há uma obrigação natural quando o fundamento da prestação seja um...

    ... Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que enquanto casado com a filha dos RR. viveu, como ... se aplica no caso de se ter inicialmente formulado um pedido genérico e de não se ter logrado converter em pedido específico, como ao caso de ...

  • Acórdão nº 0240505 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2002

    I - O tribunal deverá condenar no que se liquidar em execução de sentença, sempre que não tiver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, quer nos casos de se ter formulado um pedido genérico, quer nos casos de se ter formulado um pedido específico. II - Litiga de má fé o réu que impugna a existência do contrato de trabalho que, posteriormente, veio a ser dado como provado.

    ...), a norma tanto se aplica ao caso de se te formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico, ...

  • Acórdão nº 04A4007 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2005

    I - A desistência da empreitada, por parte do dono da obra, não corresponde a uma revogação ou resolução unilateral, nem a uma denúncia do contrato, dados os efeitos especiais consignados no art. 1229 do C.C. II - Trata-se de uma situação sui generis; cujo objectivo é apenas o de dar ao dono da obra a possibilidade de não prosseguir com a empreitada para o futuro, embora sujeitando-se às...

    ..., invoca que o crédito da autora sobre a ré ascende ao valor do pedido formulado, no total de 22.375.218$00. A ré contestou, dizendo, além do ..., e permite também, expressamente, a formulação de pedidos genéricos, a liquidar posteriormente, de acordo com os cânones gerais do incidente ...