Pedido genérico

5519 resultados para Pedido genérico

  • Acórdão nº 1588/11.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2012

    Alegando o A/trabalhador que carece, quer para fundamentar a causa de pedir, quer para concretizar o pedido genérico de pagamento do trabalho suplementar que haja realizado, de documentos que considera essenciais e que se encontram em poder da parte contrária, o meio processual adequado ao seu dispor é o previsto nos arts. 1476º a 1478º do CPC, em consonância com o art. 575º do Cód. Civil, e não...

    ... ré o processamento e pagamento desse trabalho, a Ré indeferiu tal pedido. A Ré contestou invocando, no que releva, que a petição inicial carece ..., que se possa premiar aquele que formula ab initio um pedido genérico e penalizar o que apresenta, desde logo, um pedido específico, sendo, por ...
  • Acórdão nº 0436044 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2004

    I- Com a actual redacção da parte final da citada al. b) do artº 471º CPC) - ao remeter para o artº 569º, CC--, visou-se compatibilizar a previsão daquela al. b) com o disposto no referido artº 569º CC., pondo-se termo à querela doutrinária e jurisprudencial existente, em que se degladiavam dois entendimentos distintos sobre quando podia o autor socorrer-se do pedido genérico. II- Assim,...

    ... Fundamenta o seu pedido, em súmula, em factos que implicam a responsabilidade civil, do ... Trata-se, como tal, de um pedido genérico. Ora, o artº 471º, nº1, CPC prevê as situações em que é possível ...
  • Acórdão nº 316307/09.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 2011

    I – Nos contratos atípicos de fornecimento de produtos “traiteurs” e intermédios em regime de exclusividade, a denúncia deve ser feita com uma antecedência não inferior a três meses, período tido como indispensável para a busca de alternativa ao fornecimento que se pretende terminar. II – Havendo substituição de um modelo de fornecimento por outro, o dano emergente do corte abrupto dos...

    ... resulta a seu favor depois de se operar a compensação, formula pedido reconvencional no qual impetra a condenação da autora no pagamento desse ... CPC se aplica não só ao caso de haver sido formulado um pedido genérico como também na situação em que se formulou um pedido específico e não ...
  • Acórdão nº 0355738 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2004

    I - Se a parte, alegadamente credora de indemnização, pede a condenação dos Réus devedores, a pagarem-lhe indemnização por prejuízos sofridos "a liquidar em execução de sentença", formula um pedido genérico. II - Tal pedido não pode ser julgado improcedente, se se provou a existência de danos mas não se apurou a respectiva "quantum".

    ... Fundamentam o seu pedido em que: - a primeira A. é dona e legítima possuidora do «prédio ... concretize o montante da mesma, haverá de ser tido como pedido genérico, porquanto como ensinava o Prof. Manuel de Andrade [‘In' Lições de ...
  • Acórdão nº 12241/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015

    1. Decorre da conjugação dos artºs. 2º nº 1, 3º nº 1a),b) e 11º nºs 2 e 5 da Lei 46/2007, 24.08 (LADA) que o acesso à informação procedimental detida pela Administração se reporta, exclusivamente, a informação contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente de a elaboração se traduzir em informação original ou conformada a partir de outros...

    ... Tribunal Superior a decidir dessas questões, em concreto, (i) se o pedido de informação dos Requerentes é ou não abusivo, (n) se é ou não ... o particular como cidadão face ao poder, em termos mais genéricos. Dizendo ainda de outra forma, o direito à informação administrativa ...
  • Acórdão nº 0995/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2018

    O convite dirigido aos AA. em sede de audiência prévia para que os mesmos viessem, por um lado, juntar aos autos determinados documentos protestados apresentar e que não respeitavam à verificação dum pressuposto processual, nem eram essenciais ao prosseguimento da ação e, por outro lado, a concretizar os danos patrimoniais sofridos para assim se evitar a necessidade de ulterior incidente de...

    ... mesmos danos, que até à data ainda não havia sido feita [o prazo pedido pelos AA para o efeito foi de 30 dias]. II) Por decisão proferida em ...
  • Acórdão nº 76/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2006

    I - Pedido genérico é aquele que, embora tendo por base um dano real à data da propositura da acção, ele não é ainda quantificável. Não pode, pois, ser aceite um pedido genérico quando um dano só pode, eventualmente, surgir no futuro. II - A qualificação de um contrato é questão jurídico-normativa, a solucionar pela subsunção da factualidade aos preceitos legais e não à nomenclatura...

    ... O autor respondeu no sentido da improcedência do pedido reconvencional e informou que a ré fez entrega dos dois estabelecimentos; ..., tem por objecto saber se deve ser entendido como pedido genérico o que vem formulado na alínea F) da petição inicial, através do qual o ...
  • Acórdão nº 1862/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007

    I - É processualmente admissível como pedido genérico o formulado pelo proprietário dum prédio contra um inquilino, por despesas que aquele suportará para demolir paredes e repor a disposição originária do espaço locado, pois foi transformado, abusivamente, pelo inquilino. II - A condenação em quantia a liquidar em execução de sentença é aplicável quer no caso de o pedido haver sido...

    ...ça, após o que a audiência prosseguiu para apreciação dos pedidos de indemnização deduzidos. Seguidamente, foi proferida sentença que, ...ção da previsão da admissibilidade processual do pedido genérico ilíquido ao pedido de reembolso das despesas de deslocação, estas ...
  • Acórdão nº 1248/14.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é incompetente para apreciar, ainda que por via da dedução de mera excepção peremptória, cujos efeitos ficariam circunscritos ao processo, a questão da nulidade da patente do medicamento em causa, por tal matéria estar reservada à competência exclusiva do TPI. II. A inviabilidade de o R. suscitar incidentalmente, naquele processo, a...

    ..., introduzir no comércio, vender ou oferecer o medicamento genérico contendo Levonorgestrel 1,5 mg - nomeadamente o identificado no pedido de ...
  • Acórdão nº 05788/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011

    1. O pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor. Deve ser expresso, inteligível ou compreensível, preciso ou não ambíguo, compatível com a causa de pedir ou com outros pedidos cumulados, e lícito. 2. O desrespeito pelo art. 471º CPC (a formulação ilegal de pedido genérico) é uma excepção dilatória atípica, sanável ao abrigo dos arts. 265º-2, 288º-3 e 3º-3 ex vi art. 508º1--a)...

    ... todos os elementos factuais da causa de pedir e do respectivo pedido; 2. Na mesma peça foi requerido que o Tribunal ordenasse à recorrida que ..., o tribunal a quo considerou que o pedido feito foi ilegalmente genérico, o que, contra a tese do Ac. do STJ de 16-12-92, in CJ, V, p. 24, o ...
  • Acórdão nº 07B2990 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1. Revogado o primeiro contrato de empreitada e pretendendo apurar-se na acção, no conjunto mais abrangente das obras realizadas pelo segundo empreiteiro, o valor das destinadas à reparação dos defeitos deixados pelo primeiro, justifica-se a remissão do seu apuramento para o incidente de liquidação. 2. O normativo do nº 2 do artigo 661º do Código de Processo Civil aplica-se não só no caso de...

    ...ós a conclusão, o valor das obras que diz ter realizado, nem fez pedido genérico nem requereu em julgamento que o seu valor fosse liquidado em ...
  • Acórdão nº 1757-16.2YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    – Ao nível do Direito nacional constituído, as consequências mais vísiveis da falta de interesse em agir situam-se no domínio das custas, sendo que o conceito em apreço não surge integrado, de forma verbalizada, entre os pressupostos processuais legalmente reconhecidos. – Porém, encontra-se no Direito constituído reconhecimento de relevo estritamente processual à falta de interesse em agir. –

    ...Formulou, em tal âmbito, o seguinte pedido: Deverão as Demandadas ser condenadas a abster-se de, em território ... no comércio, vender ou oferecer quaisquer medicamentos genéricos que contenham como princípio ativo a Caspofungina. incluindo os que se ...
  • Acórdão nº 0420509 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2004

    I - A condenação em quantia a liquidar em execução de sentença tanto se pode verificar quando desde o início do processo são desconhecidos os valores em causa, como na hipótese de um pedido em valor concreto, mas na prova apenas da existência dos danos, falhando a prova do seu valor. II - A liquidação tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado...

    ...-o apenas aplicável quando, ainda que se tenha deduzido pedido líquido, ainda não for possível, no momento da sentença, conhecer ... ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico mas não se ter conseguido ...
  • Acórdão nº 236/09.9TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2011

    1. A Relação, como tribunal de recurso, poderá sempre controlar a convicção do julgador na primeira instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos. 2. Para além disso, admitido que é o duplo grau de jurisdição em termos de matéria de facto, o tribunal de recurso poderá sempre sindicar a formação da convicção do juiz ou seja o...

    ... peticionados pela autora, pugnando pela procedência parcial do pedido. Com dispensa de audiência preliminar, foi proferido despacho saneador ...ça, não depende da circunstância de ter sido formulado pedido genérico, mas também quando provada a existência do dano, não se consiga ...
  • Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2014

    I – Embora a arbitragem necessária prevista nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12.12 (que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos) seja desencadeada pela publicitação de um concreto pedido de autorização de introdução de um medicamento genérico no mercado, a...

    ...e n.º .., relativamente a medicamentos genéricos, nomeadamente os indicados na lista publicada pelo Infarmed – Autoridade ..., no prazo de 30 dias a contar da publicitação pelo Infarmed de pedidos de AIM que aqueles entendam afetá-los. Conforme lista publicada na ...
  • Acórdão nº 285/06.9TCSNT.L1.2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2012

    I - O que resulta, em primeiro lugar, do art 503º/1 CC é que, em regra, o responsável pelos danos é o dono do veículo, que é quem aproveita as vantagens da sua utilização, e por isso, é justo que suporte os inerentes riscos. Porém, para esse efeito, o dono do veículo tem que ter o domínio do veiculo – conceito que a lei exprime pela sua “direcção efectiva” - e tem que o utilizar no seu “próprio...

    ... O Instituto da Segurança Social, IP, deduziu contra os três RR. pedido de reembolso das prestações de segurança social pagas ao A., no valor ... ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido especifico mas não se ter conseguido ...
  • Acórdão nº 434/03.9TBBNV.1.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    I - A condenação ilíquida, que tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no de se ter formulado pedido especifico, pode ser objecto de subsequente liquidação ainda que não se tenha conseguido fazer prova da especificação na acção, não resultando, assim, impedida, em função do fracasso da prova nessa acção, só assim não se devendo proceder quando um juízo de razoabilidade...

    ... acção em que a referida sentença foi produzida -  condenado no pedido reconvencional, tendo ficado determinado que pagasse à aí R./reconvinte ... – que tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no de se ter formulado pedido especifico – pode ser objecto de ...
  • Acórdão nº 0410/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Junho de 2011

    I - Os municípios podem incorrer em responsabilidade civil perante os beneficiários de licenciamentos de obras nulos, que confiaram na sua legalidade. II - Erguida quase totalmente a construção licenciada, a notícia da declaração judicial da nulidade do respectivo licenciamento dá ao dono da obra o conhecimento concomitante dos pressupostos da responsabilidade civil do município licenciador. ...

    ...E qualificaram o seu pedido como indemnizatório já que a ré, ao licenciar-lhes tal construção ..., do CPC permite que ele formule logo um pedido de indemnização genérico – a liquidar na pendência da causa até ao começo da discussão (art. ...
  • Acórdão nº 01304/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2013

    O indeferimento de pedido de suspensão de eficácia de AIM de medicamento genérico - com fundamento em aparência de mau direito - é decisão que foi tomada em conformidade com jurisprudência assente e estável do STA pelo que ficam descaracterizados os pressupostos do recurso excepcional de revista e não há lugar a admiti-lo, em aplicação da filtragem a que está sujeito pelo n.º 1 do art.º 150.º do...

    ...“C…………………, Ld” e “D…………………, SA”, pedido de decretamento das providências cautelares de suspensão de eficácia da ... às contra-interessadas relativamente aos medicamentos genéricos contendo como substância activa Montelucaste. O TAC de Lisboa julgou ...
  • Acórdão nº 06S3961 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    *1. Pedido genérico equivale a pedido ilíquido e a sua formulação só é admitida nos casos taxativamente previstos na lei. 2. É genérico o pedido em que se pede a condenação do réu a pagar simplesmente o trabalho suplementar prestado e não pago, os descansos compensatórios e os descansos por trabalho prestado em dias de descanso", o trabalho nocturno, os feriados", os subsídios...

    ... que suportam as suas pretensões" e também para "formular um pedido líquido, quantificando cada uma das verbas, já que não se verifica quer das situações que permitem a formulação de pedido genérico, taxativamente elencadas no art. 471.º do C.P.C.". Notificado daquele ...
  • Acórdão nº 01601/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Outubro de 2013

    Esclarecido pela jurisprudência uniforme do Supremo o quadro jurídico da AIM e o conteúdo e alcance deste acto como autónomo e neutro em relação aos direitos de exclusivo relativos à exploração comercial do produto activo que é autorizado para o medicamento genérico e tendo o TCA decidido em conformidade o pedido de suspensão de eficácia, não há razão para se admitir revista excepcional. O mesmo...

    ... julgou improcedente, por falta do requisito do periculum in mora, o pedido de providencia de suspensão de eficácia do acto de Autorização de ... o interesse público da suspensão da execução referente aos genéricos de Montelucaste, durante o período de tempo em que perdurar a presente ...
  • Acórdão nº 0031748 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2001

    Provada a existência de danos, mas não se apurando o seu valor, apesar de sobre este ter incidido a produção de prova, deve relegar-se a sua liquidação para execução de sentença, quer se tenha formulado pedido genérico quer específico.

    ...Civil e 661, nº2 do CPC, tendo absolvido a Ré do pedido em violação do disposto, entre outros, nos artigos 799, nº 1 e 798, 562 ... nº 1361/99) "tanto se aplica ao caso de se ter formulado pedido genérico, como ao caso de ser ter formulado pedido especifico, mas não se tendo ...
  • Acórdão nº 0031748 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2001

    Provada a existência de danos, mas não se apurando o seu valor, apesar de sobre este ter incidido a produção de prova, deve relegar-se a sua liquidação para execução de sentença, quer se tenha formulado pedido genérico quer específico.

    ...Civil e 661, nº2 do CPC, tendo absolvido a Ré do pedido em violação do disposto, entre outros, nos artigos 799, nº 1 e 798, 562 ... nº 1361/99) "tanto se aplica ao caso de se ter formulado pedido genérico, como ao caso de ser ter formulado pedido especifico, mas não se tendo ...
  • Acórdão nº 04B2877 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2004

    1.Demonstrado que a R. ficou afectada na sua reputação pelo atraso da A. no fornecimento de sapatos que lhe encomendara, porque o dano tem mais a componente patrimonial do não patrimonial, é equitativo fixar, a este título, a indemnização de 3. 750€. 2. Actualmente, com a reforma processual de 95/96, a lei adjectiva está em consonância com a lei substantiva, podendo o lesado, optar por...

    ... Contestou a R. por impugnação e deduziu pedido reconvencional, pedindo a condenação da A. . a pagar-lhe a quantia de ... "tanto se aplica ao caso de se ter formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico ..como ao ...
  • Acórdão nº 5713/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2004

    Nos termos do art. 325º do CC, o mero reconhecimento do direito interrompe a prescrição, independentemente de se assumir ou não o compromisso de solver a dívida, com ou sem condições, ou de se propor o perdão da mesma. A circunstância de o devedor ter sujeitado a determinadas condições a possibilidade de solver a dívida e de ter proposto o seu perdão, traduzem factos que inequivocamente...

    ... a reconvenção - 7/6/99 - e quando a reconvinda foi notificada do pedido reconvencional - 17/1/00 - ainda não tinha decorrido aquele prazo. Por ... Ora, segundo este ilustre Professor, se o autor formular pedido genérico fora dos casos em que ele é admissível, isto é, fora dos casos, ...