Pedido genérico

7061 resultados para Pedido genérico

  • Acórdão nº 2561/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I- A omissão de pronúncia sobre “questões” refere-se aos pedidos deduzidos, causas de pedir e excepções. Sendo todos os pedidos julgados improcedentes não há omissão de pronúncia. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre se o tribunal omitir totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito, o que não acontece no caso...

    ... RESPOSTA DAS AA- Em 30-12-21, as AA, além de nada oporem ao pedido de intervenção provocada, apresentaram resposta à contestação ao ...
  • Acórdão nº 2789/16.6T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - A cláusula penal compensatória consiste na estipulação antecipada pelos contraentes de uma quantia pecuniária (determinada ou determinável) para reparação do prejuízo causado a um deles pelo incumprimento definitivo e culposo da obrigação do outro. II - Por assim ser, nos termos do art. 808.º do CC, o exercício do direito fundado nessa cláusula penal sempre dependeria da prévia interpelação

    ... procedente a apelação que o R interpôs da sentença quanto ao pedido formulado pela A sob a al. c), condenou o R a pagar a esta apenas a ... ém seria logicamente incongruente com a formulação do pedido genérico de indemnização, a liquidar posteriormente, de danos patrimoniais e ...
  • Acórdão nº 343/17.4T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1 - Para se dar como provado determinado facto, que podia e devia ser assente em prova documental, através de prova por depoimento de parte e testemunhal exige-se que o conteúdo dos depoimentos prestados seja claro, inequívoco e concludente, donde, não o sendo, deve o facto ser considerado não provado. 2 - Embora o contrato entre os técnicos oficiais de contas e as entidades a quem prestam...

    ... demais peticionado pelo Autor; b) julgar totalmente improcedente o pedido de condenação do Autor como litigante de má fé e, consequentemente, ... a norma tem aplicação ao caso em que se tenha formulado pedido genérico ou pedido específico, mas não se chegaram a coligir dados suficientes ...
  • Acórdão nº 01155/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    Não se verifica litispendência, por falta de identidade de causas de pedir e de pedidos, em dois processos nos quais existe uma identidade essencial na causa de pedir e no que é pedido, o reconhecimento do mestrado da autora como “habilitante profissionalmente para a docência no ensino público, privado e cooperativo e, consequentemente, a permitir a sua candidatura a concursos abertos para...

    ... o conhecimento da excepção da litispendência quanto ao pedido formulado na alínea A), atenta a precedente absolvição da instância ... Mas este pedido genérico deve ser interpretado para cada acção como relativo a cada um dos ...
  • Acórdão nº 461/19.4T8PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A apreciação da competência material dos tribunais afere-se em função do pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, atendendo à relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial. II- Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 128º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário)...

    ... do objeto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na petição inicial da ação; 10. Não pretendendo a ... 250) considera que quando se “formula indevidamente um pedido genérico, ainda aí a consequência deverá ser a absolvição da instância, pois ...
  • Acórdão nº 21190/16.5T8LSB-B.L1-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019
    ... , devem os Primeiro e Quinto Réus ser condenados no pedido constante dos números anteriores, com base nos factos descritos nos ... em que os avalia, podendo, por isso, formular sempre pedido genérico (Ac. RP, de 4 ... 72.2004: JTRP0037434.dgsi.Net)" (cf. Abílio Neto, Novo ...
  • Acórdão nº 398746/10.0YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I. A condenação como litigante de má fé, a titulo de negligência grave pode ocorrer, se se apurar que a parte litigou de forma temerária, deduzindo oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar. II. Tendo a sentença de primeira instância decidido pela absolvição da Ré como litigante de má fé, nas precisas circunstâncias em que tal condenação foi peticionada e apreciada, faz caso julgado...

    ... , acrescida dos juros vencidos e vincendos, foi a mesma absolvida do pedido de condenação como litigante de má fé que havia sido formulado pela ...
  • Acórdão nº 268/03.0TBVPA.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. Nos casos em que o efeito retroactivo da resolução do contrato, fundada em incumprimento, está excluído ou claramente mitigado, nomeadamente pela impossibilidade prática de reverter integralmente à situação fáctica inicial que existiria entre as partes se o contrato não tivesse sido celebrado, não pode excluir-se a priori a atribuição de alguma relevância aos prejuízos decorrentes do...

    ... O réu contestou: além de pugnar pela improcedência do pedido, deduziu reconvenção, pretendendo a condenação dos autores a pagar-lhe ... haviam formulado pedido genérico (fls. 19), apenas tendo sido definida a via jurídica através da qual ...
  • Acórdão nº 1119/10.5TBPBL-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I- É inoportuna a arguição em sede de recurso da ineptidão da petição inicial, quando não arguida na contestação nem oficiosamente conhecida no despacho saneador ou na sentença, consoante o caso; II- O possuidor (ou o comodatário) tem, como regra, o direito de levantar as benfeitorias úteis, e só não o poderá fazer no caso excepcional de o levantamento causar ao prédio bonificado detrimento, o...

    ... que obras foram feitas e por quem, deverá ser absolvida do pedido, sendo certo que, a haver valores a restituir, deverão os mesmos ser ...
  • Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
    ... 11.2005, de vereador da Câmara Municipal de ( ... ), que deferiu o pedido de aprovação condicionada do aditamento ao projecto de arquitectura; - ... ; a condenação além do pedido; a formulação ilegal de pedido genérico ou ilíquido e ilegalidade da liquidação oficiosa ; a indevida ...
  • Acórdão nº 0777/15.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023

    I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela

    ... , do direito à ação, à alegação e à prova dos fundamentos do pedido, assim como à contra prova e ao contraditório em geral, sendo que, por ... pedido e da causa de pedir, mormente mediante pedido eventual e genérico), permitindo à contraparte o exercício de efetivo contraditório, e ao ...
  • Acórdão nº 4269/07.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I- O artigo 471º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao DL nº 303/2007, de 24 de Agosto) respeita à petição inicial, ao passo que o artigo 661º nº 2 do mesmo compêndio adjectivo rege para a fase da sentença. II- A norma inserta no artigo 661º nº 2 do Código de Processo Civil tanto se aplica aos casos de dedução de pedido específico como aos de formulação de pedido genérico,...

    ... No mais absolvo a ré do pedido ... Mais julgo a reconvenção parcialmente procedente, condenado a ... ção de pedido específico como aos de formulação de pedido genérico, pelo que o tribunal pode proferir condenação quando verificar a ...
  • Acórdão nº 5071/12.4TBVNG.1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A liquidação é um incidente da instância com estreita ligação à ação que reconheceu a existência de um crédito, que não foi quantificado, quer por não ter sido possível, quer por o autor ter formulado um pedido ilíquido ou genérico. II. Na liquidação, não se trata de apurar novos elementos que ultrapassem a condenação genérica proferida, mas tão só de determinar os elementos ou valores já...

    ... 5. O pedido de liquidação no montante de 103.257,28 euros foi apenas admitido pelo ... quantum ou por o autor ter formulado um pedido ilíquido ou genérico ... De salientar que, mesmo nos casos em que, no incidente de ...
  • Acórdão nº 1588/11.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012

    Alegando o A/trabalhador que carece, quer para fundamentar a causa de pedir, quer para concretizar o pedido genérico de pagamento do trabalho suplementar que haja realizado, de documentos que considera essenciais e que se encontram em poder da parte contrária, o meio processual adequado ao seu dispor é o previsto nos arts. 1476º a 1478º do CPC, em consonância com o art. 575º do Cód. Civil, e não...

    ... ré o processamento e pagamento desse trabalho, a Ré indeferiu tal pedido ... A Ré contestou invocando, no que releva, que a petição inicial ... , que se possa premiar aquele que formula ab initio um pedido genérico e penalizar o que apresenta, desde logo, um pedido específico, sendo, por ...
  • Acórdão nº 0436044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I- Com a actual redacção da parte final da citada al. b) do artº 471º CPC) - ao remeter para o artº 569º, CC--, visou-se compatibilizar a previsão daquela al. b) com o disposto no referido artº 569º CC., pondo-se termo à querela doutrinária e jurisprudencial existente, em que se degladiavam dois entendimentos distintos sobre quando podia o autor socorrer-se do pedido genérico. II- Assim,...

    ... Fundamenta o seu pedido, em súmula, em factos que implicam a responsabilidade civil, do ... Trata-se, como tal, de um pedido genérico ... Ora, o artº 471º, nº1, CPC prevê as situações em que é ...
  • Acórdão nº 316307/09.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    I – Nos contratos atípicos de fornecimento de produtos “traiteurs” e intermédios em regime de exclusividade, a denúncia deve ser feita com uma antecedência não inferior a três meses, período tido como indispensável para a busca de alternativa ao fornecimento que se pretende terminar. II – Havendo substituição de um modelo de fornecimento por outro, o dano emergente do...

    ... resulta a seu favor depois de se operar a compensação, formula pedido reconvencional no qual impetra a condenação da autora no pagamento desse ... CPC se aplica não só ao caso de haver sido formulado um pedido genérico como também na situação em que se formulou um pedido específico e não ...
  • Acórdão nº 2139/06.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2010

    I - A lei não admite um pedido genérico de alteração da matéria de facto, devendo o recorrente indicar, para cada ponto em concreto, qual o específico meio probatório que impunha ali decisão diferente. II - Por isso, não pode ser atendida a reapreciação da mesma quando aquele se limita a indicar toda a prova que avalia de um certo modo e propondo a seguir, conjuntamente, uma determinada...

    ... Joaquim … que referiu que foi a referida filha, que a seu pedido, copiou a assinatura da mãe, sendo de facto muito similar o grafismo, ... é que a apelante formula, na prática, um verdadeiro pedido genérico de alteração da matéria de facto e não indica, para cada ponto em ...
  • Acórdão nº 0355738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - Se a parte, alegadamente credora de indemnização, pede a condenação dos Réus devedores, a pagarem-lhe indemnização por prejuízos sofridos "a liquidar em execução de sentença", formula um pedido genérico. II - Tal pedido não pode ser julgado improcedente, se se provou a existência de danos mas não se apurou a respectiva "quantum".

    ... Fundamentam o seu pedido em que: - a primeira A. é dona e legítima possuidora do «prédio ... concretize o montante da mesma, haverá de ser tido como pedido genérico, porquanto como ensinava o Prof. Manuel de Andrade [‘In' Lições de ...
  • Acórdão nº 12241/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
    ... Tribunal Superior a decidir dessas questões, em concreto, (i) se o pedido de informação dos Requerentes é ou não abusivo, (n) se é ou não ... inteligível e não sob a conformação de um pedido de objecto genérico e indeterminável no que respeita ao quid a que se pretende aceder ... ...
  • Acórdão nº 0995/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    O convite dirigido aos AA. em sede de audiência prévia para que os mesmos viessem, por um lado, juntar aos autos determinados documentos protestados apresentar e que não respeitavam à verificação dum pressuposto processual, nem eram essenciais ao prosseguimento da ação e, por outro lado, a concretizar os danos patrimoniais sofridos para assim se evitar a necessidade de ulterior incidente de...

    ... mesmos danos, que até à data ainda não havia sido feita [o prazo pedido pelos AA para o efeito foi de 30 dias] ... II) Por decisão proferida em ...
  • Acórdão nº 76/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2006

    I - Pedido genérico é aquele que, embora tendo por base um dano real à data da propositura da acção, ele não é ainda quantificável. Não pode, pois, ser aceite um pedido genérico quando um dano só pode, eventualmente, surgir no futuro. II - A qualificação de um contrato é questão jurídico-normativa, a solucionar pela subsunção da factualidade aos preceitos legais e não à nomenclatura que as

    ... O autor respondeu no sentido da improcedência do pedido reconvencional e informou que a ré fez entrega dos dois estabelecimentos; ... , tem por objecto saber se deve ser entendido como pedido genérico o que vem formulado na alínea F) da petição inicial, através do qual o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... culposamente não cumpra os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída. Se o incumprimento lhe não for imputável, é ... 4 - A prescrição da pena, a amnistia, o perdão genérico e o indulto, não obstam à verificação da reincidência ...
  • Acórdão nº 1862/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007

    I - É processualmente admissível como pedido genérico o formulado pelo proprietário dum prédio contra um inquilino, por despesas que aquele suportará para demolir paredes e repor a disposição originária do espaço locado, pois foi transformado, abusivamente, pelo inquilino. II - A condenação em quantia a liquidar em execução de sentença é aplicável quer no caso de o pedido haver sido formulado

    ... tenha razão, ou fundamento para decidir como decidiu; C) o pedido formulado pelos Recorrentes, abrange não apenas as despesas de ... ção da previsão da admissibilidade processual do pedido genérico ilíquido ao pedido de reembolso das despesas de deslocação, estas ...
  • Acórdão nº 1248/14.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é incompetente para apreciar, ainda que por via da dedução de mera excepção peremptória, cujos efeitos ficariam circunscritos ao processo, a questão da nulidade da patente do medicamento em causa, por tal matéria estar reservada à competência exclusiva do TPI. II. A inviabilidade de o R. suscitar incidentalmente, naquele processo, a...

    ... , introduzir no comércio, vender ou oferecer o medicamento genérico contendo Levonorgestrel 1,5 mg - nomeadamente o identificado no pedido de ...
  • Acórdão nº 05788/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011

    1. O pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor. Deve ser expresso, inteligível ou compreensível, preciso ou não ambíguo, compatível com a causa de pedir ou com outros pedidos cumulados, e lícito. 2. O desrespeito pelo art. 471º CPC (a formulação ilegal de pedido genérico) é uma excepção dilatória atípica, sanável ao abrigo dos arts. 265º-2, 288º-3 e 3º-3 ex vi art. 508º1--a)...

    ... todos os elementos factuais da causa de pedir e do respectivo pedido; 2. Na mesma peça foi requerido que o Tribunal ordenasse à recorrida que ... , o tribunal a quo considerou que o pedido feito foi ilegalmente genérico, o que, contra a tese do Ac. do STJ de 16-12-92, in CJ, V, p. 24, o ...

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