Pedido genérico

5577 resultados para Pedido genérico

  • Acórdão nº 9931618 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 2000

    I - Se os representantes da sociedade ré sabiam que uma máquina para venda de tabaco, que se encontrava nas suas instalações, pertencia ao autor e ordenaram a remessa dela para a sucata onde foi destruída, há responsabilidade extracontratual da ré, por facto ilícito culposo, com obrigação de indemnizar o autor pelo dano emergente dessa voluntária destruição. II - Não há lugar porém a...

  • Acórdão nº 0330775 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 2003

    I - Ao lesado é facultado, numa primeira situação, formular pedido genérico, quando não seja ainda possível determinar de modo definitivo as consequências do facto ilícito, ou seja, a exacta medida da extensão dos danos que decorram desse mesmo facto. II - Tendo a Autora alegado que, no âmbito dos danos que lhe foram causados e que desde logo quantificou, outros lhe tinham sido provocados...

  • Acórdão nº 10471/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2001

    I)- A anulação de um concurso de Habilitação ao grau de Consultor da Carreira Médica de Clínica Geral acarreta para o Estado responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito dos concorrentes admitidos ao concurso, de participar nesse concurso em todas as suas fases até à graduação dos concorrentes. II)- A responsabilidade civil extracontratual referida em I) restringe-se, no...

  • Acórdão nº 9931361 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1999

    I - O artigo 661 n.2 do Código de Processo Civil impõe ao juiz o comando de condenar no que se liquidar em execução de sentença se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, quer no caso de o autor formular pedido genérico, quer no caso de ter especificado o valor do dano, mas não provar a especificação.

  • Acórdão nº 9931361 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1999

    I - O artigo 661 n.2 do Código de Processo Civil impõe ao juiz o comando de condenar no que se liquidar em execução de sentença se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, quer no caso de o autor formular pedido genérico, quer no caso de ter especificado o valor do dano, mas não provar a especificação.

  • Acórdão nº 0042556 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 1992

    I - Subverte a natural posição de dependência do pedido subsidiário face ao pedido principal a decisão que conhece de excepção. Oposto àquele absolvendo em consequência o Réu da instância e considera, por isso, prejudicado o conhecimento da excepção de ineptidão da petição oposta ao pedido principal. II - Os apertados limites da admissibilidade dos pedidos genéricos têm a ver com a defesa do...

    ... Sumário: I - Subverte a natural posição de dependência do pedido subsidiário face ao pedido principal a decisão que conhece de ...II - Os apertados limites da admissibilidade dos pedidos genéricos têm a ver com a defesa do princípio da economia processual. A ...
  • Acórdão nº 0042556 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1992

    I - Subverte a natural posição de dependência do pedido subsidiário face ao pedido principal a decisão que conhece de excepção. Oposto àquele absolvendo em consequência o Réu da instância e considera, por isso, prejudicado o conhecimento da excepção de ineptidão da petição oposta ao pedido principal. II - Os apertados limites da admissibilidade dos pedidos genéricos têm a ver com a defesa do...

    ... Sumário: I - Subverte a natural posição de dependência do pedido subsidiário face ao pedido principal a decisão que conhece de ...II - Os apertados limites da admissibilidade dos pedidos genéricos têm a ver com a defesa do princípio da economia processual. A ...
  • Acórdão nº 078959 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 1990

    I - O artigo 471, n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil ao permitir pedido generico apenas o consente quando não for ainda possivel uma determinação definitiva dos danos. II - Não pode o tribunal exigir a parte que formula o pedido prova de que estava impossibilitado de formular pedido especifico, não podendo, porem, prescindir da alegação no articulado respectivo, de que ainda não e...

    ...1 alinea b) do Codigo de Processo Civil ao permitir pedido generico apenas o consente quando não for ainda possivel uma ...
  • Acórdão nº 97B277 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 1997

    I - O quadro conclusivo elaborado na Relação, quando integre um mero juízo de valor sobre matéria de facto, apoiando-se em simples critérios próprios do bom pai de família, do "homo prudens", do homem comum, é insindicável pelo Supremo. II - As omissões de pronúncia que produzam nulidades têm de ser arguidas no recurso da decisão respectiva. III - O princípio da substituição não vigora,

    ... exprimem uma vontade no plano processual, como na formulação do pedido, o critério relevante para a sua apreciação é, sobretudo, de índole ...VI - A dedução de um pedido genérico exclui a fixação de qualquer limite máximo na indemnização por danos ...
  • Acórdão nº 0002614 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 1996

    I - Compete aos Autores a alegação e prova da prática de determinados horários de trabalho. Não tendo feito essa prova e constando do "Horário de Trabalho do Estabelecimento" da Ré, horários de trabalho não coincidentes com aqueles que os Autores diziam praticar, improcedem as pretensões destes quanto ao pagamento de retribuições diversas das pagas pela Ré, entidade patronal. II -...

    ...III - Improcede o "pedido genérico" formulado pelos Autores, em virtude de estes não terem logrado ...
  • Acórdão nº 97B277 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 1997

    I - O quadro conclusivo elaborado na Relação, quando integre um mero juízo de valor sobre matéria de facto, apoiando-se em simples critérios próprios do bom pai de família, do "homo prudens", do homem comum, é insindicável pelo Supremo. II - As omissões de pronúncia que produzam nulidades têm de ser arguidas no recurso da decisão respectiva. III - O princípio da substituição não vigora,

    ... exprimem uma vontade no plano processual, como na formulação do pedido, o critério relevante para a sua apreciação é, sobretudo, de índole ...VI - A dedução de um pedido genérico exclui a fixação de qualquer limite máximo na indemnização por danos ...
  • Acórdão nº 9350014 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 1993

    I - A compensação deve ser deduzida por reconvenção quando, sendo ilíquido o contracrédito, o réu pretende que na acção sejam efectuadas as operações destinadas à sua liquidação, ele faz nessa altura um pedido autónomo ( de liquidação do seu crédito ), sobre o qual o autor tem evidentemente de se pronunciar. II - O pedido genérico, formulado pelos reconvintes, visando a condenação da autora a...

    ... operações destinadas à sua liquidação, ele faz nessa altura um pedido autónomo ( de liquidação do seu crédito ), sobre o qual o autor tem identemente de se pronunciar. II - O pedido genérico, formulado pelos reconvintes, visando a condenação da autora a ...
  • Acórdão nº 0002614 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 1996

    I - Compete aos Autores a alegação e prova da prática de determinados horários de trabalho. Não tendo feito essa prova e constando do "Horário de Trabalho do Estabelecimento" da Ré, horários de trabalho não coincidentes com aqueles que os Autores diziam praticar, improcedem as pretensões destes quanto ao pagamento de retribuições diversas das pagas pela Ré, entidade patronal. II -...

    ...III - Improcede o "pedido genérico" formulado pelos Autores, em virtude de estes não terem logrado ...
  • Acórdão nº 9650059 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 1996

    I - Só é lícita a dedução de pedido genérico quando o autor ignora ou ainda lhe não é possível saber ou calcular com exactidão a extensão integral dos danos sofridos.

    ... Sumário: I - Só é lícita a dedução de pedido genérico quando o autor ignora ou ainda lhe não é possível saber ou ...
  • Acórdão nº 086529 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Março de 1995

    I - A formulação de pedido genérico pressupõe a alegação e demonstração de dificuldade na determinação do prejuízo sem o que não pode haver condenação com liquidação em execução de sentença. II - A restituição por enriquecimento sem causa não vale contra o possuidor de boa fé que faz seus os frutos naturais percebidos até ao dia em que toma conhecimento de que, com sua posse, está a lesar o...

    ... Sumário : I - A formulação de pedido genérico pressupõe a alegação e demonstração de dificuldade na ...
  • Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615º, nº 1, alínea c), segunda parte, do CPC, ambígua será a decisão à qual seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente; obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.

    ...do pedido. Inconformada, a A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de ...Que elabore um pedido tão genérico (e contraditório com a própria causa de pedir) como o reconhecimento da ...
  • Acórdão nº 037634 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1998

    I - O prazo fixado no artº 498º nº 1 do Cód. Civil (aplicável "ex-vi" do artº 71º nº 2 da LPTA) conta-se a partir do momento em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante e, por isso, do seu direito à indemnização pelos danos. II - A lei tornou o início daquele prazo independente da extensão dos danos, concedendo...

  • Acórdão nº 043724 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2002

    I - A presunção de culpa estabelecida no artigo 493.º, n.º 1 do C.Civil, aplica-se à responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública das autarquias locais, designadamente à decorrente da má conservação e da não manutenção da segurança na sua rede viária. II - A resposta negativa a um quesito formulado na negativa não permite concluir o contrário, mas apenas, tal

    ... se não entendesse, que fosse revogada, declarando-se procedente o pedido, com as legais consequências. O recorrido contra-alegou, tendo ...á conhecer, na medida em que o Autor não formulou um pedido genérico, mas sim um pedido específico, cujos danos não conseguiu provar, pelo ...
  • Acórdão nº 08312/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    -A Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, veio definitivamente por termo à controvérsia jurisprudencial e doutrinal que existia quanto aos poderes de fiscalização e averiguação de violações do direito de propriedade industrial por parte do INFARMED, esclarecendo que na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) a medicamento genérico não há nenhum dever legalmente imposto de apreciar...

    ... tal suspensão os atos preparatórios do lançamento do genérico no mercado desde que estes fiquem condicionados a produzir efeitos apenas ...pedido formulado ou a formular na acção principal. *2 - Fundamentação a) - De ...
  • Acórdão nº 10331/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2007

    I - Tendo sido estabelecido em acção de REPP que a menor se encontra confiada aos cuidados da sua progenitora, incumbe a esta providenciar para que se cumpra o estipulado quanto ao regime de visitas - deslocação da criança do Continente para a Ilha Terceira. II - A não concretização desse dever revela a existência de atitude culposa por parte da mãe (salvo se demonstrar existirem razões...

    ..., contra a mãe desta, A M M L residente em Vila Nova de Gaia, tendo pedido ao Tribunal que, julgando pela sua procedência, decidisse pela adopção ..., antes exigindo que para além de pedido expresso (não genérico) nesse sentido, por parte do progenitor não incumpridor ou do Ministério ...
  • Acórdão nº 9530540 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 1995

    I - Sendo conclusiva a resposta a um quesito, por aplicação analógica do artigo 646 n. 4 do Código de Processo Civil, deve ser considerada por não escrita. II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter conseguido fazer prova da quantidade. III - Havendo condenação em quantia a liquidar em execução de sentença...

    ...II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter ...
  • Acórdão nº 0123586 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 1990

    I - Quando as benfeitorias úteis não possam ser levantadas sem detrimento da coisa, o titular do direito satisfará ao possuidor o valor com que, à custa deste último e através delas, se locupletou, tendo esse valor, portanto, por medida um duplo limite: o do enriquecimento de um, o do empobrecimento do outro. II - O tribunal terá de condenar no que se liquidar em execução de sentença tanto no...

    ...ção de sentença tanto no caso de se ter formulado "ab initio" pedido genérico, como no caso de se ter formulado pedido específico mas não se ...
  • Acórdão nº 0067544 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 1991

    I - A entidade patronal tem a obrigação de indemnizar o trabalhador pelos acréscimos de encargos resultantes da transferência do seu local de trabalho da Avenida de Roma para a Rua da Senhora da Glória, à Graça, residindo o empregado em Venda Nova; II - O trabalhador tem direito a ser indemnizado pelo aumento de onerosidade da sua prestação resultante de ter agora, para atingir o seu novo local...

    ...ção de sentença), tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no caso de se ter formulado pedido específico mas não se ...
  • Acórdão nº 0120744 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2002

    I - O erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, dá direito à rectificação. II - Tal regime é aplicável aos simples actos jurídicos, nomeadamente a declarações de vontade não negociais produzidas no decurso de um processo judicial. III - O juiz, ao corrigir oficiosamente o erro de escrita ou de...

  • Acórdão nº 078959 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1990

    I - O artigo 471, n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil ao permitir pedido generico apenas o consente quando não for ainda possivel uma determinação definitiva dos danos. II - Não pode o tribunal exigir a parte que formula o pedido prova de que estava impossibilitado de formular pedido especifico, não podendo, porem, prescindir da alegação no articulado respectivo, de que ainda não e...

    ...1 alinea b) do Codigo de Processo Civil ao permitir pedido generico apenas o consente quando não for ainda possivel uma ...