Pedido genérico

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  • Acórdão nº 09153/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I – Saber se sobre o réu Município recaía o dever de indemnizar a autora pelos prejuízos que esta sofreu com a demolição do edifício/armazém – o qual foi determinado e levado a cabo pelos serviços do réu Município sem que a sua proprietária tivesse sido ouvida no procedimento administrativo, por apenas o ter sido o referido Eraldo Rinaldi, a quem o mesmo havia sido dado em arrendamento, e que foi

    ... a quo, que julgou improcedente a ação, absolvendo o réu do pedido, vem dela interpor o presente recurso, pugnando pela sua revogação com ...°661°, n°2 do CPC não depende de ter sido formulado um pedido genérico, devendo o tribunal, caso não tenha sido possível determinar o valor ...

  • Acórdão nº 0826531 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2008

    I- O requerimento com vista à alteração do regime estabelecido em regulação do exercício do poder paternal, efectuado ao abrigo do disposto no art. 182 nos 1 e 2 da OTM, deve ser sucintamente fundamentado, pelo que o requerente deverá alegar factos concretos referentes às "circunstâncias supervenientes" que, no seu entender, justifiquem tal alteração II- se o requerente se limitou a...

    ... a sua pretensão, dado constituir tal ocorrência pressuposto do pedido de alteração (art. 182º da O.T.M.). 4 - Pelo que, não se mostrando ... não alegou quaisquer factos concretos, referindo-se apenas a um genérico acréscimo de gastos, terá que se considerar o seu requerimento como ...

  • Acórdão nº 2669/19.3YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

     I. A ausência de fixação do valor na decisão arbitral sujeita a um Regulamento que a impõe implica omissão de decisão quanto a questão de que o juiz arbitral devia ter conhecido, questão é de conhecimento oficioso. II. A irrelevância da fixação do valor para apreciação da recorribilidade, determina que, ao invés da remessa ao juiz arbitral, a Relação use dos poderes-deveres de decisão em...

    ... o princípio activo Palonossetron, e que a Demandada apresentou pedido de AIM de medicamento genérico contendo o Palonossetron como princípio ...

  • Acórdão nº 593/09.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    Em face da insuficiência de elementos para determinar o montante indemnizatório, nada obsta a que se profira condenação ilíquida, com a consequente remissão do apuramento da responsabilidade para momento posterior, desde que essa segunda oportunidade de prova não incida sobre a existência dos danos, mas apenas sobre o respetivo valor.

    ....530”; - “Revogar a sentença recorrida quando absolve o Réu do pedido”; - “Condenar o Réu a pagar à Autora a quantia de € 7.020 (..), a ... “este incidente apenas serve para tornar líquidos os pedidos genéricos a que se reportam as alíneas a) e (…) do n.º1 do art. 471.º, ou seja, ...

  • Acórdão nº 0029788 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2000

    I - O Tribunal não pode condenar em indemnização a liquidar em execução de sentença respeitante a uma perda de rendimentos, se a Autora não alegou tê-los perdido em razão do óbito do marido. II - O facto de a Lei permitir que o lesado não indique a importância exacta em que avalia os danos, daí não resulta que os mesmos não tenham de ser alegados e provados, devendo, igualmente, ser...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... n.º 3 do artigo 118.º Artigo 127.º Morte, amnistia, perdão genérico, indulto e extinção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- No caso de ... culposamente não cumpra os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída. Se o incumprimento lhe não for imputável, ...

  • Acórdão nº 061761 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 1967

    I - Ha identidade de sujeitos para efeitos de caso julgado quando, muito embora seja diferente a posição processual das partes, ambas as acções se desenvolvem entre socios da mesma sociedade que, não sendo fisicamente as mesmas pessoas, são titulares, nessa qualidade, duma relação juridica de conteudo igual. II - Ha identidade de objecto se em ambas as acções se pretende obter o mesmo fim...

    ...pedido tenha conteudo positivo e na outra conteudo negativo. III - Ha identidade ...generico. IV - Não e nula, por omissão de pronuncia, a decisão em que o juiz se ...

  • Acórdão nº 064871 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1974

    I - Traduz-se num acidente de trabalho e simultaneamente de viação susceptivel de originar responsabilidade nos termos dos artigos 482 e 503 do Codigo Civil o descrito como ocasionado pela inconsideração, negligencia, impericia e falta de destreza do condutor de um carro empilhador que, ao manobra-lo, o fez embater violentamente num andaime, onde, por conta de outrem, trabalhava o ofendido, não...

    ... relativo das consequencias ja apuradas do facto danoso e se formule pedido generico quanto as ainda não apuradas. IV - Quando um facto articulado ...

  • Acórdão nº 071037 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 1983

    I - O prazo estabelecido no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu. II - Na intenção de aproximar, quanto possivel, a data da apreciação dos factos em juizo do...

    ... dos danos, concedendo ao lesado a possibilidade de formular pedido generico de indemnização. III - Tendo a re sido citada quando ja se ...

  • Acórdão nº 05196/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012

    I – As alterações legislativas impostas pela Lei nº 62/2011, de 12/12, tiveram por escopo pôr termo à indefinição que resultava da interpretação que era dada aos artigos 25º e 179º, entre outros, do Estatuto do Medicamento, nomeadamente expressa em dois arestos deste TCA Sul que divergiam do entendimento maioritário constante dos acórdãos sobre a matéria da concessão de AIM’s de medicamentos...

    ... de 12 autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos contendo Valsartan e/ou Valsartan + Hidroclorotiazida, concedidos pelo ... ao Mutual Recognition Facilitation Group, em 2001, que os pedidos de AIM só podem ser indeferidos com os fundamentos expressamente ...

  • Acórdão nº 199/17.7T8TCS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. O nosso ordenamento jurídico, concretamente o direito adjectivo penal, consagra a regra geral de adesão obrigatória, ou, usando outra terminologia, apelidada de enxerto, da demanda cível de indemnização, baseada na prática de factos que constituam crime, à acção penal respectiva. II. A adesão obrigatória tem vantagens, permitindo a apreciação, num só Tribunal dos mesmos factos, na sua...

    ...ção exacta desses danos, já que a lei permite a formulação de pedidos genéricos e a condenação no que se liquidar depois da sentença. O ...

  • Acórdão nº 000017 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1979

    I - Não se interrompe (hoje suspende) a prescrição, nos termos do artigo 50, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho, relativamente aos pedidos, autonomos, que o autor possa formular contra o reu e venha efectivamente a formular na petição inicial, se não tiverem sido mencionados no requerimento para a tentativa de conciliação previa. II - A remissão que o artigo 33, n. 1, do regime juridico do...

    ...3, do Codigo de Processo do Trabalho, relativamente aos pedidos, autonomos, que o autor possa formular contra o reu e venha efectivamente ... do Codigo Civil, não importando para a admissibilidade do pedido generico que uma ou outra verba seja de quantitativo ja determinavel, exigindo-se ...

  • Acórdão nº 062650 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1969

    I - A formulação de um pedido generico fora dos casos em que e admissivel, constitui nulidade secundaria prevista no artigo 201 do Codigo de Processo Civil, que deve ser arguida dentro de cinco dias imediatos a citação para a causa, ficando sanada se não o for. II - Sujeitando o Codigo de Processo Civil a regimes diferentes as nulidades dos actos processuais e as excepções como meios de defesa,...

    ... Sumário : I - A formulação de um pedido generico fora dos casos em que e admissivel, constitui nulidade secundaria ...

  • Acórdão nº 10037/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – Numa acção administrativa especial onde se requer a declaração de nulidade ou a anulação de AIM e a condenação do R. MEI a abster-se de fixar os PVP de medicamentos, alegando-se a violação de direitos de patente através de tais actos administrativos, os factos alegados e relativos à aferição do conteúdo do direito de patente, da sua concreta ou específica extensão e protecção, prioridades,...

    ...órdão do TAC de Lisboa, na parte em que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo A. para ser declarada a nulidade ou a anulação e actos ...; ao facto do Escitalopram ser um produto novo e ao facto de os Genéricos Escitalopram serem produzidos pelo processo patenteado. L. O Infarmed ...

  • Acórdão nº 061825 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1967

    I - Embora perante o Codigo da Estrada de 1954-1955 não fosse licito formular pedidos genericos, o certo e que, formulado um pedido desta natureza, sem oposição dos reus e sem que na primeira instancia tivesse sido considerado inviavel ou manifestamente improcedente, prosseguindo a acção ate final, pode entender-se que ali foi decidido com transito em julgado, embora implicitamente, que o autor...

    ... o Codigo da Estrada de 1954-1955 não fosse licito formular pedidos genericos, o certo e que, formulado um pedido desta natureza, sem ...

  • Acórdão nº 000556 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1983

    I - As faltas ao serviço, por motivo do exercicio de funções ainda que continuadas por mais de trinta dias, não determinam a suspensão da relação de trabalho. Na vigencia do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical), por força do disposto no seu artigo 52, tais faltas seriam remuneradas, se a convenção colectiva aplicavel assim o estabelecesse. Porem, com o advento do Decreto-Lei n. 8

    ...ão tiver elementos para fixar o seu montante exacto, quer se tenha pedido uma quantia certa ou formulado um pedido generico, pode e deve relegar-se ...

  • Acórdão nº 9750420 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1997

    I - O regime legal do contrato de seguro caução directa- -genérico, regulado pelo Decreto-Lei 183/88, de 24 de Maio, nas relações seguradora-beneficiário, é o do contrato inominado designado de seguro caução através do qual o segurador garante, autonomamente, perante o beneficiário, o cumprimento das obrigações assumidas pelo segurado. II - A responsabilidade do segurador de indemnizar o...

    ...genérico, regulado pelo Decreto-Lei 183/88, de 24 de Maio, nas relações ... financeira com ele celebrado, que este não cumpriu, e assentando o pedido formulado contra o segurador no contrato de seguro caução ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ... do trânsito da sentença de anulação da venda – 6/6/2001- o pedido de restituição e entrega dos prédios a que se reporta o art 909º/3 ... Vejamos. No novo CPC a disposição de carácter genérico constante do nº 1 do art 662º a respeito da modificabilidade da decisão ...

  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem...

    ... direito; e impugnou a factualidade e o fundamento jurídico para o pedido reconvencional. Admitido o pedido reconvencional[4], foi proferido ....º/2 do NCPC) se articula com o conceito/expressão “pedido genérico” contida no art. 471.º do CPC= art. 556.º do NCPC. Expressão esta ...

  • Acórdão nº 3898/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Eliminado, no actual C.P.C., o processo especial de liquidação judicial de sociedades, que o Código anterior previa e regulava, o meio processual que agora melhor se adequa, tendo em consideração os fins em vista, é o incidente da liquidação posterior à sentença, previsto no n.º 2 do art.º 358.º., ainda que se não prescinda do cumprimento do dever de adequação formal, consagrado no art.º 547.º

    ... dos Juízos Centrais Cíveis de Guimarães para conhecerem do pedido, sendo antes competente o Juízo de Comércio. Responderam os Autores ....º 44.129 de 28 de Dezembro de 1961: aquela visa, perante pedido genérico, fixar, calcular ou determinar, conforme os casos, os objectos ...

  • Acórdão nº 068242 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1980

    I - Tanto o estabelecimento de um nexo causal, como a verificação da culpa fundada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia, constituem materia de facto, inapreciavel em recurso de revista, salvo ofensa duma disposição expressa de lei a exigir certa especie de prova ou a determinar a sua força probatoria, conforme o n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - No emprestimo de um

    ... dano mas não tiver elementos para fixar o seu valor, quer se tenha pedido um montante determinante, ou formulado um pedido generico, cumprir-lhe-a ...

  • Acórdão nº 4327/16.1T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I. – Formulada petição em que a Autora invoca o enriquecimento sem causa do Réu, mas decorrendo dos factos que alegou que o que está em causa é o incumprimento de um negócio jurídico celebrado entre ela e o Réu, nada obsta a que o tribunal, respeitando os concretos factos alegados e contendo-se dentro dos limites do pedido, proceda a uma qualificação jurídica diversa da relação controvertida. ...

    ... notarialmente a procuração outorgada a favor da A.   5- A pedido da A, o R. passou a figurar como único titular das contas bancárias do ... lançou mão, de forma indevida e ilegítima, do pedido genérico e o tribunal jamais poderia ter condenado o Recorrente nos termos em que ...

  • Acórdão nº 593/09.TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2013

    I – É nula a sentença, por excesso de pronúncia, na parte em que conhece de questão já apreciada e decidida no despacho saneador, encontrando-se já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a tal matéria. II – Verificando-se, no mesmo suporte contratual, cláusulas respeitantes a um acordo de formação e outras consubstanciadoras de uma promessa unilateral de celebração de contrato de...

    ...genéricos do empregador, de formação e aperfeiçoamento profissional do ... Conclui pela sua absolvição do pedido. A Autora respondeu à contestação. Foi proferido despacho saneador, ...

  • Acórdão nº 0073295 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Abril de 2000

    A conclusão de que se não provou que o arguido tivesse emitido cheques com conhecimento de que não seriam pagos por falta de provisão, não permite a sua absolvição, como demandado, do pedido cível enxertado, uma vez que bastava, para a condenação, o dolo genérico (necessário ou eventual), não sendo indispensável o dolo directo. Configura-se, assim, insuficiência para a decisão da matéria...

  • Acórdão nº 00B289 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2000

    I- Os "Centro Comerciais", como fenómenos da "macroeconomia" globalizante, não têm como seu núcleo o simples negócio isolado entre dois sujeitos, mas um encadeamento de vinculações verticais e horizontais de cuja harmonização há-de resultar a final o produto lucrativo da organização. II- A locação dos espaços do "Centro" não está tipificada no simples...