Pedido genérico

5577 resultados para Pedido genérico

  • Acórdão nº 072950 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julho de 1985

    A condenação no que se liquidar em execução de sentença (artigo 661, n. 2 do Codigo do Processo Civil) tem lugar tanto no caso de ter sido formulado pedido generico, como no de ter sido apresentado pedido especifico, não tendo sido possivel, determinar o objecto ou a quantidade da condenação.

    ... do Processo Civil) tem lugar tanto no caso de ter sido formulado pedido generico, como no de ter sido apresentado pedido especifico, não tendo ...
  • Acórdão nº 0068761 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 1993

    A condenação no que se liquidar em execução de sentença é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter sido possível determinar o objecto ou a quantidade da condenação.

    ...pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter ...
  • Acórdão nº 99A185 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1999

    I - Tendo em atenção o disposto no artigo 470 do CPC67 eram processualmente incompatíveis a forma prevista para o pedido genérico de interdição por anomalia psíquica e a destinada ao pedido de internamento regulado nas Bases XX e XXIII da Lei 2118 de 3 de Abril de 1963. II - Isto desde logo porque, face ao disposto no n. 1 do artigo 45 da Lei 36/98 de 24 de Julho - Lei de Saúde Mental - os...

    ... CPC67 eram processualmente incompatíveis a forma prevista para o pedido genérico de interdição por anomalia psíquica e a destinada ao pedido ...
  • Acórdão nº 938 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2000

    I - Face ao CPC revisto, o indeferimento liminar por procedência de uma excepção dilatória só poderá ter lugar quando a falta do pressuposto não for susceptível de suprimento ou quando, dependendo este suprimento da vontade da parte, esta, tendo sido convidada para agir, o não faça. II -Assim, não sendo a dedução de pedido genérico fora do contexto legal uma excepção insuprível, não consubstancia

  • Acórdão nº 72/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Março de 1999

    I. A indemnização por incapacidade física permanente para o trabalho da vítima de acidente de viação, deve ser calculada em atenção ao tempo provável da sua vida activa, de forma a re-presentar um capital produtor do rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final do período da vida activa, segundo as tabelas usadas para determinação do capi-tal necessário à formaçã

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de ...ível, o incidente de liquidação para tornar líquido o pedido genérico, quando este se refira a uma universalidade ou às consequências de um ...
  • Acórdão nº 004671 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 1996

    O disposto no nº 2 do artº 661º do C.P.C. tanto se aplica ao caso de se ter formulado, inicialmente, pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, não se tendo, porém, chegado a coligir dados suficientes para se fixar, com segurança e precisão, o objecto ou a quantidade da condenação.

  • Acórdão nº 004671 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 1996

    O disposto no nº 2 do artº 661º do C.P.C. tanto se aplica ao caso de se ter formulado, inicialmente, pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, não se tendo, porém, chegado a coligir dados suficientes para se fixar, com segurança e precisão, o objecto ou a quantidade da condenação.

  • Acórdão nº 811/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2000

    Os dispostos nos artºs 566º, nº 3 do CCivil e 661º, nº 2 do CPCivil, devemse conciliar do seguinte modo: Ocorrendo a existência de danos, mas não sendo possível determinar o montante exacto dos danos, o tribunal deve primeiramente socorrer-se de um juízo de equidade e fixar tal montante dentro dos limites que tiver por provados (artº 566º, nº 3 do CC). Não existindo elementos para proceder a tal...

  • Acórdão nº 0020172 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2000

    I -Provado que um dos veículos que interveio em acidente de viação sofreu danos mas cujo preço da reparação não logrou provar, deve condenar-se o responsável pelas consequências do acidente na importância que se vier a liquidar em execução de sentença. II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico como no de se ter formulado um pedido especifico

  • Acórdão nº 0020172 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2000

    I -Provado que um dos veículos que interveio em acidente de viação sofreu danos mas cujo preço da reparação não logrou provar, deve condenar-se o responsável pelas consequências do acidente na importância que se vier a liquidar em execução de sentença. II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico como no de se ter formulado um pedido especifico

  • Acórdão nº 0043776 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1998

    Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o

    ... Sumário: Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. ...
  • Acórdão nº 0043776 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1998

    Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o

    ... Sumário: Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. ...
  • Acórdão nº 029119 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 1995

    I - É inepta a petição inicial quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou causa de pedir (al. a) do n. 2 do art. 193 do CPC). II - É permitido ao Autor deduzir pedido genérico, nos termos da al. b) do art. 471 do CPC, quando ainda não lhe seja possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito. III - Porém, não tendo o A. recorrente, na petição inicial,...

  • Acórdão nº 043240 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 1992

    I - Face ao actual Código de Processo Penal, não é lícito fazer o pedido genérico de indemnização a liquidar em execução de sentença. II - Se, não obstante, tiver sido feito e não rejeitado, pode, a final, o juiz até condenar em quantia certa, se, para tanto, possuir elementos.

    ... - Face ao actual Código de Processo Penal, não é lícito fazer o pedido genérico de indemnização a liquidar em execução de sentença. II - ...
  • Acórdão nº 0045831 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 1991

    O inquilino só pode pedir o pagamento das benfeitorias necessárias já realizadas, não podendo formular um pedido genérico relativo a benfeitorias futuras.

    ... benfeitorias necessárias já realizadas, não podendo formular um pedido genérico relativo a ...
  • Acórdão nº 043240 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1992

    I - Face ao actual Código de Processo Penal, não é lícito fazer o pedido genérico de indemnização a liquidar em execução de sentença. II - Se, não obstante, tiver sido feito e não rejeitado, pode, a final, o juiz até condenar em quantia certa, se, para tanto, possuir elementos.

    ... - Face ao actual Código de Processo Penal, não é lícito fazer o pedido genérico de indemnização a liquidar em execução de sentença. II - ...
  • Acórdão nº 075218 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Julho de 1987

    I - Se o reu não arguiu oportunamente a nulidade que agora invoca resultante da indevida formulação de pedido generico, mesmo a existir, ficou sanada. II - Assim não ha que averiguar se existiu ou não, mostrando-se o reu bem condenado no pagamento da indemnização que se liquidar em execução da sentença.

    ... a nulidade que agora invoca resultante da indevida formulação de pedido generico, mesmo a existir, ficou sanada. II - Assim não ha que averiguar ...
  • Acórdão nº 072950 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1985

    A condenação no que se liquidar em execução de sentença (artigo 661, n. 2 do Codigo do Processo Civil) tem lugar tanto no caso de ter sido formulado pedido generico, como no de ter sido apresentado pedido especifico, não tendo sido possivel, determinar o objecto ou a quantidade da condenação.

    ... do Processo Civil) tem lugar tanto no caso de ter sido formulado pedido generico, como no de ter sido apresentado pedido especifico, não tendo ...
  • Acórdão nº 084554 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1994

    I - A condenação no que se liquidar em execução de sentença é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido e específico não ter sido possível determinar o objecto ou a quantidade da condenação. II - A liquidação em execução de sentença (artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil) não exige a prova negativa relativa - à extensão do dano.

    ...pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido e específico não ter ...
  • Acórdão nº 085609 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 1994

    I - Sendo certo a existência de danos e não se tendo apurado, com precisão e certeza, a quantidade de tais danos e correlativa reparação, há que condenar no que se liquidar em execução de sentença. II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico mas não se ter conseguido fazer prova da especificação.

    ...ção ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico mas não se ter ...
  • Acórdão nº 085609 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 1994

    I - Sendo certo a existência de danos e não se tendo apurado, com precisão e certeza, a quantidade de tais danos e correlativa reparação, há que condenar no que se liquidar em execução de sentença. II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico mas não se ter conseguido fazer prova da especificação.

    ...ção ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico mas não se ter ...
  • Acórdão nº 0032181 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 1993

    A matéria de culpa na responsabilidade civil extracontratual poucas vezes pode ser obejecto de prova directa. Neste caso, o julgador deve contentar-se com meras presunções, sob pena de denegar justiça a cada passo. A responsabilidade do possuidor de coisa móvel pelos danos que ela causar assenta na ideia de que o possuidor ou detentor da coisa não tomou as medidas de precaução necessárias a...

    ...ção ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter ...
  • Acórdão nº 0032181 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Março de 1993

    A matéria de culpa na responsabilidade civil extracontratual poucas vezes pode ser obejecto de prova directa. Neste caso, o julgador deve contentar-se com meras presunções, sob pena de denegar justiça a cada passo. A responsabilidade do possuidor de coisa móvel pelos danos que ela causar assenta na ideia de que o possuidor ou detentor da coisa não tomou as medidas de precaução necessárias a...

    ...ção ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter ...
  • Acórdão nº 9931618 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2000

    I - Se os representantes da sociedade ré sabiam que uma máquina para venda de tabaco, que se encontrava nas suas instalações, pertencia ao autor e ordenaram a remessa dela para a sucata onde foi destruída, há responsabilidade extracontratual da ré, por facto ilícito culposo, com obrigação de indemnizar o autor pelo dano emergente dessa voluntária destruição. II - Não há lugar porém a...