Pedido genérico

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  • Acórdão nº 9530540 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 1995

    I - Sendo conclusiva a resposta a um quesito, por aplicação analógica do artigo 646 n. 4 do Código de Processo Civil, deve ser considerada por não escrita. II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter conseguido fazer prova da quantidade. III - Havendo condenação em quantia a liquidar em execução de sentença...

    ...II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter ...

  • Acórdão nº 0123586 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 1990

    I - Quando as benfeitorias úteis não possam ser levantadas sem detrimento da coisa, o titular do direito satisfará ao possuidor o valor com que, à custa deste último e através delas, se locupletou, tendo esse valor, portanto, por medida um duplo limite: o do enriquecimento de um, o do empobrecimento do outro. II - O tribunal terá de condenar no que se liquidar em execução de sentença tanto no...

    ...ção de sentença tanto no caso de se ter formulado "ab initio" pedido genérico, como no caso de se ter formulado pedido específico mas não se ...

  • Acórdão nº 0067544 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 1991

    I - A entidade patronal tem a obrigação de indemnizar o trabalhador pelos acréscimos de encargos resultantes da transferência do seu local de trabalho da Avenida de Roma para a Rua da Senhora da Glória, à Graça, residindo o empregado em Venda Nova; II - O trabalhador tem direito a ser indemnizado pelo aumento de onerosidade da sua prestação resultante de ter agora, para atingir o seu novo local...

    ...ção de sentença), tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no caso de se ter formulado pedido específico mas não se ...

  • Acórdão nº 0120744 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2002

    I - O erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, dá direito à rectificação. II - Tal regime é aplicável aos simples actos jurídicos, nomeadamente a declarações de vontade não negociais produzidas no decurso de um processo judicial. III - O juiz, ao corrigir oficiosamente o erro de escrita ou de...

  • Acórdão nº 078959 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1990

    I - O artigo 471, n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil ao permitir pedido generico apenas o consente quando não for ainda possivel uma determinação definitiva dos danos. II - Não pode o tribunal exigir a parte que formula o pedido prova de que estava impossibilitado de formular pedido especifico, não podendo, porem, prescindir da alegação no articulado respectivo, de que ainda não e...

    ...1 alinea b) do Codigo de Processo Civil ao permitir pedido generico apenas o consente quando não for ainda possivel uma ...

  • Acórdão nº 0038921 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 1991

    I - Em acção possessória é legal o pedido a respeito do recheio de uma casa, com excepção de determinados objectos concretos, por se tratar de um pedido genérico, respeitante a uma universalidade (artigo 471, n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil). II - Se em acção possessória se indica como causa de pedir de entrega de vários bens móveis os factos de o Autor os haver adquirido, lhe terem...

    ...CCIV66 ART1263. Sumário: I - Em acção possessória é legal o pedido a respeito do recheio de uma casa, com excepção de determinados objectos concretos, por se tratar de um pedido genérico, respeitante a uma universalidade (artigo 471, n. 1 alínea a) do Código ...

  • Acórdão nº 087122 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1995

    I - De acordo com os artigos 378 e 379 do Código de Processo Civil, o autor para tornar líquido um pedido genérico, quando este se refira a facto ilícito, deve especificar os danos derivados do mesmo, concluindo por pedir quantia certa. II - A liquidação visa fixar o objecto ou a quantidade da prestação a que o executado está vinculado. Daí que a liquidação deva estar em harmonia com o teor do...

    ... e 379 do Código de Processo Civil, o autor para tornar líquido um pedido genérico, quando este se refira a facto ilícito, deve especificar os ...

  • Acórdão nº 9120756 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Março de 1992

    I - Formulado um pedido genérico, nos termos do artigo 471, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil, o Autor só tem de alegar e provar, na acção declarativa, a existência de dano real, como lesão causada em interesse juridicamente tutelado. II - A invocação dos prejuízos concretos de ordem patrimonial ou moral, resultantes dessa lesão, para além da fixação do seu valor, pode ter lugar apenas...

    ...CPC67 ART471 N1 B ART810 N2. Sumário: I - Formulado um pedido genérico, nos termos do artigo 471, nº 1, alínea b) do Código de ...

  • Acórdão nº 086529 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 1995

    I - A formulação de pedido genérico pressupõe a alegação e demonstração de dificuldade na determinação do prejuízo sem o que não pode haver condenação com liquidação em execução de sentença. II - A restituição por enriquecimento sem causa não vale contra o possuidor de boa fé que faz seus os frutos naturais percebidos até ao dia em que toma conhecimento de que, com sua posse, está a lesar o...

    ... Sumário : I - A formulação de pedido genérico pressupõe a alegação e demonstração de dificuldade na ...

  • Acórdão nº 3044/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2002

    I - Deduzida a reconvenção, importa decidir, findos os articulados, em princípio, no despacho saneador, sobre a sua admissibilidade, mas devendo considerar-se, implicitamente admitida, caso não tenha sido rejeitada, como acontece quando o juiz elaborou a base instrutória, com os factos carreados para a reconvenção, não se encontrando a sua aceitação dependente de um julgamento explícito da sua...

  • Acórdão nº 848/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2002

    I-- Uma coisa é a ampliação do pedido, e outra muito diferente, é o pedido de liquidação incidental previsto nos artigos 378.° a 380.° do CPC. A ampliação do pedido é a modificação do pedido para mais, é um aumento da quantidade. É o caso de autor pedir 25 mil euros e passar a pedir 100 mil. II-- A ampliação do pedido pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão primitiva, se

  • Acórdão nº 2300/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu nome, cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar àqueles os recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora, actuou como representante da seguradora, produzindo-se os efeitos desses actos relativamente ao segurador como se fossem perante...

    ... de 2012 até integral pagamento; - absolveu as Rés do restante pedido. *Inconformada com a sentença, a 1.ª Ré, “Seguradora X, S.A.”, ..., a qual tanto se aplica ao caso de se ter formulado pedido genérico, como ao de se ter formulado o pedido específico, mas não se ter ...

  • Acórdão nº 081122 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1993

    I - É nulo, por inobservância da forma legal, o acordo celebrado entre Autor e Réu, não reduzido a escrito, que tem por objecto a cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - A arguição da nulidade do negócio por uma das partes contratantes com fundamento na inobservância da forma legalmente prescrita, não constitui clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante, não...

    ...III - Pode deduzir-se pedido genérico quando o Autor alega que não lhe é possível estabelecer desde ...

  • Acórdão nº 9430542 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 1995

    I - A condenação ilíquida tanto pode ter lugar no caso de se haver formulado pedido genérico como pedido específico. II - Após a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( IRS ), a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais é feita, em regra, " à posteriori ". III - O proprietário silvicultor que, no periodo transitório a que se reportam os

    ...ção ilíquida tanto pode ter lugar no caso de se haver formulado pedido genérico como pedido específico. II - Após a entrada em vigor do ...

  • Acórdão nº 076458 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1988

    I - Tendo havido esbulho contra a arrendataria e tendo o senhorio vendido o andar, tem este de indemnizar a arrendataria, visto ela ja não o poder ocupar, indemnização que a Autora pediu subsidiariamente. II - Sendo o acordão omisso sobre esta questão, e de um esquematismo demasiado sucinto, sem analise detalhada da materia de facto e dos efeitos juridicos dela decorrentes, portanto tambem...

    ...IV - A condenação iliquida, tanto e possivel no caso de pedido generico, como no de pedido especifico, ou em quantia certa, devendo a ...

  • Acórdão nº 079962 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1983

    Nas acções de indemnização por acidente de viação em que se formule pedido generico, a par de pedido ja determinado o valor inicialmente indicado e corrigido logo que o processo forneça os elementos necessarios, sem necessidade de despacho especial.

    ...ções de indemnização por acidente de viação em que se formule pedido generico, a par de pedido ja determinado o valor inicialmente indicado e ...

  • Acórdão nº 077376 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 1989

    I - E possivel a condenação iliquida, quer no caso de se ter formulado pedido generico, quer no de se ter deduzido pedido especifico, mas não se ter conseguido fazer a prova da especificação. II - Para que haja posse, e preciso alguma coisa mais que o simples poder de facto, exigindo-se que haja por parte do detentor a intenção de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um...

    ... possivel a condenação iliquida, quer no caso de se ter formulado pedido generico, quer no de se ter deduzido pedido especifico, mas não se ter ...

  • Acórdão nº 084457 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 1994

    I - Na venda sucessiva de direitos incompatíveis sobre o mesmo imóvel, prevalece a registada em primeiro lugar. II - Terceiros, para efeitos registrais, são os que adquirem do mesmo transmitente direitos incompatíveis sobre o mesmo bem. III - Não há cessão da posição contratual se o comprador, que registou a transmissão a seu favor, apenas assumiu a obrigação de respeitar a venda antes efectuada,

    ...IV - O facto de se haver pedido a declaração de ineficácia de um contrato não obsta a que se decrete a ... extensão e o valor dos danos, e só pode lançar mão do pedido genérico quando ignora ou ainda lhe não é possível saber a extensão integral ...

  • Acórdão nº 002420 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 1990

    I - A falta de motivação da sentença e a total omissão dos fundamentos de facto ou dos de direito em que assenta a decisão. II - A sanção aplicavel pela formulação indevida de pedido generico e a da nulidade simples, que tem de se considerar sanada. III - Não ha contradição entre a sentença que julgou as faltas ao serviço como justificadas e o acordão que julgou em sentido contrario, desde que...

    ...II - A sanção aplicavel pela formulação indevida de pedido" generico e a da nulidade simples, que tem de se considerar sanada. III - N\xC3"...

  • Acórdão nº 070369 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1983

    Quer o pedido formulado tenha sido de montante determinado ou mero pedido genérico, sempre que o Tribunal, reconhecendo a existência do débito, não consiga recolher elementos que lhe permitam fixar o seu montante, nem sequer recorrendo à equidade, cumpre-lhe relegar tal fixação para execução de sentença.

    ...AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369. Sumário : Quer o pedido formulado tenha sido de montante determinado ou mero pedido genérico, ...

  • Acórdão nº 08253/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    1.A jurisprudência superior maioritária tem entendido até hoje que a AIM de medicamentos deve atender e respeitar o direito fundamental à propriedade industrial, titulado por patentes, sob a égide dos arts. 266º-2 CRP e 3º CPA, i.e. do bloco de legalidade vigente encimado pela Constituição. 2. A Lei 62/2011 (que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade...

    ... Após os articulados, o TAC recorrido decidiu julgar os pedidos improcedentes. Inconformadas, as requerentes deduzem o presente recurso ..., não ter intenção de introduzir no mercado os medicamentos genéricos de Sildenafil objecto de AIM antes da caducidade dos direitos de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... empresa efectuar, em vários Estados membros e em simultâneo, um pedido de autorização de introdução no mercado. 4 - O regime da renovação ... Empresas de Dispositivos Médicos, a Associação Portuguesa de Genéricos, a Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação, a ...

  • Acórdão nº 1029/10.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2014

    I - O incidente de liquidação de condenação genérica deve ser deduzido no próprio processo declarativo, e não na acção executiva, seguindo-se para o efeito o regime processual previsto nos artigos 379.º e 380.º, do Código de Processo Civil: só fixada tal liquidação a sentença constitui título executivo; II - Em tal situação, uma vez que, nos termos do n.º 2 do artigo 378.º, a liquidação no...

    ... na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido liquido (…)”. (cf. artigo 805.º, n.º 1 do CPC) 7 - Assim, ... não apenas as situações em que foi deduzido um pedido genérico", mas também aquelas em que se formulou um pedido específico mas em que n\xC3"...

  • Acórdão nº 072581 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1988

    I - Não estando feita a notificação do falecido arrendatário dos executados à data da suspensão da instância, por óbito deste, é de todo evidente que em relação aos executados, não terminara o prazo de que estes dispunham para o exercício de direito a que se refere o artigo 511, n. 2, do Código de Processo Civil, prazo esse que nem sequer se iniciara. II - A norma do n. 2 do artigo 661 do Código...

    ...ódigo de Processo Civil tanto se aplica no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter feito pedido específico sem, contudo, se ...

  • Acórdão nº 0826531 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2008

    I- O requerimento com vista à alteração do regime estabelecido em regulação do exercício do poder paternal, efectuado ao abrigo do disposto no art. 182 nos 1 e 2 da OTM, deve ser sucintamente fundamentado, pelo que o requerente deverá alegar factos concretos referentes às "circunstâncias supervenientes" que, no seu entender, justifiquem tal alteração II- se o requerente se limitou a...

    ... a sua pretensão, dado constituir tal ocorrência pressuposto do pedido de alteração (art. 182º da O.T.M.). 4 - Pelo que, não se mostrando ... não alegou quaisquer factos concretos, referindo-se apenas a um genérico acréscimo de gastos, terá que se considerar o seu requerimento como ...