Pedido genérico

7061 resultados para Pedido genérico

  • Acórdão nº 0033516 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    A condenação no que se liquidar em execução é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter sido possível determinar o objecto ou a quantidade da condenação.

    ... em execução é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter ...
  • Acórdão nº 0033516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991 (caso None)

    A condenação no que se liquidar em execução é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter sido possível determinar o objecto ou a quantidade da condenação.

    ... em execução é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter ...
  • Acórdão nº 0068761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso None)

    A condenação no que se liquidar em execução de sentença é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter sido possível determinar o objecto ou a quantidade da condenação.

    ... pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter ...
  • Acórdão nº 9450846 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995

    I - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no caso de se ter formulado pedido específico, mas sem se ter conseguido fazer a prova da especificação.

    ... ção ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no caso de se ter formulado pedido específico, mas sem se ...
  • Acórdão nº 0130602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso NULL)

    Se ficar provado o dano e não houver elementos para fixar o seu valor, deve relegar-se para execução de sentença a fixação da indemnização, quer se tenha formulado um pedido líquido ou um pedido genérico.

  • Acórdão nº 0130602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001

    Se ficar provado o dano e não houver elementos para fixar o seu valor, deve relegar-se para execução de sentença a fixação da indemnização, quer se tenha formulado um pedido líquido ou um pedido genérico.

  • Acórdão nº 630-A/1996.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2009

    I) - No incidente de liquidação, para lá de não haver qualquer ónus da prova por parte do exequente, a improcedência da liquidação, com o fundamento de que o exequente não fez prova, equivaleria, a um "non liquet" e violaria o caso julgado formado com a decisão definitiva [exequenda], que reconheceu ao credor um crédito que, afinal, contraditoriamente, lhe seria negado. II) - A liquidação em...

    ... reclamados; b) Conforme consta aliás do relatório, conclusões e pedido constante de fls. 171, facto esse que não foi tido em conta no tribunal ... "quantum", ou porque o Autor formulou pedido ilíquido, ou genérico" ... \tO art. 661º do Código de Processo Civil afirma: \"1. A sentença n\xC3" ...
  • Acórdão nº 448/15.6T8SCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017

    I-Nos contratos de empreitada de consumo o direito indemnizatório directa e exclusivamente destinado à reparação/eliminação, por terceiro, dos defeitos que esta apresentará deve ser exercido pelo dono da obra precisamente dentro do mesmo quadro temporal previsto para a eliminação/reparação executada pelo próprio empreiteiro – denúncia no prazo de um ano a contar da data em que tenha...

    ... Pedido indemnizatório com vista a eliminar/reparar, através de terceiro, os ... ção da acção, elevando-o ao (impensável e insensato) patamar genérico de 20 anos (no seu máximo) ... Não faz, naturalmente, o menor sentido ...
  • Acórdão nº 0045831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)

    O inquilino só pode pedir o pagamento das benfeitorias necessárias já realizadas, não podendo formular um pedido genérico relativo a benfeitorias futuras.

    ... benfeitorias necessárias já realizadas, não podendo formular um pedido genérico relativo a ...
  • Acórdão nº 0067571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso None)

    No caso de, em processo declarativo, ter sido formulado pedido genérico, só pode ser proferida condenação específica se tiver havido concretização em prestação determinada, como dispõe o n. 2 do artigo 471 do CPC. Para a conversão do pedido genérico em específico, o autor dispõe de dois momentos: ou até ao começo da discussão da causa, por meio do incidente de liquidação (artigos 378 380 do CPC)...

    ... Sumário: No caso de, em processo declarativo, ter sido formulado pedido genérico, só pode ser proferida condenação específica se tiver havido ...
  • Acórdão nº 9430953 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995

    I - Justifica-se a dedução de um pedido genérico de condenação no pagamento à Autora, subrogada nos direitos dos lesados, de metade do valor dos danos patrimoniais e morais sofridos por estes e herdeiros, quando, à data da proposição da acção, a mesma Autora está a pagar a lesados e seus herdeiros uma determinada pensão mensal, pelo que a importância líquida que entende ser-lhe devida não é...

    ... Sumário: I - Justifica-se a dedução de um pedido genérico de condenação no pagamento à Autora, subrogada nos direitos ...
  • Acórdão nº 0067571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1993

    No caso de, em processo declarativo, ter sido formulado pedido genérico, só pode ser proferida condenação específica se tiver havido concretização em prestação determinada, como dispõe o n. 2 do artigo 471 do CPC. Para a conversão do pedido genérico em específico, o autor dispõe de dois momentos: ou até ao começo da discussão da causa, por meio do incidente de liquidação (artigos 378 380 do CPC)...

    ... Sumário: No caso de, em processo declarativo, ter sido formulado pedido genérico, só pode ser proferida condenação específica se tiver havido ...
  • Acórdão nº 0305/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013

    O indeferimento de pedido de suspensão de eficácia de AIM de medicamento genérico - com fundamento em não se preverem danos de difícil reparação decorrentes da execução, é decisão que assenta em matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, pelo que na sua interposição não está configurada questão de direito, nem há lugar a admiti-lo, em aplicação da filtragem a que o n.º 1

  • Acórdão nº 05S4319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

    I - O caso julgado determinado por anterior acção, que decidiu que a faculdade de eliminação gradual do subsídio de isenção de horário de trabalho (IHT), conferida à entidade patronal pelo regime transitório constante do n.º 6 da cláusula 66.ª e da cláusula 142.ª do CCT para o Sector Portuário (publicado no BTE, n.º 6, 1.ª Série, de 15 de Fevereiro de 1994), não afasta a obrigação de integrar...

    ... dos factos considerados assentes não resulta a improcedência do pedido da recorrente. Na verdade, e conforme lográmos evidenciar, ao contrário ...
  • Acórdão nº 0410/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2002
    ... não apurado o seu montante, deverá haver lugar à absolvição do pedido" quanto ao montante dos danos alegados mas não provados, ou se, pelo contr\xC3" ... não depende de ter sido formulado na parte respectiva um pedido genérico, mas apenas da falta de "elementos para fixar o objecto ou a quantidade" ...
  • Acórdão nº 0020159 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000 (caso None)
  • Acórdão nº 0020159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000
  • Acórdão nº 98A365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - Não há omissão de pronúncia se, submetida ao juiz a questão da fixação da indemnização, este se abstém de a fixar com recurso à equidade e a relega para liquidação em execução de sentença. II - A condenação no que se liquidar em execução de sentença tem lugar quando se formula um pedido genérico e também quando, formulando-se um pedido específico, se apurou a existência de danos, mas não o...

    ... liquidar em execução de sentença tem lugar quando se formula um pedido genérico e também quando, formulando-se um pedido específico, se apurou ...
  • Acórdão nº 0068761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1993

    A condenação no que se liquidar em execução de sentença é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter sido possível determinar o objecto ou a quantidade da condenação.

    ... pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter ...
  • Acórdão nº 99A185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - Tendo em atenção o disposto no artigo 470 do CPC67 eram processualmente incompatíveis a forma prevista para o pedido genérico de interdição por anomalia psíquica e a destinada ao pedido de internamento regulado nas Bases XX e XXIII da Lei 2118 de 3 de Abril de 1963. II - Isto desde logo porque, face ao disposto no n. 1 do artigo 45 da Lei 36/98 de 24 de Julho - Lei de Saúde Mental - os...

    ... CPC67 eram processualmente incompatíveis a forma prevista para o pedido genérico de interdição por anomalia psíquica e a destinada ao pedido ...
  • Acórdão nº 1041/05.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011

    1. Os artigos 712.º e 690.º-A do CPC impõem ao recorrente que pretenda a reapreciação da prova por parte da Relação que fundamente a sua discordância em relação ao decidido na 1.ª Instância, que identifique os concretos erros de julgamento da 1.ª Instância, que indique os concretos meios probatórios que foram mal apreciados e que, apreciados do modo pretendido, devem conduzir a decisão diversa,...

    ... Absolvo a R do pedido relativamente ao remanescente que era reclamado pela A., a título de ... parece laborar no erro de pensar que basta um pedido global e genérico para meter a Relação a reapreciar a prova – toda a prova – produzida ...
  • Acórdão nº 004671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso None)
  • Acórdão nº 004671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1996
  • Acórdão nº 0020172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2000

    I -Provado que um dos veículos que interveio em acidente de viação sofreu danos mas cujo preço da reparação não logrou provar, deve condenar-se o responsável pelas consequências do acidente na importância que se vier a liquidar em execução de sentença. II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico como no de se ter formulado um pedido especifico mas

  • Acórdão nº 0020172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2000 (caso NULL)

    I -Provado que um dos veículos que interveio em acidente de viação sofreu danos mas cujo preço da reparação não logrou provar, deve condenar-se o responsável pelas consequências do acidente na importância que se vier a liquidar em execução de sentença. II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico como no de se ter formulado um pedido especifico mas

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