Pedido genérico

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  • Acórdão nº 0633338 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2006

    I- O comando do nº 2 do artº 661º do CPC tanto se aplica ao caso de ter sido formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico, como ao caso de se ter formulado logo pedido específico, mas não se chegarem a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, o objecto ou a quantidade da condenação. II- A opção por uma ou outra...

    ... A ré respondeu ao pedido de reembolso, impugnando os factos alegados. Percorrida a tramitação ... se aplica ao caso de ter sido formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico, como ao caso ...

  • Acórdão nº 01B2028 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2001

    I - O disposto no art.º 661, n.º 2, do CPC, tanto se aplica no caso de ser formulado pedido genérico, como no de ser formulado pedido específico mas não se ter conseguido fazer prova da especificação. II - Sendo parte dum crédito afectada por compensação, não impedida pela iliquidez da dívida nos termos do n.º 3 do art.º 847 do mesmo código, só a parte que já não pode ser afectada deve,...

    ... matéria de facto, relegando para execução de sentença apenas o pedido reconvencional, porque só quanto a este não dispõem os autos elementos ... Tribunal, tanto se aplica no caso de se ter formulado pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico mas não se ter conseguido ...

  • Acórdão nº 9730376 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 1997

    I - A liquidação do pedido genérico constitui uma mera faculdade de que o respectivo titular pode lançar mão, quer no domínio do processo declarativo, e então até à audiência de discussão, quer no processo executivo.

    ... Sumário: I - A liquidação do pedido genérico constitui uma mera faculdade de que o respectivo titular pode ...

  • Acórdão nº 06A3623 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2006

    Se, eventualmente, o produto vendido não obedece às qualidades que as partes previamente fixaram, estamos caídos no chamado cumprimento defeituoso por parte do vendedor. Mas não raras vezes acontece que o "mal" é de tal monta que desqualifica irremediavelmente a prestação e, então, já não é lícito falar em cumprimento defeituoso, mas sim em incumprimento com todas as suas consequências,

    ... do CPC tanto se aplica ao caso do autor ter formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico, ...

  • Acórdão nº 497/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2006

    I - A aplicação do artº 661º, nº 2, do CPC, depende da verificação, em concreto, de uma indefinição de valores de prejuízos, mas como pressuposto primeiro da sua aplicação deverá ocorrer a prova da existência dos danos. II - Este preceito tanto se aplica no caso de se ter inicialmente formulado um pedido genérico e de não se ter logrado converter em pedido específico, como ao caso de ser...

    ... . Fundamentam os seus pedidos, em síntese, num acidente de viação ocorrido em 27-11-1997, ocorrido na ... se aplica no caso de se ter inicialmente formulado um pedido genérico e de não se ter logrado converter em pedido específico, como ao caso de ...

  • Acórdão nº 1983/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2003

    1) A prova gravada ou transcrita é insusceptível de suprir a abundância de pormenores que a imediação pro-porciona ao Juiz quando aprecia a matéria de facto; o Tribunal de recurso só em casos excepcionais de mani-festo erro de apreciação da prova poderá alterar o decidido em 1ª instância. 2) A violação duma regra legal de trânsito por parte de um condutor, concomitante com um acidente de...

    ... pela improcedência da acção e consequente absolvição do pedido. No saneador conheceu-se da validade e regularidade da instância tendo ...É possível formular pedidos genéricos nos casos seguintes: a)… b) Quando não seja ainda possível ...

  • Acórdão nº 00646/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2005

    1. Em matéria de formulação de pedidos vigora a regra da dedução de pedido especifico, concreto ou líquido, constituindo os pedidos genéricos a excepção à regra enunciada. 2. A condenação na prática de acto ilegalmente omitido, traduzido no reconhecimento do direito ao pagamento do suplemento respeitante ao 3°quadrimestre de 2002 (FET) de acordo com as percentagens e valores já fixados para o ano

    ... b. O Tribunal "a quo" notificou o A para concretizar o pedido e formular pedido líquido. c. O A respondeu ao Tribunal "a quo" ... e pagar aos seus representados não sendo admissível um pedido genérico à luz do disposto no art. 471° do CPC. e. Entende, porém, o recorrente ...

  • Acórdão nº 9840952 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1998

    I - Em processo sumário, o réu é imediatamente condenado no pedido, se não contestar e tiver sido devidamente citado. II - Se tal acontecer, o réu não pode ser parcialmente absolvido da instância, na sentença, por se ter considerado inepta a petição inicial, com o fundamento de que não era admissível o pedido genérico formulado pelo autor. III - Só a falta absoluta de pedido, e não a formulação...

    ...pedido, se não contestar e tiver sido devidamente citado. II - Se tal acontecer, ...genérico formulado pelo autor. III - Só a falta absoluta de pedido, e não a ...

  • Acórdão nº 9840952 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1998

    I - Em processo sumário, o réu é imediatamente condenado no pedido, se não contestar e tiver sido devidamente citado. II - Se tal acontecer, o réu não pode ser parcialmente absolvido da instância, na sentença, por se ter considerado inepta a petição inicial, com o fundamento de que não era admissível o pedido genérico formulado pelo autor. III - Só a falta absoluta de pedido, e não a formulação...

    ...pedido, se não contestar e tiver sido devidamente citado. II - Se tal acontecer, ...genérico formulado pelo autor. III - Só a falta absoluta de pedido, e não a ...

  • Acórdão nº 06B2601 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2006

    1. A lei confere ao comprador de coisas defeituosas, no confronto com o vendedor, verificados os pressupostos nela previstos, cumulativamente, o direito à redução do preço e de indemnização por prejuízos decorrentes da celebração do contrato. 2. Pretendendo o comprador das rolhas de cortiça, em reconvenção na acção de condenação no pagamento do preço, contra ele intentada pelo vendedor, a...

    ... e juros vincendos, sob o fundamento de lhe haver fornecido, a seu pedido, produtos de cortiça, emitindo para o efeito as respectivas facturas, a ... entre os casos em que são ou não formulados os pedidos genéricos a que se reporta o artigo 471º, nº 1, alínea b), do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 06A4115 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    1) Aquando a selecção de factos a quesitar, no momento do artigo 511º CPC terá de atentar-se no "distinguo" entre facto, direito e conclusão, acolhendo, apenas, o facto simples e arredando da base instrutória os conceitos de direito - salvo as que transitaram para a linguagem corrente, por assimiladas pelo cidadão comum por corresponder a um facto concreto - e conclusões, que mais não sã

    ... base instrutória, e ainda condenou a Ré em valor superior ao pedido (artigo 668º nº1 e) do CPC. - A resposta ao quesito 24º é excessiva e ... a liquidar na fase executiva pode surgir ou, como pedido genérico (alínea b) do artigo 471º do Código adjectivo, isto é, quando não ...

  • Acórdão nº 06S1728 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    I - No âmbito do CPT/81, é legal a emissão de parecer do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, desde que às partes seja dada oportunidade de contradizer o entendimento dele constante. II - Tendo o recorrente sido convidado a apresentar conclusões das alegações, e não tendo, nessa sequência, apresentado conclusões quanto a determinada «questão», com os fundamentos da sua...

    ... sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido. Após vicissitudes processuais de variada ordem, que agora não ... a Relação afirmou foi não poder a condenação, nos termos genéricos em que foi proferida - em consonância, aliás, com os termos em que o ...

  • Acórdão nº 9820482 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1998

    I - Em acção na qual se pretende a condenação da ré no pagamento de uma indemnização por ocupação ilícita de um prédio do autor, só não pode formular-se o pedido genérico de montante a liquidar em execução de sentença no caso de os danos se encontrarem definitivamente determinados.

    ...ção ilícita de um prédio do autor, só não pode formular-se o pedido genérico de montante a liquidar em execução de sentença no caso de os ...

  • Acórdão nº 06A4001 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2007

    I- Mesmo que o autor tenha feito um pedido específico (não genérico), a sua quantificação poderá ser relegada para liquidação em execução de sentença, caso não se tenha apurado o montante na acção, desde que nesta se tenha comprovado a existência de danos. II- A responsabilidade por danos não patrimoniais também ocorre no âmbito do ilícito contratual. III- Todavia, a ofensa do bom nome e

    ... Mesmo que se tenha feito um pedido específico, ou seja não genérico, como foi o caso, o que é essencial ...

  • Acórdão nº 10358/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2007

    Ainda que se considere o segmento do pedido formulado na petição "genérico" e não legalmente permitido por não se enquadrar nas situações taxativamente enunciadas nos artigos 471º e 472º do CPC, atento o caso julgado formal formado pelo despacho (art. 672º do CPC), que admitiu o articulado superveniente, sempre seria de apreciar na sentença os efeitos desses factos (provados) e extrair...

    ... E pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade legal do pedido genérico formulado no art. 21º da petição inicial, supra referido, sob ...

  • Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I - O eventual incumprimento do dever prescrito no art. 653.º, n.º 2, do CPC - análise crítica das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador de facto - comporta a única e específica consequência plasmada no art. 712.º, n.º 5 do mesmo diploma: a possibilidade de a Relação, sob requerimento da parte, ordenar que o juiz da 1.ª instância opere a...

    ... que se liquidaram em ulterior execução; - julgar improcedente o pedido reconvencional. Sob apelação da Ré, a que concedeu parcial provimento, ... de dedução de um pedido específico, só admitindo os pedidos genéricos em casos absolutamente contados. Compaginando os dois preceitos, havia ...

  • Acórdão nº 06B2594 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2006

    I - Em acção de indemnização fundada num acidente de caça, a questão de responsabilidade civil extracontratual (delitual ou aquiliana ) ajuizada resolve-se com referência ao nº1º dos arts.342º, 483º e 487º, e, em último termo, ao nº2º do art.493º, quando, alegada conduta culposa do demandado por violação dos deveres mínimos de cuidado que se impõem a quem faz uso desportivo de arma de fogo, tal nã

    ... ser confundida com a falta da sua alegação, da sua prova ou de pedido devidamente formulado. 3ª ( = 8ª ) - No caso concreto, ao relegar-se ...( = 9ª ) - Dado que a ( permissão da ) formulação de pedidos genéricos é taxativa, o Tribunal deveria julgar improcedente o pedido genérico ...

  • Acórdão nº 4026/07.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2012

    I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de empreitada. ...

    ...             Formulou o pedido de condenação dos Réus a: ..., ou porque, desde logo, o Autor formulou um pedido ilíquido ou genérico. Como ensina Lebre de Freitas, in “A Acção Executiva-Depois da ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de ...ível, o incidente de liquidação para tornar líquido o pedido genérico, quando este se refira a uma universalidade ou às consequências de um ...

  • Acórdão nº 0231168 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2002

    A condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença pode ter lugar tanto no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico.

  • Acórdão nº 310/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 1999

    I.A condenação ilíquida não depende de ter sido formulado um pedido genérico. II.Mesmo quando se formula o pedido de indemnização em quantia certa, desde que se provem danos mas o seu montante não foi averiguado por falta de "elementos para fixar o objecto ou a quantidade", há lugar à condenação no que se liquidar em execução de sentença.

  • Acórdão nº 561/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Outubro de 2003

    I - Na petição inicial, o autor não pode limitar-se a apresentar os factos e esperar que o Tribunal lhe atribua um direito. É necessário que formule um pedido - art. 467º e 498º, nº 3 do C.P.C.. II - Ao formular o pedido, o autor deve apresentá-lo de forma clara, sob pena de ineptidão - art. 193º, nº 2, al. b) do C.P.C.; congruente, isto é, ser uma consequência lógica dos fundamentos e...

  • Acórdão nº 9930398 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1999

    I - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter conseguido fazer prova da quantidade. II - A retribuição é um elemento essencial do conceito de empreitada, pois, se não for estabelecido um preço, estar-se-á perante um contrato de prestação de serviços.

    ...ção ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter ...

  • Acórdão nº 9930379 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1999

    I - É possível a condenação ilíquida tanto no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico, embora sem se ter conseguido fazer prova da quantidade da condenação. II - Torna-se porém necessário, para haver lugar à condenação ilíquida, que o tribunal se pronuncie, concretamente, sobre a existência ou inexistência dos danos a satisfazer através do objecto...

    ...ível a condenação ilíquida tanto no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico, embora sem se ...

  • Acórdão nº 9930398 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1999

    I - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter conseguido fazer prova da quantidade. II - A retribuição é um elemento essencial do conceito de empreitada, pois, se não for estabelecido um preço, estar-se-á perante um contrato de prestação de serviços.

    ...ção ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter ...