Pedido genérico

5577 resultados para Pedido genérico

  • Acórdão nº 7941/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2008

    I - A pretensão do Autor de responsabilizar a Ré, advogada, foi fundada apenas nas faltas cometidas no âmbito das acções intentadas, não tendo sido invocada como falta relevante, a própria opção da Ré pela acção de execução específica. Deste modo, ao pretender, agora, fundar a responsabilidade da Ré na má escolha da acção que foi intentada, o A. está, se não a ampliar a causa de pedir numa fase...

    ... o patrocinar numa acção judicial de execução específica, com pedido subsidiário de indemnização por incumprimento, conforme aconselhado ...ção da instância, fundada na inadmissibilidade de pedido genérico. Por seu turno, a alínea n) é do seguinte teor: n)         ...
  • Acórdão nº 97B945 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 1998

    I - O autor, como regra, deve formular pedido específico e só poderá formular pedido genérico em casos contados, justificados. II - A conversão do pedido genérico em específico na pendência da acção declarativa, ainda que possível, passou a ser facultativa, a partir de 1961 (atenta a redacção dada ao n.º 2 do artigo 471º do CPC), podendo sempre a ela proceder-se na acção executiva.

  • Acórdão nº 97B945 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1998

    I - O autor, como regra, deve formular pedido específico e só poderá formular pedido genérico em casos contados, justificados. II - A conversão do pedido genérico em específico na pendência da acção declarativa, ainda que possível, passou a ser facultativa, a partir de 1961 (atenta a redacção dada ao n.º 2 do artigo 471º do CPC), podendo sempre a ela proceder-se na acção executiva.

  • Acórdão nº 03B2667 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2003

    1. A nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al. c), do C.Proc.Civil - oposição entre os fundamentos e a decisão - é a que se verifica no processo lógico, que das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas, este extrai a decisão a proferir, apenas ocorrendo quando o raciocínio do juiz aponta num sentido e no entanto decide em sentido oposto ou pelo menos em sentido diferente. 2.

    ... recorridas e substituídas por uma decisão que absolva a ré dos pedidos formulados. Contra-alegando defendem os recorridos a manutenção do ... "tanto se aplica ao caso de se ter formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico" como ao de ...
  • Acórdão nº 05A1980 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2005

    I - Sempre que o tribunal verificar o dano, mas não tiver elementos para determinar o seu valor, quer se tenha pedido um montante determinado, ou formulado um pedido genérico, cumprir-lhe-á relegar a fixação do quantum indemnizatório para o que se vier a liquidar em execução de sentença. II - Não se está a conceder ao autor do pedido uma nova possibilidade de provar os danos, porque esses...

    ..., a liquidar em execução de sentença, mas não superior ao pedido, correspondente aos serviços efectuados e não pagos, acrescida de juros ... se tenha pedido um montante determinado ou formulado um pedido genérico, cumprir-lhe-á relegar a fixação do quantum indemnizatório para ...
  • Acórdão nº 81/04.8TBVLF.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2011

    I - As obrigações naturais fundam-se num mero dever de ordem moral ou social, não sendo o seu cumprimento judicialmente exigível, mas correspondendo a um dever de justiça, estando sujeitas ao regime das obrigações civis em tudo o que não se relacione com a realização coactiva da prestação – arts. 402.º e 404.º do CC. II - Não há uma obrigação natural quando o fundamento da prestação seja um...

    ... Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que enquanto casado com a filha dos RR. viveu, como ... se aplica no caso de se ter inicialmente formulado um pedido genérico e de não se ter logrado converter em pedido específico, como ao caso de ...
  • Acórdão nº 0240505 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2002

    I - O tribunal deverá condenar no que se liquidar em execução de sentença, sempre que não tiver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, quer nos casos de se ter formulado um pedido genérico, quer nos casos de se ter formulado um pedido específico. II - Litiga de má fé o réu que impugna a existência do contrato de trabalho que, posteriormente, veio a ser dado como provado.

    ...), a norma tanto se aplica ao caso de se te formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico, ...
  • Acórdão nº 0633/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 2012

    I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente...

    ... decidiu pela inexistência de nulidade do despacho que admitiu o pedido reconvencional deduzido pelo Réu. Na sua alegação para este STA, e ...É genérico (art. 471º CPC)”, sendo certo que “a sua eventual ilegalidade, em ...
  • Acórdão nº 04A4007 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2005

    I - A desistência da empreitada, por parte do dono da obra, não corresponde a uma revogação ou resolução unilateral, nem a uma denúncia do contrato, dados os efeitos especiais consignados no art. 1229 do C.C. II - Trata-se de uma situação sui generis; cujo objectivo é apenas o de dar ao dono da obra a possibilidade de não prosseguir com a empreitada para o futuro, embora sujeitando-se às...

    ..., invoca que o crédito da autora sobre a ré ascende ao valor do pedido formulado, no total de 22.375.218$00. A ré contestou, dizendo, além do ..., e permite também, expressamente, a formulação de pedidos genéricos, a liquidar posteriormente, de acordo com os cânones gerais do incidente ...
  • Acórdão nº 7544/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2004

    1 - Na acção de indemnização, o pedido deve ser líquido, só podendo formular-se pedidos ilíquidos, nas situações previstas no art. 471 CPC. Formulado pedido genérico (ilíquido), para se obter a condenação em indemnização fixa, haverá que previamente proceder à liquidação (art. 471 nº 2), o que poderá ocorrer na própria acção, mediante o incidente previsto no art. 378 CPC ou no caso da 2ª parte do

    ... Conclui, formulando o pedido de condenação da R., no montante de 24.519,11 euros e na que vier a ...As situações em que é permitida a formulação de pedidos genéricos (ilíquidos), encontra-se prevista no art. 471 CPC, sendo que uma delas é ...
  • Acórdão nº 2684/04.1TBTVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2009

    I - Sempre que o tribunal verificar o dano, mas não tiver elementos para fixar o seu valor, quer se tenha pedido um montante determinado ou formulado um pedido genérico, cumpre-lhe relegar a fixação do montante indemnizatório para liquidação em execução de sentença. II - Mesmo que se possa afirmar que se está a conceder uma nova oportunidade ao autor do deduzido pedido líquido de provar o...

    ... 8 - Dado que a autora deduziu pedido líquido, cuja causa de pedir se propôs provar integralmente, mas, não ... se tenha pedido um montante determinado ou formulado um pedido genérico, cumpre-lhe relegar a fixação do montante indemnizatório para ...
  • Acórdão nº 0633338 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2006

    I- O comando do nº 2 do artº 661º do CPC tanto se aplica ao caso de ter sido formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico, como ao caso de se ter formulado logo pedido específico, mas não se chegarem a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, o objecto ou a quantidade da condenação. II- A opção por uma ou outra...

    ... A ré respondeu ao pedido de reembolso, impugnando os factos alegados. Percorrida a tramitação ... se aplica ao caso de ter sido formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico, como ao caso ...
  • Acórdão nº 01B2028 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2001

    I - O disposto no art.º 661, n.º 2, do CPC, tanto se aplica no caso de ser formulado pedido genérico, como no de ser formulado pedido específico mas não se ter conseguido fazer prova da especificação. II - Sendo parte dum crédito afectada por compensação, não impedida pela iliquidez da dívida nos termos do n.º 3 do art.º 847 do mesmo código, só a parte que já não pode ser afectada deve,...

    ... matéria de facto, relegando para execução de sentença apenas o pedido reconvencional, porque só quanto a este não dispõem os autos elementos ... Tribunal, tanto se aplica no caso de se ter formulado pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico mas não se ter conseguido ...
  • Acórdão nº 9730376 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 1997

    I - A liquidação do pedido genérico constitui uma mera faculdade de que o respectivo titular pode lançar mão, quer no domínio do processo declarativo, e então até à audiência de discussão, quer no processo executivo.

    ... Sumário: I - A liquidação do pedido genérico constitui uma mera faculdade de que o respectivo titular pode ...
  • Acórdão nº 9730376 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 1997

    I - A liquidação do pedido genérico constitui uma mera faculdade de que o respectivo titular pode lançar mão, quer no domínio do processo declarativo, e então até à audiência de discussão, quer no processo executivo.

    ... Sumário: I - A liquidação do pedido genérico constitui uma mera faculdade de que o respectivo titular pode ...
  • Acórdão nº 06A3623 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2006

    Se, eventualmente, o produto vendido não obedece às qualidades que as partes previamente fixaram, estamos caídos no chamado cumprimento defeituoso por parte do vendedor. Mas não raras vezes acontece que o "mal" é de tal monta que desqualifica irremediavelmente a prestação e, então, já não é lícito falar em cumprimento defeituoso, mas sim em incumprimento com todas as suas consequências,

    ... do CPC tanto se aplica ao caso do autor ter formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico, ...
  • Acórdão nº 4327/16.1T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I. – Formulada petição em que a Autora invoca o enriquecimento sem causa do Réu, mas decorrendo dos factos que alegou que o que está em causa é o incumprimento de um negócio jurídico celebrado entre ela e o Réu, nada obsta a que o tribunal, respeitando os concretos factos alegados e contendo-se dentro dos limites do pedido, proceda a uma qualificação jurídica diversa da relação controvertida. ...

    ... notarialmente a procuração outorgada a favor da A.   5- A pedido da A, o R. passou a figurar como único titular das contas bancárias do ... lançou mão, de forma indevida e ilegítima, do pedido genérico e o tribunal jamais poderia ter condenado o Recorrente nos termos em que ...
  • Acórdão nº 1983/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2003

    1) A prova gravada ou transcrita é insusceptível de suprir a abundância de pormenores que a imediação pro-porciona ao Juiz quando aprecia a matéria de facto; o Tribunal de recurso só em casos excepcionais de mani-festo erro de apreciação da prova poderá alterar o decidido em 1ª instância. 2) A violação duma regra legal de trânsito por parte de um condutor, concomitante com um acidente de...

    ... pela improcedência da acção e consequente absolvição do pedido. No saneador conheceu-se da validade e regularidade da instância tendo ...É possível formular pedidos genéricos nos casos seguintes: a)… b) Quando não seja ainda possível ...
  • Acórdão nº 00646/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2005

    1. Em matéria de formulação de pedidos vigora a regra da dedução de pedido especifico, concreto ou líquido, constituindo os pedidos genéricos a excepção à regra enunciada. 2. A condenação na prática de acto ilegalmente omitido, traduzido no reconhecimento do direito ao pagamento do suplemento respeitante ao 3°quadrimestre de 2002 (FET) de acordo com as percentagens e valores já fixados para o ano

    ... b. O Tribunal "a quo" notificou o A para concretizar o pedido e formular pedido líquido. c. O A respondeu ao Tribunal "a quo" ... e pagar aos seus representados não sendo admissível um pedido genérico à luz do disposto no art. 471° do CPC. e. Entende, porém, o recorrente ...
  • Acórdão nº 01883/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2004

    I - Estando assente na sentença recorrida, por não impugnado relevantemente no recurso interposto da mesma, que a Autora tem o direito a ser indemnizada pelos danos emergentes ocorridos em resultado da suspensão dos trabalhos determinada pelo dono da obra (art° 166°, nº 4 do DL 235/86, de 18.08, no caso aplicável), designadamente pelo custo da mão de obra que se manteve na obra no período da...

    ... o período de suspensão, bem como do que absolveu a autora do pedido reconvencional. Da liquidação para execução de sentença: Ao relegar ..., tanto é possível no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no caso de ter sido formulado pedido específico, mas não ter sido ...
  • Acórdão nº 9840952 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1998

    I - Em processo sumário, o réu é imediatamente condenado no pedido, se não contestar e tiver sido devidamente citado. II - Se tal acontecer, o réu não pode ser parcialmente absolvido da instância, na sentença, por se ter considerado inepta a petição inicial, com o fundamento de que não era admissível o pedido genérico formulado pelo autor. III - Só a falta absoluta de pedido, e não a formulação...

    ...pedido, se não contestar e tiver sido devidamente citado. II - Se tal acontecer, ...genérico formulado pelo autor. III - Só a falta absoluta de pedido, e não a ...
  • Acórdão nº 9840952 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1998

    I - Em processo sumário, o réu é imediatamente condenado no pedido, se não contestar e tiver sido devidamente citado. II - Se tal acontecer, o réu não pode ser parcialmente absolvido da instância, na sentença, por se ter considerado inepta a petição inicial, com o fundamento de que não era admissível o pedido genérico formulado pelo autor. III - Só a falta absoluta de pedido, e não a formulação...

    ...pedido, se não contestar e tiver sido devidamente citado. II - Se tal acontecer, ...genérico formulado pelo autor. III - Só a falta absoluta de pedido, e não a ...
  • Acórdão nº 497/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2006

    I - A aplicação do artº 661º, nº 2, do CPC, depende da verificação, em concreto, de uma indefinição de valores de prejuízos, mas como pressuposto primeiro da sua aplicação deverá ocorrer a prova da existência dos danos. II - Este preceito tanto se aplica no caso de se ter inicialmente formulado um pedido genérico e de não se ter logrado converter em pedido específico, como ao caso de ser...

    ... . Fundamentam os seus pedidos, em síntese, num acidente de viação ocorrido em 27-11-1997, ocorrido na ... se aplica no caso de se ter inicialmente formulado um pedido genérico e de não se ter logrado converter em pedido específico, como ao caso de ...
  • Acórdão nº 01805/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2004

    I - Requerida uma inspecção judicial ao local e proferido sobre ela um despacho a determinar que a mesma teria lugar se, em sede de audiência de julgamento, se entendesse que tinha interesse para a decisão da matéria de facto, a sua não realização não merece censura se a prova produzida na audiência permitiu apurar, com clareza, a matéria de facto suficiente para uma correcta decisão da causa.

    ... 2.ª- E, quanto aos mesmos, pediu-se a final em A) 3. do pedido": Que a Ré seja condenada a pagar, a título de indemnização pelos preju\xC3"... não depende de ter sido formulado na parte respectiva um pedido genérico, mas apenas da falta de "elementos para fixar o objecto ou a quantidade" ...
  • Acórdão nº 0323/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Maio de 2006

    I - O termo a quo do prazo de prescrição do direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos conta-se «da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete» ( artº498º, nº1 ex vi artº71º, nº2 da LPTA). II - Tal expressão deve ser interpretada no sentido de que a data relevante é a do conhecimento, pelo lesado, dos factos constitutivos...

    ... Assuntos do Fundo Social Europeu apresentou à Comissão Europeia o pedido de pagamento de saldo do dossier 870184P1, constando como custo global da ...genérico de indemnização, cujo montante será, nesse caso, definido no momento ...