Pedido genérico

1. Revogado o primeiro contrato de empreitada e pretendendo apurar-se na acção, no conjunto mais abrangente das obras realizadas pelo segundo empreiteiro, o valor das destinadas à reparação dos defeitos deixados pelo primeiro, justifica-se a remissão do seu apuramento para o incidente de liquidação. 2. O normativo do nº 2 do artigo 661º do Código de Processo Civil aplica-se não só no caso de...

• Diário da República

I - A condenação em quantia a liquidar em execução de sentença tanto se pode verificar quando desde o início do processo são desconhecidos os valores em causa, como na hipótese de um pedido em valor concreto, mas na prova apenas da existência dos danos, falhando a prova do seu valor. II - A liquidação tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado...

– Ao nível do Direito nacional constituído, as consequências mais vísiveis da falta de interesse em agir situam-se no domínio das custas, sendo que o conceito em apreço não surge integrado, de forma verbalizada, entre os pressupostos processuais legalmente reconhecidos. – Porém, encontra-se no Direito constituído reconhecimento de relevo estritamente processual à falta de interesse...

• Legislação

1. Os prazos de caducidade previstos nos artigos 1224.º e 1225.º do Código Civil não se aplicam ao pedido de indemnização por danos sequenciais decorrentes dos defeitos da obra, onde se incluem os danos por privação de uso e os danos não patrimoniais. 2. Para o início da contagem do prazo prescricional, o n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil prescinde expressamente do conhecimento pelo lesado...

1. A Relação, como tribunal de recurso, poderá sempre controlar a convicção do julgador na primeira instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos. 2. Para além disso, admitido que é o duplo grau de jurisdição em termos de matéria de facto, o tribunal de recurso poderá sempre sindicar a formação da convicção do juiz ou seja o...

I - O que resulta, em primeiro lugar, do art 503º/1 CC é que, em regra, o responsável pelos danos é o dono do veículo, que é quem aproveita as vantagens da sua utilização, e por isso, é justo que suporte os inerentes riscos. Porém, para esse efeito, o dono do veículo tem que ter o domínio do veiculo – conceito que a lei exprime pela sua “direcção efectiva” - e tem que o utilizar

I - A condenação ilíquida, que tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no de se ter formulado pedido especifico, pode ser objecto de subsequente liquidação ainda que não se tenha conseguido fazer prova da especificação na acção, não resultando, assim, impedida, em função do fracasso da prova nessa acção, só assim não se devendo proceder quando um juízo de razoabilidade...

I - Os municípios podem incorrer em responsabilidade civil perante os beneficiários de licenciamentos de obras nulos, que confiaram na sua legalidade. II - Erguida quase totalmente a construção licenciada, a notícia da declaração judicial da nulidade do respectivo licenciamento dá ao dono da obra o conhecimento concomitante dos pressupostos da responsabilidade civil do município licenciador. ...

O indeferimento de pedido de suspensão de eficácia de AIM de medicamento genérico - com fundamento em aparência de mau direito - é decisão que foi tomada em conformidade com jurisprudência assente e estável do STA pelo que ficam descaracterizados os pressupostos do recurso excepcional de revista e não há lugar a admiti-lo, em aplicação da filtragem a que está sujeito pelo n.º 1 do art.º 150.º do...

*1. Pedido genérico equivale a pedido ilíquido e a sua formulação só é admitida nos casos taxativamente previstos na lei. 2. É genérico o pedido em que se pede a condenação do réu a pagar simplesmente o trabalho suplementar prestado e não pago, os descansos compensatórios e os descansos por trabalho prestado em dias de descanso", o trabalho nocturno, os feriados", os subsídios especiais de...

I – A sentença constitui caso julgado “nos precisos limites e termos em que julga” – artº 673º CPC – e a absolvição do pedido na acção positiva faz caso julgado apenas relativo, pelo que o âmbito do caso julgado é delimitado pelo motivo determinante da absolvição. II – A sentença absolutória que julgou improcedente um pedido genérico de indemnização, por...

Esclarecido pela jurisprudência uniforme do Supremo o quadro jurídico da AIM e o conteúdo e alcance deste acto como autónomo e neutro em relação aos direitos de exclusivo relativos à exploração comercial do produto activo que é autorizado para o medicamento genérico e tendo o TCA decidido em conformidade o pedido de suspensão de eficácia, não há razão para se admitir revista excepcional. O mesmo...

• Legislação

Provada a existência de danos, mas não se apurando o seu valor, apesar de sobre este ter incidido a produção de prova, deve relegar-se a sua liquidação para execução de sentença, quer se tenha formulado pedido genérico quer específico.

Provada a existência de danos, mas não se apurando o seu valor, apesar de sobre este ter incidido a produção de prova, deve relegar-se a sua liquidação para execução de sentença, quer se tenha formulado pedido genérico quer específico.

I - A pretensão do Autor de responsabilizar a Ré, advogada, foi fundada apenas nas faltas cometidas no âmbito das acções intentadas, não tendo sido invocada como falta relevante, a própria opção da Ré pela acção de execução específica. Deste modo, ao pretender, agora, fundar a responsabilidade da Ré na má escolha da acção que foi intentada, o A. está, se não a ampliar a causa de pedir numa fase...

I - O autor, como regra, deve formular pedido específico e só poderá formular pedido genérico em casos contados, justificados. II - A conversão do pedido genérico em específico na pendência da acção declarativa, ainda que possível, passou a ser facultativa, a partir de 1961 (atenta a redacção dada ao n.º 2 do artigo 471º do CPC), podendo sempre a ela proceder-se na acção executiva.

I - O autor, como regra, deve formular pedido específico e só poderá formular pedido genérico em casos contados, justificados. II - A conversão do pedido genérico em específico na pendência da acção declarativa, ainda que possível, passou a ser facultativa, a partir de 1961 (atenta a redacção dada ao n.º 2 do artigo 471º do CPC), podendo sempre a ela proceder-se na acção executiva.

I - Sempre que o tribunal verificar o dano, mas não tiver elementos para determinar o seu valor, quer se tenha pedido um montante determinado, ou formulado um pedido genérico, cumprir-lhe-á relegar a fixação do quantum indemnizatório para o que se vier a liquidar em execução de sentença. II - Não se está a conceder ao autor do pedido uma nova possibilidade de provar os danos, porque esses já...