Pedido genérico

5582 resultados para Pedido genérico

  • Acórdão nº 0304/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 2013

    O indeferimento de pedido de fixação de PVP de medicamento genérico - com fundamento em não se preverem danos de difícil reparação decorrentes da execução, é decisão que assenta em matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, nem há lugar a admiti-lo, em aplicação da filtragem a que o n.º 1 do art.º 150.º do CPTA sujeita este recurso.

    ...genéricos Escitalopram Zocital (10 mg), Escitalopram Zocital (20 mg), Escitalopram ... Do exposto se pode concluir que não está colocada neste pedido de recurso nenhuma questão jurídica útil para a resolução do caso de ...
  • Acórdão nº 06B2601 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2006

    1. A lei confere ao comprador de coisas defeituosas, no confronto com o vendedor, verificados os pressupostos nela previstos, cumulativamente, o direito à redução do preço e de indemnização por prejuízos decorrentes da celebração do contrato. 2. Pretendendo o comprador das rolhas de cortiça, em reconvenção na acção de condenação no pagamento do preço, contra ele intentada pelo vendedor, a...

    ... e juros vincendos, sob o fundamento de lhe haver fornecido, a seu pedido, produtos de cortiça, emitindo para o efeito as respectivas facturas, a ... entre os casos em que são ou não formulados os pedidos genéricos a que se reporta o artigo 471º, nº 1, alínea b), do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 06A4115 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    1) Aquando a selecção de factos a quesitar, no momento do artigo 511º CPC terá de atentar-se no "distinguo" entre facto, direito e conclusão, acolhendo, apenas, o facto simples e arredando da base instrutória os conceitos de direito - salvo as que transitaram para a linguagem corrente, por assimiladas pelo cidadão comum por corresponder a um facto concreto - e conclusões, que mais não sã

    ... base instrutória, e ainda condenou a Ré em valor superior ao pedido (artigo 668º nº1 e) do CPC. - A resposta ao quesito 24º é excessiva e ... a liquidar na fase executiva pode surgir ou, como pedido genérico (alínea b) do artigo 471º do Código adjectivo, isto é, quando não ...
  • Acórdão nº 06S1728 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    I - No âmbito do CPT/81, é legal a emissão de parecer do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, desde que às partes seja dada oportunidade de contradizer o entendimento dele constante. II - Tendo o recorrente sido convidado a apresentar conclusões das alegações, e não tendo, nessa sequência, apresentado conclusões quanto a determinada «questão», com os fundamentos da sua...

    ... sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido. Após vicissitudes processuais de variada ordem, que agora não ... a Relação afirmou foi não poder a condenação, nos termos genéricos em que foi proferida - em consonância, aliás, com os termos em que o ...
  • Acórdão nº 9920909 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 1999

    I - A condenação ilíquida tanto pode ter lugar no caso de se ter formulado inicialmente pedido genérico como no de se ter formulado logo pedido específico. II - Essa condenação pressupõe que tenham ficado apurados na acção declarativa os factos constitutivos do direito invocado, não se podendo dar ao autor nova oportunidade para provar factos que devia ter alegado e provado naquela acção.

    ...pedido genérico como no de se ter formulado logo pedido específico. II - Essa ...
  • Acórdão nº 9820482 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Junho de 1998

    I - Em acção na qual se pretende a condenação da ré no pagamento de uma indemnização por ocupação ilícita de um prédio do autor, só não pode formular-se o pedido genérico de montante a liquidar em execução de sentença no caso de os danos se encontrarem definitivamente determinados.

    ...ção ilícita de um prédio do autor, só não pode formular-se o pedido genérico de montante a liquidar em execução de sentença no caso de os ...
  • Acórdão nº 9820482 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1998

    I - Em acção na qual se pretende a condenação da ré no pagamento de uma indemnização por ocupação ilícita de um prédio do autor, só não pode formular-se o pedido genérico de montante a liquidar em execução de sentença no caso de os danos se encontrarem definitivamente determinados.

    ...ção ilícita de um prédio do autor, só não pode formular-se o pedido genérico de montante a liquidar em execução de sentença no caso de os ...
  • Acórdão nº 06A4001 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2007

    I- Mesmo que o autor tenha feito um pedido específico (não genérico), a sua quantificação poderá ser relegada para liquidação em execução de sentença, caso não se tenha apurado o montante na acção, desde que nesta se tenha comprovado a existência de danos. II- A responsabilidade por danos não patrimoniais também ocorre no âmbito do ilícito contratual. III- Todavia, a ofensa do bom nome e

    ... Mesmo que se tenha feito um pedido específico, ou seja não genérico, como foi o caso, o que é essencial ...
  • Acórdão nº 10358/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2007

    Ainda que se considere o segmento do pedido formulado na petição "genérico" e não legalmente permitido por não se enquadrar nas situações taxativamente enunciadas nos artigos 471º e 472º do CPC, atento o caso julgado formal formado pelo despacho (art. 672º do CPC), que admitiu o articulado superveniente, sempre seria de apreciar na sentença os efeitos desses factos (provados) e extrair...

    ... E pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade legal do pedido genérico formulado no art. 21º da petição inicial, supra referido, sob ...
  • Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I - O eventual incumprimento do dever prescrito no art. 653.º, n.º 2, do CPC - análise crítica das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador de facto - comporta a única e específica consequência plasmada no art. 712.º, n.º 5 do mesmo diploma: a possibilidade de a Relação, sob requerimento da parte, ordenar que o juiz da 1.ª instância opere a...

    ... que se liquidaram em ulterior execução; - julgar improcedente o pedido reconvencional. Sob apelação da Ré, a que concedeu parcial provimento, ... de dedução de um pedido específico, só admitindo os pedidos genéricos em casos absolutamente contados. Compaginando os dois preceitos, havia ...
  • Acórdão nº 01264/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2003

    I - De acordo com o estatuído no art. 81º, nº4 do Estatuto da Ordem dos Advogados, subjacente ao segredo profissional dos advogados está, não só uma dimensão pessoal inter-individual, mas também uma dimensão institucional supra-individual. Na ponderação dos interesses em presença, a norma eleva o segredo profissional à categoria de dogma inerente ao interesse público dominante, que é o...

    ... Distrital do Porto da OA, e através do qual lhe fora indeferido o pedido de dispensa de segredo profissional por si formulado. Nas alegações, ... Mas, porque o recorrente se limitou a formular um pedido genérico, sem a definição da factualidade concreta a respeito da qual pretendia o ...
  • Acórdão nº 4026/07.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2012

    I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de empreitada. ...

    ...             Formulou o pedido de condenação dos Réus a: ..., ou porque, desde logo, o Autor formulou um pedido ilíquido ou genérico. Como ensina Lebre de Freitas, in “A Acção Executiva-Depois da ...
  • Acórdão nº 0231168 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2002

    A condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença pode ter lugar tanto no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico.

  • Acórdão nº 310/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 1999

    I.A condenação ilíquida não depende de ter sido formulado um pedido genérico. II.Mesmo quando se formula o pedido de indemnização em quantia certa, desde que se provem danos mas o seu montante não foi averiguado por falta de "elementos para fixar o objecto ou a quantidade", há lugar à condenação no que se liquidar em execução de sentença.

  • Acórdão nº 561/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Outubro de 2003

    I - Na petição inicial, o autor não pode limitar-se a apresentar os factos e esperar que o Tribunal lhe atribua um direito. É necessário que formule um pedido - art. 467º e 498º, nº 3 do C.P.C.. II - Ao formular o pedido, o autor deve apresentá-lo de forma clara, sob pena de ineptidão - art. 193º, nº 2, al. b) do C.P.C.; congruente, isto é, ser uma consequência lógica dos fundamentos e...

  • Acórdão nº 0757/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2008

    I - É genérico o pedido de condenação do réu no pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, por danos patrimoniais e morais entretanto indeterminados. II - Embora apresentada como uma ampliação do pedido, a ulterior concretização desses danos constituía um genuíno incidente de liquidação. III - A circunstância de o incidente ter sido processado e julgado como uma...

    ...ória ilíquida, a autora veio «requerer a ampliação do pedido», de modo que, aos pedidos quantificados que inicialmente formulara, ...Era, assim, cristalino que se estava aqui perante um pedido genérico, subsumível à previsão típica do art. 471º, n.º 1, al. b), do CPC. ...
  • Acórdão nº 0757/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2008

    I - É genérico o pedido de condenação do réu no pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, por danos patrimoniais e morais entretanto indeterminados. II - Embora apresentada como uma ampliação do pedido, a ulterior concretização desses danos constituía um genuíno incidente de liquidação. III - A circunstância de o incidente ter sido processado e julgado como uma ampliaç

    ...ória ilíquida, a autora veio «requerer a ampliação do pedido», de modo que, aos pedidos quantificados que inicialmente formulara, ...Era, assim, cristalino que se estava aqui perante um pedido genérico, subsumível à previsão típica do art. 471º, n.º 1, al. b), do CPC. ...
  • Acórdão nº 9930379 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1999

    I - É possível a condenação ilíquida tanto no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico, embora sem se ter conseguido fazer prova da quantidade da condenação. II - Torna-se porém necessário, para haver lugar à condenação ilíquida, que o tribunal se pronuncie, concretamente, sobre a existência ou inexistência dos danos a satisfazer através do objecto...

    ...ível a condenação ilíquida tanto no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico, embora sem se ...
  • Acórdão nº 9930398 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1999

    I - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter conseguido fazer prova da quantidade. II - A retribuição é um elemento essencial do conceito de empreitada, pois, se não for estabelecido um preço, estar-se-á perante um contrato de prestação de serviços.

    ...ção ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter ...
  • Acórdão nº 9930379 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1999

    I - É possível a condenação ilíquida tanto no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico, embora sem se ter conseguido fazer prova da quantidade da condenação. II - Torna-se porém necessário, para haver lugar à condenação ilíquida, que o tribunal se pronuncie, concretamente, sobre a existência ou inexistência dos danos a satisfazer através do objecto...

    ...ível a condenação ilíquida tanto no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico, embora sem se ...
  • Acórdão nº 9930398 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1999

    I - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter conseguido fazer prova da quantidade. II - A retribuição é um elemento essencial do conceito de empreitada, pois, se não for estabelecido um preço, estar-se-á perante um contrato de prestação de serviços.

    ...ção ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter ...
  • Acórdão nº 06B2594 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2006

    I - Em acção de indemnização fundada num acidente de caça, a questão de responsabilidade civil extracontratual (delitual ou aquiliana ) ajuizada resolve-se com referência ao nº1º dos arts.342º, 483º e 487º, e, em último termo, ao nº2º do art.493º, quando, alegada conduta culposa do demandado por violação dos deveres mínimos de cuidado que se impõem a quem faz uso desportivo de arma de fogo, tal nã

    ... ser confundida com a falta da sua alegação, da sua prova ou de pedido devidamente formulado. 3ª ( = 8ª ) - No caso concreto, ao relegar-se ...( = 9ª ) - Dado que a ( permissão da ) formulação de pedidos genéricos é taxativa, o Tribunal deveria julgar improcedente o pedido genérico ...
  • Acórdão nº 9920909 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1999

    I - A condenação ilíquida tanto pode ter lugar no caso de se ter formulado inicialmente pedido genérico como no de se ter formulado logo pedido específico. II - Essa condenação pressupõe que tenham ficado apurados na acção declarativa os factos constitutivos do direito invocado, não se podendo dar ao autor nova oportunidade para provar factos que devia ter alegado e provado naquela acção.

    ...pedido genérico como no de se ter formulado logo pedido específico. II - Essa ...
  • Acórdão nº 085853 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 1994

    I - Conforme dispõe o artigo 471, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil, é permitido formular pedido genérico quando não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências de facto ilícito. II - E o n. 2 da mesma norma dispõe que nos casos das alíneas a) e b) do n. 1, o pedido genérico se pode concretizar em prestação determinada através de incidente de liquidação - artigo

    ...1, alínea a) do Código de Processo Civil, é permitido formular pedido genérico quando não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, ...
  • Acórdão nº 6863/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2006

    I - No que respeita ao domínio público autárquico, apesar da previsão constitucional, não existe acto legislativo que individualize um conjunto de bens qualificados como dominiais, sendo que o Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos do inventário geral do património do Estado, os bens integrados no seu domínio público e privado (artigo 18º), apenas se reportou, no que...

    ... de juros de mora desde a citação, ou, "em alternativa" ao pedido de condenação na entrega do prédio, a condenação do réu a executar ... é a formulação de pedido específico, admitindo os pedidos genéricos em casos excepcionais, daí extraindo que o tribunal só pode condenar no ...