Pedido genérico

4596 resultados para Pedido genérico

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 9930379 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1999

    I - É possível a condenação ilíquida tanto no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico, embora sem se ter conseguido fazer prova da quantidade da condenação. II - Torna-se porém necessário, para haver lugar à condenação ilíquida, que o tribunal se pronuncie, concretamente, sobre a existência ou inexistência dos danos a satisfazer através do objecto...

    ...ível a condenação ilíquida tanto no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico, embora sem se ...

  • Acórdão nº 9930398 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1999

    I - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter conseguido fazer prova da quantidade. II - A retribuição é um elemento essencial do conceito de empreitada, pois, se não for estabelecido um preço, estar-se-á perante um contrato de prestação de serviços.

    ...ção ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter ...

  • Acórdão nº 9930379 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1999

    I - É possível a condenação ilíquida tanto no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico, embora sem se ter conseguido fazer prova da quantidade da condenação. II - Torna-se porém necessário, para haver lugar à condenação ilíquida, que o tribunal se pronuncie, concretamente, sobre a existência ou inexistência dos danos a satisfazer através do objecto...

    ...ível a condenação ilíquida tanto no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico, embora sem se ...

  • Acórdão nº 9920909 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1999

    I - A condenação ilíquida tanto pode ter lugar no caso de se ter formulado inicialmente pedido genérico como no de se ter formulado logo pedido específico. II - Essa condenação pressupõe que tenham ficado apurados na acção declarativa os factos constitutivos do direito invocado, não se podendo dar ao autor nova oportunidade para provar factos que devia ter alegado e provado naquela acção.

    ...pedido genérico como no de se ter formulado logo pedido específico. II - Essa ...

  • Acórdão nº 9450846 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 1995

    I - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no caso de se ter formulado pedido específico, mas sem se ter conseguido fazer a prova da especificação.

    ...ção ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no caso de se ter formulado pedido específico, mas sem se ...

  • Acórdão nº 085853 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 1994

    I - Conforme dispõe o artigo 471, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil, é permitido formular pedido genérico quando não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências de facto ilícito. II - E o n. 2 da mesma norma dispõe que nos casos das alíneas a) e b) do n. 1, o pedido genérico se pode concretizar em prestação determinada através de incidente de liquidação - artigo

    ...1, alínea a) do Código de Processo Civil, é permitido formular pedido genérico quando não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, ...

  • Acórdão nº 6863/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2006

    I - No que respeita ao domínio público autárquico, apesar da previsão constitucional, não existe acto legislativo que individualize um conjunto de bens qualificados como dominiais, sendo que o Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos do inventário geral do património do Estado, os bens integrados no seu domínio público e privado (artigo 18º), apenas se reportou, no que...

    ... de juros de mora desde a citação, ou, "em alternativa" ao pedido de condenação na entrega do prédio, a condenação do réu a executar ... é a formulação de pedido específico, admitindo os pedidos genéricos em casos excepcionais, daí extraindo que o tribunal só pode condenar no ...

  • Acórdão nº 0130674 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2001

    I - Em incidente de habilitação não pode pedir-se ao tribunal que julgue habilitados os requeridos (identificados na petição inicial) e quaisquer outros que venham a ser identificados como tal. II - Esse pedido genérico de identificação de outros herdeiros, para posteriormente serem citados para o incidente, não se ajusta ao princípio da cooperação previsto no artigo 266 do Código de...

  • Acórdão nº 0151581 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2002

    I - A remessa para execução de sentença só é lícita no caso de o autor não saber as consequências do facto ilícito, pois a lei faz depender o pedido genérico do facto de não serem suficientemente conhecidas, no momento da propositura da acção, as consequências do facto ilícito. II - Conceder ao autor nova oportunidade é violar, sobretudo, o princípio fundamental do caso julgado.

  • Acórdão nº 0130674 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2001

    I - Em incidente de habilitação não pode pedir-se ao tribunal que julgue habilitados os requeridos (identificados na petição inicial) e quaisquer outros que venham a ser identificados como tal. II - Esse pedido genérico de identificação de outros herdeiros, para posteriormente serem citados para o incidente, não se ajusta ao princípio da cooperação previsto no artigo 266 do Código de...

  • Acórdão nº 0046422 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1999

    I - O facto de o lesado não exercer, à data da lesão, profissão remunerada não afasta a existência de dano patrimonial ressarcível (um dano futuro). II - A faculdade concedida no nº 2 do art. 661º do C.P. Civil tanto se aplica ao caso de se ter formulado inicialmente pedido genérico, como ao caso de se ter formulado pedido especifico mas não se chegaram a coligir dados suficientes para se...

  • Acórdão nº 2938/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Nos termos do disposto no art. 247.º, n.º 1, do CPC as notificações às partes, em processos pendentes, são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais e, de acordo com o n.º 2 do preceito referido, quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto pessoal, além de ser notificado o mandatário, é também expedido pelo correio um aviso registado à própria parte, indicando

    ... a julgar improcedente a acção administrativa especial urgente (pedido de asilo) por si proposta contra o Ministério da Administração Interna, ... (foi considerado que que o requerente se limitou a um discurso genérico, sem apresentar prova ou credibilidade do que declarou e, por isso, ...

  • Acórdão nº 084632 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 1994

    I - A condenação ilíquida tanto é possivel no caso de pedido genérico, como no caso de pedido específico. II - Assim, fixada pela Relação uma indemnização em quantia certa, pode o Supremo condenar no que se mostrar devido em execução de sentença.

    ...ário : I - A condenação ilíquida tanto é possivel no caso de pedido genérico, como no caso de pedido específico. II - Assim, fixada pela ...

  • Acórdão nº 0033516 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 1991

    A condenação no que se liquidar em execução é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter sido possível determinar o objecto ou a quantidade da condenação.

    ... em execução é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter ...

  • Acórdão nº 9430953 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 1995

    I - Justifica-se a dedução de um pedido genérico de condenação no pagamento à Autora, subrogada nos direitos dos lesados, de metade do valor dos danos patrimoniais e morais sofridos por estes e herdeiros, quando, à data da proposição da acção, a mesma Autora está a pagar a lesados e seus herdeiros uma determinada pensão mensal, pelo que a importância líquida que entende ser-lhe devida não é...

    ... Sumário: I - Justifica-se a dedução de um pedido genérico de condenação no pagamento à Autora, subrogada nos direitos ...

  • Acórdão nº 0130602 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    Se ficar provado o dano e não houver elementos para fixar o seu valor, deve relegar-se para execução de sentença a fixação da indemnização, quer se tenha formulado um pedido líquido ou um pedido genérico.

  • Acórdão nº 0130602 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    Se ficar provado o dano e não houver elementos para fixar o seu valor, deve relegar-se para execução de sentença a fixação da indemnização, quer se tenha formulado um pedido líquido ou um pedido genérico.

  • Acórdão nº 630-A/1996.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2009

    I) - No incidente de liquidação, para lá de não haver qualquer ónus da prova por parte do exequente, a improcedência da liquidação, com o fundamento de que o exequente não fez prova, equivaleria, a um "non liquet" e violaria o caso julgado formado com a decisão definitiva [exequenda], que reconheceu ao credor um crédito que, afinal, contraditoriamente, lhe seria negado. II) - A...

    ... reclamados; b) Conforme consta aliás do relatório, conclusões e pedido constante de fls. 171, facto esse que não foi tido em conta no tribunal ... "quantum", ou porque o Autor formulou pedido ilíquido, ou genérico. O art. 661º do Código de Processo Civil afirma: "1. A sentença não ...

  • Acórdão nº 448/15.6T8SCR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2017

    I-Nos contratos de empreitada de consumo o direito indemnizatório directa e exclusivamente destinado à reparação/eliminação, por terceiro, dos defeitos que esta apresentará deve ser exercido pelo dono da obra precisamente dentro do mesmo quadro temporal previsto para a eliminação/reparação executada pelo próprio empreiteiro – denúncia no prazo de um ano a contar da data em que tenha detectado a...

    ...Pedido indemnizatório com vista a eliminar/reparar, através de terceiro, os ...ção da acção, elevando-o ao (impensável e insensato) patamar genérico de 20 anos (no seu máximo). Não faz, naturalmente, o menor sentido. ...

  • Acórdão nº 0067571 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 1993

    No caso de, em processo declarativo, ter sido formulado pedido genérico, só pode ser proferida condenação específica se tiver havido concretização em prestação determinada, como dispõe o n. 2 do artigo 471 do CPC. Para a conversão do pedido genérico em específico, o autor dispõe de dois momentos: ou até ao começo da discussão da causa, por meio do incidente de liquidação (artigos 378 380 do CPC)...

    ... Sumário: No caso de, em processo declarativo, ter sido formulado pedido genérico, só pode ser proferida condenação específica se tiver havido ...

  • Acórdão nº 05S4319 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2007

    I - O caso julgado determinado por anterior acção, que decidiu que a faculdade de eliminação gradual do subsídio de isenção de horário de trabalho (IHT), conferida à entidade patronal pelo regime transitório constante do n.º 6 da cláusula 66.ª e da cláusula 142.ª do CCT para o Sector Portuário (publicado no BTE, n.º 6, 1.ª Série, de 15 de Fevereiro de 1994), não afasta a obrigação de integrar...

    ... dos factos considerados assentes não resulta a improcedência do pedido da recorrente. Na verdade, e conforme lográmos evidenciar, ao contrário ...

  • Acórdão nº 0020159 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2000

    I - O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação e simultaneamente de serviço causado por culpa de terceiro. II - A norma do artigo 661 n.2 do Código de Processo Civil, tanto se aplica ao...

  • Acórdão nº 98A365 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1998

    I - Não há omissão de pronúncia se, submetida ao juiz a questão da fixação da indemnização, este se abstém de a fixar com recurso à equidade e a relega para liquidação em execução de sentença. II - A condenação no que se liquidar em execução de sentença tem lugar quando se formula um pedido genérico e também quando, formulando-se um pedido específico, se apurou a existência de danos, mas não o...

    ... liquidar em execução de sentença tem lugar quando se formula um pedido genérico e também quando, formulando-se um pedido específico, se apurou ...

  • Acórdão nº 0068761 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 1993

    A condenação no que se liquidar em execução de sentença é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter sido possível determinar o objecto ou a quantidade da condenação.

    ...pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter ...

  • Acórdão nº 99A185 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1999

    I - Tendo em atenção o disposto no artigo 470 do CPC67 eram processualmente incompatíveis a forma prevista para o pedido genérico de interdição por anomalia psíquica e a destinada ao pedido de internamento regulado nas Bases XX e XXIII da Lei 2118 de 3 de Abril de 1963. II - Isto desde logo porque, face ao disposto no n. 1 do artigo 45 da Lei 36/98 de 24 de Julho - Lei de Saúde Mental - os...

    ... CPC67 eram processualmente incompatíveis a forma prevista para o pedido genérico de interdição por anomalia psíquica e a destinada ao pedido ...