Pedido de indemnização por cheque

I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, tem como causa de pedir a prática de um crime. II - Tendo-se apurado em julgamento que a conduta do arguido - emissão de cheque sem provisão - se encontrava descriminalizada, não pode ele ser condenado em indemnização com base em incumprimento contratual. III - A condenação consentida pelo artigo 377 n. 1 do CPP/87 é apenas a que...

A sentença que altera a qualificação jurídica dos factos feita na acusação ou na pronúncia, sem que se dê cumprimento ao disposto no nº 3 do art. 358º do Código de Processo Penal, enferma da nulidade prevista no art. 379º, nº 1, alínea b), do mesmo código.

-No caso de um cheque, ilicitamente apropriado por terceiro, ter sido apresentado para depósito junto de entidade bancária tomadora que o recebeu e aceitou para depósito, não tendo comunicado ao banco sacado a existência de qualquer irregularidade ou dúvida quanto ao cheque, não pode aquela entidade sacada ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao subscritor daquele título. (Sumário...

I– A validade do endosso de cheque, enquanto acto jurídico unilateral, consubstanciado numa declaração de transferência para outrem aposta no verso do documento, depende da verificação de dois requisitos: do acto material de entrega (tradição) do próprio título; da declaração de endosso, que constitui uma exigência de forma, que terá de ser escrita no cheque ou numa folha ligada a este, com

I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

Os tribunais civis são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de um pedido reconvencional deduzido por um banco contra um seu antigo gerente, em que imputa a este o pagamento de um cheque que veio a ser devolvido sem pagamento e o preenchimento abusivo de outro que foi pago e também não recebido e pedia a condenação dele na indemnização correspondente.

Os tribunais civis são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de um pedido reconvencional deduzido por um banco contra um seu antigo gerente, em que imputa a este o pagamento de um cheque que veio a ser devolvido sem pagamento e o preenchimento abusivo de outro que foi pago e também não recebido e pedia a condenação dele na indemnização correspondente.

• Diário da República

I - O pedido de indemnização civil, deduzido em processo penal tem sempre de ser fundamentado na prática de um crime. II - Se o arguido for absolvido desse crime, haverá que considerar o pedido cível formulado se existir ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco, ou seja, responsabilidade civil extra-contratual. III - Por isso, se o arguido for absolvido, não há possibilidade de condenaçã

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

1. O AcUJ nº 4/08 fixou jurisprudencialmente que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respectivo sacador (ilicitude). 2. Por seu lado, o AcUJ nº 3/16 fixou jurisprudência...

I - Deduzida acusação contra o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, a cujo julgamento tem faltado elevado número de vezes, o que deu origem à passagem de mandados de detenção que não obtiveram cumprimento, carece de base legal o despacho do juiz que, com o fundamento de que essa situação retarda intoleravelmente o conhecimento do pedido de indemnização civil formulado, remete as...

I - Acusado o arguido pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, mas julgado extinto por descriminalização posterior o procedimento criminal, impõe-se a sua condenação no pedido de indemnização civil, pois se o facto era ilícito à data em que foi praticado, não deixa de o ser para efeitos de responsabilidade subjectiva ou extracontratual.

I - Acusado o arguido pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, mas julgado extinto por descriminalização posterior o procedimento criminal, impõe-se a sua condenação no pedido de indemnização civil, pois se o facto era ilícito à data em que foi praticado, não deixa de o ser para efeitos de responsabilidade subjectiva ou extracontratual.

I - Despenalizada a conduta do arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, mas prosseguindo os autos para julgamento do pedido cível, deverá aquele ser condenado na respectiva indemnização se se demonstrarem os elementos constitutivos do crime, não fora a dita despenalização, e se verificarem os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no artigo 483 do Código...

I - Deduzida acusação contra o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, a cujo julgamento tem faltado elevado número de vezes, o que deu origem à passagem de mandados de detenção que não obtiveram cumprimento, carece de base legal o despacho do juiz que, com o fundamento de que essa situação retarda intoleravelmente o conhecimento do pedido de indemnização civil formulado, remete as...

I - Despenalizada a conduta do arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, mas prosseguindo os autos para julgamento do pedido cível, deverá aquele ser condenado na respectiva indemnização se se demonstrarem os elementos constitutivos do crime, não fora a dita despenalização, e se verificarem os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no artigo 483 do Código...

I – Após o decurso do prazo (de oito dias) de apresentação do cheque a pagamento, pode o sacador revoga-lo livremente, ficando o banco sacado impedido de lhe dar pagamento II – A revogação é livre e para produzir efeitos não carece de ser motivada, sendo irrelevante a referência que se faça na ordem dada ao “extravio” do cheque.

I – Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(veis) de ter relevância jurídica, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito; II – A emissão de um cheque não se limita a traduzir...

I - No âmbito da responsabilidade extra- contratual, como é o caso, a obrigação de indemnizar só se constitui quando estão presentes, cumulativamente, os respectivos pressupostos: ilicitude, culpa, dano e nexo causal. II – Compete a quem se arroga o direito à indemnização, alegar e provar os mencionados pressupostos. III – Da verificação de uma situação ilícita não pode presumir-se