Acórdão nº 0036905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelCEREJO FROIS
Data da Resolução16 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4 ART5. CPP87 ART71 ART123 N1 ART377 N1. CPC61 ART268 ART273 N1.

Sum·rio: I - O pedido de indemnizaÁ„o civil deduzido em processo penal, tem como causa de pedir a pr·tica de um crime. II - Tendo-se apurado em julgamento que a conduta do arguido - emiss„o de cheque sem provis„o - se encontrava descriminalizada, n„o pode ele ser condenado...

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