Pedido de indemnização por cheque

-  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração

1. A operação de depósito bancário surge sempre associada a uma abertura de conta, aplicando-se-lhe as regras próprias estipuladas, especificadamente ou por adesão, a propósito da abertura de conta. Estando, também, associada a esta a chamada convenção de cheque. 2. O bloqueio de conta não se confunde necessariamente com a cessação do contrato da sua respectiva abertura (embora, por vezes, o...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....

I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi

1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

I- A recusa de pagamento de cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, é lícita quando existir a probabilidade séria da existência de justa causa para tanto. II - A instituição sacada que recusa ilicitamente o pagamento de cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de...

I - A descriminalização da emissão de cheque sem provisão pós-datado, ao abrigo do disposto no art. 11º, n.3 do Dec.-Lei n.454/91, na redacção do Dec.-Lei n.316/97, não afasta a possibilidade de conhecimento do pedido civil, no processo penal. II - Tal possibilidade decorre, além do mais, do facto da lei prever o prosseguimento do processo para julgamento do pedido civil, a requerimento do...

I - A boa-fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir e tem, no caso do art. 227.º do CC, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir. II - O n.º 1 do artigo 227° do CC refere-se, sucessivamente, à observância...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...

I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

I– A fórmula (visto, visado ou equiparada) não tem natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado como decorre art.º 25º da LUCH. II– O interesse jurídico protegido é o da confiança inerente à sua circulação (art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro) enquanto cheque visado, assumindo a oposição do visto a natureza de certificação.

• Diário da República

I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

I - A acção cível que adere ao processo penal, ficando nele enxertada, é apenas a que tem por objecto a indemnização de perdas e danos emergentes de crime; II - Se o pedido cível não é o de indemnização por danos ocasionados pelo crime, se não se funda na responsabilidade civil do agente pelos danos que, com a prática do crime causou, tal pedido é inadmissível no processo penal; III - Assim, não...

I - A acção cível que adere ao processo penal, ficando nele enxertada, é apenas a que tem por objecto a indemnização de perdas e danos emergentes de crime; II - Se o pedido cível não é o de indemnização por danos ocasionados pelo crime, se não se funda na responsabilidade civil do agente pelos danos que, com a prática do crime causou, tal pedido é inadmissível no processo penal; III - Assim, não...

I - Apesar de ter sido declarada extinta a responsabilidade criminal do arguido, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, do qual estava acusado, por força de descriminalização, pode aquele ser condenado no pedido de indemnização civil. II - A causa de pedir que deve fundamentar o pedido de indemnização civil, a formular em processo penal, tem que coincidir com os factos que, também, são...

I - Apesar de ter sido declarada extinta a responsabilidade criminal do arguido, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, do qual estava acusado, por força de descriminalização, pode aquele ser condenado no pedido de indemnização civil. II - A causa de pedir que deve fundamentar o pedido de indemnização civil, a formular em processo penal, tem que coincidir com os factos que, também, são...

1. A intervenção do chamado em incidente de intervenção acessória provocada, circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento. 2. Só devem ser levados à base instrutória os factos alegados por esse interveniente, como auxiliar da defesa, tendo em vista o seu interesse indirecto ou reflexo na improcedência da pretensão do

I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizado por se tratar de cheque post-datado, e provado que o cheque não foi pago por falta de provisão, destinando-se ao pagamento de mercadorias adquiridas pelo sacado ao demandante civil, impõe-se a condenação daquele no pedido civil de indemnização formulado, face ao incumprimento culposo da obrigação...

I - Não pode imputar-se ao arguido a prática do crime de emissão de cheque sem provisão se não tiver resultado provado que foi ele quem deu ordens ou instruções para o preenchimento do cheque nem que foi com seu consentimento, conhecimento e autorização que tal título foi emitido, tendo-se apurado, por outro lado, que não foi ele quem o preencheu, apenas o tendo assinado em branco. II - Nessas...

I - Declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido, a quem havia sido imputado a autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão ( em representação de uma sociedade comercial havia sacado um cheque destinado a pagamento de transacção comercial, que não foi pago por falta de provisão ), por, entretanto, a sua conduta ter sido descriminalizada, visto tratar-se de cheque pré-datado