Pedido de indemnização por cheque
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Acórdão nº 9810847 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1998
... a autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão ( em representação de uma ... pelo ofendido, a sua condenação no pedido de indemnização civil, que se mostra fundado, ...
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Acórdão nº 9910452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999
I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizado por se tratar de cheque post-datado, e provado que o cheque não foi pago por falta de provisão, destinando-se ao pagamento de mercadorias adquiridas pelo sacado ao demandante civil, impõe-se a condenação daquele no pedido civil de indemnização formulado, face ao incumprimento culposo da obrigação...
... Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizado ... civil, impõe-se a condenação daquele no pedido civil de indemnização formulado, face ao ... -
Acórdão nº 9910452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999 (caso NULL)
I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizado por se tratar de cheque post-datado, e provado que o cheque não foi pago por falta de provisão, destinando-se ao pagamento de mercadorias adquiridas pelo sacado ao demandante civil, impõe-se a condenação daquele no pedido civil de indemnização formulado, face ao incumprimento culposo da obrigação...
... Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizado ... civil, impõe-se a condenação daquele no pedido civil de indemnização formulado, face ao ... -
Acórdão nº 9640792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
I - Não pode imputar-se ao arguido a prática do crime de emissão de cheque sem provisão se não tiver resultado provado que foi ele quem deu ordens ou instruções para o preenchimento do cheque nem que foi com seu consentimento, conhecimento e autorização que tal título foi emitido, tendo-se apurado, por outro lado, que não foi ele quem o preencheu, apenas o tendo assinado em branco. II - Nessas...
... arguido a prática do crime de emissão de cheque sem provisão se não tiver resultado provado que ... , impõe-se também a improcedência do pedido de indemnização civil contra o arguido ... -
Acórdão nº 9810847 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... a autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão ( em representação de uma ... pelo ofendido, a sua condenação no pedido de indemnização civil, que se mostra fundado, ...
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Acórdão nº 0050123 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
I - Não tendo sido deduzido pedido cível em processo penal por crime de emissão de cheque sem provisão, o prejuízo patrimonial que adveio de tal emissão é averiguado tão só enquanto elemento da tipicidade do crime, tendo por isso de ser aferido e quantificado relativamente ao momento da consumação do crime, sem qualquer alusão a juros. II - Nestas circunstâncias ao suspender-se a execução da pena
... Sumário: I - Não tendo sido deduzido pedido cível em processo penal por crime de emissão de cheque sem provisão, o prejuízo patrimonial que adveio ... prazo, se pagar ao ofendido indemnização equivalente ao valor do cheque, só este montante ... -
Acórdão nº 162/08.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2010
1. A intervenção do chamado em incidente de intervenção acessória provocada, circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento. 2. Só devem ser levados à base instrutória os factos alegados por esse interveniente, como auxiliar da defesa, tendo em vista o seu interesse indirecto ou reflexo na improcedência da pretensão do
... é alegou ter emitido e enviado ao autor um cheque no valor de € 33.491,46 (deduzindo a retenção ... titulado pelo cheque e para reduzir o pedido para as quantias de € 33.491,46, a título de ... não efectuou qualquer pedido de indemnização civil no processo-crime, por não ter resultado ... -
Acórdão nº 502/22.8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-23
I - Nos casos em que se verifique recusa ilícita do pagamento do cheque por parte do sacado, a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque não é contratual, só sendo passível de ser configurada como extracontratual. II - Já os casos em que estejam em causa alegados deveres de conduta de instituições de credito com um seu cliente no âmbito...
... cheque n.º ... 59 e no pagamento de juros de mora ... , e, em consequência, absolvendo o réu do pedido ... Inconformado com tal decisão dela recorre ... (CC), a atinente obrigação de indemnização tem como pressupostos a violação ilícita e ... -
Acórdão nº 0332154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
... e respectivos juros, aquela titulada pelo cheque de que é portador este último por via de ... processo para apreciação do respectivo pedido cível, vir também a ser extinta a instância ... , o embargado deduziu pedido de indemnização cível; - Em 12 de Janeiro de 1998, foi proferida ...
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Acórdão nº 9610573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
... , de 28 de Dezembro, o crime de emissão de cheque sem provisão revestia natureza pública, não ... III - A redução do pedido feito na acção executiva não impede que a ... no processo penal acção civil de indemnização pelo prejuízo causado com o não recebimento do ...
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Acórdão nº 9710874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998 (caso None)
I - Um cheque com data emendada não é, por definição, um cheque sem data, não podendo equiparar-se ao cheque a que falta esse requisito para se concluir que não poderá produzir efeito como título. II - Na sucessão de regimes punitivos do crime, para determinação do regime que " concretamente " se mostre mais favorável, deverá, por regra, definir-se a pena concreta a aplicar por cada uma dessas...
... Sumário: I - Um cheque com data emendada não é, por definição, um ... pena condicionada ao pagamento de indemnização poderá ser havida como uma forma dissimulada de ... quando o arguido tenha sido condenado no pedido de indemnização civil, continua a ter ... -
Acórdão nº 9710874 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1998
I - Um cheque com data emendada não é, por definição, um cheque sem data, não podendo equiparar-se ao cheque a que falta esse requisito para se concluir que não poderá produzir efeito como título. II - Na sucessão de regimes punitivos do crime, para determinação do regime que " concretamente " se mostre mais favorável, deverá, por regra, definir-se a pena concreta a aplicar por cada uma dessas...
... Sumário: I - Um cheque com data emendada não é, por definição, um ... pena condicionada ao pagamento de indemnização poderá ser havida como uma forma dissimulada de ... quando o arguido tenha sido condenado no pedido de indemnização civil, continua a ter ... -
Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
... , solicitado a confirmação escrita do pedido de revogação por extravio; não o tendo feito, ... de 14.06.2006, no valor de € 2.417,50, cheque nº 0935668059, datado de 20.06.2006, no valor de ... , no pagamento à Autora de indemnização na quantia de € 7.234,70, acrescida de juros de ...
- Acórdão nº 9811012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 0141262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2002 (caso NULL)
Absolvido o arguido da prática do crime de emissão de cheque sem provisão (apenas por descriminalização da sua conduta, pois não se apurou se a data da emissão inscrita no cheque foi a da entrega do mesmo ao tomador), impõe-se a sua condenação no pedido de indemnização civil por se verificarem os respectivos pressupostos, já que os factos praticados pelo arguido configuravam à data dos mesmos um...
- Acórdão nº 9811012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Lei n.º 24-D/2022
... cumprido através do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao ... b) Ao pagamento do valor da indemnização determinado pela entidade concedente na de- ... 2023, o Governo estabelece um programa de cheque livro, em cumprimento ... do disposto da alínea ...
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Acórdão nº 9810881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - Tendo o arguido subscrito o cheque, na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade ... pedido de indemnização civil contra eles deduzido, ...
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Acórdão nº 9940509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso NULL)
... arguida, acusada por crime de emissão de cheque sem provisão, face ao regime estabelecido pelo ... processo prosseguido para conhecimento do pedido civil, vindo a provar-se que o cheque se ... arguida relativamente ao pedido de indemnização ...
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Acórdão nº 9940509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999
... arguida, acusada por crime de emissão de cheque sem provisão, face ao regime estabelecido pelo ... processo prosseguido para conhecimento do pedido civil, vindo a provar-se que o cheque se ... arguida relativamente ao pedido de indemnização ...
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Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... um contrato de depósito e convenção de cheque" com o Banco CC, S.A., que depois manteve com o 1.\xC2" ... de má fé no pagamento de indemnização ... Posteriormente, foram admitidos os ... é integral pagamento; B - Absolvendo-se do pedido: a) – Os 1.° e 3.° RR., o Banco BB, S.A., e o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013
... de tutela típica do crime de emissão de cheque sem provisão, tendo o arguido sido absolvido ... valor do cheque, juros de mora e indemnização devidos ... Depois, foi o DL 400/82, de 23 de ... ídica nego- cial ficará alterada, com um pedido de não pagamento do cheque devido a extravio ou ...
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Acórdão nº 136/09.2TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015
... Alega, em síntese, para fundamentar o seu pedido, que a R. culposamente, em razão de não ter ... que para si resultaram de contrato de cheque que celebrou com a A., designadamente os deveres ... da obrigação de pagamento da indemnização peticionada destinada ao ressarcimento dos danos ...
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Acórdão nº 9810839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Descriminalizada, por lei posterior à prática dos factos, a emissão de um cheque post-datado, destinado ao pagamento de uma dívida comercial, que veio a ser devolvido por falta de provisão, e tendo o processo prosseguido para conhecimento do pedido de indemnização civil, impõe-se a condenação da sociedade devedora por se mostrarem verificados os respectivos pressupostos da responsabilidade...
... à prática dos factos, a emissão de um cheque post-datado, destinado ao pagamento de uma ... processo prosseguido para conhecimento do pedido de indemnização civil, impõe-se a condenação ... -
Acórdão nº 0050123 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1998
I - Não tendo sido deduzido pedido cível em processo penal por crime de emissão de cheque sem provisão, o prejuízo patrimonial que adveio de tal emissão é averiguado tão só enquanto elemento da tipicidade do crime, tendo por isso de ser aferido e quantificado relativamente ao momento da consumação do crime, sem qualquer alusão a juros. II - Nestas circunstâncias ao suspender-se a execução da pena
... Sumário: I - Não tendo sido deduzido pedido cível em processo penal por crime de emissão de cheque sem provisão, o prejuízo patrimonial que adveio ... prazo, se pagar ao ofendido indemnização equivalente ao valor do cheque, só este montante ...